{"id":2351,"date":"2023-09-22T11:54:07","date_gmt":"2023-09-22T14:54:07","guid":{"rendered":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/?p=2351"},"modified":"2023-09-22T11:54:07","modified_gmt":"2023-09-22T14:54:07","slug":"juiz-condena-uber-a-pagar-r-1-bi-e-contratar-todos-os-motoristas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/?p=2351","title":{"rendered":"Juiz condena Uber a pagar R$ 1 bi e contratar todos os motoristas"},"content":{"rendered":"\n

O juiz do Trabalho Maur\u00edcio Pereira Sim\u00f5es, da 4\u00aa Vara do Trabalho de S\u00e3o Paulo, condenou a\u00a0Uber<\/a>\u00a0ao pagamento de R$ 1 bilh\u00e3o por danos morais coletivos, al\u00e9m da obrigatoriedade de efetivar os registros\u00a0CLT<\/a>\u00a0dos motoristas com os quais tem contrato. A decis\u00e3o atende a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica ajuizada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho, por meio da Procuradoria Regional do Trabalho da 2\u00aa Regi\u00e3o. Em nota, a Uber informou que vai recorrer da decis\u00e3o.

O\u00a0MPT<\/a>\u00a0afirma ter recebido den\u00fancia da Associa\u00e7\u00e3o dos Motoristas Aut\u00f4nomos de Aplicativos (AMAA) quanto \u00e0s condi\u00e7\u00f5es de trabalho dos empregados contratados pela empresa. Os procuradores do MPT defendem que h\u00e1 v\u00ednculo empregat\u00edcio entre a empresa e os motoristas.

Para Sim\u00f5es, ficou claro que a companhia deve ser responsabilizada, por a\u00e7\u00e3o e por omiss\u00e3o. Ele considera que a Uber \u201cagiu dolosamente no modo de se relacionar com seus motoristas\u201d, com sonega\u00e7\u00e3o de direitos m\u00ednimos.

\u201cN\u00e3o se trata nem sequer de neglig\u00eancia, imprud\u00eancia ou imper\u00edcia, mas de atos planejados para serem realizados de modo a n\u00e3o cumprir a legisla\u00e7\u00e3o do trabalho, a previdenci\u00e1ria, de sa\u00fade, de assist\u00eancia, ou seja, agiu claramente com dolo, ou se omitiu em suas obriga\u00e7\u00f5es dolosamente, quando tinha o dever constitucional e legal de observar tais normas.\u201d

Na avalia\u00e7\u00e3o de Sim\u00f5es, as ofensas atingem n\u00e3o s\u00f3 a sociedade civil no \u00e2mbito das rela\u00e7\u00f5es de trabalho, mas gera reflexos na condi\u00e7\u00e3o concorrencial, de seguran\u00e7a p\u00fablica, seguran\u00e7a no tr\u00e2nsito, da assist\u00eancia social.

Os argumentos da condena\u00e7\u00e3o da Uber a contratar todos os motoristas<\/strong>

Ao considerar exist\u00eancia de dano moral coletivo, o juiz afirma que as condutas abusivas atentam contra a \u201cdignidade ps\u00edquica da popula\u00e7\u00e3o, de forma repetitiva e prolongada, e que exp\u00f5e a classe trabalhadora a situa\u00e7\u00f5es humilhantes e constrangedoras, capazes de causar ofensa \u00e0 personalidade, \u00e0 dignidade ou \u00e0 integridade ps\u00edquica, e que tenha por efeito excluir a posi\u00e7\u00e3o da parte trabalhadora no emprego ou deteriorar o ambiente de trabalho durante a jornada de trabalho e no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es\u201d.

Sim\u00f5es acrescenta que n\u00e3o se pode permitir que as rela\u00e7\u00f5es de emprego em seu \u00e2mbito coletivo, mesmo ante ao poder diretivo, ultrapassem o limite do razo\u00e1vel. \u201cAfinal, a dignidade da pessoa humana, o valor social do trabalho, como bens de primeira grandeza e objetos primordiais de qualquer sistema jur\u00eddico democr\u00e1tico, devem ser observados no decorrer de todo o contrato de trabalho\u201d, pontua.

