{"id":2489,"date":"2023-11-30T22:24:07","date_gmt":"2023-12-01T01:24:07","guid":{"rendered":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/?p=2489"},"modified":"2023-11-30T22:24:07","modified_gmt":"2023-12-01T01:24:07","slug":"portaria-muda-regras-de-trabalho-aos-domingos-e-feriados-principalmente-no-comercio","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/?p=2489","title":{"rendered":"Portaria muda regras de trabalho aos domingos e feriados, principalmente no com\u00e9rcio"},"content":{"rendered":"\n

O descanso semanal remunerado possui previs\u00e3o na Constitui\u00e7\u00e3o e na Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), recaindo preferencialmente aos domingos \u2014 dias nos quais o trabalho sempre mereceu aten\u00e7\u00e3o especial, sendo precedido de autoriza\u00e7\u00e3o, seja em norma ou por meio de negocia\u00e7\u00e3o com os sindicatos envolvidos. Al\u00e9m disso, h\u00e1 outras normas esparsas, como a Lei n\u00ba 605\/1949.

No dia 14 de novembro de 2023 foi publicada uma nova norma, a Portaria n\u00b0 3.665\/2023 do Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego, a qual altera as regras de trabalho em domingos e feriados, impactando em especial e substancialmente o com\u00e9rcio.

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Em resumo: diversas atividades do com\u00e9rcio dever\u00e3o se atentar para que a negocia\u00e7\u00e3o coletiva autorize o trabalho em domingos e\/ou feriados, preocupa\u00e7\u00e3o que boa parte do com\u00e9rcio n\u00e3o precisava mais pela autoriza\u00e7\u00e3o j\u00e1 existente em alguma norma. Antecipando alternativas, uma sa\u00edda pode ser buscar o Poder Judici\u00e1rio.

Ocorre que em uma coletiva de imprensa realizada no \u00faltimo dia 22 de novembro, uma semana ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o da nova portaria, o ministro Luiz Marinho informou que iria suspender a vig\u00eancia da nova norma para 2024, editando ent\u00e3o a Portaria n\u00ba 3.708 no dia seguinte, 23 de novembro de 2023.

Ou seja, a \u201cnova\u201d Portaria n\u00b0 3.665\/2023 permanece com a mesma reda\u00e7\u00e3o, e consequentemente cr\u00edticas, mas s\u00f3 entrar\u00e1 em vigor em 1\u00ba de mar\u00e7o de 2024, por ora.

Com o an\u00fancio, o Minist\u00e9rio do Trabalho reconhece, mesmo que indiretamente, a \u201cconfus\u00e3o\u201d causada com a publica\u00e7\u00e3o, talvez a sua prematuridade, al\u00e9m do impacto nos neg\u00f3cios e a necessidade de conversas mais aprofundadas sobre o tema.

Relevante lembrar que a portaria foi publicada e estava em vig\u00eancia um dia antes do feriado de 15 de novembro (Proclama\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica) e 21 de novembro (Consci\u00eancia Negra), um\u00a0timing<\/em>\u00a0extremamente arriscado e desnecess\u00e1rio, causando como\u00e7\u00e3o e desgaste nas empresas. Em especial o Varejo, principal afetado pela ent\u00e3o \u201cnova\u201d Portaria n\u00b0 3.665\/2023 e que j\u00e1 n\u00e3o teve um 2023 f\u00e1cil, o \u201cvai e vem\u201d normativo apenas causa mais inseguran\u00e7a jur\u00eddica.

Essas mudan\u00e7as n\u00e3o s\u00e3o novidade. Em 2021 o Decreto n\u00ba 10.854 (que regulava diversos outros temas trabalhistas, chegando at\u00e9 a ficar conhecimento como Marco Regulat\u00f3rio Trabalhista) tratou do tema de domingos e feriados e fez refer\u00eancia a tamb\u00e9m uma nova Portaria n\u00ba 671\/2021 (em vigor), a qual, em resumo: (1) Trata do procedimento para a autoriza\u00e7\u00e3o transit\u00f3ria para trabalho em domingos e feriados; (2) Trata da autoriza\u00e7\u00e3o permanente e traz um anexo (Anexo IV) espec\u00edfico com uma listagem de atividades que j\u00e1 teriam autoriza\u00e7\u00e3o permanente ao trabalho nos domingos e feriados no com\u00e9rcio, ind\u00fastria e outros setores; (3) Em especial, quanto ao com\u00e9rcio em geral, estipula que o descanso semanal dever\u00e1 coincidir, pelo menos, uma vez no per\u00edodo m\u00e1ximo de tr\u00eas semanas com o domingo, respeitadas as demais normas de prote\u00e7\u00e3o ao trabalho e outras a serem estipuladas em negocia\u00e7\u00e3o coletiva, nos termos da Lei n\u00ba 10.101, de 19 de dezembro de 2000.

