{"id":2676,"date":"2024-03-15T12:20:51","date_gmt":"2024-03-15T15:20:51","guid":{"rendered":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/?p=2676"},"modified":"2024-03-15T12:20:51","modified_gmt":"2024-03-15T15:20:51","slug":"as-mulheres-na-categoria-metalurgica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/?p=2676","title":{"rendered":"As mulheres na categoria metal\u00fargica"},"content":{"rendered":"\n

AS MULHERES NO MERCADO DE TRABALHO BRASILEIRO: MAIS DO MESMO?<\/strong>

A heterogeneidade e a desestrutura\u00e7\u00e3o do mercado de trabalho brasileiro aprofundam as desigualdades que as mulheres vivem antes, durante e ap\u00f3s seu ingresso no mundo laboral. A maior desestrutura\u00e7\u00e3o do mercado de trabalho durante a pandemia, conforme j\u00e1 demonstrado anteriormente,[1]<\/a>\u00a0refor\u00e7ou suas desigualdades estruturais, afetando fortemente as mulheres.

Segundo estudo do Dieese<\/a>, no quarto trimestre de 2023, 66,2 milh\u00f5es de pessoas estavam fora da for\u00e7a de trabalho, sendo 42,8 milh\u00f5es mulheres, 64,6% do total. A pandemia tamb\u00e9m afetou mais as mulheres. Enquanto a participa\u00e7\u00e3o dos homens retornou ao n\u00edvel pr\u00e9-pand\u00eamico, as mulheres sentiram mais dificuldades para voltar e com maiores taxas de desemprego e, mesmo com a retomada da economia, muitas ainda n\u00e3o retomaram o trabalho.

A taxa de desocupa\u00e7\u00e3o das mulheres diminuiu de 9,8% para 9,2% entre os quartos trimestres de 2022 e 2023 (sa\u00edda de 271 mil mulheres do contingente de desocupados) e, no quarto trimestre de 2023, elas representavam a maioria dos desocupados (54,3%), dentre as quais 35,5% eram negras e 18,9%, n\u00e3o negras.

A taxa de desocupa\u00e7\u00e3o das mulheres negras foi de 11,1% (2,8 milh\u00f5es de desocupadas, contra desocupa\u00e7\u00e3o de 1,5 milh\u00e3o de mulheres n\u00e3o negras \u2013 taxa de 7%).

A subutiliza\u00e7\u00e3o da for\u00e7a de trabalho \u00e9 uma categoria que evidencia uma das formas de precariedade do mercado de trabalho, ou seja, as pessoas trabalham menos do que gostariam e precisam. A taxa de subutiliza\u00e7\u00e3o entre as mulheres cresceu: entre as negras passou de 7% para 7,3% e entre as n\u00e3o negras, de 4,5% para 4,8%.

O rendimento m\u00e9dio mensal no quarto trimestre de 2023 das mulheres (R$ 2.562) foi 22,3% menor do que o recebido pelos homens (R$ 3.323). Entre os que terminaram o ensino superior, as mulheres ganhavam, em m\u00e9dia, R$ 4.701, 35,5% a menos do que o rendimento masculino (R$ 7.283). Diretoras e gerentes (R$ 5.900) recebiam 29,5% a menos do que os homens (R$ 8.363), no quarto trimestre de 2023.

Os dados refletem as in\u00fameras dificuldades enfrentadas pelas mulheres no mercado de trabalho: a) dificuldade de conciliar os afazeres dom\u00e9sticos (enquanto as mulheres ocupadas dedicavam, em m\u00e9dia, quase 17 horas semanais com afazeres da casa e da fam\u00edlia, em 2022, a m\u00e9dia dos homens foi de 11 horas); b) dificuldade das mulheres em conseguir creches; c) a necessidade de participar de cursos fora da jornada de trabalho, entre tantas outras dificuldades.

O RAMO METAL\u00daRGICO E A DIVIS\u00c3O SEXUAL DO TRABALHO<\/strong>

O ramo metal\u00fargico \u00e9 uma atividade econ\u00f4mica predominantemente masculina. Essa caracter\u00edstica ilustra as rela\u00e7\u00f5es de g\u00eanero estruturantes do mercado de trabalho, em que as mulheres t\u00eam maiores dificuldades de ingressar em determinadas atividades com forte valor social agregado.

