{"id":1984,"date":"2023-05-05T11:59:31","date_gmt":"2023-05-05T14:59:31","guid":{"rendered":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/?p=1984"},"modified":"2023-05-05T11:59:31","modified_gmt":"2023-05-05T14:59:31","slug":"camara-aprova-nova-multa-para-empresas-que-nao-pagam-salario-igual-a-mulheres-e-homens-na-mesma-funcao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/?p=1984","title":{"rendered":"C\u00e2mara aprova nova multa para empresas que n\u00e3o pagam sal\u00e1rio igual a mulheres e homens na mesma fun\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"\n

A C\u00e2mara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (4) um projeto que atualiza a multa aplicada a empresas que pagam sal\u00e1rios menores para mulheres que desempenham a mesma fun\u00e7\u00e3o dos homens. O texto segue para an\u00e1lise do Senado.

A proposta estabelece o pagamento de multa equivalente a dez vezes o valor do sal\u00e1rio que a pessoa discriminada deveria receber. Por exemplo, se uma empresa paga R$ 3 mil a um funcion\u00e1rio e R$ 2 mil a funcion\u00e1ria que cumpre a mesma fun\u00e7\u00e3o, a multa seria de R$ 30 mil.

A cobran\u00e7a vai ser dobrada em caso de reincid\u00eancia e a nova puni\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m vale para discrimina\u00e7\u00e3o salarial por etnia, nacionalidade ou idade.

“A C\u00e2mara acaba de aprovar, por maioria absoluta, a igualdade de sal\u00e1rios entre mulheres e homens. Uma vit\u00f3ria importante para que, de uma vez por todas, tenhamos sal\u00e1rios iguais para trabalhos iguais. Agrade\u00e7o as deputadas e deputados pelos votos favor\u00e1veis ao projeto apresentado por nosso governo no dia 8 de mar\u00e7o”, publicou o presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva (PT) em uma rede social.

Em todos os casos, o pagamento da multa n\u00e3o exclui a possibilidade de o empregado ingressar com a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais.

As regras atuais da CLT (Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho) j\u00e1 estabelecem o pagamento de multa nesses casos.

O valor, no entanto, era definido pelo seguinte c\u00e1lculo: a soma da diferen\u00e7a salarial mais uma multa no valor de 50% do limite m\u00e1ximo dos benef\u00edcios da Previd\u00eancia Social (R$ 7,5 mil em 2023).

Enviado ao Congresso pelo presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva (PT) em mar\u00e7o, o texto \u00e9 um compromisso de campanha de Lula firmado para garantir o apoio de Simone Tebet, ent\u00e3o candidata derrotada ao Planalto pelo MDB.

Originalmente, a proposta estabelecia outra penaliza\u00e7\u00e3o, considerada mais dura, e foi modificada pela relatora, deputada Jack Rocha (PT-ES), a pedido de parlamentares da oposi\u00e7\u00e3o. A multa seria equivalente ao maior sal\u00e1rio pago pela empresa a qualquer funcion\u00e1rio multiplicado por dez.

O texto ainda estabelece:

\u2022 iniciativas para alcan\u00e7ar a igualdade salarial;
\u2022 e a publica\u00e7\u00e3o semestral de relat\u00f3rios de transpar\u00eancia salarial.

\u201cAcreditamos que o Estado deve atuar para realmente ser um agente de transforma\u00e7\u00e3o cultural que fomente uma cultura de isonomia, compat\u00edvel com nossos valores constitucionais e com os direitos humanos\u201d, disse Jack Rocha.

Relat\u00f3rios de transpar\u00eancia<\/strong>

O projeto aprovado pelos deputados estabelece que os empregadores publiquem, semestralmente, relat\u00f3rios de transpar\u00eancia salarial e remunerat\u00f3ria.

A medida ser\u00e1 obrigat\u00f3ria para as empresas com cem ou mais empregados. Inicialmente, o governo havia proposto que fosse implementada em empresas com mais de 20 empregados.