A decis\u00e3o salienta tamb\u00e9m que a empresa se enquadra na hip\u00f3tese de incid\u00eancia da responsabilidade civil por a\u00e7\u00e3o e por omiss\u00e3o por agir em sentido de gerar uma consci\u00eancia coletiva de medo, de que ao deixar o pa\u00eds as pessoas fiquem sem sua base de sustento, por exemplo. Alega que a empresa \u201comite-se em estabelecer um m\u00ednimo de seguran\u00e7a financeira, de sa\u00fade, de seguran\u00e7a p\u00fablica, de atribui\u00e7\u00e3o de direitos m\u00ednimos\u201d.

Prazo para cumprir a decis\u00e3o<\/strong>

Al\u00e9m da condena\u00e7\u00e3o em R$ 1 bilh\u00e3o e da obriga\u00e7\u00e3o em assinar a carteira de trabalho dos motoristas, o juiz estabelece multa di\u00e1ria de R$ 10 mil para cada motorista n\u00e3o registrado, bem como exigiu que a contrata\u00e7\u00e3o de novos profissionais deve seguir o mesmo formato. Prev\u00ea ainda o prazo de seis meses ap\u00f3s o transitado e julgado da a\u00e7\u00e3o para cumprimento da decis\u00e3o.

O cumprimento dever\u00e1 ser feito de maneira escalonada. A Uber dever\u00e1 indicar quantos motoristas est\u00e3o ativos e comprovar a regulariza\u00e7\u00e3o de 1\/6 deles a cada m\u00eas, at\u00e9 o fim do prazo. O valor da multa bilion\u00e1ria de danos morais coletivos ser\u00e1 destinado para o Fundo de Amparo ao Trabalhador na propor\u00e7\u00e3o de 90%, sendo os demais 10% para as associa\u00e7\u00f5es de motoristas por aplicativos.

O magistrado tamb\u00e9m fixou que uma das atividades da companhia \u00e9 o transporte de passageiros, ao lado de todas as demais descritas em seu objeto social. Atualmente, a atividade principal da empresa, conforme o CNPJ, \u00e9 a intermedia\u00e7\u00e3o e agenciamento de servi\u00e7os e neg\u00f3cios em geral, exceto imobili\u00e1rios.

Ao\u00a0JOTA<\/strong>, a Uber disse que vai recorrer da decis\u00e3o e que \u201cn\u00e3o vai adotar nenhuma das medidas elencadas na senten\u00e7a antes que todos os recursos cab\u00edveis sejam esgotados\u201d. Em nota, a empresa argumenta que h\u00e1 inseguran\u00e7a jur\u00eddica porque outras decis\u00f5es foram opostas em casos envolvendo empresas com atividades semelhantes.

\u201cA decis\u00e3o representa um entendimento isolado e contr\u00e1rio \u00e0 jurisprud\u00eancia que vem sendo estabelecida pela segunda inst\u00e2ncia do pr\u00f3prio Tribunal Regional de S\u00e3o Paulo em julgamentos realizados desde 2017, al\u00e9m de outros Tribunais Regionais e o Tribunal Superior do Trabalho\u201d, afirma.

A empresa diz ainda ter \u201cconvic\u00e7\u00e3o de que a senten\u00e7a n\u00e3o considerou adequadamente o robusto conjunto de provas produzido no processo e tenha se baseado, especialmente, em posi\u00e7\u00f5es doutrin\u00e1rias j\u00e1 superadas, inclusive pelo Supremo Tribunal Federal\u201d.

O processo, de n\u00famero 1001379-33.2021.5.02.0004, tramita no Tribunal Regional do Trabalho 2\u00aa Regi\u00e3o (TRT2). A senten\u00e7a vale para todo o territ\u00f3rio nacional.

Leia a \u00edntegra da nota da Uber:<\/strong>

\u201cA Uber esclarece que vai recorrer da decis\u00e3o proferida pela 4\u00aa Vara do Trabalho de S\u00e3o Paulo e n\u00e3o vai adotar nenhuma das medidas elencadas na senten\u00e7a antes que todos os recursos cab\u00edveis sejam esgotados.<\/em>

H\u00e1 evidente inseguran\u00e7a jur\u00eddica, visto que apenas no caso envolvendo a Uber, a decis\u00e3o tenha sido oposta ao que ocorreu em todos os julgamentos proferidos nas a\u00e7\u00f5es de mesmo teor propostas pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho contra plataformas, como nos casos envolvendo Ifood, 99, Loggi e Lalamove, por exemplo.<\/em>

A decis\u00e3o representa um entendimento isolado e contr\u00e1rio \u00e0 jurisprud\u00eancia que vem sendo estabelecida pela segunda inst\u00e2ncia do pr\u00f3prio Tribunal Regional de S\u00e3o Paulo em julgamentos realizados desde 2017, al\u00e9m de outros Tribunais Regionais e o Tribunal Superior do Trabalho.<\/em>

