{"id":2046,"date":"2023-06-02T10:06:37","date_gmt":"2023-06-02T13:06:37","guid":{"rendered":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/?p=2046"},"modified":"2023-06-02T10:06:37","modified_gmt":"2023-06-02T13:06:37","slug":"nova-lei-inclusao-de-dados-etnico-raciais-pelo-empregador","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/?p=2046","title":{"rendered":"Nova lei: inclus\u00e3o de dados \u00e9tnico-raciais pelo empregador"},"content":{"rendered":"\n

Em 2010 foi publicado o\u00a0Estatuto da igualdade racial<\/strong>, que protege toda e qualquer\u00a0etnia e ra\u00e7a<\/strong>\u00a0de atos discriminat\u00f3rios.

Etnia<\/strong>\u00a0\u00e9 definida como \u201cGrupo de indiv\u00edduos que partilham a mesma origem, cultura e hist\u00f3ria, se diferenciando dos demais por suas especificidades (cultura, religi\u00e3o, l\u00edngua, modos de agir etc.)\u201d[1]<\/a>\u00a0J\u00e1 a ra\u00e7a, conceito que est\u00e1 em desuso na ci\u00eancia, \u00e9 definida como: \u201cDivis\u00e3o tradicional de indiv\u00edduos cujos caracteres f\u00edsicos biol\u00f3gicos s\u00e3o constantes e heredit\u00e1rios\u201d[2]<\/a>

No entanto, apesar de ser um conceito que cai cada vez mais em desuso, em favor do conceito da \u201cetnia\u201c ainda \u00e9 utilizado, inclusive na legisla\u00e7\u00e3o.

O e-social[3]<\/a>\u00a0possui campo para tal informa\u00e7\u00e3o, mas at\u00e9 abril de 2023 tal campo permitia a inser\u00e7\u00e3o de escolha para n\u00e3o divulgar a \u201cra\u00e7a\u201d do empregado.

Essa falta de escolha e obriga\u00e7\u00e3o legal na declara\u00e7\u00e3o racial e \u00e9tnica nasce de uma obriga\u00e7\u00e3o legal nova e j\u00e1 vigente.

Em 20 de abril de 2023 foi publicada a Lei 14.553\/23 incluindo os par\u00e1grafos 8\u00ba e 9\u00ba, no artigo 39, atribuindo aos empregadores a\u00a0obriga\u00e7\u00e3o de prestar informa\u00e7\u00f5es \u00e9tnico-racial nos formul\u00e1rios governamentais<\/strong>.

Portanto, esses formul\u00e1rios devem sofrer altera\u00e7\u00f5es para que tais informa\u00e7\u00f5es sejam inseridas.

A ideia da lei \u00e9 munir os \u00f3rg\u00e3os governamentais de dados para medi\u00e7\u00e3o e promo\u00e7\u00e3o de igualdade, voltados para a popula\u00e7\u00e3o negra. Portanto todos dever\u00e3o\u00a0declarar suas ra\u00e7as e etnias<\/strong>\u00a0(quando houver tal campo), mas a prote\u00e7\u00e3o \u00e9 s\u00f3 para a popula\u00e7\u00e3o negra[4]<\/a>. O que levaria \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o de aus\u00eancia de interesse dos empregados e do governo de obter os demais dados, mas isso \u00e9 outra quest\u00e3o a ser analisada com maior profundidade.

A lei exige a indica\u00e7\u00e3o de qualquer ra\u00e7a ou etnia, mas no e-social, n\u00e3o h\u00e1 campo, ainda, para etnia, a n\u00e3o ser \u201cind\u00edgena\u201d[5]<\/a>, apenas ra\u00e7a, e, portanto, os campos devem sofrer altera\u00e7\u00e3o, pois como vimos etnia e ra\u00e7a n\u00e3o possuem o mesmo conceito.

Apesar de requerer tais indica\u00e7\u00f5es, o intuito da lei \u00e9 a promo\u00e7\u00e3o de igualdade da ra\u00e7a negra, e n\u00e3o das demais ra\u00e7as ou etnias.

O crit\u00e9rio utilizado pela lei para determina\u00e7\u00e3o da ra\u00e7a ou etnia, \u00e9 a de autoclassifica\u00e7\u00e3o, cabendo ao empregado contratado a sua declara\u00e7\u00e3o.

