{"id":1721,"date":"2022-12-09T02:02:00","date_gmt":"2022-12-09T05:02:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/?p=1721"},"modified":"2022-12-09T02:02:00","modified_gmt":"2022-12-09T05:02:00","slug":"cartoes-de-beneficios-flexiveis-o-que-sao-tempestade-a-vista","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/?p=1721","title":{"rendered":"Cart\u00f5es de benef\u00edcios flex\u00edveis \u2013 O que s\u00e3o? Tempestade \u00e0 vista?<\/strong>"},"content":{"rendered":"\n

Os benef\u00edcios podem ser segregados, basicamente, de duas formas (i) aqueles que possuem previs\u00e3o legal nas legisla\u00e7\u00f5es vigentes, Acordos e\/ou Conven\u00e7\u00f5es Coletivas de Trabalho e (ii) concedidos por mera liberalidade do empregador.

O importante para serem considerados benef\u00edcios verdadeiros \u00e9 que n\u00e3o remunerem o trabalho de quem o recebe e, na lei, n\u00e3o tenham natureza salarial ou de renda. Por isso, n\u00e3o basta ter nome de \u201cbenef\u00edcio\u201d para ser benef\u00edcio.

Na lei, temos que analisar se o que \u00e9 concedido se encaixa no conceito de (i) ferramentas de trabalho, (ii) sal\u00e1rio utilidade ou (iii) real benef\u00edcio sem natureza salarial.
A regra de ouro para sabermos se algo \u00e9 um sal\u00e1rio utilidade ou uma ferramenta de trabalho \u00e9 o uso das palavras \u201cpara\u201d ou \u201cpelo\u201d trabalho.

O que \u00e9 usado para que o empregado desenvolva suas fun\u00e7\u00f5es ser\u00e1 uma ferramenta de trabalho. Ex: um carro fornecido pela empresa para uso de um vendedor externo ou um t\u00e9cnico de manuten\u00e7\u00e3o. J\u00e1 o sal\u00e1rio utilidade \u00e9 fornecido \u201cpelo\u201d trabalho, ou seja, \u00e9 uma forma de remunerar o empregado, ainda que com um bem ou vantagem e n\u00e3o em dinheiro. Ex: um carro para um diretor que n\u00e3o usa a trabalho, somente em seu deslocamento, pior, quando qualquer membro da fam\u00edlia possa usar. Esse fornecimento configura verba salarial, e deveria refletir em todas as demais verbas contratuais e recolhimentos fiscais, diga-se, contribui\u00e7\u00f5es sociais previdenci\u00e1rias e fundi\u00e1rias, al\u00e9m dos reflexos trabalhistas.

H\u00e1 outros exemplos, por exemplo, vale-combust\u00edvel quando o empregado n\u00e3o usa o ve\u00edculo a trabalho, pagamento de aluguel como uma vantagem, passagens a\u00e9reas\u2026

Portanto, n\u00e3o basta um instrumento coletivo dizer que uma vantagem \u00e9 um benef\u00edcio, se, por lei, ele n\u00e3o tem essa natureza.

E para sabermos se algo \u00e9 um benef\u00edcio ou n\u00e3o, por lei, temos que analisar sempre a lei trabalhista, previdenci\u00e1ria, fundi\u00e1ria e fiscal. Pois pode haver situa\u00e7\u00f5es em que elas n\u00e3o conversam, portanto, se em alguma delas a verba ou vantagem n\u00e3o for considerada como n\u00e3o salarial, o tratamento dever\u00e1 ser o de uma verba salarial aplicando-se o disposto em lei.