Os entraves ao ingresso das mulheres no\u00a0ramo metal\u00fargico<\/a>\u00a0s\u00e3o estruturais, assim como na maior parte dos\u00a0ramos industriais<\/a>. Isso \u00e9 um exemplo ilustrativo da divis\u00e3o sexual do trabalho, tendo em vista que o ramo metal\u00fargico se caracteriza por altas taxas de:

\u2013 sindicaliza\u00e7\u00e3o;

\u2013 formaliza\u00e7\u00e3o (com maior prote\u00e7\u00e3o laboral) e

\u2013 remunera\u00e7\u00f5es.

Segundo Kergoat,[2]<\/a>\u00a0a divis\u00e3o sexual do trabalho \u00e9 regida por dois princ\u00edpios organizadores: o de separa\u00e7\u00e3o, ou seja, existem trabalhos masculinos e femininos; e o hier\u00e1rquico, pelo qual os trabalhos dos homens valem mais do que os das mulheres. Esses princ\u00edpios s\u00e3o norteadores de todas as sociedades, sendo legitimados pela ideologia naturalista, que reduz as pr\u00e1ticas sociais a pap\u00e9is sexuais. No entanto, as modalidades da divis\u00e3o sexual do trabalho variam no tempo e no espa\u00e7o.

O Brasil \u00e9 um pa\u00eds marcado pela desigualdade de g\u00eanero, que permeia as rela\u00e7\u00f5es sociais, definindo os espa\u00e7os de mulheres e homens no mercado de trabalho em todas as atividades e ocupa\u00e7\u00f5es. Apesar de a popula\u00e7\u00e3o feminina ser maioria no Brasil, as mulheres enfrentam mais dificuldades de inser\u00e7\u00e3o e promo\u00e7\u00e3o no mercado de trabalho formal. A participa\u00e7\u00e3o feminina no setor metal\u00fargico cresceu ao longo dos \u00faltimos dez anos, por\u00e9m onde h\u00e1 maior concentra\u00e7\u00e3o feminina a diferen\u00e7a salarial \u00e9 a maior.

A participa\u00e7\u00e3o das mulheres no setor metal\u00fargico no Brasil tamb\u00e9m cresceu nos \u00faltimos dez anos e, de acordo com os dados do Minist\u00e9rio da Economia \u2013 RAIS 2021, atingiu o melhor resultado em 2014, com 19,1%, participa\u00e7\u00e3o pr\u00f3xima a 2021, cuja taxa ficou em 19%, conforme observa-se no gr\u00e1fico abaixo.

Participa\u00e7\u00e3o das mulheres no setor metal\u00fargico<\/strong>
Brasil, 2010-2021<\/strong>

As desigualdades salariais persistem no ramo metal\u00fargico. As mulheres receberam em m\u00e9dia, 21,2% a menos que a remunera\u00e7\u00e3o dos homens em 2021.

Trabalhadores no ramo metal\u00fargico e remunera\u00e7\u00e3o m\u00e9dia, por sexo<\/strong>

A maioria das mulheres metal\u00fargicas (90%) encontra-se nos estados de S\u00e3o Paulo (39%), Minas Gerais (12%), Rio Grande do Sul (11%), Santa Catarina (10%), Paran\u00e1 (8%), Amazonas (6%) e Rio de Janeiro (4%), acompanhando a distribui\u00e7\u00e3o do total da categoria no pa\u00eds. Dentre essas localidades selecionadas, as maiores diferen\u00e7as salariais entre homens e mulheres s\u00e3o observadas em primeiro lugar no Amazonas (-27,7%), por causa da elevada concentra\u00e7\u00e3o de mulheres no segmento eletroeletr\u00f4nico; seguido de Minas Gerais (-26,3%), Santa Catarina (-25,4%), Rio Grande do Sul (-23,1%), S\u00e3o Paulo (-20,7%), Paran\u00e1 (-17,7%) e Rio de Janeiro (-6,4%).