A lei indica que as informa\u00e7\u00f5es vir\u00e3o em v\u00e1rios formul\u00e1rios e indica \u201cformul\u00e1rios de admiss\u00e3o e demiss\u00e3o no emprego\u201d, assim, a informa\u00e7\u00e3o n\u00e3o deve ser pedida quando da candidatura, mas apenas ap\u00f3s efetiva contrata\u00e7\u00e3o da pessoa.

Para os empregados atuais, que n\u00e3o autodeclaram sua ra\u00e7a e etnia, a empresa dever\u00e1 efetuar um recenseamento, com o cuidado no tratamento desses dados, uma vez que s\u00e3o dados sens\u00edveis, pela LGPD[6]<\/a>.

Aten\u00e7\u00e3o<\/strong>: N\u00e3o h\u00e1 escolha da pessoa em n\u00e3o declarar sua ra\u00e7a ou etnia a sua empregadora, pois \u00e9 obriga\u00e7\u00e3o legal imposta a ela e \u00e0 empregadora, por lei. Se a pessoa n\u00e3o concordar, ela dever\u00e1 buscar seus direitos no Judici\u00e1rio, para obter autoriza\u00e7\u00e3o para a n\u00e3o declara\u00e7\u00e3o.

Aprendizes ou empregados menores de idade devem firmar em conjunto com seus respons\u00e1veis.

A lei indica ainda outros documentos em que a declara\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser inserida:

1. Comunicado de acidente do trabalho \u2013 CAT;
2. Comunicado ao SINE (Sistema Nacional de Emprego);
3. RAIS- n\u00e3o existe mais para empresas privadas, portanto, mant\u00e9m-se somente o e-social;
4. Documentos de inser\u00e7\u00e3o na previd\u00eancia social e outros que formem exigidos.

Assim, a empresa dever\u00e1, desde j\u00e1:

1. Comunicar aos empregados o porqu\u00ea de tal recenseamento, tratando-se de obriga\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria e legal; (art. 11 LGPD)

2. Colher tais informa\u00e7\u00f5es em um ambiente seguro, sem riscos de vazamento;

3. O documento de colheita dessas informa\u00e7\u00f5es deve conter uma declara\u00e7\u00e3o do empregado, assinada por ele, da veracidade das informa\u00e7\u00f5es prestadas pelo empregado sob as penas da lei, evitando a responsabiliza\u00e7\u00e3o da empresa no futuro sobre informa\u00e7\u00f5es incorretas;

4. As informa\u00e7\u00f5es colhidas s\u00f3 podem ser usadas para os fins legais, portanto, n\u00e3o devem ser usadas em estat\u00edsticas internas ou outras pol\u00edticas internas, sob pena de mau uso;

Assim, mais uma\u00a0tarefa aos RHs<\/strong>\u00a0e ao pessoal de processamento de dados de desenvolver rapidamente e com todos os cuidados de tratamento de um dado sens\u00edvel:

1. Um formul\u00e1rio de autoclassifica\u00e7\u00e3o racial e \u00e9tnica para que todos os empregados atuais o preencham;

2. Formata\u00e7\u00e3o de formul\u00e1rios de admiss\u00e3o com tal declara\u00e7\u00e3o nele inserida;

3. Inser\u00e7\u00e3o dos dados no e-social e em outros formul\u00e1rios quando houver tal campo.

A obriga\u00e7\u00e3o \u00e9 controversa, pois tira a\u00a0liberdade do empregado em n\u00e3o declarar sua ra\u00e7a<\/strong>, mas a empresa n\u00e3o pode se recusar a informar o dado e n\u00e3o pode inserir sem uma autoclassifica\u00e7\u00e3o formal do empregado, que deve preencher a declara\u00e7\u00e3o com verdade, pois sen\u00e3o estar\u00e1 sujeito \u00e0s penas da lei por falsidade ideol\u00f3gica, sem preju\u00edzo de puni\u00e7\u00e3o funcional.

