{"id":2508,"date":"2023-12-11T10:43:25","date_gmt":"2023-12-11T13:43:25","guid":{"rendered":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/?p=2508"},"modified":"2023-12-11T10:43:25","modified_gmt":"2023-12-11T13:43:25","slug":"uberizacao-cria-oportunidades-mas-releva-direitos-dos-trabalhadores","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/?p=2508","title":{"rendered":"Uberiza\u00e7\u00e3o cria oportunidades, mas releva direitos dos trabalhadores"},"content":{"rendered":"\n

Uber, Ifood, Rappi, Loggi, Lalamove, 99, GetNinjas e outras plataformas semelhantes est\u00e3o envolvidas na maior pol\u00eamica trabalhista dos \u00faltimos tempos: afinal, motoristas e entregadores, que fazem o neg\u00f3cio dessas empresas, s\u00e3o parceiros do empreendimento ou s\u00e3o trabalhadores empregados? Mas empregados de quem?

Os primeiros conflitos trabalhistas apareceram ainda em 2015. Nesses quase nove anos a jurisprud\u00eancia em torno do assunto ainda n\u00e3o foi pacificada, nem na Justi\u00e7a do Trabalho, nem na Justi\u00e7a comum, j\u00e1 que pode-se estar tratando de uma rela\u00e7\u00e3o n\u00e3o trabalhista.

Na falta de uma interven\u00e7\u00e3o legislativa para enquadrar a inova\u00e7\u00e3o, recorre-se \u00e0 velha e boa CLT. De acordo com os artigos 2\u00ba e 3\u00ba da norma legal, uma rela\u00e7\u00e3o de emprego existe quando s\u00e3o comprovadas a presta\u00e7\u00e3o de trabalho por pessoa f\u00edsica, com pessoalidade, n\u00e3o eventualidade (ou habitualidade), onerosidade, subordina\u00e7\u00e3o e alteridade.

Os pontos mais controversos s\u00e3o o da subordina\u00e7\u00e3o na rela\u00e7\u00e3o dos motoristas com a empresa, tendo em vista que n\u00e3o h\u00e1 um chefe dando ordens diretas, mas um algoritmo direcionando corridas, e o da habitualidade, j\u00e1 que os motoristas podem definir quando e por quanto tempo querem trabalhar.De acordo com pesquisa do IBGE, referente ao quarto trimestre de 2022, havia no pa\u00eds 1,5 milh\u00e3o de trabalhadores por meio de plataformas digitais, o equivalente a quase 2% da popula\u00e7\u00e3o ocupada. Desse total, cerca de 780 mil trabalhavam no servi\u00e7o de transporte de passageiros, 590 mil no de entrega em domic\u00edlio e 200 mil na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os gerais. O IBGE informa ainda que 77% dos plataformizados \u2013 essa a nomenclatura adotada pelo instituto para esse tipo de profissional \u2013 trabalhavam\u00a0por conta pr\u00f3pria e 9% eram empregados sem carteira assinada. Em outra medida, informa tamb\u00e9m que 70% atuam na informalidade. Outra informa\u00e7\u00e3o de interesse laboral: porcentagem superior a 85% dos profissionais informou que tanto o pre\u00e7o do servi\u00e7o como a escolha dos clientes eram feitos pelo aplicativo.

Empreendedor ou empregado?<\/strong>

Quem se atreve a responder a essa pergunta, por enquanto, \u00e9 o Judici\u00e1rio. Levantamento da plataforma de jurimetria Data Lawyer, publicado pelo jornal\u00a0Valor Econ\u00f4mico<\/em>, mapeou que, de 15 mil processos contra Uber, 99 e Cabify (que encerrou as opera\u00e7\u00f5es no Brasil), 5,5 mil decis\u00f5es foram favor\u00e1veis aos aplicativos e 2,3 mil, aos trabalhadores. Apenas 148 decis\u00f5es foram totalmente procedentes, com reconhecimento de v\u00ednculo de emprego. O levantamento mostra, ainda, que foram homologados 3.252 acordos. A estrat\u00e9gia jur\u00eddica das empresas diante da imin\u00eancia de derrota \u00e9 encerrar os casos por acordos, evitando assim que cres\u00e7a o n\u00famero de precedentes desfavor\u00e1veis.

