{"id":2643,"date":"2024-02-29T19:05:24","date_gmt":"2024-02-29T22:05:24","guid":{"rendered":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/?p=2643"},"modified":"2024-02-29T19:05:24","modified_gmt":"2024-02-29T22:05:24","slug":"segredo-de-justica-para-reclamacao-trabalhista-vai-a-ccj","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/?p=2643","title":{"rendered":"Segredo de justi\u00e7a para reclama\u00e7\u00e3o trabalhista vai \u00e0 CCJ"},"content":{"rendered":"\n

A Comiss\u00e3o de Assuntos Sociais (CAS) aprovou, nesta quarta-feira (28), projeto para permitir ao juiz determinar que a reclama\u00e7\u00e3o trabalhista tramite em segredo de justi\u00e7a, desde que demonstrado o perigo de dano a direito indispon\u00edvel do empregado, ocasionado pela publicidade do processo judicial.

O PL\u00a04.533\/2020<\/a>, do senador Fabiano Contarato (PT-ES), recebeu parecer favor\u00e1vel da senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA). Agora, segue para an\u00e1lise terminativa na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ). O relat\u00f3rio foi lido pelo senador Paulo Paim (PT-RS).

Os chamados direitos indispon\u00edveis s\u00e3o aqueles dos quais a pessoa n\u00e3o pode abrir m\u00e3o, como o direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 sa\u00fade e \u00e0 dignidade.\u00a0

\u201cA presente proposi\u00e7\u00e3o tem por objetivo inibir o monitoramento de empregados que aju\u00edzam reclama\u00e7\u00f5es trabalhistas em desfavor de seus empregadores, a fim de informar a circunst\u00e2ncia a futuros contratantes destes trabalhadores. Tal expediente \u00e9 extremamente delet\u00e9rio para a parte mais fraca da rela\u00e7\u00e3o laboral, uma vez que uma consider\u00e1vel parcela do empresariado brasileiro, de posse das referidas listas, n\u00e3o contrata os trabalhadores nelas constantes, diante do receio de serem futuramente processados por eles\u201d, afirmou Contarato na justifica\u00e7\u00e3o de seu projeto.

Pelo projeto, o juiz poder\u00e1 determinar o segredo de justi\u00e7a a pedido do empregado ou de ju\u00edzo pr\u00f3prio. No caso de o segredo ser determinado de of\u00edcio pelo juiz, o empregado ter\u00e1 que ser ouvido em cinco dias. Se o empregado n\u00e3o quiser o segredo, o juiz revogar\u00e1 a decis\u00e3o.

O empregado que quiser pedir o segredo de justi\u00e7a para sua reclama\u00e7\u00e3o trabalhista ter\u00e1 de apresentar declara\u00e7\u00e3o relatando o perigo de dano a direito seu como, por exemplo, que a publicidade do processo poder\u00e1 dificultar a sua reinser\u00e7\u00e3o no mercado de trabalho. O empregador poder\u00e1 recorrer da decis\u00e3o do juiz em at\u00e9 cinco dias, para tentar demonstrar a inexist\u00eancia do perigo \u00e0 imagem do empregado.

O pedido para que o processo trabalhista tramite em segredo de justi\u00e7a poder\u00e1 ser feito em qualquer momento e em qualquer inst\u00e2ncia.

\u201cA pr\u00e1tica de se inserir o nome de trabalhador em lista destinada a dificultar sua contrata\u00e7\u00e3o por outra empresa \u00e9, al\u00e9m de ilegal, profundamente imoral, dado que pode gerar graves e danosos efeitos ao trabalhador, privando-o de sua profiss\u00e3o e de seu sustento\u201d, afirmou a relatora.

Ana Paula Lobato acrescentou que essa possibilidade \u00e9 tanto maior em mercados de trabalho mais restritos, como o de cidades pequenas e m\u00e9dias e em \u00e1reas profissionais que abrigam um n\u00famero pequeno de empregadores \u2014 casos em que a inclus\u00e3o do trabalhador em lista afigura praticamente uma \u201csenten\u00e7a de morte\u201d laboral, com preju\u00edzos insuper\u00e1veis.

Ela acrescentou emenda ao projeto para que seja esclarecido que valem tamb\u00e9m para o segredo de justi\u00e7a \u2014 al\u00e9m da reclama\u00e7\u00e3o trabalhista danosa ao empregado \u2014 os casos do artigo 189 do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC \u2014\u00a0Lei 13.105, de 2015<\/a>).

Esse artigo estipula que tamb\u00e9m tramitam em segredo de justi\u00e7a os processos de interesse p\u00fablico ou social; que versem sobre casamento, separa\u00e7\u00e3o de corpos, div\u00f3rcio, separa\u00e7\u00e3o, uni\u00e3o est\u00e1vel, filia\u00e7\u00e3o, alimentos e guarda de crian\u00e7as e adolescentes; em que constem dados protegidos pelo direito constitucional \u00e0 intimidade; e que tratem de arbitragem.

A emenda inclu\u00edda pela relatora ainda cria uma nova regra: o empregador tamb\u00e9m pode pedir para que o processo trabalhista seja em segredo de justi\u00e7a, quando envolver segredo empresarial.

Fonte: Ag\u00eancia Senado<\/strong><\/a><\/p><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"","protected":false},"author":1,"featured_media":2635,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[14],"tags":[248,65,345],"class_list":["post-2643","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias","tag-agencia-senado","tag-noticias-2","tag-senado-noticias"],"gutentor_comment":0,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/2643","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=2643"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/2643\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":2644,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/2643\/revisions\/2644"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/2635"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=2643"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=2643"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=2643"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}