{"id":1737,"date":"2022-12-16T10:47:00","date_gmt":"2022-12-16T13:47:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/?p=1737"},"modified":"2022-12-16T10:47:00","modified_gmt":"2022-12-16T13:47:00","slug":"aprovado-projeto-que-susta-resolucao-que-limitou-regulamentos-de-empresas-estatais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/?p=1737","title":{"rendered":"Aprovado projeto que susta resolu\u00e7\u00e3o que limitou regulamentos de empresas estatais"},"content":{"rendered":"\n

O Senado aprovou nesta ter\u00e7a-feira (13) o projeto de decreto legislativo (PDL) 328\/2022<\/a>, que susta os efeitos da Resolu\u00e7\u00e3o 42, de 2022, editada por \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio da Economia, que estabeleceu uma s\u00e9rie de limita\u00e7\u00f5es aos regulamentos internos de pessoal e aos planos de cargos e sal\u00e1rios das empresas estatais federais. A mat\u00e9ria segue para aprecia\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara dos Deputados.

De autoria da senadora Leila Barros (PDT-DF), o projeto refere-se \u00e0 resolu\u00e7\u00e3o editada pela Comiss\u00e3o Interministerial de Governan\u00e7a Corporativa e de Administra\u00e7\u00e3o de Participa\u00e7\u00f5es Societ\u00e1rias da Uni\u00e3o (CGPAR), \u00f3rg\u00e3o colegiado do Minist\u00e9rio da Economia. O texto foi relatado pelo senador Jean Paul Prates (PT-RN), que apresentou voto favor\u00e1vel \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria.

A resolu\u00e7\u00e3o sustada estabelece que vantagens podem ser concedidas aos empregados das empresas estatais federais, mas veda a concess\u00e3o de empr\u00e9stimo pecuni\u00e1rio a qualquer t\u00edtulo; a incorpora\u00e7\u00e3o de gratifica\u00e7\u00e3o de cargo em comiss\u00e3o ou de fun\u00e7\u00e3o gratificada na remunera\u00e7\u00e3o; e a concess\u00e3o de licen\u00e7a-pr\u00eamio, abono assiduidade ou f\u00e9rias em per\u00edodo superior a 30 dias por ano trabalhado. Estabelece ainda que o impacto anual com as promo\u00e7\u00f5es por antiguidade e por merecimento dever\u00e1 ser limitado a 1% da folha salarial. E que a participa\u00e7\u00e3o da empresa estatal federal no custeio de planos de sa\u00fade n\u00e3o poder\u00e1 exceder a 50% da despesa.

Leila Barros argumenta que \u201ca resolu\u00e7\u00e3o inova ao deixar de dar diretrizes aos representantes da Uni\u00e3o na governan\u00e7a da estatal e, sim, criar obriga\u00e7\u00f5es direcionadas \u00e0s pr\u00f3prias empresas estatais, muitas das quais possuem capital privado investido, como se lei em sentido estrito fosse\u201d. A senadora registra ainda que \u201cas disposi\u00e7\u00f5es constantes do ato permitem tratamento potencialmente discriminat\u00f3rio e prejudicial as rela\u00e7\u00f5es de trabalho e desrespeitam a autonomia dos acordos e conven\u00e7\u00f5es coletivas trabalhistas\u201d.

\u2014  Trata-se de corrigir uma injusti\u00e7a, causada a partir de uma resolu\u00e7\u00e3o que extrapola as suas consequ\u00eancias \u2014 afirmou Leila.

Jean Paul Prates, por sua vez, cita dispositivos do artigo 49 da Constitui\u00e7\u00e3o, que estabelece a compet\u00eancia privativa do Congresso Nacional para sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delega\u00e7\u00e3o legislativa.

\u201cEfetivamente, as empresas estatais s\u00e3o entidades de direito privado que gozam de autonomia administrativa e que, por for\u00e7a constitucional, se equiparam, no que toca \u00e0 gest\u00e3o de seu pessoal, \u00e0s empresas privadas. Assim, n\u00e3o se justifica que o Poder Executivo se imiscua na gest\u00e3o dessas empresas, limitando a sua capacidade de auto-organiza\u00e7\u00e3o e, mesmo, a sua compet\u00eancia de firmar acordos coletivos com as entidades representativas de seus empregados. Trata-se, assim, de procedimento que representa, sem d\u00favida, exorbit\u00e2ncia da compet\u00eancia da Administra\u00e7\u00e3o Direta da Uni\u00e3o e que n\u00e3o apenas fere a autonomia das empresas como os direitos de seus empregados\u201d, concluiu o relator em sua an\u00e1lise.

Fonte: Ag\u00eancia Senado<\/strong><\/a><\/p><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O projeto foi relatado pelo senador Jean Paul Prates<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":1733,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[14],"tags":[248,490,65,345],"class_list":["post-1737","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias","tag-agencia-senado","tag-estatais","tag-noticias-2","tag-senado-noticias"],"gutentor_comment":0,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1737","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=1737"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1737\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1739,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1737\/revisions\/1739"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/1733"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=1737"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=1737"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=1737"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}