No TST, o cen\u00e1rio ainda \u00e9 incerto. As 2\u00aa, 3\u00aa, 6\u00aa e 8\u00aa Turmas t\u00eam decidido pelo reconhecimento de v\u00ednculo. J\u00e1 as 1\u00aa, 4\u00aa e 5\u00aa negam os pedidos. Na Se\u00e7\u00e3o de Diss\u00eddios Individuais I, dois casos est\u00e3o sendo analisados, ainda sem defini\u00e7\u00e3o por pedido de vista. Uma ala sugere, inclusive, levar o tema ao Pleno como repetitivo, com a fixa\u00e7\u00e3o de tese vinculante.

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O ministro Ives Gandra Filho, do TST, v\u00ea com preocupa\u00e7\u00e3o a tend\u00eancia de voto da SDI-I em reconhecer o v\u00ednculo: \u201cImpressiona ver como o TST, com seu excessivo protecionismo, contr\u00e1rio inclusive \u00e0 vontade de trabalhadores e empregadores, tem mais acirrado do que harmonizado as rela\u00e7\u00f5es de trabalho e espantado investimentos em nosso pa\u00eds. Na verdade, tem exercido\u00a0um protecionismo \u00e0s avessas, gerando empregos em outros pa\u00edses\u201d, criticou ao\u00a0Anu\u00e1rio da Justi\u00e7a Brasil 2022<\/a><\/strong>.

Para condenar a Uber, a 2\u00aa Turma usou a chamada tese da \u201cgamifica\u00e7\u00e3o\u201d, afirmando que a empresa premia ou pune prestadores de servi\u00e7o como em um jogo de videogame ou\u00a0reality<\/em>\u00a0show. Com base no entendimento de que os trabalhadores de plataformas est\u00e3o subordinados \u00e0 empresa por meio de algoritmos, integrantes da corte reconheceram o v\u00ednculo de emprego entre um ciclista e a Uber. A decis\u00e3o aplica argumento explorado em estudos e em decis\u00f5es judiciais no Brasil e na Europa.

A Uber tem divulgado campanhas em redes sociais em que afirma que o trabalho dos motoristas deve ser encarado como espor\u00e1dico, ou seja, como uma fonte de renda extra. Para a presidente da Anamatra, Luciana Paula Conforti, ju\u00edza do trabalho em Pernambuco, esta \u00e9 apenas meia verdade. A realidade mostra que al\u00e9m daqueles que fazem do Uber um bico, existem os que trabalham com dedica\u00e7\u00e3o exclusiva e dependem totalmente desse trabalho para sobreviver. Para ela, os diferentes devem ser tratados de forma diferente.

Recente pesquisa do Datafolha mostra que tr\u00eas em cada quatro trabalhadores por aplicativo preferem manter o atual modelo, com autonomia para escolher a plataforma de sua prefer\u00eancia em vez de uma contrata\u00e7\u00e3o com carteira assinada. Mesmo assim o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho se sentiu autorizado a falar por todos e moveu a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas contra quatro empresas para reconhecer o v\u00ednculo de todos. A pesquisa diz que nove em dez trabalhadores dizem aprovar novos direitos, desde que n\u00e3o interfiram na flexibilidade.

No xadrez processual, quando condenadas nas inst\u00e2ncias inferiores e no\u00a0TST, as empresas t\u00eam se utilizado da reclama\u00e7\u00e3o constitucional ao STF com o argumento de que as cortes trabalhistas estariam violando as decis\u00f5es do Supremo que legitimou a terceiriza\u00e7\u00e3o de toda a forma de trabalho (julgamentos da ADPF 324 e do RE 958.252 \u2014Tema 725 de percuss\u00e3o geral).

Com uma composi\u00e7\u00e3o de ministros com uma vis\u00e3o mais liberal em torno da economia, as reclama\u00e7\u00f5es t\u00eam sido todas acolhidas no Supremo, com os ministros cassando ou suspendendo decis\u00f5es que davam o v\u00ednculo a motoristas. Apenas os ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber (estes dois \u00faltimos aposentados) entendiam que caberia \u00e0 pr\u00f3pria Justi\u00e7a do Trabalho julgar esses casos, valorando as provas, algo que a reclama\u00e7\u00e3o n\u00e3o permite. Recentemente, o ministro Edson Fachin se curvou ao entendimento predominante, considerando o princ\u00edpio da colegialidade. Em junho, o ministro Aloysio Corr\u00eaa da Veiga, vice-presidente do TST, admitiu recurso extraordin\u00e1rio da Uber por viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da livre iniciativa depois de condenada na 8\u00aa Turma. Assim, o caso ser\u00e1 submetido \u00e0 an\u00e1lise do Supremo.

