{"id":2668,"date":"2024-03-15T12:05:45","date_gmt":"2024-03-15T15:05:45","guid":{"rendered":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/?p=2668"},"modified":"2024-03-15T12:05:45","modified_gmt":"2024-03-15T15:05:45","slug":"pl-da-uber-governo-abriu-um-precedente-historico-o-fim-do-salario-minimo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/?p=2668","title":{"rendered":"PL DA UBER: \u2018GOVERNO ABRIU UM PRECEDENTE HIST\u00d3RICO, O FIM DO SAL\u00c1RIO M\u00cdNIMO\u2019"},"content":{"rendered":"\n

O GOVERNO FEDERAL\u00a0apresentou no in\u00edcio deste m\u00eas um projeto de lei que regulamenta a profiss\u00e3o de motoristas de aplicativo. A iniciativa acontece depois de 15 meses de atua\u00e7\u00e3o de um grupo de trabalho anunciado ainda no governo de transi\u00e7\u00e3o. O texto \u00e9 resultado do debate entre o Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego, plataformas de servi\u00e7os de transporte e entregas e representantes de trabalhadores.

Na teoria,\u00a0o projeto<\/a>\u00a0\u2013 que deixou de lado motociclistas que trabalham com entregas com a promessa que ser\u00e3o contemplados em regulamenta\u00e7\u00e3o futura \u2013 insere no sistema de prote\u00e7\u00e3o social todos os motoristas de aplicativo. Mas, para David Deccache, doutor em economia pela Universidade de Bras\u00edlia, diretor do Instituto de Finan\u00e7as Funcionais para o Desenvolvimento e assessor econ\u00f4mico do Psol na C\u00e2mara dos Deputados, o projeto, se aprovado, piora a vida dos trabalhadores.\u00a0

Antes desamparados por uma legisla\u00e7\u00e3o, motoristas de aplicativo estavam sujeitos a desmandos das plataformas, mas poderiam recorrer judicialmente contra eles. Nos nove anos de atua\u00e7\u00e3o da Uber no Brasil, esse entendimento sobre v\u00ednculo empregat\u00edcio nunca havia chegado a um consenso. Com esse projeto de lei, n\u00e3o h\u00e1 mais d\u00favida. O PL apresentado por Lula sacramenta a cria\u00e7\u00e3o de uma nova categoria profissional no pa\u00eds:\u00a0o aut\u00f4nomo plataformizado<\/strong>.

O projeto se prop\u00f5e a regulamentar determinadas condi\u00e7\u00f5es de trabalho. Uma delas trata de remunera\u00e7\u00e3o. Motoristas dever\u00e3o receber no m\u00ednimo R$ 32 por hora de trabalho efetivo \u2013 isto \u00e9, em viagens pela plataforma. Desse valor, R$ 24 corresponderiam a gastos previstos, como combust\u00edvel, e R$ 8 seriam, de fato, o sal\u00e1rio do trabalhador. Considerando uma carga m\u00ednima de 44 horas semanais, isso garantir\u00e1 aos trabalhadores, como piso salarial, um sal\u00e1rio m\u00ednimo.
Sobre os R$ 8 m\u00ednimos por hora efetivamente trabalhada incidir\u00e3o 27,5% de contribui\u00e7\u00e3o ao INSS \u2013 20% pago pela plataforma em que o servi\u00e7o foi prestado, e 7,5% pelo trabalhador.\u00a0

\u00c9 o pagamento desse valor que garantir\u00e1 aos motoristas direitos como aposentadoria, aux\u00edlio-doen\u00e7a e licen\u00e7a-maternidade. Se o trabalhador receber mais de R$ 8 reais por hora de servi\u00e7o prestado, os 27,5% de contribui\u00e7\u00e3o ao INSS acompanhar\u00e3o o aumento, fazendo com que o motorista e a plataforma contribuam mais com o governo.

Para Deccache, a medida pode criar um \u00edm\u00e3 ao piso salarial, fazendo com que as plataformas, que seguir\u00e3o com o controle de quanto cobrar e pagar aos motoristas por corridas, prefiram manter os sal\u00e1rios perto do piso para diminuir os gastos tribut\u00e1rios. \u201cVai ter maior est\u00edmulo para a empresa caminhar em dire\u00e7\u00e3o ao piso na sua estrat\u00e9gia de margem de lucro\u201d, disse o economista ao\u00a0Intercept Brasil<\/strong>.