Ocorre que com a edi\u00e7\u00e3o desta nova Portaria n\u00b0 3.665\/2023 e sua futura vig\u00eancia, as seguintes atividades do Com\u00e9rcio ter\u00e3o sua autoriza\u00e7\u00e3o permanente revogada, isto \u00e9, foram retiradas do Anexo IV da Portaria n\u00ba 671, quais sejam: varejistas de peixe; varejistas de carnes frescas e ca\u00e7a; varejistas de frutas e verduras; varejistas de aves e ovos; varejistas de produtos farmac\u00eauticos (farm\u00e1cias, inclusive manipula\u00e7\u00e3o de receitu\u00e1rio); Mercados, com\u00e9rcio varejista de supermercados e de hipermercados, cuja atividade preponderante seja a venda de alimentos, inclusive os transportes a eles inerentes; com\u00e9rcio de artigos regionais nas est\u00e2ncias hidrominerais; com\u00e9rcio em portos, aeroportos, estradas, esta\u00e7\u00f5es rodovi\u00e1rias e ferrovi\u00e1rias; com\u00e9rcio em hot\u00e9is; com\u00e9rcio varejista em geral; atacadistas e distribuidores de produtos industrializados; revendedores de tratores, caminh\u00f5es, autom\u00f3veis e ve\u00edculos similares.

Com isso, para as atividades acima retornar-se-\u00e1 a necessidade de aten\u00e7\u00e3o \u00e0 negocia\u00e7\u00e3o coletiva com o sindicato, confirmando se a norma coletiva aplic\u00e1vel j\u00e1 autoriza o trabalho em domingos e feriados, por exemplo, ou se h\u00e1 necessidade de um acordo coletivo espec\u00edfico, bem como se h\u00e1 alguma lei espec\u00edfica no munic\u00edpio de atividade que regule o cen\u00e1rio.

Para o com\u00e9rcio em geral e atividades n\u00e3o especificadas acima, aplicaremos a regra geral prevista na Lei n\u00ba 10.101\/00, ou seja: (1) Trabalho aos domingos: com\u00e9rcio em geral j\u00e1 possui autoriza\u00e7\u00e3o, desde que observada a legisla\u00e7\u00e3o municipal; e (2) Trabalho nos feriados: autoriza\u00e7\u00e3o \u00e9 via negocia\u00e7\u00e3o coletiva e desde que observada a legisla\u00e7\u00e3o municipal.

A grande quest\u00e3o e que pode ser pauta de uma a\u00e7\u00e3o judicial espec\u00edfica \u00e9 se a portaria tem compet\u00eancia para revogar atividades espec\u00edficas do Com\u00e9rcio quando uma lei j\u00e1 autorizava o trabalho em domingos, ao menos no com\u00e9rcio em geral.

Uma a\u00e7\u00e3o judicial via mandado seguran\u00e7a, por exemplo, pode pleitear a manuten\u00e7\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o antes em vigor, al\u00e9m da absten\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os fiscalizadores quanto ao tema. Uma forma de dar mais seguran\u00e7a jur\u00eddica a quem o trabalho nessas datas \u00e9 t\u00e3o crucial face as in\u00fameras novidades e movimenta\u00e7\u00f5es do governo.

Com a suspens\u00e3o, resta aguardar se a reda\u00e7\u00e3o da portaria se manter\u00e1 a mesma. E para o futuro a recomenda\u00e7\u00e3o \u00e9 aten\u00e7\u00e3o e foco na negocia\u00e7\u00e3o coletiva, mas uma via v\u00e1lida pode ser buscar o Poder Judici\u00e1rio para questionar a compet\u00eancia da portaria e viabilizar o neg\u00f3cio, opera\u00e7\u00e3o e econ\u00f4mica.

Fonte: CONJUR<\/strong><\/a><\/p><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"","protected":false},"author":1,"featured_media":2483,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[8,14],"tags":[36,46,65,671],"class_list":["post-2489","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-direito-trabalhista","category-noticias","tag-conjur","tag-direito-trabalhista","tag-noticias-2","tag-trabalho-aos-domingos-e-feriados"],"gutentor_comment":0,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/2489","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=2489"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/2489\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":2490,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/2489\/revisions\/2490"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/2483"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=2489"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=2489"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=2489"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}