{"id":2238,"date":"2023-08-18T10:34:57","date_gmt":"2023-08-18T13:34:57","guid":{"rendered":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/?p=2238"},"modified":"2023-08-18T10:34:57","modified_gmt":"2023-08-18T13:34:57","slug":"inss-ganha-aval-para-cortar-pagamentos-de-aposentadoria-apos-10-anos-do-beneficio","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/?p=2238","title":{"rendered":"INSS ganha aval para cortar pagamentos de aposentadoria ap\u00f3s 10 anos do benef\u00edcio"},"content":{"rendered":"\n

O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) ganhou aval para cortar o pagamento de benef\u00edcios a qualquer momento mesmo ap\u00f3s o prazo de dez anos de concess\u00e3o, se houver irregularidades constatadas, conforme resolu\u00e7\u00e3o 28 do CRPS (Conselho de Recursos da Previd\u00eancia Social), publicada\u00a0no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o na \u00faltima semana.<\/a>

Segundo Washington Barbosa, advogado especialista em direito previdenci\u00e1rio, a resolu\u00e7\u00e3o vai oficializar uma jurisprud\u00eancia j\u00e1 aplicada em outros processos e v\u00e1lida para benef\u00edcios que dependem de per\u00edcia para provar a incapacidade do benefici\u00e1rio.

O INSS poder\u00e1 revisar e at\u00e9 cancelar o pagamento de:

\u2022 aposentadoria por invalidez (ou aposentadoria por incapacidade permanente);
\u2022 aux\u00edlio-doen\u00e7a, por incapacidade tempor\u00e1ria; e
\u2022 BPC (Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada).

A medida tamb\u00e9m busca aumentar a fiscaliza\u00e7\u00e3o e a identifica\u00e7\u00e3o de fraudes e irregularidades em qualquer tipo de benef\u00edcio. A resolu\u00e7\u00e3o tem for\u00e7a de lei complementar e j\u00e1 est\u00e1 em vigor\u00a0desde 1\u00ba de agosto.<\/strong>

Benef\u00edcios que dependem de per\u00edcia<\/strong>

Alguns benef\u00edcios como aposentadoria por invalidez, aux\u00edlio-doen\u00e7a e BPC j\u00e1 eram pass\u00edveis de cancelamento independentemente do prazo de dez anos porque s\u00e3o concedidos para pessoas com algum tipo de incapacidade e revisados de forma recorrente, segundo os especialistas consultados. Mas a regra gerava d\u00favidas, e a resolu\u00e7\u00e3o 28 foi redigida para definir com mais clareza o procedimento.

\u201cUma pessoa aposentada por invalidez, por exemplo, j\u00e1 passa por per\u00edcias regulares ao longo dos anos como regra do INSS. Do ponto de vista do governo, a ideia \u00e9 comprovar que essa invalidez permanece e que faz sentido manter o pagamento para esse trabalhador\u201d, explica Barbosa.

\u201cImagine que, por algum motivo, 15 anos depois da data de concess\u00e3o do benef\u00edcio, a pessoa que era considerada inv\u00e1lida at\u00e9 ent\u00e3o, consegue voltar a trabalhar por algum motivo. Sem essa resolu\u00e7\u00e3o, o INSS n\u00e3o poderia mais revisar esse benef\u00edcio, e a pessoa seguiria recebendo os pagamentos. Agora, o INSS pode reavaliar e at\u00e9 suspender o pagamento mesmo ap\u00f3s os 10 anos j\u00e1 concedidos, no caso de a pessoa se reabilitar ao trabalho\u201d, exemplifica.

Outros benef\u00edcios<\/strong>

Peregrino explica que a resolu\u00e7\u00e3o \u00e9 uma ferramenta a mais para o INSS evitar fraudes e, neste caso, vale para qualquer benef\u00edcio.

O entendimento anterior era que a Administra\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria tinha at\u00e9 10 anos para suspender ou cancelar ou interromper benef\u00edcios.

\u201cCom a nova interpreta\u00e7\u00e3o, este prazo deixa de existir para os casos de fraudes e irregularidades constatadas, e os benef\u00edcios indevidos podem ser cassados a qualquer tempo, sem aplica\u00e7\u00e3o da decad\u00eancia [prazo de dez anos]\u201d, explica Daniel Peregrino, advogado especializado em direito previdenci\u00e1rio, do LSM Advogados.

Vale explicar que o prazo decadencial \u00e9 aplic\u00e1vel para cada benef\u00edcio concedido e segue valendo para os que que n\u00e3o dependam de per\u00edcia ou para os casos que n\u00e3o hajam irregularidade. Passados dez anos, o INSS n\u00e3o pode mais revisar ou cancelar o pagamento.