Trabalhadores no ramo metal\u00fargico e remunera\u00e7\u00e3o m\u00e9dia, por sexo e unidade da federa\u00e7\u00e3o<\/strong>
Brasil \u2013 2021<\/strong>

As dificuldades de inser\u00e7\u00e3o e perman\u00eancia que as mulheres enfrentam no mercado de trabalho s\u00e3o aprofundadas sob a an\u00e1lise de cor\/ra\u00e7a. As metal\u00fargicas negras receberam, em m\u00e9dia, 22,9% a menos que os homens negros; mas se analisarmos a remunera\u00e7\u00e3o das negras em compara\u00e7\u00e3o com os homens n\u00e3o negros, elas receberam 45,3% a menos. Na an\u00e1lise por cor, as mulheres pretas receberam 48,3% a menos em compara\u00e7\u00e3o aos homens n\u00e3o negros, enquanto as pardas tiveram remunera\u00e7\u00e3o 44,8% menor, na mesma base de compara\u00e7\u00e3o.

Trabalhadores no ramo metal\u00fargico e remunera\u00e7\u00e3o m\u00e9dia, por sexo e cor\/ra\u00e7a<\/strong>
Brasil \u2013 2021<\/strong>

A an\u00e1lise das remunera\u00e7\u00f5es considerando a jornada m\u00e9dia das mulheres evidencia que as desigualdades permanecem, mesmo as mulheres possuindo as mesmas jornadas masculinas. Em 2021, 85,5% das metal\u00fargicas trabalharam entre 41 e 44 horas semanais e a diferen\u00e7a salarial foi de -18,8% em rela\u00e7\u00e3o aos homens. A varia\u00e7\u00e3o aumenta conforme muda a jornada. A maior varia\u00e7\u00e3o \u00e9 verificada na jornada m\u00e9dia entre 21 e 30 horas semanais, com -29,8% comparativamente \u00e0 dos homens.

Jornada de trabalho no ramo metal\u00fargico e remunera\u00e7\u00e3o m\u00e9dia, por sexo<\/strong>
Brasil \u2013 2021<\/strong>

Em rela\u00e7\u00e3o ao tempo de perman\u00eancia no emprego, indicador importante para a an\u00e1lise da rotatividade, verifica-se que a diferen\u00e7a salarial entre homens e mulheres aumenta, conforme aumenta o tempo de perman\u00eancia no emprego. Entre 6 e 12 meses no emprego as mulheres percebem rendimentos 14,4% menor do que os homens. \u00c0 medida que o tempo de emprego sobe, a desigualdade cresce tamb\u00e9m, com as mulheres recebendo -22,4% em rela\u00e7\u00e3o aos homens, na faixa acima de dez anos de emprego (Tabela 5).

Tempo de perman\u00eancia no emprego no ramo metal\u00fargico, por sexo<\/strong>
Brasil \u2013 2021<\/strong>

Seguindo a tend\u00eancia do mercado de trabalho em geral, as mulheres metal\u00fargicas s\u00e3o mais escolarizadas em rela\u00e7\u00e3o aos homens. Em 2021 quase 27,9% de mulheres possu\u00edam ensino superior (completo e\/ou incompleto), enquanto os homens mantiveram sua participa\u00e7\u00e3o, com 15,5% nesse n\u00edvel de escolaridade. Segundo os dados da RAIS, as mulheres com o ensino m\u00e9dio completo passaram a concentrar 58,5% da categoria, enquanto os homens concentraram nessa faixa 63,2%.

No entanto, quanto maior a escolaridade das mulheres, maior a desigualdade na remunera\u00e7\u00e3o. Embora a desigualdade na remunera\u00e7\u00e3o entre homens e mulheres metal\u00fargicos seja em m\u00e9dia de -21,2%, entre trabalhadores\/as com ensino superior completo ou incompleto, a diferen\u00e7a \u00e9 maior do que 30%, chegando a 36%, quando h\u00e1 superior completo.