Deccache tamb\u00e9m argumenta que, ao escolher remunerar motoristas apenas pelo tempo em que efetivamente est\u00e3o em viagens, o governo abre um precedente hist\u00f3rico e virtualmente permite o fim do sal\u00e1rio m\u00ednimo.
Conversamos com David Deccache sobre os principais pontos do projeto de lei apresentado por Lula, os benef\u00edcios que ele traz \u00e0s plataformas de transporte e como as propostas podem ressoar em outros trabalhadores.

Leia abaixo os principais trechos:

Intercept \u2013 Quais s\u00e3o os principais pontos do PL de regulamenta\u00e7\u00e3o dos motoristas de aplicativo?<\/strong>

David Deccache<\/strong>\u00a0\u2013 O principal ponto do PL \u00e9 a seguran\u00e7a jur\u00eddica da aus\u00eancia de v\u00ednculo de emprego que foi concedida \u00e0s plataformas. Ou seja, a partir de agora os trabalhadores n\u00e3o ter\u00e3o a m\u00ednima chance de recorrer \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho com base na CLT. Isso \u00e9 um rompimento expl\u00edcito com a rela\u00e7\u00e3o de trabalho, uma legaliza\u00e7\u00e3o da uberiza\u00e7\u00e3o no Brasil.
Os trabalhadores de plataforma tamb\u00e9m ter\u00e3o direito \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o individual, mas hoje eles j\u00e1 podem ser contribuintes individuais. \u00c9 dif\u00edcil ver qual a diferen\u00e7a. Eles ser\u00e3o o que hoje j\u00e1 podem ser.

Haver\u00e1 direito \u00e0 transpar\u00eancia das taxas pagas pela empresa, dos c\u00e1lculos de tarifa din\u00e2mica, esse tipo de coisa, ent\u00e3o a empresa vai ter que ter transpar\u00eancia, isso \u00e9 outro ponto. Mas transpar\u00eancia com base no contrato da plataforma. Esse contrato supostamente \u00e9 negociado entre as partes, quando o trabalhador baixa o aplicativo da Uber. Ele negociaria com a empresa os termos, como se fosse uma rela\u00e7\u00e3o sim\u00e9trica. Mas, a meu ver, o trabalhador s\u00f3 tem a possibilidade de aceitar, n\u00e3o de interferir nesse contrato, ent\u00e3o at\u00e9 a transpar\u00eancia fica subordinada a algo assim\u00e9trico.

Toda a subordina\u00e7\u00e3o permanece presente. As plataformas podem dar as diretrizes de trabalho, dizer como o trabalhador deve se portar, quanto tempo ele deve esperar o passageiro. Eles podem fazer tudo, desde que esteja no contrato \u2013 que a pr\u00f3pria plataforma elabora.

Para o governo, o principal ponto \u00e9 garantir a previd\u00eancia \u2013 que hoje j\u00e1 \u00e9 garantida, desde que a pessoa fa\u00e7a a op\u00e7\u00e3o por MEI ou por contribui\u00e7\u00e3o individual. Pelo PL, a plataforma pagaria 20% em cima de um piso de R$ 8 por hora efetivamente trabalhada, e os trabalhadores arcam com 7,5% desses mesmos R$ 8 por hora. Esses R$ 8 \u00e9 o valor m\u00ednimo a ser recebido por motoristas por cada hora que eles passarem trabalhando, mas isso n\u00e3o \u00e9 uma novidade, porque hoje os motoristas j\u00e1 ganham bem mais do que isso.

Isso levanta um ponto importante. Agora que h\u00e1 um piso, e que \u00e9 sobre ele, no m\u00ednimo, que as empresas dever\u00e3o recolher 20% a t\u00edtulo de previd\u00eancia social, qual ser\u00e1 o est\u00edmulo econ\u00f4mico dela: pagar acima do piso ou tornar o piso um teto para ela pagar menos tributos?\u00a0

Hoje as empresas n\u00e3o pagam, ent\u00e3o elas n\u00e3o t\u00eam esse custo. Agora elas passar\u00e3o a ter, ent\u00e3o elas t\u00eam um est\u00edmulo econ\u00f4mico para remuner\u00e1-los o mais pr\u00f3ximo poss\u00edvel do piso.