\u00c2mbito Trabalhista e Previdenci\u00e1rio:<\/strong>

A legisla\u00e7\u00e3o trabalhista prev\u00ea em seu Art. 458, \u00a72\u00ba as utilidades concedidas ao empregado, que\u00a0n\u00e3o ser\u00e3o consideradas sal\u00e1rio<\/strong>, sen\u00e3o vejamos:

\u00a7 2o Para os efeitos previstos neste artigo, n\u00e3o ser\u00e3o consideradas como sal\u00e1rio as seguintes utilidades concedidas pelo empregador: (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 10.243, de 19.6.2001)

I \u2013 vestu\u00e1rios, equipamentos e outros acess\u00f3rios fornecidos aos empregados e utilizados no local de trabalho, para a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o; (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 10.243, de 19.6.2001)
II \u2013 educa\u00e7\u00e3o, em estabelecimento de ensino pr\u00f3prio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos a matr\u00edcula, mensalidade, anuidade, livros e material did\u00e1tico; (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 10.243, de 19.6.2001)
III \u2013 transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso servido ou n\u00e3o por transporte p\u00fablico; (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 10.243, de 19.6.2001)
IV \u2013 assist\u00eancia m\u00e9dica, hospitalar e odontol\u00f3gica, prestada diretamente ou mediante seguro-sa\u00fade; (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 10.243, de 19.6.2001)
V \u2013 seguros de vida e de acidentes pessoais; (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 10.243, de 19.6.2001)
VI \u2013 previd\u00eancia privada; (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 10.243, de 19.6.2001)
VII \u2013 vetado
VIII \u2013 o valor correspondente ao vale-cultura.

Dessa forma,\u00a0qualquer que seja a forma de fornecimento desses benef\u00edcios, havendo ou n\u00e3o coparticipa\u00e7\u00e3o do empregado, desde que efetuada a op\u00e7\u00e3o escrita pela participa\u00e7\u00e3o nos benef\u00edcios e autorizados expressamente por eles os descontos em folha de pagamento, os benef\u00edcios acima n\u00e3o configuram sal\u00e1rio utilidade.

E o que n\u00e3o est\u00e1 na lei como verba n\u00e3o salarial?<\/strong>

A empresa deve se preocupar com os riscos trabalhistas, previdenci\u00e1rios, fundi\u00e1rios e fiscais das verbas\/ rubricas n\u00e3o descritas acima, e efetuar um estudo cuidadoso para delimitar sua natureza jur\u00eddica, isto porque sobre as verbas consideradas de natureza salarial, incidir\u00e3o todos os encargos sociais previstos nas legisla\u00e7\u00f5es vigentes.

Para al\u00e9m da CLT:<\/strong>

Para a an\u00e1lise deste risco, importante consultar al\u00e9m da CLT, o que disp\u00f5e o \u00a79\u00ba do Art. 28 da Lei 8212\/91 que indica alguns limites e crit\u00e9rios para concess\u00e3o segura de benef\u00edcios para que n\u00e3o sejam inseridos no sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o,\u00a0e dos relacionados \u00e0 benef\u00edcios concedidos pelas empresas podemos citar os abaixo:

\u00a7 9\u00ba N\u00e3o integram o sal\u00e1rio-de-contribui\u00e7\u00e3o para os fins desta Lei, exclusivamente: (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 9.528, de 10.12.97)

c) a parcela \u201cin natura\u201d recebida de acordo com os programas de alimenta\u00e7\u00e3o aprovados pelo Minist\u00e9rio do Trabalho e da Previd\u00eancia Social, nos termos da Lei n\u00ba 6.321, de 14 de abril de 1976;

e) as import\u00e2ncias: (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 9.528, de 1997)

7. recebidas a t\u00edtulo de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do sal\u00e1rio; (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 9.711, de 1998).

f) a parcela recebida a t\u00edtulo de vale-transporte, na forma da legisla\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria;

g) a ajuda de custo, em parcela \u00fanica, recebida exclusivamente em decorr\u00eancia de mudan\u00e7a de local de trabalho do empregado, na forma do art. 470 da CLT; (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 9.528, de 10.12.97).

