{"id":2534,"date":"2024-01-18T22:39:37","date_gmt":"2024-01-19T01:39:37","guid":{"rendered":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/?p=2534"},"modified":"2024-01-18T22:39:37","modified_gmt":"2024-01-19T01:39:37","slug":"trabalho-aos-domingos-e-feriados-quais-os-impactos-das-recentes-alteracoes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/?p=2534","title":{"rendered":"Trabalho aos domingos e feriados: quais os impactos das recentes altera\u00e7\u00f5es?"},"content":{"rendered":"\n

Como as recentes altera\u00e7\u00f5es promovidas pela Portaria MTE 3.665\/23, que teve o in\u00edcio de sua vig\u00eancia prorrogado para o dia 1\u00ba de mar\u00e7o de 2024 pela Portaria MTE 3.708\/23, impactam a rotina trabalhista dos empregadores?

No contexto das rela\u00e7\u00f5es de emprego no Brasil, a mat\u00e9ria atinente ao trabalho aos domingos e feriados \u00e9 uma que suscita diversas d\u00favidas e causa reflexos diretos nas obriga\u00e7\u00f5es dos empregadores e direitos dos empregados.

Com a recente edi\u00e7\u00e3o das Portarias MTE 3.665\/23 e 3.708\/23, novas altera\u00e7\u00f5es foram realizadas na regulamenta\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria e, consequentemente, d\u00favidas acerca da aplicabilidade de tais altera\u00e7\u00f5es para cada atividade surgiram.

Nesse sentido, tanto para pequenos neg\u00f3cios quanto para grandes empresas, a compreens\u00e3o atualizada sobre as regras relacionadas a esses dias assume um papel crucial, a fim de que multas e potenciais riscos jur\u00eddicos sejam evitados.

O presente artigo tem o objetivo de esclarecer, sob a \u00f3tica trabalhista, quais foram as altera\u00e7\u00f5es promovidas pela recente portaria editada pelo MTE e em quais hip\u00f3teses o trabalho aos domingos e feriados \u00e9 permitido.

TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS NA LEGISLA\u00c7\u00c3O VIGENTE<\/strong>

Para entender as recentes altera\u00e7\u00f5es promovidas pela portaria editada pelo MTE, torna-se necess\u00e1rio um breve esclarecimento acerca da regulamenta\u00e7\u00e3o do trabalho aos domingos e feriados no Brasil.

Em regra, o trabalho aos domingos e feriados \u00e9 vedado, exceto se houver autoriza\u00e7\u00e3o para tanto, a qual ser\u00e1 concedida de forma transit\u00f3ria ou permanente, nas atividades que, por sua natureza ou pela conveni\u00eancia p\u00fablica, devam ser exercidas em tais dias, nos termos do artigo 68, p. \u00fanico, e 70, ambos da CLT c.c. art. 10\u00ba da lei 605\/49.

A autoriza\u00e7\u00e3o transit\u00f3ria est\u00e1 regulamentada nos artigos 56 a 58 da Portaria MTE 671\/21 e ser\u00e1 concedida para atender \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o ou conclus\u00e3o de servi\u00e7os inadi\u00e1veis ou necessidade imperiosa de servi\u00e7o e quando a inexecu\u00e7\u00e3o das atividades puder acarretar preju\u00edzo manifesto.

Essa autoriza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 concedida pelo chefe da unidade descentralizada da Inspe\u00e7\u00e3o do Trabalho e depende de requerimento do empregador, que dever\u00e1 ser instru\u00eddo com laudo t\u00e9cnico fundamentado, com indica\u00e7\u00e3o da necessidade e dos setores que exigem a continuidade do trabalho, ou seja, a autoriza\u00e7\u00e3o depender\u00e1 de um procedimento pr\u00e9vio.

Por sua vez, a autoriza\u00e7\u00e3o permanente n\u00e3o depende de solicita\u00e7\u00e3o e est\u00e1 regulamentada em duas normas, a primeira se trata da lei 10.101\/00, que autoriza o trabalho aos domingos nas atividades do com\u00e9rcio em geral, observada a legisla\u00e7\u00e3o municipal, nos termos do artigo 6\u00ba da referida lei, e aos feriados, desde que autorizado em conven\u00e7\u00e3o coletiva e observada a legisla\u00e7\u00e3o municipal, nos termos do artigo da 6\u00ba-A da citada lei.

A segunda se trata da Portaria MTE 671\/21, que prev\u00ea, em seu art. 62, a concess\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o permanente para o trabalho aos domingos e feriados \u00e0s atividades constantes do anexo IV da referida portaria, integrantes da categoria da ind\u00fastria, com\u00e9rcio, transportes, comunica\u00e7\u00f5es e publicidade, educa\u00e7\u00e3o e cultura, servi\u00e7os funer\u00e1rios, agricultura, pecu\u00e1ria e minera\u00e7\u00e3o, sa\u00fade e servi\u00e7os sociais, atividades financeiras e servi\u00e7os relacionados e servi\u00e7os.