Outra proje\u00e7\u00e3o poss\u00edvel \u00e9 que, como hoje as plataformas pagam mais do que o piso, elas t\u00eam espa\u00e7o, ent\u00e3o, para repassar esse custo previdenci\u00e1rio ao pr\u00f3prio trabalhador, diminuindo a remunera\u00e7\u00e3o dele. Elas t\u00eam espa\u00e7o e poder de mercado para isso.\u00a0

Fora que vai ter maior est\u00edmulo para a empresa caminhar em dire\u00e7\u00e3o ao piso na sua estrat\u00e9gia de margem de lucro, o que pode tornar a situa\u00e7\u00e3o do trabalhador pior. O piso vira um \u00edm\u00e3. Os novos custos previdenci\u00e1rios tamb\u00e9m podem ser repassados aos consumidores finais.

H\u00e1 muito tempo h\u00e1 uma discuss\u00e3o sobre hora trabalhada e hora \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o das plataformas. O que o PL apresentado consolida sobre esse tema?<\/strong>

Esse \u00e9 o tema central do mundo do trabalho nessa especificidade do neoliberalismo baseado na uberiza\u00e7\u00e3o. O que as empresas querem \u00e9 tornar o trabalhador 24 horas dispon\u00edvel para elas sem remunerar a hora em que ele est\u00e1 em espera, remunerando s\u00f3 a hora efetivamente trabalhada. Isso \u00e9 o sonho de consumo, tratar o trabalhador como uma m\u00e1quina, que s\u00f3 usa combust\u00edvel quando est\u00e1 ligada. As empresas conseguiram isso nesse PL para uma categoria espec\u00edfica.

Ou seja, voc\u00ea pode ficar dispon\u00edvel para o trabalho 16 horas por dia, mas voc\u00ea s\u00f3 vai rodar aproximadamente 12 horas, e eu s\u00f3 vou te pagar 12 horas. Essas outras quatro horas que voc\u00ea perdeu esperando cliente, esperando chamada, parando para ir ao banheiro, bebendo uma \u00e1gua, se alimentando, essas coisas que os seres humanos fazem, voc\u00ea n\u00e3o ganha.\u00a0

Todo esse per\u00edodo, desde o per\u00edodo em que o trabalhador para pra abastecer o carro, pra lavar o carro, para encher um pneu, para almo\u00e7ar, ir ao banheiro, tudo isso n\u00e3o \u00e9 remunerado.

O que isso significa na pr\u00e1tica \u00e9 o fim do sal\u00e1rio m\u00ednimo no Brasil \u2013 para uma categoria espec\u00edfica. Porque se o cara s\u00f3 ganha a hora efetiva de trabalho, ele vai trabalhar uma hora e s\u00f3 vai ganhar 40 minutos, por exemplo.\u00a0

Nesses 40 minutos, ele vai ganhar o equivalente ao sal\u00e1rio m\u00ednimo de 40 minutos. Ele certamente vai ganhar menos que o sal\u00e1rio m\u00ednimo por hora. Isso est\u00e1 legalizado no projeto de lei. Ele n\u00e3o tem acesso \u00e0 CLT e ele pode receber menos que o sal\u00e1rio m\u00ednimo por hora de forma totalmente legal, sem violar absolutamente nada.

At\u00e9 o recolhimento para a previd\u00eancia social, nesse PL, \u00e9 apenas sobre a hora efetivamente trabalhada. Ou seja, se o motorista trabalhar como qualquer outro trabalhador, 44 horas por semana, certamente ele n\u00e3o vai ter 44 horas efetivas. Ent\u00e3o, ele vai trabalhar como qualquer outro e a empresa n\u00e3o vai nem precisar contribuir em cima de um piso de sal\u00e1rio m\u00ednimo. Isso \u00e9 uma aberra\u00e7\u00e3o.

Qualquer empresa contribui sobre a hora em que o trabalhador est\u00e1 dispon\u00edvel. Um atendente ou um caixa de mercado, por exemplo, est\u00e1 trabalhando e est\u00e1 recebendo quando tem cliente passando no caixa ou n\u00e3o. A empresa est\u00e1 remunerando ela, e remunerando a previd\u00eancia dela, em todo esse tempo. At\u00e9 na quest\u00e3o previdenci\u00e1ria o projeto prop\u00f5e uma deteriora\u00e7\u00e3o.

