{"id":2446,"date":"2023-11-09T14:52:19","date_gmt":"2023-11-09T17:52:19","guid":{"rendered":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/?p=2446"},"modified":"2023-11-09T14:52:19","modified_gmt":"2023-11-09T17:52:19","slug":"em-votacao-historica-senado-aprova-reforma-tributaria-em-1o-turno","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/?p=2446","title":{"rendered":"Em vota\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica, Senado aprova Reforma Tribut\u00e1ria em 1\u00ba turno"},"content":{"rendered":"\n

O Senado aprovou nesta quarta-feira, em primeiro turno, por 53 votos a 24, o texto-base da proposta de Reforma Tribut\u00e1ria. A vota\u00e7\u00e3o em segundo turno ocorre ainda na noite de hoje.

O que diz a reforma:<\/strong>

A Reforma Tribut\u00e1ria unifica cinco tributos que hoje incidem sobre o consumo.

Eles ser\u00e3o reunidos no imposto sobre valor agregado (IVA), como acontece na maior parte dos pa\u00edses. Esse IVA ser\u00e1 repartido em dois: o imposto federal se chamar\u00e1 Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS) e vai unificar os tributos PIS, Cofins e IPI.

O imposto estadual vai se chamar Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS) e vai reunir o ICMS (estadual) e ISS (municipal).

Entre os partidos que tem cargo no governo Lula, o Republicanos orientou n\u00e3o e o PP liberou a bancada. O governo contava com ao menos dois votos dos partidos, do senador Hiran Gon\u00e7alves (PP-AM) e e do senador Mecias de Jesus (Republicanos – RR), que acabaram votando contra.

PL, Novo, tamb\u00e9m orientaram contra. Podemos e PSDB liberaram os senadores. O senador de oposi\u00e7\u00e3o Styvenson Valentim (PSDB-AC) votou favoravelmente.

Apenas um destaque foi aprovado pelos senadores durante vota\u00e7\u00e3o em primeiro turno. Em acordo com o relator Eduardo Braga, foi acatada a sugest\u00e3o do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) para que o Fundo de Sustentabilidade e Diversifica\u00e7\u00e3o Econ\u00f4mica do Estado do Amazonas seja estendido para todos os estados da “Amaz\u00f4nia Ocidental” (Acre, Amazonas, Rond\u00f4nia e Roraima) e do Amap\u00e1.

Parlamentares n\u00e3o eleitos e que se dedicam atualmente a consultorias voltaram ao Congresso para participar diretamente das negocia\u00e7\u00f5es sobre a reforma. Entre eles, Romero Juc\u00e1 (MDB-RR), Fernando Bezerra Coelho (PE), Silvio Costa (Avante-PE), Andr\u00e9 Vargas (PR). Juc\u00e1 e Fernando Bezerra participaram nas discuss\u00f5es na CCJ e no plen\u00e1rio do Senado.

\u2014 Quero agradecer a vota\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica, No regime democr\u00e1tico, \u00e9 a primeira vez que o Senado aprova uma reforma tribut\u00e1ria. Quero agradecer a confian\u00e7a no trabalho que realizamos \u2014 disse o relator Eduardo Braga (MDB-AM).

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A aprova\u00e7\u00e3o ocorreu em meio a press\u00f5es de senadores e do presidente da C\u00e2mara, Arthur Lira (PP-AL) para o fatiamento da Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC). Conclu\u00edda a vota\u00e7\u00e3o no Senado, o texto volta para a C\u00e2mara.

A discuss\u00e3o sobre a necessidade de uma reforma para tornar o sistema de impostos mais simples e mais equilibrado j\u00e1 dura quase 40 anos. \u00c9 a primeira vez que um texto avan\u00e7a a esse ponto. O atual modelo brasileiro de tributa\u00e7\u00e3o foi institu\u00eddo na d\u00e9cada de 1960 e sofreu algumas altera\u00e7\u00f5es na Constitui\u00e7\u00e3o de 1988.

Ao longo dos anos, especialistas afirmam que a tributa\u00e7\u00e3o sobre consumo se tornou disfuncional, complexa e ineficiente, o que tornou o sistema desequilibrado e injusto.

A reforma aprovada pelo Senado agora \u00e9 discutida pelo Congresso desde 2019, mas avan\u00e7ou neste ano nas duas Casas quando o tema virou prioridade do governo Lula e passou a constar em praticamente todos os discursos do ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

\u2014 Estou extremamente feliz. Preferia um placar mais folgado, mas foi \u2014 disse o secret\u00e1rio de reforma tribut\u00e1ria do Minist\u00e9rio da Fazenda, Bernard Appy.