h) as di\u00e1rias para viagens; (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 13.467, de 2017)

i) a import\u00e2ncia recebida a t\u00edtulo de bolsa de complementa\u00e7\u00e3o educacional de estagi\u00e1rio, quando paga nos termos da Lei n\u00ba 6.494, de 7 de dezembro de 1977;

j) a participa\u00e7\u00e3o nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei espec\u00edfica;

p) o valor das contribui\u00e7\u00f5es efetivamente pago pela pessoa jur\u00eddica relativo a programa de previd\u00eancia complementar, aberto ou fechado, desde que dispon\u00edvel \u00e0 totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9\u00ba e 468 da CLT; (Inclu\u00edda pela Lei n\u00ba 9.528, de 10.12.97)

q) o valor relativo \u00e0 assist\u00eancia prestada por servi\u00e7o m\u00e9dico ou odontol\u00f3gico, pr\u00f3prio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, \u00f3culos, aparelhos ortop\u00e9dicos, pr\u00f3teses, \u00f3rteses, despesas m\u00e9dico-hospitalares e outras similares; (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 13.467, de 2017)

s) o ressarcimento de despesas pelo uso de ve\u00edculo do empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o trabalhista, observado o limite m\u00e1ximo de seis anos de idade, quando devidamente comprovadas as despesas realizadas; (Inclu\u00edda pela Lei n\u00ba 9.528, de 10.12.97) (Vide Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.116, de 2022)

t) o valor relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo, que vise \u00e0 educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica de empregados e seus dependentes e, desde que vinculada \u00e0s atividades desenvolvidas pela empresa, \u00e0 educa\u00e7\u00e3o profissional e tecnol\u00f3gica de empregados, nos termos da Lei n\u00ba 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e: (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 12.513, de 2011)

1. n\u00e3o seja utilizado em substitui\u00e7\u00e3o de parcela salarial; e (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 12.513, de 2011)

2. o valor mensal do plano educacional ou bolsa de estudo, considerado individualmente, n\u00e3o ultrapasse 5% (cinco por cento) da remunera\u00e7\u00e3o do segurado a que se destina ou o valor correspondente a uma vez e meia o valor do limite m\u00ednimo mensal do sal\u00e1rio-de-contribui\u00e7\u00e3o, o que for maior; (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 12.513, de 2011)

y) o valor correspondente ao vale-cultura. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 12.761, de 2012)

z) os pr\u00eamios e os abonos. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.467, de 2017)

Dessa forma, os benef\u00edcios elencados no Art. 458 da CLT e ratificados e regulados na lei previdenci\u00e1ria s\u00e3o de concess\u00e3o \u201cmais tranquila\u201d para as empresas, desde que se observe os regramentos trazidos principalmente pela Receita Federal do Brasil (RFB) e Minist\u00e9rio do Trabalho e Previd\u00eancia, ainda que atrav\u00e9s de planos de benef\u00edcios flex\u00edveis ou de cart\u00f5es flex\u00edveis. No entanto, a inser\u00e7\u00e3o de verbas que n\u00e3o s\u00e3o consideradas como n\u00e3o salariais, ainda que com o nome de \u201cbenef\u00edcios\u201d gerar\u00e1 risco de reconhecimento do sal\u00e1rio de utilidade.

Um ponto importante a ser considerado em tais cart\u00f5es \u00e9 a concess\u00e3o de alimenta\u00e7\u00e3o, pois h\u00e1 nova regulamenta\u00e7\u00e3o do PAT vigente, bem como altera\u00e7\u00e3o do Art. 457 da CLT, o que pode gerar riscos extras nessa formata\u00e7\u00e3o.

VR\/VA \u2013 Saldo em cart\u00e3o multibenef\u00edcio<\/strong><\/a>

Antes de analisarmos essa possibilidade, importante revermos a legisla\u00e7\u00e3o atual do Programa de Alimenta\u00e7\u00e3o do Trabalhador \u2013 PAT.