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E as corridas, que contabilizam horas efetivamente trabalhadas, s\u00e3o distribu\u00eddas pela pr\u00f3pria plataforma.<\/strong>

Exato. O trabalhador pode ficar dispon\u00edvel quanto tempo a plataforma quiser. Ela aloca as horas efetivas do motorista. Isso \u00e9 um aumento do controle e da rigidez que falam que a CLT tem.

Tem tamb\u00e9m um ponto importante sobre as horas de trabalho. O PL coloca um teto de 12 horas trabalhadas, mas esse per\u00edodo \u00e9 por plataforma. O trabalhador pode, ent\u00e3o, trabalhar 24 horas, se quiser \u2013 12 horas na Uber e 12 horas na 99, por exemplo. Isso significa um risco imenso \u00e0 vida do motorista e do passageiro, al\u00e9m da seguran\u00e7a do tr\u00e2nsito. Porque, com uma redu\u00e7\u00e3o esperada de remunera\u00e7\u00e3o, ele vai ter que trabalhar cada vez mais horas para receber ao menos o sal\u00e1rio m\u00ednimo, e pode ser que ele n\u00e3o obtenha o sal\u00e1rio m\u00ednimo em 12 horas.

O PL prev\u00ea algum tipo de regulamenta\u00e7\u00e3o ou fiscaliza\u00e7\u00e3o dos valores de corridas propostos pela plataforma?<\/strong>

Na verdade, a metodologia estabelecida para a divulga\u00e7\u00e3o de dados das plataformas ser\u00e1 negociada entre o consumidor, seja ele motorista ou passageiro, e a plataforma, que agora ser\u00e1 oficialmente uma prestadora de servi\u00e7os.\u00a0

Toda essa parte de transpar\u00eancia que h\u00e1 no projeto \u00e9 com base no contrato firmado entre as partes. O detalhamento \u00e9 contratual, o que implica riscos, j\u00e1 que h\u00e1 uma assimetria enorme entre as partes. At\u00e9 o ganho que seria ter essa transpar\u00eancia n\u00e3o \u00e9 100%. A metodologia de divulga\u00e7\u00e3o pode ser muito problem\u00e1tica, e obviamente as plataformas v\u00e3o alegar que isso estava no contrato que foi acordado, um contrato em que o motorista n\u00e3o tem nenhum tipo de interfer\u00eancia.

O PL prev\u00ea contribui\u00e7\u00f5es adicionais aos trabalhadores, como adicional noturno ou valor de deprecia\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo de trabalho?<\/strong>

Sim, prev\u00ea, porque o c\u00e1lculo que foi realizado parte do seguinte pressuposto: quanto um motorista precisa receber para ficar com R$ 8, que \u00e9 a hora do sal\u00e1rio m\u00ednimo efetivamente trabalhado? Ele precisa receber R$ 32, eles definem, porque ele tem um custo de R$ 24. Esse foi o c\u00e1lculo feito. Esses R$ 24 incluem esse conjunto de custos, como deprecia\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo, combust\u00edvel, esse tipo de custo, que o trabalhador j\u00e1 tem.

Isso \u00e9 interessante para explicitar para os trabalhadores o c\u00e1lculo que alguns t\u00eam dificuldade de visualizar porque s\u00e3o coisas que se materializam no m\u00e9dio e longo prazo. Custo de manuten\u00e7\u00e3o, deprecia\u00e7\u00e3o, parte do juro da compra do ve\u00edculo. Eu n\u00e3o conhe\u00e7o os c\u00e1lculos, eu n\u00e3o sou do setor, ent\u00e3o tenho alguma dificuldade para saber se, de fato, isso \u00e9 suficiente para sobrar o sal\u00e1rio m\u00ednimo que eles falam. Mas, teoricamente, sim, estariam incorporados nos custos da hora bruta.

S\u00f3 esse c\u00e1lculo, suponhamos que ele esteja correto, vale hoje, em mar\u00e7o de 2024, porque os custos do trabalhador s\u00e3o muito vol\u00e1teis. Ele ganha R$ 32, e o custo dele hoje \u00e9 de R$ 24. Se o custo dele sobe para R$ 30, por exemplo \u2013 por uma eleva\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o da gasolina, pre\u00e7o de pe\u00e7as de ve\u00edculos por um dist\u00farbio do mercado internacional ou pelo c\u00e2mbio, de maneira geral \u2013, isso impacta diretamente no custo desse trabalhador. Se sobra R$ 8, ele pode perder muito, a depender do choque que aconte\u00e7a.