Portanto, atualmente, para a atividade possuir autoriza\u00e7\u00e3o permanente para o labor aos domingos e feriados, deve estar prevista no anexo IV da supracitada portaria, o que afasta a necessidade de requerer a autoriza\u00e7\u00e3o transit\u00f3ria \u00e0 inspe\u00e7\u00e3o do trabalho.

Independentemente se a autoriza\u00e7\u00e3o \u00e9 permanente ou transit\u00f3ria, deve ser estabelecida uma escala de revezamento e o repouso semanal remunerado deve coincidir, pelo menos uma vez no per\u00edodo m\u00e1ximo de tr\u00eas semanas, com o domingo.

Al\u00e9m disso, deve ser observada a preval\u00eancia do acordo e conven\u00e7\u00e3o coletiva sobre a legisla\u00e7\u00e3o trabalhista, desde que n\u00e3o envolva direitos indispon\u00edveis, de tal sorte que a norma coletiva pode prever a autoriza\u00e7\u00e3o para o trabalho aos domingos e feriados.

Essa sistem\u00e1tica exposta acima, relativa \u00e0 veda\u00e7\u00e3o e \u00e0s exce\u00e7\u00f5es do trabalho aos domingos e feriados, continua em vig\u00eancia no sistema brasileiro, de tal sorte que o labor nessas condi\u00e7\u00f5es depende de autoriza\u00e7\u00e3o permanente ou transit\u00f3ria, nos termos da Portaria MTE 671\/21, CLT, lei 605\/49 e lei 10.101\/00, ou previs\u00e3o em norma coletiva.

Em s\u00edntese, \u00e9 poss\u00edvel constatar que o trabalho aos domingos, observando-se a legisla\u00e7\u00e3o municipal, \u00e9 autorizado de forma permanente para o com\u00e9rcio em geral, enquanto nos feriados, para o com\u00e9rcio em geral, a autoriza\u00e7\u00e3o depende de negocia\u00e7\u00e3o coletiva. Quanto \u00e0s demais atividades, a autoriza\u00e7\u00e3o permanente depende de previs\u00e3o em lei ou no anexo IV da Portaria MTE 671\/21, concess\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o transit\u00f3ria pela inspe\u00e7\u00e3o do trabalho ou previs\u00e3o em norma coletiva.

AS ALTERA\u00c7\u00d5ES PROMOVIDAS PELAS PORTARIAS MTE 3.665\/23 E 3.708\/23<\/strong>

A Portaria MTE 3.665, de 13 de novembro de 2023, foi editada pelo Ministro de Estado do Trabalho e Emprego Luiz Marinho e promoveu altera\u00e7\u00f5es na Portaria MTP 671\/21, revogando os subitens 1, 2, 4, 5, 6, 17, 18, 19, 23, 25, 27 e 28, do item II – Com\u00e9rcio, do Anexo IV, da referida portaria.

Antes da supracitada revoga\u00e7\u00e3o, o trabalho aos feriados para as atividades ali referidas era autorizado de forma permanente, ou seja, n\u00e3o dependia de requerimento junto \u00e0 inspe\u00e7\u00e3o do trabalho ou norma coletiva autorizando.

Com a edi\u00e7\u00e3o da portaria, o Ministro revogou a autoriza\u00e7\u00e3o para o trabalho nos feriados exclusivamente para as seguintes atividades do com\u00e9rcio: 1) varejistas de peixe; 2) varejistas de carnes frescas e ca\u00e7a; 3) venda de p\u00e3o e biscoitos; 4) varejistas de frutas e verduras; 5) varejistas de aves e ovos; 6) varejistas de produtos farmac\u00eauticos (farm\u00e1cias, inclusive manipula\u00e7\u00e3o de receitu\u00e1rio); 17) com\u00e9rcio de artigos regionais nas est\u00e2ncias hidrominerais; 18) com\u00e9rcio em portos, aeroportos, estradas, esta\u00e7\u00f5es rodovi\u00e1rias e ferrovi\u00e1rias; 19) com\u00e9rcio em hot\u00e9is; 23) com\u00e9rcio em geral; 25) atacadistas e distribuidores de produtos industrializados; 27) revendedores de tratores, caminh\u00f5es, autom\u00f3veis e ve\u00edculos similares; e 28) com\u00e9rcio varejista em geral.

Diante da referida revoga\u00e7\u00e3o, o trabalho nos feriados, para as supracitadas atividades, passou a depender de autoriza\u00e7\u00e3o em conven\u00e7\u00e3o ou acordo coletivo, sempre observando a legisla\u00e7\u00e3o municipal sobre o tema, nos termos do artigo 6\u00ba-A da lei 10.101\/00, sendo importante ressaltar que a altera\u00e7\u00e3o afeta apenas as atividades transcritas acima e nos feriados.

Ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da Portaria MTE 3.665\/23, \u00e0s v\u00e9speras do feriado nacional, houve intensa repercuss\u00e3o nos meios jornal\u00edsticos, empresariais e jur\u00eddicos, diante dos impactos da altera\u00e7\u00e3o em diversas atividades econ\u00f4micas e aus\u00eancia de concess\u00e3o de prazo h\u00e1bil para a adequa\u00e7\u00e3o \u00e0 norma.