O PAT \u2013 Programa de alimenta\u00e7\u00e3o do trabalhador<\/strong>

Portaria 672\/21:<\/strong>

Art. 139. Este cap\u00edtulo disp\u00f5e sobre o Programa de Alimenta\u00e7\u00e3o do Trabalhador \u2013 PAT, institu\u00eddo pela Lei n\u00ba 6.321, de 14 de abril de 1976, que tem por objetivo a melhoria da situa\u00e7\u00e3o nutricional dos trabalhadores, visando \u00e0 promo\u00e7\u00e3o de sua sa\u00fade e preven\u00e7\u00e3o das doen\u00e7as profissionais.

O intuito do PAT \u00e9 a melhora da sa\u00fade alimentar dos trabalhadores, vedado o uso de valores destinados para a alimenta\u00e7\u00e3o em outro uso, e em vista disso traz um benef\u00edcio fiscal para a empresa que investe nessa alimenta\u00e7\u00e3o, por se tratar de uma regra de sa\u00fade.

Tanto que o Art. 173 estabelece a obriga\u00e7\u00e3o das empresas que aderem ao PAT de possu\u00edrem um programa para planejar e verificar a obten\u00e7\u00e3o de tal objetivo:

Art. 173. As pessoas jur\u00eddicas benefici\u00e1rias no PAT dever\u00e3o dispor de programas destinados a promover e monitorar a sa\u00fade e a aprimorar a seguran\u00e7a alimentar e nutricional de seus trabalhadores, como direito humano \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o adequada, na forma estabelecida em ato conjunto do Ministro de Estado da Sa\u00fade e do Ministro de Estado do Trabalho e Previd\u00eancia.

A Lei 14.442\/22 refor\u00e7a tal regra ao alterar a Lei 6.321\/76 inserindo o par\u00e1grafo 3\u00ba no\u00a0seu\u00a0Art. 1\u00ba, com o seguinte texto:

\u00a7 3\u00ba As despesas destinadas aos programas de alimenta\u00e7\u00e3o do trabalhador dever\u00e3o abranger exclusivamente o pagamento de refei\u00e7\u00f5es em restaurantes e estabelecimentos similares e a aquisi\u00e7\u00e3o de g\u00eaneros aliment\u00edcios em estabelecimentos comerciais.

O Art. 457 da CLT, at\u00e9 a edi\u00e7\u00e3o da nova lei permitia o pagamento da alimenta\u00e7\u00e3o em qualquer forma, exceto em dinheiro, no entanto, com a publica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 14.442\/22, essa situa\u00e7\u00e3o mudou, e a mesma restri\u00e7\u00e3o existente na lei do PAT \u2013 Programa de Alimenta\u00e7\u00e3o do trabalhador da Lei n\u00ba 6.321\/76, foi incorporado no Art. 457 da CLT, conforme Art. 2\u00ba da lei:

Art. 2\u00ba As import\u00e2ncias pagas pelo empregador a t\u00edtulo de aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o de que trata o \u00a7 2\u00ba do art. 457 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n\u00ba 5.452, de 1\u00ba de maio de 1943,\u00a0dever\u00e3o ser utilizadas para o pagamento de refei\u00e7\u00f5es em restaurantes e estabelecimentos similares ou para a aquisi\u00e7\u00e3o de g\u00eaneros aliment\u00edcios em estabelecimentos comerciais<\/u><\/em>.

Art. 3\u00ba O empregador, ao contratar pessoa jur\u00eddica para o fornecimento do aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o de que trata o art. 2\u00ba desta Lei, n\u00e3o poder\u00e1 exigir ou receber:

I \u2013 qualquer tipo de des\u00e1gio ou imposi\u00e7\u00e3o de descontos sobre o valor contratado;
II \u2013 prazos de repasse ou pagamento que descaracterizem a natureza pr\u00e9-paga dos valores a serem disponibilizados aos empregados; ou
III \u2013\u00a0outras verbas e benef\u00edcios diretos ou indiretos de qualquer natureza n\u00e3o vinculados diretamente \u00e0 promo\u00e7\u00e3o de sa\u00fade e seguran\u00e7a alimentar do empregado, no \u00e2mbito de contratos firmados com empresas emissoras de instrumentos de pagamento de aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o<\/u><\/em>. (Grifo nosso)

Assim, para alimenta\u00e7\u00e3o, ou refei\u00e7\u00e3o, hoje, deve ser mantido o fornecimento em cart\u00e3o ou outro meio pr\u00f3prio, separado e sem nenhum outro uso poss\u00edvel daquele valor.