Negocia\u00e7\u00f5es de \u00faltima hora<\/strong>

As costuras pol\u00edticas para aprova\u00e7\u00e3o da reforma foram at\u00e9 a \u00faltima hora. A tropa de choque governista ganhou refor\u00e7o de dois dos senadores mais influentes da Casa: Davi Alcolumbre (Uni\u00e3o-AP) e Renan Calheiros (MDB-AL) circularam entre as bancadas na tentativa de convencer mais senadores a entregarem o voto sim. L\u00edderes do governo apostavam num placar entre 50 e 52 votos.

O deputado federal Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), relator da proposta na C\u00e2mara, e o secret\u00e1rio do Minist\u00e9rio da Fazenda Bernard Appy tamb\u00e9m se uniram aos l\u00edderes partid\u00e1rios nas negocia\u00e7\u00f5es de poss\u00edveis altera\u00e7\u00f5es do texto junto com o relator no Senado. Appy \u00e9 o autor da proposta inicial aprovada na C\u00e2mara e secret\u00e1rio de Reforma Tribut\u00e1ria da Fazenda.

Aguinaldo Ribeiro trabalhou para afinar o texto votado no Senado. O objetivo \u00e9 que as altera\u00e7\u00f5es cheguem minimamente acordadas na C\u00e2mara dos Deputados, que precisar\u00e1 analisar novamente a PEC.

Novas exce\u00e7\u00f5es<\/strong>

Entre as emendas acatadas tamb\u00e9m de \u00faltima hora, Eduardo Braga incluiu mais dois setores dentro das exce\u00e7\u00f5es. O setor de eventos far\u00e1 parte da lista de al\u00edquotas reduzidas em 60%. Braga tamb\u00e9m colocou uma \u00e1rea do setor de energia dentro dos regimes espec\u00edficos, chamado de Gera\u00e7\u00e3o Distribu\u00edda. A modalidade dissemina fontes de energia renov\u00e1vel.

Braga tamb\u00e9m igualou os servidores tribut\u00e1rios de Uni\u00e3o, estados e munic\u00edpios.

Antes da vota\u00e7\u00e3o, governadores do Sul e do Sudeste defenderam o adiamento das discuss\u00f5es da Reforma Tribut\u00e1ria no Senado. O pedido deles tamb\u00e9m foi para os parlamentares das suas regi\u00f5es votarem contra o texto, segundo os governadores Cl\u00e1udio Castro, do Rio de Janeiro, Eduardo Leite, do Rio Grande do Sul, e Ratinho J\u00fanior, do Paran\u00e1. Eles estiveram com o Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, em Bras\u00edlia.

Mudan\u00e7as para garantir vota\u00e7\u00e3o<\/strong>

Nesta ter\u00e7a-feira, o relator j\u00e1 havia ampliado parte das exce\u00e7\u00f5es da proposta, criou o cashback obrigat\u00f3rio no consumo de g\u00e1s de cozinha para fam\u00edlias de baixa renda e deixou medicamentos e compra de autom\u00f3veis por deficientes com al\u00edquota zero.

As exce\u00e7\u00f5es fazem parte do custo pol\u00edtico da reforma, na vis\u00e3o do governo, que precisava de ao menos 49 votos dos senadores para ser aprovada. Para agradar estados do centro-oeste, Braga voltou atr\u00e1s e permitiu a cria\u00e7\u00e3o de nova contribui\u00e7\u00e3o sobre produtos prim\u00e1rios para abastecer fundos estaduais.

O relator tamb\u00e9m atendeu o setor automotivo e estendeu isen\u00e7\u00f5es fiscais para produ\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos movidos a etanol ou flex. Al\u00e9m disso, desde a primeira vers\u00e3o do relat\u00f3rio, Braga havia atendido o apelo de associa\u00e7\u00f5es de profissionais liberais para uma al\u00edquota menor.

\u2014 O problema s\u00e3o todas essas exce\u00e7\u00f5es na PEC, engessa a reforma e \u00e9 at\u00e9 ruim para o governo. Se viessem por lei complementar, seria outra hist\u00f3ria \u2014 ressaltou o senador de oposi\u00e7\u00e3o Hamilton Mour\u00e3o (Republicanos-RS).

N\u00famero elevado de exce\u00e7\u00f5es<\/strong>

Nas \u00faltimas semanas, Braga ampliou exce\u00e7\u00f5es e elevou de R$ 40 bilh\u00f5es para R$ 60 bilh\u00f5es o repasse anual que a Uni\u00e3o (por meio do Fundo de Desenvolvimento Regional) far\u00e1 aos estados para compens\u00e1-los pelo fim da guerra fiscal. Ontem, Braga expandiu ainda mais o escopo das exce\u00e7\u00f5es, em uma tentativa de obter apoio.