Para ser justo, eles colocam uma indexa\u00e7\u00e3o ao sal\u00e1rio m\u00ednimo. Isso vai sendo corrigido ano a ano. Por\u00e9m, custos espec\u00edficos, como combust\u00edvel e pe\u00e7as, podem n\u00e3o se refletir na valoriza\u00e7\u00e3o real do sal\u00e1rio m\u00ednimo, que \u00e9 feito somando infla\u00e7\u00e3o e crescimento do PIB. A infla\u00e7\u00e3o desses setores pode ser muito mais alta, especialmente em momentos de eleva\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o de combust\u00edveis. Al\u00e9m disso, se voc\u00ea tem um choque no in\u00edcio de um ano, voc\u00ea tem que esperar at\u00e9 o outro ano para recompor. O trabalhador vai sofrer por um ano.

Portanto, n\u00e3o se garante sal\u00e1rio m\u00ednimo. Se garante um sal\u00e1rio m\u00ednimo, supondo que o c\u00e1lculo esteja certo, com base apenas no dia de hoje.

O PL define algum limite para as taxas de servi\u00e7o cobradas dos motoristas pelas plataformas?<\/strong>

N\u00e3o. A quest\u00e3o toda gira em torno da remunera\u00e7\u00e3o m\u00ednima para o motorista.\u00a0

O\u00a0Intercept fez uma reportagem\u00a0<\/a>em 2022 analisando os esfor\u00e7os jur\u00eddicos da Uber para evitar ter o v\u00ednculo empregat\u00edcio com motoristas da plataforma reconhecido. Isso ainda ser\u00e1 um risco para as plataformas?<\/strong>

N\u00e3o. N\u00f3s diminu\u00edmos, e muito, o custo da empresa ao garantir plena seguran\u00e7a jur\u00eddica. Isso vai ter um custo muito menor. N\u00f3s estamos ampliando a margem de lucro deles, e isso certamente vai mais do que compensar a suposta contribui\u00e7\u00e3o de 20% ao INSS.\u00a0

20% de R$ 8 \u00e9 R$ 1,60 por hora efetivamente trabalhada pelo motorista. O motorista vai andar uma hora, sem parar, a\u00ed a plataforma contribui com R$ 1,60. Isso se ela n\u00e3o repassar esse R$ 1,60 para o\u00a0 pr\u00f3prio motorista.

O custo com servi\u00e7os jur\u00eddicos zera a partir de agora. Talvez tenha um estoque para tr\u00e1s do que ainda est\u00e1 sendo decidido pelo STF, mas o STF vai zerar o estoque para tr\u00e1s e o PL impede que novas a\u00e7\u00f5es venham para frente. De forma muito sincronizada, o judici\u00e1rio cuida de todas as a\u00e7\u00f5es j\u00e1 existentes e o executivo com o legislativo cuida daqui pra frente.

Por que o iFood e as plataformas de entregas com motociclistas ficaram de fora do PL?<\/strong>

Muito provavelmente porque os trabalhadores de entrega rejeitaram a proposta constru\u00edda pelo iFood junto ao governo. H\u00e1 um\u00a0posicionamento oficial<\/a>\u00a0do iFood de que foi fechado com o governo um valor de R$ 17 bruto, por hora. Se o governo aceitou e o iFood aceitou, cabe concluir que essa proposta, por enquanto, est\u00e1 sendo rejeitada pelos trabalhadores. Isso \u00e9 uma obviedade que deve ser deduzida.

E eu diria que, em vez de um enfrentamento ao iFood, o governo poderia falar, por respeito \u00e0 l\u00f3gica, que agora vai encher o saco at\u00e9 os trabalhadores toparem, usando a frase que o\u00a0presidente falou<\/a>, e n\u00e3o do iFood.