Dessa forma, a alimenta\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser usada para nenhum outro fim, sob pena de desvirtuar o seu objeto.<\/strong>

Deve-se ainda considerar a\u00a0exig\u00eancia de que o benef\u00edcio tenha o mesmo valor para todos os empregados da empresa, e, portanto, empresas com estabelecimento em diferentes partes do Brasil dever\u00e3o equalizar esses valores, para manter os benef\u00edcios fiscais, isto \u00e9, dedutibilidade para fins do IRPJ.

Decreto 10.854\/21 \u2013 que traz v\u00e1rias mudan\u00e7as dentre elas sobre alimenta\u00e7\u00e3o:

Art. 172. A pessoa jur\u00eddica benefici\u00e1ria do PAT observar\u00e1 as regras de dedu\u00e7\u00e3o de imposto sobre a renda prevista nos art. 383, art. 641 e art. 642 do Decreto n\u00ba 9.580, de 2018.

Par\u00e1grafo \u00fanico: O benef\u00edcio concedido pela empresa benefici\u00e1ria do PAT dever\u00e1 possuir o mesmo valor para todos os seus trabalhadores.

O benef\u00edcio alimentar pago pela empresa benefici\u00e1ria do PAT n\u00e3o tem natureza salarial, como se verifica do Art. 178 do Decreto n\u00ba 10.854\/21, seja\u00a0in natura<\/em>\u00a0seja atrav\u00e9s dos instrumentos de pagamento autorizados pelo PAT.

Art. 178. A parcela paga in natura pela pessoa jur\u00eddica benefici\u00e1ria, no \u00e2mbito do PAT, ou disponibilizada na forma de instrumentos de pagamento, vedado o seu pagamento em dinheiro:

I \u2013 n\u00e3o tem natureza salarial;
II \u2013 n\u00e3o se incorpora \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o para quaisquer efeitos; e
III \u2013 n\u00e3o constitui base de incid\u00eancia do FGTS.

Desvirtuar seu uso atrair\u00e1 a natureza salarial do benef\u00edcio, bem como cancelar\u00e1 qualquer benef\u00edcio fiscal da empresa, que ficar\u00e1 sujeita \u00e0 multas fiscais, correndo, ainda, risco devolver com corre\u00e7\u00e3o e juros os valores utilizados nesse benef\u00edcio.<\/strong>

Questionamento sobre o uso do cart\u00e3o<\/strong>

Os cart\u00f5es de benef\u00edcios flex\u00edveis que existem no mercado, e que t\u00eam como caracter\u00edstica \u201cflexibilizar\u201d benef\u00edcios dentro de um mesmo cart\u00e3o com m\u00faltiplos usos traz muito risco \u00e0s empresas se mal administrados.

Nesses cart\u00f5es, a empresa deposita no cart\u00e3o valores destinados a diferentes\u00a0verbas, com naturezas jur\u00eddicas diferentes, e o empregado se utiliza de valores em dinheiro, para qualquer gasto em qualquer estabelecimento autorizado.

\u00c9 importante, para tal an\u00e1lise considerar-se que o risco da situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o est\u00e1 na flexibiliza\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o dos benef\u00edcios, mas nos pr\u00f3prios benef\u00edcios ou verbas denominadas como tal, o que vale dizer que fixos ou flex\u00edveis eventuais verbas consideradas pela empresa como um benef\u00edcio pode ter natureza jur\u00eddica diversa \u00e0 luz da lei trabalhista ou da lei previdenci\u00e1ria. Como\u00a0indicado\u00a0acima.

