{"id":2550,"date":"2024-01-29T20:37:39","date_gmt":"2024-01-29T23:37:39","guid":{"rendered":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/?p=2550"},"modified":"2024-01-29T20:37:39","modified_gmt":"2024-01-29T23:37:39","slug":"senado-analisa-medidas-de-combate-ao-trabalho-escravo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/?p=2550","title":{"rendered":"Senado analisa medidas de combate ao trabalho escravo"},"content":{"rendered":"\n

O Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo \u00e9 celebrado em 28 de janeiro em homenagem a quatro auditores e um motorista do Minist\u00e9rio do Trabalho assassinados durante opera\u00e7\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o em fazendas de Una\u00ed (MG). Conhecido nacionalmente como Chacina de Una\u00ed, o homic\u00eddio qu\u00e1druplo foi cometido em 28 de janeiro de 2004 a mando de fazendeiros da regi\u00e3o. Nos \u00faltimos anos, medidas foram apresentadas no Senado no sentido de refor\u00e7ar a fiscaliza\u00e7\u00e3o, aumentar as penalidades e tentar impedir a pr\u00e1tica do crime.\u00a0

Uma das iniciativas \u00e9 o projeto de lei (PL 5.970\/2019<\/a>) que\u00a0regulamenta a expropria\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis urbanos e rurais em que for constatada a explora\u00e7\u00e3o de trabalho em condi\u00e7\u00f5es an\u00e1logas \u00e0s de escravid\u00e3o. A medida n\u00e3o exclui outras san\u00e7\u00f5es j\u00e1 previstas em lei.\u00a0

Apresentado pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), o texto determina que ser\u00e3o expropriados im\u00f3veis urbanos e rurais onde for constatada a explora\u00e7\u00e3o de m\u00e3o de obra an\u00e1loga \u00e0 escrava, ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado de senten\u00e7a. O projeto ainda estabelece que a condena\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m ser\u00e1 aplicada em senten\u00e7a no \u00e2mbito da Justi\u00e7a Trabalhista e n\u00e3o apenas na Penal.\u00a0

Al\u00e9m disso, qualquer bem de valor econ\u00f4mico apreendido em decorr\u00eancia da explora\u00e7\u00e3o de trabalho em condi\u00e7\u00f5es an\u00e1logas \u00e0s de escravo, conforme o texto, ser\u00e1 confiscado e se reverter\u00e1 ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Entre as caracter\u00edsticas consideradas como an\u00e1logas \u00e0 escravid\u00e3o, segundo o projeto, est\u00e3o a submiss\u00e3o a trabalho for\u00e7ado, exigido sob amea\u00e7a de puni\u00e7\u00e3o, com uso de coa\u00e7\u00e3o ou com restri\u00e7\u00e3o da liberdade pessoal; a ado\u00e7\u00e3o de medidas para reter a pessoa no local de trabalho (como o isolamento geogr\u00e1fico ou o cerceamento do uso de qualquer meio de transporte por parte do trabalhador), inclusive em raz\u00e3o de d\u00edvida contra\u00edda com o empregador ou preposto; a manuten\u00e7\u00e3o de vigil\u00e2ncia ostensiva no local de trabalho ou a apropria\u00e7\u00e3o de documentos ou objetos pessoais do trabalhador.

A mat\u00e9ria, j\u00e1 aprovada na Comiss\u00e3o de Direitos Humanos (CDH), tramita na Comiss\u00e3o de Assuntos Sociais (CAS) sob a relatoria do senador Paulo Paim (PT-RS) e ter\u00e1 vota\u00e7\u00e3o terminativa na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ).\u00a0

Rela\u00e7\u00f5es comerciais<\/strong>

Um dos crit\u00e9rios para participar do programa \u201cNova Ind\u00fastria Brasil\u201d, apresentado na segunda-feira (22) pelo governo federal para que as empresas tenham acesso a financiamento que totaliza R$ 300 bilh\u00f5es, \u00e9 o pr\u00e9-requisito de que o contratante n\u00e3o tenha sido flagrado explorando m\u00e3o de obra an\u00e1loga \u00e0 escravid\u00e3o.

No Senado, restri\u00e7\u00f5es a empresas que cometem a pr\u00e1tica tamb\u00e9m v\u00eam sendo debatidas. \u00c9 o caso do projeto do senador Marcos do Val (Podemos-ES) que pro\u00edbe que empresas brasileiras realizem transa\u00e7\u00f5es comerciais com empresas estrangeiras que exploram trabalho escravo ou an\u00e1logo a escravid\u00e3o.

A mat\u00e9ria \u00e9 relatada pelo senador Paulo Paim (PT-RS) na Comiss\u00e3o de Direitos Humanos (CDH) e ainda passar\u00e1 por an\u00e1lise na Comiss\u00f5es de Rela\u00e7\u00f5es Exteriores (CRE) e de Assuntos Econ\u00f4micos (CAE), onde ter\u00e1 decis\u00e3o terminativa.

