{"id":1945,"date":"2023-04-21T10:03:17","date_gmt":"2023-04-21T13:03:17","guid":{"rendered":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/?p=1945"},"modified":"2023-04-21T10:03:17","modified_gmt":"2023-04-21T13:03:17","slug":"a-lei-14457-22-o-combate-ao-assedio-e-a-violencia-no-trabalho-e-a-cipa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/?p=1945","title":{"rendered":"A Lei 14457\/22 \u2013 o combate ao ass\u00e9dio e \u00e0 viol\u00eancia no trabalho, e a CIPA"},"content":{"rendered":"\n

A lei 14457\/22 foi promulgada em setembro de 2022, com v\u00e1rias medidas facultativas para\u00a0combate ao ass\u00e9dio sexual<\/strong>, e\u00a0outras forma de viol\u00eancia<\/strong>, que envolvem n\u00e3o s\u00f3 o\u00a0ass\u00e9dio moral<\/strong>, como atos discriminat\u00f3rios.

Traz a obriga\u00e7\u00e3o para a empresa e para a\u00a0CIPA<\/strong>, que passa a se chamar\u00a0Comiss\u00e3o de Preven\u00e7\u00e3o a Acidente e ass\u00e9dio<\/strong>\u00a0em seu artigo 23:
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S\u00e3o assuntos que devem sempre ser combatidos, mas que n\u00e3o est\u00e3o ainda previstos em lei de \u00e2mbito das rela\u00e7\u00f5es privadas de emprego, e as defini\u00e7\u00f5es seguem conceitos em doutrina e jurisprud\u00eancia.

O denominado\u00a0ass\u00e9dio sexual<\/strong>, no \u00e2mbito rela\u00e7\u00f5es de trabalho, al\u00e9m da defini\u00e7\u00e3o penal cl\u00e1ssica do artigo 216-A do C\u00f3digo Penal[1]<\/a>, que surge da coa\u00e7\u00e3o para obten\u00e7\u00e3o de favor sexual, sempre praticado por um superior hier\u00e1rquico, envolve uma figura hoje descrita no mesmo C\u00f3digo, em seu artigo 215-A[2]<\/a>, que \u00e9 a importuna\u00e7\u00e3o sexual, que envolve qualquer ato libidinoso contra a vontade de outra pessoa. Ent\u00e3o envolve brincadeiras, toques indesejados, envio de fotos, filmes, com conota\u00e7\u00e3o sexual, gestos etc.

Aten\u00e7\u00e3o que, apesar da lei ter o intuito da prote\u00e7\u00e3o \u00e0 mulher, qualquer pessoa, de qualquer g\u00eanero, pode ser v\u00edtima de ass\u00e9dio sexual.

O\u00a0ass\u00e9dio moral<\/strong>\u00a0\u00e9 a viol\u00eancia e persegui\u00e7\u00e3o contra uma pessoa, de maneira reiterada, e mais uma vez, est\u00e1 pr\u00f3xima da defini\u00e7\u00e3o do crime de persegui\u00e7\u00e3o, previsto no c\u00f3digo penal[3]<\/a>.

No trabalho, pode ser visto como humilha\u00e7\u00e3o, reiterada e repetitiva, de um profissional, seja por colega de trabalho ou superior, durante o exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es.

Ent\u00e3o o ass\u00e9dio pode ser vertical \u2013 ascendente \u2013 contra o superior hier\u00e1rquico, ou descendentes \u2013 feito pelo superior contra subordinado, ou entre pares.

A discrimina\u00e7\u00e3o \u00e9 o desrespeito, \u00e0 uma pessoa em raz\u00e3o de condi\u00e7\u00f5es e seu g\u00eanero, idade, ra\u00e7a, estado civil, doen\u00e7a, ou qualquer outra condi\u00e7\u00e3o, fruto de ignor\u00e2ncia, e que pode gerar inclusive o ass\u00e9dio moral. No Brasil, a lei 9025\/99 trata da discrimina\u00e7\u00e3o na rela\u00e7\u00e3o de emprego, para admiss\u00e3o e demiss\u00e3o, mas tamb\u00e9m usada por analogia em casos de preterimento em promo\u00e7\u00f5es e outras condi\u00e7\u00f5es durante o contrato de trabalho.

Muitas empresas possuem j\u00e1 programa de combate aos ass\u00e9dios, programas de diversidade, c\u00f3digo de conduta, canais de den\u00fancia e promovem treinamentos de seus empregados, possuindo um canal de den\u00fancias.

