{"id":1725,"date":"2022-12-09T02:12:31","date_gmt":"2022-12-09T05:12:31","guid":{"rendered":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/?p=1725"},"modified":"2022-12-09T02:12:31","modified_gmt":"2022-12-09T05:12:31","slug":"projeto-promove-alteracoes-no-trabalho-intermitente","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/?p=1725","title":{"rendered":"Projeto promove altera\u00e7\u00f5es no trabalho intermitente"},"content":{"rendered":"\n

Aguarda vota\u00e7\u00e3o em Plen\u00e1rio o projeto que busca assegurar direitos como sal\u00e1rio mensal, f\u00e9rias, jornadas saud\u00e1veis e seguro desemprego aos empregados contratados para trabalho intermitente. De acordo com o texto, o empregado n\u00e3o poder\u00e1 prestar servi\u00e7os no mesmo dia para mais de um contratante, ter\u00e1 direito a 13\u00ba sal\u00e1rio, aviso pr\u00e9vio e hora extra 50% maior, caso a jornada ultrapasse oito horas por dia ou 44 horas semanais.

O PLP 116\/2022<\/a> prev\u00ea o recebimento de sal\u00e1rio e os adicionais legais a cada m\u00eas pelo empregado, que ter\u00e1 direito a pelo menos 15 dias de f\u00e9rias pagas garantidas em todos os locais de trabalho, desde que avise a todos os patr\u00f5es com pelo menos 30 dias de anteced\u00eancia.

O texto reafirma ainda o direito ao seguro desemprego, Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS) e licen\u00e7as maternidade e paternidade. A convoca\u00e7\u00e3o para o trabalho dever\u00e1 ser feita com tr\u00eas dias de anteced\u00eancia por algum meio de comunica\u00e7\u00e3o com confirma\u00e7\u00e3o de recebimento. O empregado ter\u00e1 um dia \u00fatil para aceitar ou recusar o servi\u00e7o ou comunicar ao empregador, caso j\u00e1 tenha jornada com outro contratante.

O projeto estabelece que o contrato individual de trabalho poder\u00e1 ser acordado t\u00e1cita ou expressamente, verbalmente ou por escrito, por prazo determinado ou indeterminado, ou ainda para a presta\u00e7\u00e3o de trabalho em jornadas intermitentes, hip\u00f3tese em que dever\u00e1 ser celebrado expressamente e por escrito.

De acordo com o texto, considera-se contrato individual de trabalho para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os intermitentes, com subordina\u00e7\u00e3o, quando n\u00e3o h\u00e1 continuidade de jornadas, havendo altern\u00e2ncia na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas, regidos por legisla\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria.

Jornada intermitente, contratos cont\u00ednuos<\/strong>

De autoria do senador Jorge Kajuru (Podemos-GO), o PLP 116\/2022 altera os artigos 443 e 452-A e acrescenta o artigo 452-B \u00e0 Consolida\u00e7\u00e3o das Leis Trabalhistas (CLT- aprovada pelo Decreto-Lei n\u00ba 5.452, de maio de 1943<\/a>) para dispor sobre os direitos constitucionais e trabalhistas dos empregados contratados para o exerc\u00edcio de trabalho em jornadas intermitentes.

Na avalia\u00e7\u00e3o de Jorge Kajuru, \u00e9 preciso deixar claro que intermitente \u00e9 a jornada de trabalho, e n\u00e3o o contrato, e que os direitos trabalhistas n\u00e3o podem ser cortados devido ao regime de altern\u00e2ncia entre os per\u00edodos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o e fora de atividade.

\u201cO contrato de trabalho intermitente peca por diversas raz\u00f5es. A come\u00e7ar pela nomenclatura. Intermitente s\u00e3o as jornadas, apontam alguns autores, n\u00e3o os contratos, que s\u00e3o cont\u00ednuos. Por essa raz\u00e3o, estamos corrigindo essa impropriedade terminol\u00f3gica. Al\u00e9m disso, trata-se de uma modalidade contratual que deixa uma s\u00e9rie de vazios legais e cujos objetivos s\u00e3o fugir da legalidade e da constitucionalidade. No fundo, um est\u00edmulo \u00e0 informalidade e \u00e0 precariedade. A reforma trabalhista trouxe a degrada\u00e7\u00e3o dos sal\u00e1rios, embora tenha repartido os empregos\u201d, ressalta Jorge Kajuru na justificativa do projeto.

O autor do projeto destaca ainda que a legisla\u00e7\u00e3o atual tamb\u00e9m n\u00e3o deixa claras diversas quest\u00f5es como, por exemplo, as f\u00e9rias de um empregado que possui v\u00e1rios empregadores.

\u201cEsse empregado pode, simplesmente, nunca conseguir conciliar seus per\u00edodos de afastamento, n\u00e3o poder viajar no per\u00edodo de interrup\u00e7\u00e3o das aulas de seus filhos. Pode, portanto, ficar afastado de sua fam\u00edlia. Outros direitos, como o seguro-desemprego, est\u00e3o previstos no artigo 7\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. No entanto, h\u00e1 entendimentos de que n\u00e3o s\u00e3o aplic\u00e1veis ao trabalho intermitente. H\u00e1 que deixar expl\u00edcito que tais direitos s\u00e3o inafast\u00e1veis, at\u00e9 por princ\u00edpio constitucional. N\u00e3o podemos chegar a tais n\u00edveis de degrada\u00e7\u00e3o em termos de direitos sociais e trabalhistas\u201d, conclui Jorge Kajuru.

Fonte: Ag\u00eancia Senado<\/strong><\/a><\/p><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O projeto \u00e9 de autoria do senador Jorge Kajuru<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":1718,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[8,14],"tags":[248,46,65,345,472],"class_list":["post-1725","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-direito-trabalhista","category-noticias","tag-agencia-senado","tag-direito-trabalhista","tag-noticias-2","tag-senado-noticias","tag-trabalho-intermitente"],"gutentor_comment":0,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1725","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=1725"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1725\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1726,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1725\/revisions\/1726"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/1718"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=1725"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=1725"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=1725"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}