{"id":2161,"date":"2023-07-21T11:01:39","date_gmt":"2023-07-21T14:01:39","guid":{"rendered":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/?p=2161"},"modified":"2023-07-21T11:01:39","modified_gmt":"2023-07-21T14:01:39","slug":"nova-lei-altera-clt-e-promove-igualdade-salarial-entre-homens-e-mulheres","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/?p=2161","title":{"rendered":"Nova lei altera CLT e promove igualdade salarial entre homens e mulheres"},"content":{"rendered":"\n<div id=\"section-gfdcab2\" class=\"wp-block-gutentor-e1 section-gfdcab2 gutentor-element gutentor-element-advanced-text text-align-left-desktop\"><div class=\"gutentor-text-wrap\"><p class=\"gutentor-text\">A quest\u00e3o da igualdade de remunera\u00e7\u00e3o tem sido um tema central na busca pela implementa\u00e7\u00e3o dos direitos das mulheres e pela equidade de g\u00eanero, bem como para a estrutura\u00e7\u00e3o de ambientes de trabalho saud\u00e1veis e de empresas com sucesso duradouro. Nesse contexto, entrou em vigor a\u00a0<strong>Lei da Igualdade Salarial<\/strong>, n\u00ba 14.611\/2023, publicada em 3 de julho.<br><br>Essa Lei desempenha o papel important\u00edssimo de dar efetividade \u00e0 garantia da igualdade salarial entre os\u00a0<strong>g\u00eaneros<\/strong>, conforme j\u00e1 previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal e na Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT).<br><br>Ao colocar o tema da igualdade salarial em pauta, a lei encoraja discuss\u00f5es mais amplas sobre a discrimina\u00e7\u00e3o de g\u00eanero no ambiente de trabalho e suas consequ\u00eancias. Isso contribui para a conscientiza\u00e7\u00e3o da sociedade em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 desigualdade salarial, promovendo um ambiente prop\u00edcio para a mudan\u00e7a.<br><br>Agora, as empresas com mais de 100 funcion\u00e1rios dever\u00e3o produzir a cada seis meses um relat\u00f3rio de transpar\u00eancia salarial e de crit\u00e9rios remunerat\u00f3rios, contendo dados anonimizados, em respeito \u00e0 Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados, e que possibilitem a compara\u00e7\u00e3o objetiva dos sal\u00e1rios, crit\u00e9rios de remunera\u00e7\u00e3o e a propor\u00e7\u00e3o de cargos de lideran\u00e7a ocupados por mulheres e homens.<br><br>O relat\u00f3rio ser\u00e1 publicado em uma plataforma \u00fanica, a ser criada pelo Poder Executivo Federal e, se for identificada a desigualdade salarial ou de crit\u00e9rios remunerat\u00f3rios, a empresa dever\u00e1 implementar um plano de a\u00e7\u00e3o com metas e prazos para mitig\u00e1-la, contando com a participa\u00e7\u00e3o de representantes sindicais e dos funcion\u00e1rios.<br><br>A recusa na publica\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio pode gerar multa administrativa calculada proporcionalmente \u00e0 folha de pagamento da empresa, limitada a 100 sal\u00e1rios m\u00ednimos, sem preju\u00edzo das demais penalidades caso identificada a ocorr\u00eancia de discrimina\u00e7\u00e3o salarial.<br><br>Ainda, a nova lei aumenta o valor m\u00e1ximo da multa para empregadores que discriminarem funcion\u00e1rios com sal\u00e1rios diferentes para o mesmo trabalho de igual valor, baseado em sexo, ra\u00e7a, etnia, origem ou idade. A multa pode chegar a at\u00e9 10 vezes o valor do novo sal\u00e1rio do empregado discriminado, sendo dobrada em caso de reincid\u00eancia. Pode ainda, ser cumulada com a condena\u00e7\u00e3o ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais ao empregado discriminado, somada ao pagamento retroativo das diferen\u00e7as, nos termos da lei.<br><br>No entanto, embora represente uma importante iniciativa, tamb\u00e9m possui desafios a serem enfrentados. Ainda n\u00e3o h\u00e1 certeza sobre a data da implementa\u00e7\u00e3o dessa ferramenta do Poder Executivo para a publica\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rios, o que \u00e9 um ponto central da lei. Semelhantemente, a lei prev\u00ea a disponibiliza\u00e7\u00e3o de canais espec\u00edficos de den\u00fancias de discrimina\u00e7\u00e3o salarial, sem especificar se a responsabilidade por coletar tais den\u00fancias ser\u00e1 apenas das empresas ou do Poder Executivo.