{"id":2700,"date":"2024-03-29T07:14:41","date_gmt":"2024-03-29T10:14:41","guid":{"rendered":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/?p=2700"},"modified":"2024-03-29T07:14:41","modified_gmt":"2024-03-29T10:14:41","slug":"agu-reverte-decisao-que-liberava-empresas-de-divulgar-relatorio-que-expoe-desigualdade-salarial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/?p=2700","title":{"rendered":"AGU reverte decis\u00e3o que liberava empresas de divulgar relat\u00f3rio que exp\u00f5e desigualdade salarial"},"content":{"rendered":"\n

A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) conseguiu derrubar na noite desta ter\u00e7a-feira (26) a decis\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 6\u00aa Regi\u00e3o\u00a0desobrigava empresas de todo o pa\u00eds de divulgar relat\u00f3rios de transpar\u00eancia salarial previstos na Lei de Igualdade Salarial<\/a>. O pedido havia sido feito pela Federa\u00e7\u00e3o das Ind\u00fastrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg).\u00a0

A medida garante a pol\u00edtica de promo\u00e7\u00e3o de igualdade salarial sancionada pelo governo Lula. A lei prev\u00ea\u00a0que empresas com mais de 100 funcion\u00e1rios devem enviar para o governo os dados salariais, que ser\u00e3o transformados pelo Minist\u00e9rio das Mulheres em relat\u00f3rios comparativos sobre a remunera\u00e7\u00e3o de homens e mulheres, inclusive com recorte racial. Esses relat\u00f3rios devem, ent\u00e3o, ser divulgados at\u00e9 o dia 31 de mar\u00e7o pelas empresas em seus meios de comunica\u00e7\u00e3o, como site e redes sociais. O objetivo \u00e9\u00a0mapear o cen\u00e1rio da desigualdade salarial no pa\u00eds e estimular as companhias a buscarem pol\u00edticas de mitiga\u00e7\u00e3o das diferen\u00e7as de remunera\u00e7\u00e3o.

O pr\u00f3prio governo divulgou nesta segunda-feira (25)\u00a0o primeiro relat\u00f3rio nacional do tipo, que exp\u00f5e o cen\u00e1rio geral em todo o pa\u00eds, sem detalhar a situa\u00e7\u00e3o de cada empresa<\/a>.

A decis\u00e3o \u00e9 da presidente do Tribunal, Monica Jaqueline Sifuentes, que acatou os argumentos do governo federal e entendeu que n\u00e3o h\u00e1 riscos para a empresas na divulga\u00e7\u00e3o dos relat\u00f3rios e que n\u00e3o caberia ao Poder Judici\u00e1rio interferir na execu\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica p\u00fablica.

“N\u00e3o se apresenta, assim, como juridicamente admiss\u00edvel ao Poder Judici\u00e1rio interferir decisivamente\u00a0na formula\u00e7\u00e3o e\/ou execu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas de combate \u00e0 desigualdade entre homens e mulheres, quando\u00a0inexistentes seguros elementos de convic\u00e7\u00e3o aptos a configurar a ilegalidade dos atos do Poder Legislativo e Executivo”, afirmou a desembargadora na decis\u00e3o. Na pr\u00e1tica, sua decis\u00e3o derruba o parecer de outro magistrado da corte.

A decis\u00e3o que desobrigava as empresas a divulgar os relat\u00f3rios havia sido concedida no dia 22 de mar\u00e7o, ap\u00f3s um pedido da Federa\u00e7\u00e3o das Ind\u00fastrias do Estado de Minas Gerais (MG). A entidade alegou, entre outros pontos, que a divulga\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio de transpar\u00eancia salarial implicaria exposi\u00e7\u00e3o indevida de dados pessoais dos empregados.

No entanto, segundo a AGU, no pedido de suspens\u00e3o da liminar apresentado pela Procuradoria-Regional da Uni\u00e3o da 6\u00aa Regi\u00e3o, a Uni\u00e3o explicou que as normas n\u00e3o resultam em nenhuma esp\u00e9cie de viola\u00e7\u00e3o de dados pessoais, uma vez que n\u00e3o s\u00e3o divulgados os sal\u00e1rios individuais dos empregados de uma empresa, mas somente a demonstra\u00e7\u00e3o da diferen\u00e7a percentual dos valores pagos a homens e mulheres para cada grupo de ocupa\u00e7\u00e3o.