Trabalhadores resgatados<\/strong>

O trabalho an\u00e1logo \u00e0 escravid\u00e3o \u00e9 uma forma de servid\u00e3o considerada como grave viola\u00e7\u00e3o dos direitos humanos porque envolve uma s\u00e9rie de desrespeitos como a pr\u00e1tica de trabalho for\u00e7ado, cruel e degradante. Conforme o Artigo 149 do C\u00f3digo Penal (Decreto Lei 2.848, de 1940<\/a>) s\u00e3o exemplos das pr\u00e1ticas a submiss\u00e3o do trabalhador sem a possibilidade de deixar o local em raz\u00e3o de d\u00edvidas, viol\u00eancia f\u00edsica ou psicol\u00f3gica ou outros meios de coer\u00e7\u00e3o; jornada exaustiva, entre outros.\u00a0

Em 2023, o Brasil somou 3.151 trabalhadores resgatados de condi\u00e7\u00f5es an\u00e1logas \u00e0 escravid\u00e3o, segundo dados do Minist\u00e9rio do Trabalho. O n\u00famero \u00e9 o maior desde 2009, quando 3.765 pessoas foram resgatadas. Ao todo, foram cerca de 63.400 pessoas flagradas em situa\u00e7\u00e3o an\u00e1loga \u00e0 escravid\u00e3o desde que a cria\u00e7\u00e3o dos grupos de fiscaliza\u00e7\u00e3o m\u00f3vel, em 1995.\u00a0

Diante dessa realidade alarmante, a senadora Augusta Brito (PT-CE) apresentou projeto que permite que editais de licita\u00e7\u00f5es p\u00fablicas estabele\u00e7am percentual m\u00ednimo de contrata\u00e7\u00e3o de trabalhadores resgatados de situa\u00e7\u00e3o an\u00e1loga \u00e0 escravid\u00e3o (PL 789\/2023<\/a>).\u00a0

A proposta altera a Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos (Lei 14.133, de 2021<\/a>) para autorizar que os editais prevejam uma exig\u00eancia de que percentual m\u00ednimo da m\u00e3o de obra que executar\u00e1 o projeto contratado seja constitu\u00eddo por \u201cpessoas retiradas de situa\u00e7\u00e3o an\u00e1loga \u00e0 de escravo\u201d.\u00a0

A medida j\u00e1 foi aprovada na Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos (CAE) e tramita na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ), onde ser\u00e1 analisada em car\u00e1ter terminativo.\u00a0

Crime imprescrit\u00edvel\u00a0<\/strong>

No in\u00edcio de 2023, a Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR) ajuizou Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no Supremo Tribunal Federal (STF) para que o crime de \u201credu\u00e7\u00e3o a condi\u00e7\u00e3o an\u00e1loga \u00e0 de escravo\u201d, previsto no art. 149 do C\u00f3digo Penal, seja considerado imprescrit\u00edvel. Na a\u00e7\u00e3o, a PGR requer tamb\u00e9m a concess\u00e3o de liminar para que, at\u00e9 o julgamento de m\u00e9rito do processo, ju\u00edzes e tribunais se abstenham de declarar a prescri\u00e7\u00e3o desse delito penal.

Para que a a\u00e7\u00e3o esteja inscrita na legisla\u00e7\u00e3o brasileira e impe\u00e7a qualquer inseguran\u00e7a jur\u00eddica, os senadores Jorge Kajuru (PSB-GO) e Augusta Brito apresentaram projeto para tornar imprescrit\u00edvel o crime de reduzir algu\u00e9m a condi\u00e7\u00e3o an\u00e1loga \u00e0 de escravo (PL 2.098\/2023<\/a>) e (PL 1.639\/2023<\/a>).\u00a0

Os parlamentares entendem que \u201c\u00e9 preciso que sejam utilizados todos os meios dispon\u00edveis para dissuadir toda e qualquer pessoa a se envolver com essa esp\u00e9cie de criminalidade\u201d, afirma Augusta na justifica\u00e7\u00e3o.\u00a0

Ela ainda lembra que apesar de outras hip\u00f3teses de imprescritibilidade estarem previstas na Constitui\u00e7\u00e3o, o STF, no julgamento de uma a\u00e7\u00e3o sobre o assunto, entendeu que outras hip\u00f3teses de imprescritibilidade podem ser criadas por meio de lei ordin\u00e1ria.

Os projetos est\u00e3o em an\u00e1lise na CDH, sob relatoria do senador Paulo Paim e, caso sejam aprovados, seguem para vota\u00e7\u00e3o final na CCJ.

Crime hediondo<\/strong>

Em outra frente,o projeto de lei (PL 4.371\/2019<\/a>), tamb\u00e9m do senador Randolfe Rodrigues, prop\u00f5e tornar crime hediondo induzir algu\u00e9m \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de trabalho an\u00e1logo \u00e0 de escravo. A proposta apresenta dados da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho (OIT), que evidencia estatisticamente a exist\u00eancia de 20 milh\u00f5es de pessoas submetidas a condi\u00e7\u00f5es an\u00e1logas \u00e0 de escravo no mundo.

Nas argumenta\u00e7\u00f5es, o senador apresenta dados da OIT segundo os quais a maioria dos casos de trabalho for\u00e7ado envolve mulheres e meninas, especialmente em atividades dom\u00e9sticas ou de explora\u00e7\u00e3o sexual.

Conforme o Relat\u00f3rio de Estimativas Globais de Escravid\u00e3o Moderna<\/em>, da OIT, 50 milh\u00f5es de pessoas viviam em situa\u00e7\u00e3o de escravid\u00e3o no mundo, em 2021. Entre essas pessoas, 28 milh\u00f5es realizavam trabalhos for\u00e7ados e 22 milh\u00f5es estavam presas em casamentos for\u00e7ados.

Fonte: Ag\u00eancia Senado<\/strong><\/a><\/p><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"","protected":false},"author":1,"featured_media":2543,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[14],"tags":[248,692,65,345,475],"class_list":["post-2550","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias","tag-agencia-senado","tag-dia-nacional-de-combate-ao-trabalho-escravo","tag-noticias-2","tag-senado-noticias","tag-trabalho-escravo"],"gutentor_comment":0,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/2550","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=2550"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/2550\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":2551,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/2550\/revisions\/2551"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/2543"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=2550"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=2550"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=2550"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}