<br><br>A lei determina o fomento \u00e0 capacita\u00e7\u00e3o e forma\u00e7\u00e3o de mulheres para o ingresso, a perman\u00eancia e a ascens\u00e3o no mercado de trabalho em igualdade de condi\u00e7\u00f5es com os homens, al\u00e9m de programas de inclus\u00e3o para capacitar gestores e lideran\u00e7as, novamente, sem detalhar a responsabilidade sobre tais iniciativas.<br><br>Essas medidas s\u00e3o operacionais e imprescind\u00edveis para a avalia\u00e7\u00e3o precisa da situa\u00e7\u00e3o e a tomada de medidas efetivas, em especial relativamente \u00e0s organiza\u00e7\u00f5es que ainda n\u00e3o est\u00e3o comprometidas com a paridade de remunera\u00e7\u00e3o. Tamb\u00e9m est\u00e1 pendente de regulamenta\u00e7\u00e3o pelo Poder Executivo o chamado \u201cprotocolo de fiscaliza\u00e7\u00e3o contra a discrimina\u00e7\u00e3o salarial e de crit\u00e9rios remunerat\u00f3rios entre mulheres e homens\u201d. O que se sabe \u00e9 que dever\u00e1 haver aumentar a intensidade de fiscaliza\u00e7\u00e3o pelos \u00f3rg\u00e3os j\u00e1 existentes, como o Minist\u00e9rio do Trabalho e Previd\u00eancia e do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho. H\u00e1 tamb\u00e9m a expectativa da realiza\u00e7\u00e3o de cruzamento de dados dispon\u00edveis digitalmente, a exemplo das informa\u00e7\u00f5es prestadas pelas empresas no envio mensal ao eSocial.<br><br>O principal desafio, no entanto, vai al\u00e9m das min\u00facias operacionais e sist\u00eamicas: \u00e9 fundamental que as empresas sejam ativas na promo\u00e7\u00e3o da igualdade salarial. Isso implica em implementar pol\u00edticas e pr\u00e1ticas internas que visem \u00e0 elimina\u00e7\u00e3o das disparidades salariais, indo al\u00e9m do simples cumprimento das exig\u00eancias legais.<br><br>Ao obrigar as organiza\u00e7\u00f5es a apresentarem relat\u00f3rios detalhados, a lei busca criar uma cultura de presta\u00e7\u00e3o de contas e responsabilidade. Essa transpar\u00eancia deve gerar press\u00e3o social e incentivar as empresas a revisarem suas pr\u00e1ticas salariais, visando \u00e0 equidade.<br><br>Isto \u00e9, a nova lei \u00e9 um important\u00edssimo instrumento de press\u00e3o e de avan\u00e7o na promo\u00e7\u00e3o de igualdade, mas a verdadeira erradica\u00e7\u00e3o da desigualdade salarial s\u00f3 ser\u00e1 alcan\u00e7ada com a conscientiza\u00e7\u00e3o e o compromisso de todos os envolvidos, incluindo empresas, governos e sociedade em geral.<br><br>Fonte: <a href=\"https:\/\/exame.com\/esg\/nova-lei-altera-clt-e-promove-igualdade-salarial-entre-homens-e-mulheres\/\"><strong>Exame<\/strong><\/a><\/p><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Lei da igualdade salarial: o que muda na CLT<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":2152,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[8,14],"tags":[90,46,531,65],"class_list":["post-2161","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-direito-trabalhista","category-noticias","tag-clt","tag-direito-trabalhista","tag-igualdade-salarial","tag-noticias-2"],"gutentor_comment":0,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/2161","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=2161"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/2161\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":2162,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/2161\/revisions\/2162"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/2152"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=2161"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=2161"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=2161"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}