{"id":1839,"date":"2023-03-03T10:09:30","date_gmt":"2023-03-03T13:09:30","guid":{"rendered":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/?p=1839"},"modified":"2023-03-03T10:09:30","modified_gmt":"2023-03-03T13:09:30","slug":"trabalho-terceirizado-quais-sao-as-responsabilidades-de-contratantes-e-prestadores-de-servico-nesse-tipo-de-contrato","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/?p=1839","title":{"rendered":"Trabalho terceirizado: quais s\u00e3o as responsabilidades de contratantes e prestadores de servi\u00e7o nesse tipo de contrato"},"content":{"rendered":"\n

O trabalho terceirizado n\u00e3o \u00e9 novidade no Brasil, mas a lei que regulamenta esse tipo de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o foi alterada em mar\u00e7o de 2017, em um ponto crucial que gerou muito debate na \u00e9poca: a possibilidade de terceirizar todas as \u00e1reas (atividade-fim e atividade-meio) de uma empresa. O tema voltou a ser debatido ap\u00f3s a\u00a0descoberta de trabalho an\u00e1logo \u00e0 escravid\u00e3o\u00a0<\/strong><\/a>em\u00a0Bento Gon\u00e7alves<\/strong><\/a>, que chocou o Estado e o pa\u00eds. Os trabalhadores resgatados eram funcion\u00e1rios de uma terceirizada que, por sua vez, havia sido contratada por tr\u00eas vin\u00edcolas da cidade.\u00a0

Terceirizar \u00e9 contratar outra empresa para a realiza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os espec\u00edficos. A terceiriza\u00e7\u00e3o \u00e9 permitida pela legisla\u00e7\u00e3o brasileira, mas precisa respeitar uma s\u00e9rie de requisitos para que direitos e deveres sejam, respectivamente, respeitados e cumpridos por todas as partes envolvidas.

Um dos pontos que mais geraram d\u00favida trata da responsabilidade das empresas tomadoras de servi\u00e7o e a prestadora do servi\u00e7o. Sobre isto, a\u00a0Lei N\u00ba 13.429<\/strong><\/a>, de 31 de mar\u00e7o de 2017, \u00e9 clara: \u00e9 responsabilidade da contratante garantir as condi\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a, higiene e salubridade dos trabalhadores quando o trabalho for realizado em suas depend\u00eancias ou local previamente convencionado em contrato.

GZH<\/strong>\u00a0ouviu especialistas em direito do trabalho para esclarecer d\u00favidas. Sobre este ponto da responsabiliza\u00e7\u00e3o, a procuradora Maria Manuella Gedeon, coordenadora regional da Coordenadoria Nacional de Erradica\u00e7\u00e3o do Trabalho Escravo (Conaete) na\u00a0Bahia<\/strong><\/a>, afirma que n\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas sobre as atribui\u00e7\u00f5es legais de quem toma e presta o servi\u00e7o.

\u2014 A contratante e a terceirizada t\u00eam responsabilidade pelas condi\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a, higiene e salubridade dos trabalhadores. \u00c9 uma responsabilidade conjunta. \u00c9 um pouco diferente nos aspectos financeiros. Compete \u00e0 contratante verificar a idoneidade e a capacidade econ\u00f4mica da prestadora porque ela \u00e9 respons\u00e1vel, de forma subsidi\u00e1ria, pelo eventual descumprimento de normas trabalhistas por parte da terceirizada. A tomadora aparece como uma garantidora. Ou seja, se a prestadora n\u00e3o puder pagar, ela arca com os valores devidos aos trabalhadores, como sal\u00e1rios e verbas rescis\u00f3rias e outros direitos trabalhistas n\u00e3o pagos. Por isso, a obriga\u00e7\u00e3o de fiscalizar os contratos \u2014 explica Manuela.\u00a0
Para o advogado Jonatan Teixeira, mestre em Direito do Trabalho, do escrit\u00f3rio Siegmann Advogados, h\u00e1 dois momentos fundamentais: a escolha e a fiscaliza\u00e7\u00e3o.

\u2014 Na hora de contratar uma pessoa jur\u00eddica, \u00e9 preciso ter os mesmos cuidados que normalmente se tem quando se contrata uma pessoa f\u00edsica. Pesquisar, ver a regularidade da empresa, como \u00e9 a rela\u00e7\u00e3o com seus funcion\u00e1rios, se tem d\u00edvidas, processos contra ela, enfim, buscar informa\u00e7\u00f5es. No caso da fiscaliza\u00e7\u00e3o, \u00e9 algo que faz parte do contrato. A contratante precisa averiguar se a prestadora est\u00e1 pagando sal\u00e1rio em dia, recolhendo INSS, fazendo dep\u00f3sito de FGTS e se est\u00e1 dando condi\u00e7\u00f5es de trabalho adequadas aos seus trabalhadores.\u00a0

Como deve ser feita a fiscaliza\u00e7\u00e3o? H\u00e1 regras para definir este ponto?<\/strong>