Escolaridade no ramo metal\u00fargico e remunera\u00e7\u00e3o m\u00e9dia, por sexo<\/strong>
Brasil \u2013 2021<\/strong>

No per\u00edodo entre 2002 e 2013, as mulheres ingressaram no ramo metal\u00fargico de forma mais profunda, principalmente no segmento eletroeletr\u00f4nico, cuja participa\u00e7\u00e3o feminina passou de 10,4%, em 2002, para 36,3%, em 2013. Essa din\u00e2mica pode estar associada ao tipo de trabalho executado nesse segmento, que requer o manuseio de pequenos objetos e motricidade fina, caracter\u00edsticas associadas \u00e0s mulheres. Movimento contr\u00e1rio ocorreu no segmento de bens de capital, onde a participa\u00e7\u00e3o feminina era de 29,6%, em 2002, caindo para 18,8%, em 2013.

De l\u00e1 para c\u00e1, a participa\u00e7\u00e3o feminina reduziu-se no ramo, terminando em 2020 com 18,4% de mulheres (359.536 trabalhadoras). Em 2021 o emprego feminino metal\u00fargico cresce e assume 19% de participa\u00e7\u00e3o.

O segmento eletroeletr\u00f4nico manteve a maior presen\u00e7a de mulheres, com 33,9% de participa\u00e7\u00e3o em 2021. Esse segmento, por\u00e9m, \u00e9 o que apresenta a maior diferen\u00e7a de remunera\u00e7\u00e3o m\u00e9dia das mulheres em rela\u00e7\u00e3o aos homens (-28,5%), seguido do automotivo, cuja remunera\u00e7\u00e3o m\u00e9dia das trabalhadoras foi 28,1% a menos do que os homens.

Distribui\u00e7\u00e3o dos trabalhadores no ramo metal\u00fargico, por segmento, sexo e remunera\u00e7\u00e3o m\u00e9dia<\/strong>
Brasil \u2013 2021<\/strong>

Em todos os grupos ocupacionais as diferen\u00e7as salariais entre mulheres e homens s\u00e3o superiores \u00e0 m\u00e9dia. Nos empregos em \u00e1reas ligadas \u00e0 produ\u00e7\u00e3o (ch\u00e3o de f\u00e1brica), a diferen\u00e7a remunerat\u00f3ria foi de -29,0%, com as mulheres recebendo R$ 2.163 e os homens R$ 3.047. As trabalhadoras dos servi\u00e7os administrativos recebem 22,5% a menos que os homens. Em cargos t\u00e9cnicos de n\u00edvel m\u00e9dio, as mulheres metal\u00fargicas perceberam remunera\u00e7\u00e3o 25,8% menor em rela\u00e7\u00e3o aos homens.

Emprego metal\u00fargico, por grupo ocupacional, sexo e remunera\u00e7\u00e3o m\u00e9dia<\/strong>
Brasil \u2013 2021<\/strong>

Lei da igualdade salarial no Brasil: conquista das mulheres<\/strong>

A Lei n\u00ba 14.611\/2023 estabelece que empresas com mais de cem empregados s\u00e3o obrigadas a publicar semestralmente relat\u00f3rios de transpar\u00eancia salarial e crit\u00e9rios remunerat\u00f3rios com informa\u00e7\u00f5es que permitam a compara\u00e7\u00e3o entre sal\u00e1rios, remunera\u00e7\u00f5es e a propor\u00e7\u00e3o de ocupa\u00e7\u00e3o de cargos de dire\u00e7\u00e3o, ger\u00eancia e chefia, bem como dados estat\u00edsticos com informa\u00e7\u00f5es sobre poss\u00edveis desigualdades de ra\u00e7a, etnia, nacionalidade e idade.[3]<\/a>

Das trabalhadoras metal\u00fargicas, 63,3% delas (252.240) est\u00e3o em empresas com mais de cem empregados e ser\u00e3o abrangidas pela lei de igualdade salarial. Por\u00e9m, 36,6% ou 145.848 delas n\u00e3o ser\u00e3o contempladas com a lei.

Distribui\u00e7\u00e3o dos trabalhadores metal\u00fargicos, por sexo e tamanho do estabelecimento<\/strong>
Brasil \u2013 2021<\/strong>

A lei de igualdade salarial altera o artigo 461 da CLT[4]<\/a>:

COMO ERA:<\/strong>

Par\u00e1grafo 6\u00ba No caso de comprovada discrimina\u00e7\u00e3o por motivo de sexo ou etnia, o ju\u00edzo determinar\u00e1, al\u00e9m do pagamento das diferen\u00e7as salariais devidas, multa, em favor do empregado discriminado, no valor de 50% (cinquenta por cento) do limite m\u00e1ximo dos benef\u00edcios do Regime Geral de Previd\u00eancia Social.