As publica\u00e7\u00f5es dever\u00e3o ser feitas em uma plataforma digital p\u00fablica a ser disponibilizada pelo Executivo. O espa\u00e7o tamb\u00e9m dever\u00e1 conter indicadores.

Todos os dados precisar\u00e3o seguir a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD) e ser\u00e3o an\u00f4nimos. As informa\u00e7\u00f5es, no entanto, devem permitir a \u201ccompara\u00e7\u00e3o objetiva entre sal\u00e1rios, remunera\u00e7\u00f5es e a propor\u00e7\u00e3o de ocupa\u00e7\u00e3o de cargos de dire\u00e7\u00e3o, ger\u00eancia e chefia preenchidos por mulheres e homens\u201d.

Segundo a proposta, quando houver desigualdade salarial ou remunerat\u00f3ria, a empresa dever\u00e1 implementar plano de a\u00e7\u00e3o para \u201cmitigar a desigualdade\u201d.

A iniciativa deve contar com metas e prazos, e garantir a participa\u00e7\u00e3o de representantes das entidades sindicais e de representantes das trabalhadoras e dos trabalhadores nos locais de trabalho.

Originalmente, o governo estabelecia multa equivalente a cinco vezes o maior sal\u00e1rio pago pelo empregador para os casos em que as empresas n\u00e3o cumpram a publica\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio ou divulga\u00e7\u00e3o do plano.

Ap\u00f3s pedidos da oposi\u00e7\u00e3o, a relatora estabeleceu pagamento de multa no valor equivalente a 3% da folha de sal\u00e1rios da empresa, com limite de at\u00e9 cem sal\u00e1rios m\u00ednimos. O pagamento n\u00e3o exclui a aplica\u00e7\u00e3o de outras san\u00e7\u00f5es.

\u201cEntendemos que a iniciativa em aprecia\u00e7\u00e3o adota medidas que efetivamente reduzir\u00e3o as situa\u00e7\u00f5es de diferen\u00e7a entre homens e mulheres nas empresas, sobretudo dando \u00eanfase ao cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o vigente, fundamentada no princ\u00edpio da legalidade e do princ\u00edpio da igualdade formal e material que se consubstancia na aplica\u00e7\u00e3o do sentido concebido pela OIT de que o trabalho de igual valor deve ser expresso pela equival\u00eancia salarial e remunerat\u00f3ria\u201d, disse a relatora.

Protocolo de fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/strong>

A proposta prev\u00ea ainda que o Poder Executivo deve editar um ato de cria\u00e7\u00e3o de um protocolo de fiscaliza\u00e7\u00e3o contra a discrimina\u00e7\u00e3o salarial e remunerat\u00f3ria entre mulheres e homens.

Tamb\u00e9m estabelece que a igualdade salarial dever\u00e1 ser alcan\u00e7ada pela:

\u2022 disponibiliza\u00e7\u00e3o de canais espec\u00edficos para den\u00fancias de discrimina\u00e7\u00e3o salarial;
\u2022 promo\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o de programas de diversidade e inclus\u00e3o no ambiente de trabalho que incluam a capacita\u00e7\u00e3o de gestores;
\u2022 e pelo fomento \u00e0 capacita\u00e7\u00e3o e forma\u00e7\u00e3o de mulheres para o ingresso, perman\u00eancia e ascens\u00e3o no mercado de trabalho em igualdade de condi\u00e7\u00f5es com os homens.

Fonte: G1<\/strong><\/a><\/p><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Texto segue para an\u00e1lise do Senado. Proposta estabelece pagamento de multa equivalente a dez vezes o valor do sal\u00e1rio que a pessoa discriminada deveria receber. Lula celebrou aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":1976,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[8,14],"tags":[46,75,81,514,65],"class_list":["post-1984","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-direito-trabalhista","category-noticias","tag-direito-trabalhista","tag-g1","tag-governo-federal","tag-governo-lula","tag-noticias-2"],"gutentor_comment":0,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1984","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=1984"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1984\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1985,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1984\/revisions\/1985"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/1976"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=1984"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=1984"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=1984"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}