S\u00e3o altera\u00e7\u00f5es com impacto para fam\u00edlias de baixa renda \u2014 com a cria\u00e7\u00e3o de um cashback (devolu\u00e7\u00e3o de imposto) na compra do g\u00e1s de cozinha \u2014 para setores econ\u00f4micos e para estados e munic\u00edpios. No relat\u00f3rio anterior, Braga j\u00e1 havia deixado obrigat\u00f3ria a devolu\u00e7\u00e3o de imposto para o consumo de energia el\u00e9trica para benefici\u00e1rios do Cad\u00danico.

Os novos benef\u00edcios divulgados ontem foram para taxistas e para sociedades an\u00f4nimas de futebol (SAFs), entre outros.

O Minist\u00e9rio da Fazenda estima que o n\u00famero elevado de regimes especiais pode levar a necessidade de um IVA (Imposto sobre Valor Agregado) de at\u00e9 27,5%.

Outras altera\u00e7\u00f5es de maior destaque, j\u00e1 descritas em relat\u00f3rio de Eduardo Braga, est\u00e3o a cria\u00e7\u00e3o de uma al\u00edquota reduzida em 30% do imposto padr\u00e3o para profissionais liberais, como m\u00e9dicos, advogados e engenheiros. Braga tamb\u00e9m instituiu um novo tipo de al\u00edquota para a cesta b\u00e1sica.

Al\u00e9m da al\u00edquota zerada, sugerida pela C\u00e2mara dos Deputados, tamb\u00e9m haver\u00e1 uma al\u00edquota reduzida em 60% para produtos da chamada \u201ccesta estendida\u201d. A lista detalhada ser\u00e1 determinada em lei complementar.

O texto de Braga estabeleceu, por exemplo, novos regimes espec\u00edficos, que poder\u00e3o ter al\u00edquotas mais baixas que a padr\u00e3o: servi\u00e7os de saneamento e de concess\u00e3o de rodovias, servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es, ag\u00eancias de viagens e turismo, transporte coletivo de passageiros intermunicipal e interestadual.

O senador tamb\u00e9m preservou a al\u00edquota zero na compra de autom\u00f3veis por pessoas com defici\u00eancia ou no espectro autista, bem como por taxistas. Ele tamb\u00e9m incorporou na al\u00edquota zero a aquisi\u00e7\u00e3o de medicamentos e dispositivos m\u00e9dicos adquiridos pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e por entidades de assist\u00eancia social sem fins lucrativos.

Eduardo Braga ainda estendeu a isen\u00e7\u00e3o de imposto para ind\u00fastrias automotivas que invistam em carros movidos a \u00e1lcool. No texto anterior, ele permitia a concess\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios para produ\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos el\u00e9tricos. A manuten\u00e7\u00e3o ser\u00e1 v\u00e1lida para plantas de f\u00e1bricas aprovadas ou implantadas at\u00e9 dezembro de 2025.

O benef\u00edcio atende, principalmente, governadores do Nordeste, que fecharam contratos recentemente com ind\u00fastrias automotivas chinesas.

A nova vers\u00e3o da Reforma Tribut\u00e1ria tamb\u00e9m retoma uma proposta da C\u00e2mara dos Deputados, de incluir a possibilidade de cria\u00e7\u00e3o de uma contribui\u00e7\u00e3o dos estados sobre produtos prim\u00e1rios, para abastecimento de fundos pr\u00f3prios. Essa contribui\u00e7\u00e3o ser\u00e1 extinta no final de 2043.

A medida \u00e9 um aceno aos estados do centro-oeste que se sentiram prejudicados com a divis\u00e3o do Fundo de Desenvolvimento Regional. Os recursos ser\u00e3o distribu\u00eddos com prioridade para estados com menor PIB e maior popula\u00e7\u00e3o.

Pr\u00eamio por arrecada\u00e7\u00e3o<\/strong>

O relator criou um mecanismo para premiar, com mais receita, estados e munic\u00edpios que forem mais eficientes e aumentarem a sua arrecada\u00e7\u00e3o ao longo do per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o para o novo sistema tribut\u00e1rio.

A inten\u00e7\u00e3o \u00e9 evitar o chamado \u201cefeito carona\u201d, que permitiria aos governos estaduais e municipais manterem patamar de receitas semelhante ao atual, independentemente de esfor\u00e7o para fiscalizar o cumprimento da nova legisla\u00e7\u00e3o ou do seu desempenho econ\u00f4mico.