A Uber tem convic\u00e7\u00e3o de que a senten\u00e7a n\u00e3o considerou adequadamente o robusto conjunto de provas produzido no processo e tenha se baseado, especialmente, em posi\u00e7\u00f5es doutrin\u00e1rias j\u00e1 superadas, inclusive pelo Supremo Tribunal Federal.<\/em>

Na senten\u00e7a, o pr\u00f3prio magistrado menciona n\u00e3o haver atualmente legisla\u00e7\u00e3o no pa\u00eds regulamentando o novo modelo de trabalho intermediado por plataformas. \u00c9 justamente para tratar dessa lacuna legislativa que o governo federal editou o Decreto N\u00ba 11.513, instituindo um Grupo de Trabalho \u201ccom a finalidade de elaborar proposta de regulamenta\u00e7\u00e3o das atividades executadas por interm\u00e9dio de plataformas tecnol\u00f3gicas\u201d, incluindo defini\u00e7\u00f5es sobre a natureza jur\u00eddica da atividade e crit\u00e9rios m\u00ednimos de ganhos financeiros.<\/em>

Jurisprud\u00eancia<\/em>

Nos \u00faltimos anos, as diversas inst\u00e2ncias da Justi\u00e7a brasileira formaram jurisprud\u00eancia consistente sobre a rela\u00e7\u00e3o entre a Uber e os parceiros, apontando a aus\u00eancia dos quatro requisitos legais e concomitantes para exist\u00eancia de v\u00ednculo empregat\u00edcio (onerosidade, habitualidade, pessoalidade e subordina\u00e7\u00e3o). Em todo o pa\u00eds, j\u00e1 s\u00e3o mais de 6.100 decis\u00f5es de Tribunais Regionais e Varas do Trabalho afastando o reconhecimento da rela\u00e7\u00e3o de emprego com a plataforma.<\/em>

O TST j\u00e1 determinou em diversos julgamentos un\u00e2nimes que n\u00e3o existe v\u00ednculo de emprego entre a Uber e os parceiros. Em um dos mais recentes, a 4\u00aa Turma do TST considerou que motoristas podem \u201cescolher, livremente, quando oferecer seus servi\u00e7o, sem nenhuma exig\u00eancia de trabalho m\u00ednimo\u201d, o que deixa claro que h\u00e1 \u201cpr\u00e1ticas no modelo de neg\u00f3cios das plataformas online que distinguem bastante os servi\u00e7os realizados por meio delas das formas de trabalho regulamentadas pela CLT\u201d.<\/em>

Tamb\u00e9m o STJ (Superior Tribunal de Justi\u00e7a), desde 2019, vem decidindo que os motoristas \u201cn\u00e3o mant\u00eam rela\u00e7\u00e3o hier\u00e1rquica com a empresa porque seus servi\u00e7os s\u00e3o prestados de forma eventual, sem hor\u00e1rios pr\u00e9-estabelecidos, e n\u00e3o recebem sal\u00e1rio fixo, o que descaracteriza o v\u00ednculo empregat\u00edcio\u201d.<\/em>
Recentemente, o STF (Supremo Tribunal Federal) negou a exist\u00eancia de v\u00ednculo e revogou duas decis\u00f5es de Minas Gerais declarando que uma delas \u201cdesrespeitou o entendimento do STF, firmado em diversos precedentes, que permite outros tipos de contratos distintos da estrutura tradicional da rela\u00e7\u00e3o de emprego regida pela CLT\u201d e que a outra \u201cdestoa da jurisprud\u00eancia do Supremo no sentido da permiss\u00e3o constitucional de formas alternativas \u00e0 rela\u00e7\u00e3o de emprego\u201d.\u201d<\/em>

Fonte: JOTA<\/strong><\/a><\/p><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Para o juiz do Trabalho, a Uber \u2018omite-se em estabelecer um m\u00ednimo de seguran\u00e7a financeira e de sa\u00fade\u2019 aos motoristas<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":2344,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[14],"tags":[255,634,620,65,202],"class_list":["post-2351","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias","tag-aplicativos","tag-jota","tag-motoristas-de-aplicativos","tag-noticias-2","tag-uber"],"gutentor_comment":0,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/2351","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=2351"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/2351\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":2352,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/2351\/revisions\/2352"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/2344"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=2351"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=2351"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=2351"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}