Mas n\u00e3o s\u00e3o todas.\u00a0A lei traz essa obriga\u00e7\u00e3o para todas as empresas que tenham CIPA<\/strong>, dividido as a\u00e7\u00f5es entre as empresas, com o diferencial de que o treinamento deve ser comprovadamente efetivo ao p\u00fablico que atinge, e a CIPA.

Como a CIPA deve atuar?<\/strong>

O tema \u00e9 novo, e deve ser tratado com cuidado. A\u00a0CIPA<\/a>\u00a0tem um papel primordial na preven\u00e7\u00e3o dessas conditas, mas a lei n\u00e3o traz par ela a investiga\u00e7\u00e3o dos casos, no que acerta.

O papel da CIPA deve ser geral, de informa\u00e7\u00e3o, e\u00a0preven\u00e7\u00e3o.<\/a>\u00a0A\u00e7\u00f5es como trazer o assunto em uma SIPAT, com profissionais da \u00e1rea, palestras peri\u00f3dicas, apresenta\u00e7\u00e3o de material escrito e outros. J\u00e1 a investiga\u00e7\u00e3o, fica a cargo do canal de den\u00fancia e da empresa.

Por que eu digo que a lei acerta?<\/strong>

Porque a investiga\u00e7\u00e3o de casos de ass\u00e9dio, n\u00e3o s\u00f3 sexual, mas moral, exigem cuidado, tato, e extremo e absoluto sigilo. N\u00e3o \u00e9 um assunto a ser discutido em uma reuni\u00e3o aberta de CIPA, que deve ser documentada em ata, pois tirar\u00e1 todo sigilo do assunto. Al\u00e9m disso, a investiga\u00e7\u00e3o deve ser conduzida por profissionais experientes, para obten\u00e7\u00e3o de evid\u00eancias, an\u00e1lises, inclusive de denuncias n\u00e3o verdadeiras.

Ent\u00e3o, desde 20 de mar\u00e7o todas as CIPAS e empresas t\u00eam a obriga\u00e7\u00e3o de cuidar de maneira mais presente e efetiva no combate \u00e0s viol\u00eancias no ambiente de trabalho, cada uma com seu papel atuando em conjunto.

N\u00e3o \u00e9 em um breve artigo que vamos esgotar o tema de atua\u00e7\u00e3o da CIPAS, mas o assunto passa a ser de treinamento obrigat\u00f3rio no \u00e2mbito da NR 5.

Espera-se que com a visibilidade do tema, outras empresas, mesmo sem obriga\u00e7\u00e3o de constituir CIPA, tamb\u00e9m atuam no combate, junto com sues Servi\u00e7os de medicina e seguran\u00e7a e\/ou membros indicados da NR5.

A busca de um ambiente de trabalho saud\u00e1vel, \u00e9 obriga\u00e7\u00e3o de todos os envolvidos.

Fonte: RH Pra Voc\u00ea<\/strong><\/a>
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[1] Art. 216-A. Constranger algu\u00e9m com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condi\u00e7\u00e3o de superior hier\u00e1rquico ou ascend\u00eancia inerentes ao exerc\u00edcio de emprego, cargo ou fun\u00e7\u00e3o\r\n[2] Art. 215-A. Praticar contra algu\u00e9m e sem a sua anu\u00eancia ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a pr\u00f3pria lasc\u00edvia ou a de terceiro:\r\n[3] Art. 147-A. Perseguir algu\u00e9m, reiteradamente e por qualquer meio, amea\u00e7ando-lhe a integridade f\u00edsica ou psicol\u00f3gica, restringindo-lhe a capacidade de locomo\u00e7\u00e3o ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade. Pena \u2013 reclus\u00e3o, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa<\/pre>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
[1] Art. 216-A. Constranger algu\u00e9m com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condi\u00e7\u00e3o de superior hier\u00e1rquico ou ascend\u00eancia inerentes ao exerc\u00edcio de emprego, cargo ou fun\u00e7\u00e3o [2] Art. 215-A. Praticar contra algu\u00e9m e sem a sua anu\u00eancia ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a pr\u00f3pria lasc\u00edvia ou a de terceiro: [3] Art. […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":1940,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[16,14],"tags":[69,325,551,129,65,130],"class_list":["post-1945","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos","category-noticias","tag-artigos","tag-assedio-no-trabalho","tag-cipa","tag-dra-maria-lucia-benhame","tag-noticias-2","tag-rh-pra-voce"],"gutentor_comment":0,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1945","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=1945"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1945\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1947,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1945\/revisions\/1947"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/1940"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=1945"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=1945"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=1945"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}