\u2014 Essas regras n\u00e3o s\u00e3o definidas pela lei. Se vai ter uma pessoa todos os dias ou duas vezes por semana. Isso fica a cargo das empresas acordarem no contrato. Mas a fiscaliza\u00e7\u00e3o tem que ser feita \u2014 afirma a procuradora Maria Manuella Gedeon.
\u2014 A lei estabelece, mas n\u00e3o diz como fazer. \u00c9 importante que isso seja definido no contrato, mas n\u00e3o existem regras espec\u00edficas \u2014 completa o advogado Jonatan Teixeira.\u00a0

O contrato pode ser verbal?<\/strong>

\u2014 N\u00e3o, o contrato tem que ser por escrito e estar formalizado, at\u00e9 para definir aspectos fundamentais, como a fiscaliza\u00e7\u00e3o. E tamb\u00e9m porque d\u00e1 garantia e seguran\u00e7a para o trabalhador, pois precisa ficar claro a quem ele responde \u2014 diz Jonatan.

O que acontece se o trabalhador for maltratado, discriminado ou assediado?<\/strong>

\u2014 A gente considera que situa\u00e7\u00f5es de agress\u00f5es f\u00edsicas e morais, discrimina\u00e7\u00f5es, ass\u00e9dios, ofensas, entre outras, n\u00e3o podem fazer parte do ambiente de trabalho, que deve oferecer seguran\u00e7a, higiene e salubridade. Ent\u00e3o, a responsabiliza\u00e7\u00e3o \u00e9 compartilhada entre as empresas contratante e prestadora. Claro que o caso vai ser analisado individualmente, para saber o que de fato ocorreu, quem s\u00e3o as pessoas diretamente envolvidas e o que fizeram. Mas, sendo no ambiente de trabalho, a responsabilidade \u00e9 conjunta \u2014 explica Maria Manuella Gedeon.

Em caso de acidente de trabalho, como fica a quest\u00e3o da responsabilidade?<\/strong>

\u2014 A gente vai cair no mesmo artigo da lei, que diz que a contratante deve garantir condi\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a, higiene e salubridade dos trabalhadores. Ou seja, se um funcion\u00e1rio est\u00e1 limpando uma janela e cai, sofre um acidente, n\u00f3s vamos ter que ver se as normas de sa\u00fade e seguran\u00e7a do trabalho estavam sendo cumpridas e respeitadas. Se ele estava com os equipamentos corretos, por exemplo. Quem tem que fornecer o equipamento de prote\u00e7\u00e3o individual (EPI) \u00e9 a prestadora, que \u00e9 o “patr\u00e3o” dele. Mas, novamente, ser\u00e1 que a contratante estava fiscalizando? Sabia que havia falhas? \u2014 esclarece Maria Manuella Gedeon.

A terceiriza\u00e7\u00e3o se aplica aos empregados dom\u00e9sticos?<\/strong>

\u2014 No \u00e2mbito dom\u00e9stico, o assunto \u00e9 muito complicado e, muitas vezes, precisa ser analisado caso a caso. Em todo trabalho terceirizado, o “patr\u00e3o” do funcion\u00e1rio tem que ser a prestadora, e n\u00e3o a contratante. Mas, \u00e0s vezes, dentro de uma casa, fica dif\u00edcil fazer essa separa\u00e7\u00e3o. A fam\u00edlia contrata uma empresa de cuidadores de idosos, por exemplo. Mas \u00e9 a fam\u00edlia que est\u00e1 ali no dia a dia. A rela\u00e7\u00e3o \u00e9 com a fam\u00edlia. Ent\u00e3o, se houver esse v\u00ednculo e subordina\u00e7\u00e3o direta, a gente vai considerar a terceiriza\u00e7\u00e3o uma fraude \u2014 explica Maria Manuella Gedeon.

Quem deve pagar os benef\u00edcios, como vale-transporte, alimenta\u00e7\u00e3o?<\/strong>

\u2014 A prestadora. Numa terceiriza\u00e7\u00e3o l\u00edcita, quem \u00e9 o patr\u00e3o \u00e9 a empresa terceirizada. Ela deve garantir pagamento de sal\u00e1rios, benef\u00edcios, f\u00e9rias, todos os direitos trabalhistas. Caso ela n\u00e3o pague e rompa o contrato, a\u00ed sim a gente tem a contratante, que vai arcar com as despesas \u2014 explica Maria Manuella Gedeon.\u00a0

Fonte: Gaucha ZH<\/strong><\/a><\/p><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Caso de trabalho an\u00e1logo \u00e0 escravid\u00e3o em Bento Gon\u00e7alves colocou em evid\u00eancia temas como responsabiliza\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o das empresas<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":1831,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[14],"tags":[65,523],"class_list":["post-1839","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias","tag-noticias-2","tag-trabalho-terceirizado"],"gutentor_comment":0,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1839","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=1839"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1839\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1840,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1839\/revisions\/1840"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/1831"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=1839"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=1839"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=1839"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}