Comit\u00ea gestor<\/strong>

Eduardo Braga tamb\u00e9m fez modifica\u00e7\u00f5es no Conselho Federativo, que passa a se chamar Comit\u00ea Gestor. O relator retirou o poder do colegiado de editar normas infralegais em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o da arrecada\u00e7\u00e3o com o IBS. Mas manteve a compet\u00eancia do \u00f3rg\u00e3o de distribuir a arrecada\u00e7\u00e3o, interpretar e aplicar os regulamentos que ser\u00e3o definidos em lei complementar, al\u00e9m de efetuar compensa\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito.

O relator tamb\u00e9m manteve a composi\u00e7\u00e3o do comit\u00ea com 27 membros, representando cada Estado e o Distrito Federal; e 27 membros, representando o conjunto dos Munic\u00edpios. As delibera\u00e7\u00f5es do Comit\u00ea Gestor ser\u00e3o aprovadas se obtiverem a maioria absoluta de seus representantes, sendo que a decis\u00e3o precisa ser apoiada por estados que representam 50% da popula\u00e7\u00e3o do pa\u00eds.

Trava de al\u00edquota<\/strong>

Eduardo Braga ainda criou uma trava para evitar o aumento da carga tribut\u00e1ria no pa\u00eds. Ser\u00e1 calculado uma m\u00e9dia de arrecada\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao PIB, entre 2012 e 2021. Esse percentual ser\u00e1 o limite que Uni\u00e3o e entes federativos poder\u00e1 arrecadar, chamado de teto de refer\u00eancia. Caso a carga tribut\u00e1ria ultrapasse esse valor, precisar\u00e1 ser obrigatoriamente diminu\u00edda.

O valor estipulado ser\u00e1 revisto a cada cinco anos, com atualiza\u00e7\u00e3o de novos PIBs anuais. O parecer tamb\u00e9m estabelece a revis\u00e3o a cada cinco anos de setores em regimes especiais e beneficiados por al\u00edquotas reduzidas.


Zona Franca de Manaus<\/strong>

Para manter os benef\u00edcios da Zona Franca de Manaus, a reforma passa a instituir uma Contribui\u00e7\u00e3o sobre Interven\u00e7\u00e3o no Dom\u00ednio Econ\u00f4mico (Cide), um tipo de imposto, sobre importa\u00e7\u00e3o, produ\u00e7\u00e3o ou comercializa\u00e7\u00e3o de bens industrializados que n\u00e3o sejam produzidos na Zona Franca de Manaus, e estejam entre as categorias tamb\u00e9m produzidas na regi\u00e3o.

Dessa forma, os bens produzidos na \u00e1rea continuariam mais baratos e competitivos. Eduardo Braga \u00e9 amazonense.

Imposto seletivo<\/strong>

No relat\u00f3rio de Braga, o imposto seletivo (o imposto do pecado) n\u00e3o incidir\u00e1 sobre as exporta\u00e7\u00f5es, energia el\u00e9trica e telecomunica\u00e7\u00f5es. O tributo, por\u00e9m, poder\u00e1 incidir sobre armas e muni\u00e7\u00f5es, exceto quando destinadas \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.

O texto tamb\u00e9m abre a possibilidade de uma cobran\u00e7a de 1% de al\u00edquota sobre a extra\u00e7\u00e3o de recursos naturais n\u00e3o renov\u00e1veis, como petr\u00f3leo cru e min\u00e9rios. A determina\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a, por\u00e9m, ser\u00e1 detalhada em lei complementar, que poder\u00e1 trazer exce\u00e7\u00f5es na incid\u00eancia.

Com a nova previs\u00e3o, o combust\u00edvel f\u00f3ssil, como gasolina e diesel, poder\u00e1 ter incid\u00eancia dupla de imposto seletivo. Isso porque, a PEC tamb\u00e9m abre brecha para que o imposto seja cobrado para o combust\u00edvel no final da cadeia.

Fonte: Extra<\/strong><\/a><\/p><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Vota\u00e7\u00e3o em 2\u00ba ocorre ainda nesta quarta-feira. Relator, Eduardo Braga (MDB-AM), ampliou o n\u00famero de exce\u00e7\u00f5es. Fazenda far\u00e1 nova estimativa para al\u00edquota.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":2439,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[14],"tags":[347,65,279],"class_list":["post-2446","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias","tag-extra","tag-noticias-2","tag-reforma-tributaria"],"gutentor_comment":0,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/2446","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=2446"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/2446\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":2447,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/2446\/revisions\/2447"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/2439"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=2446"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=2446"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=2446"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}