Ao julgar a\u00e7\u00e3o coletiva promovida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho, o juiz Mauricio Pereira Sim\u00f5es, da 4\u00aa Vara do Trabalho de S\u00e3o Paulo, condenou a Uber a pagar multa de R$ 1 bilh\u00e3o por danos morais coletivos, al\u00e9m da obriga\u00e7\u00e3o de registrar todos os seus motoristas no pa\u00eds. \u201cAs a\u00e7\u00f5es e omiss\u00f5es, de forma dolosa, geraram uma ofensa aos motoristas em geral, mas tamb\u00e9m \u00e0 concorr\u00eancia, a exemplo dos taxistas, tamb\u00e9m ao Estado, pela aus\u00eancia de possibilidade de inclus\u00e3o dos seus motoristas no sistema de previd\u00eancia social e \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica, por levar ao SUS muitos dos motoristas doentes, acidentados, contaminados sem que de fato haja contribui\u00e7\u00e3o para o custeio do amplo sistema assistencial brasileiro\u201d, disse o juiz na senten\u00e7a, de mais de cem p\u00e1ginas.

A decis\u00e3o s\u00f3 n\u00e3o causou mais esc\u00e2ndalo diante da certeza de que n\u00e3o vai prosperar. A empresa informou que iria recorrer e n\u00e3o adotaria nenhuma das medidas elencadas na senten\u00e7a antes que todos os recursos cab\u00edveis sejam esgotados. Tamb\u00e9m disse em nota que a decis\u00e3o representa um entendimento isolado e contr\u00e1rio \u00e0 jurisprud\u00eancia que vem sendo estabelecida pela segunda inst\u00e2ncia do pr\u00f3prio TRT de S\u00e3o Paulo em julgamentos desde 2017, al\u00e9m de outros TRTs e do TST.

Em outubro, foi a vez da Rappi ser condenada pela 4\u00aa Turma do TRT da 2\u00aa Regi\u00e3o, S\u00e3o Paulo, a contratar como celetistas todos os entregadores que lhe prestam servi\u00e7os, al\u00e9m de pagar indeniza\u00e7\u00e3o equivalente a 1% do faturamento de 2022, em raz\u00e3o da les\u00e3o coletiva aos direitos dos trabalhadores. O julgamento foi un\u00e2nime. Na vis\u00e3o do juiz do Trabalho convocado Paulo S\u00e9rgio Jakutis, relator da a\u00e7\u00e3o, a atividade da Rappi \u201cconquanto revestida de ares de modernidade e futurismo, configura-se numa verdadeira tentativa de volta a um passado onde os trabalhadores sofreram muit\u00edssimo\u201d. A Rappi afirmou que vai recorrer da decis\u00e3o da 4\u00aa Turma.

\u201cA aus\u00eancia de legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica torna qualquer reconhecimento de v\u00ednculo empregat\u00edcio, nesses casos, pass\u00edvel de questionamentos quanto \u00e0 sua legalidade, dada a veda\u00e7\u00e3o \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o extensiva na aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es. Embora a subordina\u00e7\u00e3o possua um conceito relativamente aberto, este n\u00e3o deve ser demasiadamente expandido pelo Judici\u00e1rio para abranger formas de emprego n\u00e3o previstas anteriormente\u201d, corrobora a advogada Lara Prado, do escrit\u00f3rio Diamantino Advogados Associados.

O pr\u00f3prio TST j\u00e1 se manifestou nesse sentido: \u201cAs novas formas de trabalho devem ser reguladas por lei pr\u00f3pria e, enquanto o legislador n\u00e3o a edita, n\u00e3o pode o julgador aplicar indiscriminadamente o padr\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o de emprego\u201d (AIRR-10575- 88.2019.5.03.0003).

O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, afirmou que uma proposta de regulamenta\u00e7\u00e3o do trabalho por aplicativos de transporte de passageiros e de entrega ser\u00e1 encaminhada ao Congresso. O texto manteria esses trabalhadores como aut\u00f4nomos e criaria uma contribui\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria na Previd\u00eancia Social para a categoria e para as plataformas. Mas, novamente, \u00e9 motivo de muitas discord\u00e2ncias.

Fonte: Conjur<\/strong><\/a><\/p><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"","protected":false},"author":1,"featured_media":2500,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[14],"tags":[36,65],"class_list":["post-2508","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias","tag-conjur","tag-noticias-2"],"gutentor_comment":0,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/2508","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=2508"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/2508\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":2509,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/2508\/revisions\/2509"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/2500"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=2508"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=2508"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=2508"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}