Tal situa\u00e7\u00e3o ensejou, para al\u00e9m da repercuss\u00e3o, a concess\u00e3o de liminar, pela 25\u00aa Vara do Trabalho de Porto Alegre, em mandado de seguran\u00e7a que tramita sob o 0021075-81.2023.5.04.0025, por meio da qual restou autorizada a manuten\u00e7\u00e3o das atividades aos domingos e feriados de uma distribuidora de medicamento, pelo prazo de 60 dias, per\u00edodo em que os auditores fiscais dever\u00e3o se abster de autuar a impetrante.

No decurso dos fatos relatados acima, foi editada a Portaria MTE 3.708\/23, por meio da qual a Portaria MTE 3.665\/23 foi alterada, passando a prever, em seu artigo 3\u00ba, que a revoga\u00e7\u00e3o sobre o trabalho aos feriados entrar\u00e1 em vigor somente no dia 1\u00ba de mar\u00e7o de 2024, retornando a autoriza\u00e7\u00e3o para o trabalho em feriados para tais categorias, independentemente de previs\u00e3o em conven\u00e7\u00e3o ou acordo coletivo, at\u00e9 a referida data.

Al\u00e9m disso, conforme reportagem do UOL, o Ministro do Trabalho, Luiz Marinho, declarou que at\u00e9 o in\u00edcio da vig\u00eancia da portaria “haver\u00e1 um grupo tripartite de negocia\u00e7\u00e3o para a constru\u00e7\u00e3o do acordo nacional, de prefer\u00eancia, de conven\u00e7\u00e3o nacional”. “At\u00e9 l\u00e1 (1.\u00ba de mar\u00e7o de 2024), vamos negociar. Pode ser que o texto fique igual, pode ser que seja alterado”.

Sem adentrar ao m\u00e9rito das altera\u00e7\u00f5es, fato \u00e9 que a partir da supracitada data, se n\u00e3o houver nenhuma outra altera\u00e7\u00e3o, as empresas integrantes das atividades que tiveram suas autoriza\u00e7\u00f5es revogadas dever\u00e3o se adequar \u00e0 nova regulamenta\u00e7\u00e3o e buscarem a autoriza\u00e7\u00e3o por meio de seus sindicatos ou diretamente junto aos sindicatos profissionais, com a elabora\u00e7\u00e3o de um acordo coletivo prevendo tal permiss\u00e3o.

Caso n\u00e3o haja regulariza\u00e7\u00e3o e o trabalho aos feriados seja mantido, as referidas empresas estar\u00e3o sujeitas \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o, autua\u00e7\u00e3o e imposi\u00e7\u00e3o da multa prevista no artigo 75 da CLT, assim como as empresas que n\u00e3o possu\u00edrem autoriza\u00e7\u00f5es para o trabalho em tais dias.

CONCLUS\u00c3O<\/strong>

Conforme \u00e9 poss\u00edvel notar, o trabalho aos domingos e feriados, regulamentado por uma variedade de normas e que est\u00e1 em constante atualiza\u00e7\u00e3o, pode ser realizado se houver autoriza\u00e7\u00e3o permanente, ou transit\u00f3ria.

As hip\u00f3teses de autoriza\u00e7\u00e3o permanente est\u00e3o previstas em lei, norma coletiva ou portaria, enquanto a autoriza\u00e7\u00e3o transit\u00f3ria depende de concess\u00e3o do chefe da unidade descentralizada da Inspe\u00e7\u00e3o do Trabalho.

Recentemente houve uma altera\u00e7\u00e3o com a exclus\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o permanente para trabalho aos feriados de 13 atividades do com\u00e9rcio, que inicialmente seria cumprida de imediato e, ap\u00f3s repercuss\u00e3o e edi\u00e7\u00e3o de nova portaria, passar\u00e1 a depender de negocia\u00e7\u00e3o coletiva a partir de mar\u00e7o de 2024.

Em um cen\u00e1rio vol\u00e1til como esse, a adapta\u00e7\u00e3o das empresas e a conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o se apresentam como um desafio que demanda n\u00e3o apenas aten\u00e7\u00e3o, mas tamb\u00e9m uma abordagem estrat\u00e9gica e proativa na adequa\u00e7\u00e3o das empresas \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o trabalhista, especialmente no que diz respeito ao trabalho aos domingos e feriados.

Cada setor e atividade demanda medidas espec\u00edficas para regularizar a autoriza\u00e7\u00e3o, raz\u00e3o pela qual a assessoria jur\u00eddica especializada emerge como uma aliada essencial nesse percurso, a fim de avaliar a situa\u00e7\u00e3o atual, identificar lacunas e implementar as adequa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias, mitigando os potenciais riscos jur\u00eddicos.\u00a0

Fonte: Migalhas<\/strong><\/a><\/p><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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