Perceba que esse acordo que o iFood afirma ter fechado com o governo \u00e9 praticamente metade do pago pela Uber. E a empresa explicita, ainda, que isso n\u00e3o avan\u00e7a tamb\u00e9m porque houve uma t\u00e1tica de prefer\u00eancia para a quest\u00e3o da Uber agora. Dada a discrep\u00e2ncia de valores, teriam que ser separadas as duas categorias. Elas v\u00e3o ser submetidas \u00e0 mesma forma de explora\u00e7\u00e3o, mas os entregadores com uma intensidade ainda maior.

Como o PL apresentado impacta os demais trabalhadores plataformizados, n\u00e3o inclusos nessa primeira tentativa de regulamenta\u00e7\u00e3o? E como as demais profiss\u00f5es tamb\u00e9m podem ser afetadas?<\/strong>

Em primeiro lugar, n\u00f3s criamos um precedente hist\u00f3rico. Uma nova forma de superexplora\u00e7\u00e3o do trabalho, totalmente legalizada. N\u00f3s criamos um modelo totalmente aderente \u00e0 uberiza\u00e7\u00e3o do trabalho, legal, que na apar\u00eancia tem o acordo da classe trabalhadora.\u00a0

Dito isso, como a uberiza\u00e7\u00e3o avan\u00e7a por todo o mundo do trabalho, para todas as profiss\u00f5es, obviamente as outras plataformas ir\u00e3o buscar, por decorr\u00eancia, se colocar tamb\u00e9m como uma prestadora de servi\u00e7os para o trabalhador.

Isso ir\u00e1, gradualmente, ser estendido para uma ampla gama de categorias. Primeiro as mais precarizadas, e quanto maior \u00e9 o desespero, maior \u00e9 a desorganiza\u00e7\u00e3o da classe, mais f\u00e1cil \u00e9 avan\u00e7arem para cima dela. Conforme isso for se estendendo a motoristas, entregadores, pode chegar o dia em que tenhamos professores, arquitetos. V\u00e3o come\u00e7ar a procurar professor para dar aula em escola por plataforma. Isso \u00e9 poss\u00edvel, e seria considerado uma rela\u00e7\u00e3o entre iguais. Isso \u00e9 um sonho anarcocapitalista e um pesadelo para a classe trabalhadora. Estamos voltando ao s\u00e9culo 19 em termos de rela\u00e7\u00e3o trabalhista.

H\u00e1 um mito de que os trabalhadores n\u00e3o querem mais a subordina\u00e7\u00e3o da antiga CLT, eles querem um modelo novo. E a\u00ed eles vendem esse projeto como esse modelo novo, que d\u00e1 mais autonomia e liberdade. Mas, como a gente conversou aqui, o trabalhador vai ter liberdade para trabalhar 14 horas sem parar e ganhar um sal\u00e1rio m\u00ednimo. Ele tem 24 horas e total liberdade para alocar 14, 16 horas da forma que ele quiser. Essa \u00e9 a liberdade dele.

Todo o v\u00ednculo de subordina\u00e7\u00e3o permanece. Inclusive, o controle do patr\u00e3o em cima do trabalhador aumenta, se comparado com a CLT. O monitoramento \u00e9 muito mais agudo, muito mais constante. O pr\u00f3prio PL garante explicitamente esse controle total da plataforma, por exemplo, em avalia\u00e7\u00f5es. Tamb\u00e9m na prepara\u00e7\u00e3o dele para dirigir, na forma como ele deve se portar. Toda a l\u00f3gica de subordina\u00e7\u00e3o do mundo do trabalho na qual a CLT era regra permanece.\u00a0

\u00c9 uma ilus\u00e3o achar que o fim da CLT \u00e9 o in\u00edcio da liberdade, como alguns est\u00e3o vendendo. O motorista tem que acatar, porque ele fez esse acordo com a plataforma quando assinou o contrato. Eu vi muita gente dizendo isso, que os trabalhadores hoje em dia preferem o empreendedorismo \u00e0 subordina\u00e7\u00e3o. O que eles t\u00eam \u00e9 o pior dos dois mundos. Eles continuam com a subordina\u00e7\u00e3o e com a vigil\u00e2ncia, inclusive intensificadas, porque a uberiza\u00e7\u00e3o do trabalho \u00e9 uma forma de gest\u00e3o brutalizada da for\u00e7a de trabalho, por\u00e9m sem os direitos antigos.

Fonte: Intercept Brasil<\/strong><\/a><\/p><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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