Portanto, a finalidade da verba definir\u00e1 sua natureza jur\u00eddica. Se for oferecida ao uso do empregado no desenvolvimento de suas fun\u00e7\u00f5es, ser\u00e1 uma ferramenta de trabalho, j\u00e1 se usado como contrapresta\u00e7\u00e3o a um trabalho, ser\u00e1 salarial.

Dentre essas verbas que n\u00e3o s\u00e3o ferramentas de trabalho, a lei separa, como visto acima, pagamentos que n\u00e3o t\u00eam cunho salarial. No entanto, o elenco de tais verbas n\u00e3o tem interpreta\u00e7\u00e3o extensiva, sendo taxativa sua numera\u00e7\u00e3o pela legisla\u00e7\u00e3o.

Como esses cart\u00f5es se apresentam?

Alimenta\u00e7\u00e3o.<\/strong>

A apresenta\u00e7\u00e3o indica normalmente que o fornecimento est\u00e1 adequado \u00e0 lei, e mesmo ao PAT, e muitos t\u00eam inscri\u00e7\u00e3o no PAT como facilitadoras ou fornecedores, mas com um cart\u00e3o diferente do multibenef\u00edcio, sen\u00e3o n\u00e3o conseguiram tal registro. No entanto, esse fato n\u00e3o \u00e9 indicado nas apresenta\u00e7\u00f5es.

Ainda que nas apresenta\u00e7\u00f5es seja poss\u00edvel reservar saldo exclusivo para alimenta\u00e7\u00e3o, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel verificar a confiabilidade, sendo certo que o empregado conseguir\u00e1 utilizar o cart\u00e3o que tenha registro de estabelecimento ligado a \u00e1rea de alimenta\u00e7\u00e3o.

Mais ainda, n\u00e3o est\u00e1 adequado ao PAT, pois o pagamento em \u201cesquema aberto\u201d s\u00f3 ser\u00e1 poss\u00edvel ap\u00f3s maio de 2023 e de acordo com o que for regulado pelo Minist\u00e9rio do Trabalho. Nem obedece a CLT nas novas regras inseridas pela Lei n\u00ba 14.442\/22.

Assim, a empresa n\u00e3o poder\u00e1 usar o esquema aberto, com esse tipo de cart\u00e3o, at\u00e9 maio de 2023, mantendo-se a obrigatoriedade de uso dos cart\u00f5es de VA e VR separados.

Hoje, inserida ou n\u00e3o no PAT, a empresa n\u00e3o pode oferecer Vale-alimenta\u00e7\u00e3o e refei\u00e7\u00e3o num mesmo cart\u00e3o e n\u00e3o pode oferecer em um cart\u00e3o que n\u00e3o se destine somente a alimenta\u00e7\u00e3o ou refei\u00e7\u00e3o, vedada a inser\u00e7\u00e3o de qualquer outra verba ou flexibiliza\u00e7\u00e3o.

O mesmo racioc\u00ednio vale para todas as outras verbas que s\u00e3o inseridas no cart\u00e3o, mesmo que com uma destina\u00e7\u00e3o especifica pela empresa.

Desta maneira, n\u00e3o basta dizer que um valor \u201cx\u201d deve ser usado para educa\u00e7\u00e3o, se os requisitos legais, especialmente, os previdenci\u00e1rios na concess\u00e3o da educa\u00e7\u00e3o n\u00e3o s\u00e3o cumpridos, como o limite de valor fixado na lei previdenci\u00e1ria, tipo de curso, documenta\u00e7\u00e3o de matr\u00edcula, prova de pagamento, que devem ser mantidos pela empresa.