COMO FICOU:<\/strong>

Par\u00e1grafo 6\u00ba Na hip\u00f3tese de discrimina\u00e7\u00e3o por motivo de sexo, ra\u00e7a, etnia, origem ou idade, o pagamento das diferen\u00e7as salariais devidas ao empregado discriminado n\u00e3o afasta seu direito de a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, consideradas as especificidades do caso concreto.

Par\u00e1grafo 7\u00ba Sem preju\u00edzo do disposto no \u00a7 6\u00ba, no caso de infra\u00e7\u00e3o ao previsto neste artigo, a multa de que trata o art. 510 desta Consolida\u00e7\u00e3o corresponder\u00e1 a 10 (dez) vezes o valor do novo sal\u00e1rio devido pelo empregador ao empregado discriminado, elevada ao dobro, no caso de reincid\u00eancia, sem preju\u00edzo das demais comina\u00e7\u00f5es legais.\u201d (NR)

Ou seja, a lei amplia a defini\u00e7\u00e3o de discrimina\u00e7\u00e3o salarial e estabelece multa em patamares mais elevados. Al\u00e9m disso,\u00a0a lei cria mecanismos de transpar\u00eancia e efetividade da equipara\u00e7\u00e3o, no Artigo 4\u00ba<\/em>, ao definir:

\u2013 transpar\u00eancia salarial e de crit\u00e9rios remunerat\u00f3rios;

\u2013 fiscaliza\u00e7\u00e3o contra a discrimina\u00e7\u00e3o salarial entre mulheres e homens;

\u2013 disponibiliza\u00e7\u00e3o de canais para den\u00fancias;

\u2013 promo\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o de programas de diversidade e inclus\u00e3o no ambiente de trabalho; e fomento \u00e0 capacita\u00e7\u00e3o e \u00e0 forma\u00e7\u00e3o de mulheres para o ingresso, a perman\u00eancia e a ascens\u00e3o no mercado de trabalho em igualdade de condi\u00e7\u00f5es com os homens.

A lei determina a publica\u00e7\u00e3o semestral de relat\u00f3rios de transpar\u00eancia salarial e de crit\u00e9rios remunerat\u00f3rios pelas empresas com cem ou mais empregados e prev\u00ea: a) multas para o descumprimento da publica\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rios; b) que as empresas em situa\u00e7\u00e3o de desigualdade dever\u00e3o apresentar Plano de mitiga\u00e7\u00e3o de desigualdades, com metas e prazos e c) o governo deve criar plataforma para acesso a informa\u00e7\u00f5es.

Os crit\u00e9rios remunerat\u00f3rios possuem um papel crucial para eliminar as desigualdades salariais entre homens e mulheres no mercado de trabalho, ao estipular que o valor monet\u00e1rio de uma ocupa\u00e7\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 ser definido por discrimina\u00e7\u00f5es de g\u00eanero.

A participa\u00e7\u00e3o de representantes das entidades sindicais e dos empregados nos locais de trabalho est\u00e1 assegurada na lei, aspecto altamente relevante para ampliar a efetividade da lei. Por\u00e9m, essa participa\u00e7\u00e3o deve estar definida em norma coletiva de trabalho e permite, al\u00e9m disso, a comiss\u00e3o de trabalhadores, eleita conforme o artigo 510-A da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho,[5]<\/a>\u00a0em caso de n\u00e3o haver defini\u00e7\u00e3o da presen\u00e7a das entidades sindicais em norma coletiva.

A lei de igualdade salarial assume import\u00e2ncia \u00edmpar para colaborar na elimina\u00e7\u00e3o de desigualdades salariais entre homens e mulheres no mercado de trabalho e o movimento sindical desempenha papel fundamental na efetiva\u00e7\u00e3o dessa legisla\u00e7\u00e3o, com destaque para as mulheres sindicalistas.

Fonte: Diplomatique<\/strong><\/a><\/p><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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