\u201cAssim, sobre uma mesma pessoa, podem incidir dois prazos decadenciais distintos, caso ela receba dois benef\u00edcios previdenci\u00e1rios, como aposentadoria e pens\u00e3o. Ap\u00f3s o prazo de 10 anos do pagamento do primeiro benef\u00edcio, a Previd\u00eancia Social n\u00e3o pode anular o pagamento. Agora, se o mesmo foi obtido em fraude, a situa\u00e7\u00e3o muda\u201d, explica Peregrino.

Entre as irregularidades mais comuns est\u00e3o o uso de documento falso e erros de c\u00e1lculo nos pagamentos.

Veja um exemplo compartilhado pelo especialista: um homem com 65 anos afirma em seu cadastro ter 35 anos de contribui\u00e7\u00e3o para se aposentar. \u201d Nesse caso, ele tem que conjugar idade e tempo de contribui\u00e7\u00e3o. Mas, por algum motivo, informou o dado errado e o INSS identificou, com documentos comprobat\u00f3rios, que esse tempo de contribui\u00e7\u00e3o era menor. Isso \u00e9 considerado indevido e pode gerar cancelamento do pagamento\u201d, afirma Barbosa.

Como saber se meu benef\u00edcio est\u00e1 regular?<\/strong>

O benefici\u00e1rio que est\u00e1 com a documenta\u00e7\u00e3o em dia n\u00e3o tem com o que se preocupar. Mas vale conferir os dados prestados ao INSS.

\u201cQualquer coisa que a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica faz que pode prejudicar o contribuinte precisa incluir a chance de defesa. Por isso, o benefici\u00e1rio pode contestar a decis\u00e3o do INSS, caso o \u00f3rg\u00e3o aponte alguma irregularidade e pare de fazer o pagamento\u201d, diz Peregrino.

O benefici\u00e1rio pode fazer essa contesta\u00e7\u00e3o via processo administrativo ou a\u00e7\u00e3o judicial, se achar necess\u00e1rio.

Para evitar qualquer tipo de problema, o benefici\u00e1rio pode checar sua documenta\u00e7\u00e3o na plataforma\u00a0\u201cMeu INSS\u201d<\/a>, vinculada a conta gov.br.

\u201cPor l\u00e1, o cidad\u00e3o pode fazer o pedido de concess\u00e3o sem precisar dos agendamentos, pode rever a documenta\u00e7\u00e3o enviada que valida seus pagamentos, pode acessar o hist\u00f3rico de contribui\u00e7\u00e3o com os valores considerados para a concess\u00e3o de benef\u00edcios, pode acessar dados pessoais vinculados \u00e0 previd\u00eancia e Receita Federal, entre outras coisas\u201d, explica o advogado do LSM.

Outro ponto importante para o consumidor \u00e9 que a resolu\u00e7\u00e3o prev\u00ea que n\u00e3o poder\u00e1 haver corte de benef\u00edcio caso o cidad\u00e3o n\u00e3o tenha mais a documenta\u00e7\u00e3o que apresentou na data da concess\u00e3o, h\u00e1 mais de dez anos, a n\u00e3o ser nos casos em que forem provadas fraude ou m\u00e1-f\u00e9.

\u201cIsto significa que o benefici\u00e1rio que tenha obtido um benef\u00edcio de forma regular, n\u00e3o precisa guardar toda a documenta\u00e7\u00e3o utilizada no ato do requerimento. Aqui fica expresso que o prazo decadencial [dez anos] ao INSS se aplica para os benef\u00edcios obtidos de boa-f\u00e9 e de forma devida. A ideia \u00e9 penalizar os benef\u00edcios concedidos mediante fraude. Para casos de m\u00e1-f\u00e9, o INSS n\u00e3o mais ficar\u00e1 restrito ao prazo decadencial para suspender pagamentos\u201d, detalha Peregrino.

Fonte: InfoMoney<\/strong><\/a><\/p><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Resolu\u00e7\u00e3o prev\u00ea cancelamentos em casos de fraudes e quando trabalhador n\u00e3o possui mais incapacidade laboral<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":2231,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[14],"tags":[212,70,76,65],"class_list":["post-2238","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias","tag-aposentadoria","tag-infomoney","tag-inss","tag-noticias-2"],"gutentor_comment":0,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/2238","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=2238"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/2238\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":2239,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/2238\/revisions\/2239"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/2231"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=2238"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=2238"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=2238"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}