AGU tamb\u00e9m assinalou que as normas foram elaboradas com a participa\u00e7\u00e3o de confedera\u00e7\u00f5es empresariais e que a liminar poderia n\u00e3o s\u00f3 comprometer a qualidade dos dados, mas tamb\u00e9m a finalidade da pr\u00f3pria pol\u00edtica p\u00fablica.

Na decis\u00e3o, a presidente do TRF-6 apontou que a desobriga\u00e7\u00e3o da divulga\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio pelas empresas poderia representar um risco para o “vital combate \u00e0 desigualdade”.

“Al\u00e9m disso, presente o periculum in mora reverso, traduzido pelo preju\u00edzo que toda sociedade teria\u00a0que suportar ao ter afastada legisla\u00e7\u00e3o que se representa vital ao combate \u00e0 desigualdade sist\u00eamica e na prote\u00e7\u00e3o dos direitos da mulher”, diz a decis\u00e3o. “Por outro lado, ausente preju\u00edzo \u00e0s empresas, cujos representantes nacionais de cada segmento\u00a0participaram dos debates \u00e0 formaliza\u00e7\u00e3o dos relat\u00f3rios de transpar\u00eancia salarial e de crit\u00e9rios remunerat\u00f3rios pelas pessoas jur\u00eddicas de direito privado com 100 (cem) ou mais empregados”, segue a magistrada.

Essa a\u00e7\u00e3o da Fiemg na Justi\u00e7a Federal em Minas Gerais, por\u00e9m, n\u00e3o \u00e9 a \u00fanica ofensiva das entidades patronais contra a divulga\u00e7\u00e3o dos relat\u00f3rios de transpar\u00eancia salarial. Como mostrou o\u00a0Brasil de Fato<\/strong>, a\u00a0Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria e a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional do Com\u00e9rcio Bens e Servi\u00e7os j\u00e1 acionaram o Supremo Tribunal Federal reiteradas vezes pedindo a imediata suspens\u00e3o da divulga\u00e7\u00e3o dos relat\u00f3rios<\/a>.

O ministro relator dos pedidos, Alexandre de Moraes optou por consultar antes o Congresso e a Presid\u00eancia da Rep\u00fablica e n\u00e3o tomou sua decis\u00e3o at\u00e9 o momento.

A Fiemg soltou uma nota nesta quarta-feira, (27), informando que vai recorrer da decis\u00e3o do TRF-6.\u00a0\u201cEstamos defendendo a sociedade, para evitar que seus dados sejam expostos e usados para meios indevidos. N\u00e3o entendemos o sentido de publicar dados espec\u00edficos de renda, tanto de homens quanto de mulheres\u201d, afirma o presidente da FIEMG, Fl\u00e1vio Roscoe.

Na nota, o presidente da entidade ainda diz apoiar\u00a0“iniciativas de igualdade de oportunidade”, e contesta o argumento de que a n\u00e3o divulga\u00e7\u00e3o dos relat\u00f3rios fere o direito das mulheres de uma equipara\u00e7\u00e3o salarial. \u201cDefendemos a meritocracia, sim, para ambos os g\u00eaneros, e defendemos a igualdade para todos, independente de g\u00eanero, ra\u00e7a, idade. Estamos confiantes de que vamos obter \u00eaxito no final de todas essas demandas judiciais\u201d, diz.

Fonte: Brasil de Fato<\/strong><\/a><\/p><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Pedido da Federa\u00e7\u00e3o das Ind\u00fastrias do Estado de Minas Gerais havia sido atendido pelo TRF6<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":2694,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[14],"tags":[635,752,65],"class_list":["post-2700","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias","tag-agu","tag-brasil-de-fato","tag-noticias-2"],"gutentor_comment":0,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/2700","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=2700"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/2700\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":2701,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/2700\/revisions\/2701"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/2694"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=2700"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=2700"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=2700"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}