{"id":2689,"date":"2024-03-21T21:59:02","date_gmt":"2024-03-22T00:59:02","guid":{"rendered":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/?p=2689"},"modified":"2024-03-21T21:59:02","modified_gmt":"2024-03-22T00:59:02","slug":"sancionada-lei-que-trata-da-estrutura-do-conselho-superior-da-justica-do-trabalho","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/?p=2689","title":{"rendered":"Sancionada lei que trata da estrutura do Conselho Superior da Justi\u00e7a do Trabalho"},"content":{"rendered":"\n

Foi transformado em lei o PL 1.219\/2023<\/a> que regulamenta e define a estrutura do Conselho Superior da Justi\u00e7a do Trabalho (CSJT).\u00a0O Conselho tem como atribui\u00e7\u00f5es a supervis\u00e3o administrativa, or\u00e7ament\u00e1ria, financeira e patrimonial da Justi\u00e7a do Trabalho de primeiro e segundo graus. A san\u00e7\u00e3o da Lei\u00a014.824, de 2024<\/a>, foi publicada nesta quinta-feira (21) no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o.\u00a0O projeto havia sido aprovado pelo Senado no final de fevereiro, ap\u00f3s parecer favor\u00e1vel da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ), com relat\u00f3rio do senador Weverton (PDT-MA).

Embora o CJST exista desde 2005, ap\u00f3s cria\u00e7\u00e3o por meio de uma resolu\u00e7\u00e3o administrativa do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a Reforma do Judici\u00e1rio (Emenda Constitucional 45<\/a>) previa que as compet\u00eancias do CSJT seriam exercidas \u201cna forma da lei\u201d. Por esse motivo, o projeto foi apresentado pelo TST em 2012. Al\u00e9m de formalizar o conselho, o texto aumentou de 11 para 12 o n\u00famero de integrantes.

O novo integrante ser\u00e1 um juiz do Trabalho, vital\u00edcio e titular de Vara do Trabalho, eleito pelo pleno do TST e com mandato de dois anos, vedada a recondu\u00e7\u00e3o. Continuam a compor o conselho os onze membros atuais:

\u2022 presidente e vice-presidente do TST, como membros natos;
\u2022 corregedor-geral da Justi\u00e7a do Trabalho;
\u2022 tr\u00eas ministros do TST eleitos pelo Pleno; e
\u2022 cinco presidentes de tribunais regionais, um de cada regi\u00e3o geogr\u00e1fica do pa\u00eds, observado o rod\u00edzio entre os tribunais.

Pela lei, o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho poder\u00e1 atuar nas sess\u00f5es do CSJT representado pelo procurador-geral do Trabalho. O presidente da Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Magistrados da Justi\u00e7a do Trabalho (Anamatra) ter\u00e1 direito a assento e voz no conselho, mas n\u00e3o a voto.

Compet\u00eancias<\/strong>

O CSJT exercer\u00e1, por iniciativa pr\u00f3pria ou a requerimento de qualquer interessado, o controle de legalidade de ato administrativo praticado por um tribunal regional do Trabalho; responder\u00e1 a consulta, em tese, formulada por um tribunal do Trabalho a respeito de aplica\u00e7\u00e3o de dispositivos legais e regulamentares; e examinar\u00e1 a legalidade das nomea\u00e7\u00f5es para os cargos efetivos e em comiss\u00e3o, entre outras compet\u00eancias.

A nova lei tamb\u00e9m traz as atribui\u00e7\u00f5es do corregedor-geral da Justi\u00e7a do Trabalho, eleito pelo pleno do TST. Entre elas est\u00e3o a inspe\u00e7\u00e3o permanente ou peri\u00f3dica sobre os servi\u00e7os judici\u00e1rios de segundo grau da Justi\u00e7a do Trabalho; a expedi\u00e7\u00e3o de recomenda\u00e7\u00f5es aos tribunais regionais; e a supervis\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o de sistemas da Justi\u00e7a do Trabalho.

Ainda de acordo com a lei, \u00a0o plen\u00e1rio do conselho poder\u00e1 criar, para o estudo de temas e o desenvolvimento de atividades relacionadas a sua compet\u00eancia, comiss\u00f5es permanentes ou tempor\u00e1rias, compostas por, no m\u00ednimo, tr\u00eas conselheiros. Tamb\u00e9m est\u00e1 formalizado no texto o Centro de Pesquisas Judici\u00e1rias,\u00a0 \u00f3rg\u00e3o de assessoramento t\u00e9cnico do CSJT, ao qual cabe fazer estudos para a moderniza\u00e7\u00e3o do conselho e planejar e executar atividades de forma\u00e7\u00e3o e aperfei\u00e7oamento de servidores.

Fonte: Ag\u00eancia Senado<\/strong><\/a><\/p><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"","protected":false},"author":1,"featured_media":2681,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[14],"tags":[248,749,65,345],"class_list":["post-2689","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias","tag-agencia-senado","tag-conselho-superior-da-justica-do-trabalho","tag-noticias-2","tag-senado-noticias"],"gutentor_comment":0,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/2689","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=2689"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/2689\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":2690,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/2689\/revisions\/2690"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/2681"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=2689"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=2689"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=2689"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}