Fonte: RH Pra Voc\u00ea<\/strong><\/a><\/p><\/div><\/div>\n\n\n\n

[1] \u201cetnia\u201d  in dicio.com.br \u2013 https:\/\/www.dicio.com.br\/etnia\/ \u2013 (2023)\r\n\r\n[2] \u201cra\u00e7a\u201d, in Dicion\u00e1rio Priberam da L\u00edngua Portuguesa [em linha], 2008-2021, https:\/\/dicionario.priberam.org\/ra%C3%A7a [consultado em 14-05-2023].\r\n\r\n[3] Nos seguintes eventos:\r\n\r\nS-2200 \u2013 Cadastramento Inicial do V\u00ednculo e Admiss\u00e3o\/Ingresso de Trabalhador;\r\n\r\nS-2205 \u2013 Altera\u00e7\u00e3o de Dados Cadastrais do Trabalhador;\r\n\r\nS-2300 \u2013 Trabalhador Sem V\u00ednculo de Emprego\/Estatut\u00e1rio \u2013 In\u00edcio;\r\n\r\nS-2400 \u2013 Cadastro de Benefici\u00e1rio \u2013 Entes P\u00fablicos \u2013 In\u00edcio;\r\n\r\nS-2405 \u2013 Cadastro de Benefici\u00e1rio \u2013 Entes P\u00fablicos \u2013 Altera\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nSendo que as op\u00e7\u00f5es no campo s\u00e3o as seguintes: 1 \u2013 Branca; 2 \u2013 Preta; 3 \u2013 Parda; 4 \u2013 Amarela; 5 \u2013 Ind\u00edgena; 6 \u2013 N\u00e3o informado\r\n\r\n[4] Estatuto de igualdade racial: Art. 39.  O poder p\u00fablico promover\u00e1 a\u00e7\u00f5es que assegurem a igualdade de oportunidades no mercado de trabalho para a popula\u00e7\u00e3o negra, inclusive mediante a implementa\u00e7\u00e3o de medidas visando \u00e0 promo\u00e7\u00e3o da igualdade nas contrata\u00e7\u00f5es do setor p\u00fablico e o incentivo \u00e0 ado\u00e7\u00e3o de medidas similares nas empresas e organiza\u00e7\u00f5es privadas.\r\n\r\n[5] Que a rigor n\u00e3o \u00e9 ra\u00e7a nem etnia \u00fanica, vide: https:\/\/pib.socioambiental.org\/pt\/Quadro_Geral_dos_Povos \r\n\r\n[6] Art. 5\u00ba Para os fins desta Lei, considera-se:\r\n\r\nII \u2013 dado pessoal sens\u00edvel: dado pessoal sobre origem racial ou \u00e9tnica, convic\u00e7\u00e3o religiosa, opini\u00e3o pol\u00edtica, filia\u00e7\u00e3o a sindicato ou a organiza\u00e7\u00e3o de car\u00e1ter religioso, filos\u00f3fico ou pol\u00edtico, dado referente \u00e0 sa\u00fade ou \u00e0 vida sexual, dado gen\u00e9tico ou biom\u00e9trico, quando vinculado a uma pessoa natural;<\/pre>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
[1] \u201cetnia\u201d in dicio.com.br \u2013 https:\/\/www.dicio.com.br\/etnia\/ \u2013 (2023) [2] \u201cra\u00e7a\u201d, in Dicion\u00e1rio Priberam da L\u00edngua Portuguesa [em linha], 2008-2021, https:\/\/dicionario.priberam.org\/ra%C3%A7a [consultado em 14-05-2023]. [3] Nos seguintes eventos: S-2200 \u2013 Cadastramento Inicial do V\u00ednculo e Admiss\u00e3o\/Ingresso de Trabalhador; S-2205 \u2013 Altera\u00e7\u00e3o de Dados Cadastrais do Trabalhador; S-2300 \u2013 Trabalhador Sem V\u00ednculo de Emprego\/Estatut\u00e1rio \u2013 In\u00edcio; S-2400 \u2013 Cadastro de Benefici\u00e1rio \u2013 […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":2039,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[16,14],"tags":[69,129,65,130],"class_list":["post-2046","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos","category-noticias","tag-artigos","tag-dra-maria-lucia-benhame","tag-noticias-2","tag-rh-pra-voce"],"gutentor_comment":0,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/2046","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=2046"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/2046\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":2047,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/2046\/revisions\/2047"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/2039"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=2046"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=2046"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=2046"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}