Isso vale para todos os outros benef\u00edcios que t\u00eam disposi\u00e7\u00e3o legal, como o aux\u00edlio creche, que deve ser fixado por instrumento coletivo, e para ser fixado por instrumento individual depende, mesmo hoje, com a nova regulamenta\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 14.457\/22 de uma norma administrativa.

Outros usos.<\/strong>

Muitos cart\u00f5es indicam possibilidade de serem usados para pagamento de pr\u00eamios n\u00e3o salariais.

O pr\u00eamio n\u00e3o salarial foi inserido pela reforma trabalhista no Art. 457 da CLT, no entanto, ele \u00e9 o pago por \u201cmera liberalidade\u201d, e deve seguir as regras da legisla\u00e7\u00e3o fiscal, como se v\u00ea na Solu\u00e7\u00e3o de Consulta COSIT n\u00ba 151 da RFB:

Solu\u00e7\u00e3o de Consulta n\u00ba 151 \u2013 Cosit<\/em>

Data 14 de maio de 2019<\/em>

CONTRIBUI\u00c7\u00c3O SOCIAL PREVIDENCI\u00c1RIA. N\u00c3O INCID\u00caNCIA. PR\u00caMIO POR DESEMPENHO SUPERIOR. REFORMA TRABALHISTA.<\/em>

A partir de 11 de novembro de 2017, n\u00e3o integra a base de c\u00e1lculo, para fins de incid\u00eancia das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, o pr\u00eamio decorrente de liberalidade concedida pelo empregador em forma de bens, servi\u00e7os ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em raz\u00e3o de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exerc\u00edcio de suas atividades.<\/em>

No per\u00edodo compreendido entre 14 de novembro de 2017 e 22 de abril de 2018, o pr\u00eamio por desempenho superior, para ser exclu\u00eddo da base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, n\u00e3o pode exceder ao limite m\u00e1ximo de dois pagamentos ao ano.<\/em>

Os pr\u00eamios exclu\u00eddos da incid\u00eancia das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias: (1) s\u00e3o aqueles pagos, exclusivamente, a segurados empregados, de forma individual ou coletiva, n\u00e3o alcan\u00e7ando os valores pagos aos segurados contribuintes individuais; (2) n\u00e3o se restringem a valores em dinheiro, podendo ser pagos em forma de bens ou de servi\u00e7os; (3) n\u00e3o poder\u00e3o decorrer de obriga\u00e7\u00e3o legal ou de ajuste expresso, hip\u00f3tese em que restaria descaracterizada a liberalidade do empregador; e (4) devem decorrer de desempenho superior ao ordinariamente esperado, de forma que o empregador dever\u00e1 comprovar, objetivamente, qual o desempenho esperado e tamb\u00e9m o quanto esse desempenho foi superado.<\/em>

\u00c9 importante salientar, outrossim, que toda e qualquer solu\u00e7\u00e3o de consulta COSIT tem efeito vinculante no \u00e2mbito da RFB. Desta feita, mesmo a inser\u00e7\u00e3o de um pr\u00eamio nesse tipo de cart\u00e3o deve ser efetuada de maneira cuidadosa, considerando todos os regramentos vigentes.

A vis\u00e3o da auditoria<\/strong>

Este tema \u2013 por ser extremamente espinhoso \u2013 tamb\u00e9m ganha uma grande relev\u00e2ncia do ponto de vista de auditoria externa e, tamb\u00e9m, interna, uma vez que dependendo dos riscos e materialidade envolvida poder\u00e1 ocorrer ressalvas nas demonstra\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis.

Dentre as in\u00fameras normas cont\u00e1beis existentes, podemos destacar o CPC 333<\/sup><\/a>\u00a0\u2018Benef\u00edcios a Empregados\u2019 e NBC TA 3204<\/sup><\/a>\u00a0de que trata da \u2018Materialidade no Planejamento e na Execu\u00e7\u00e3o da Auditoria\u2019.

Pois bem.

Conhecer o conceito de materialidade no \u00e2mbito das demonstra\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis \u00e9 muito importante, visto que trar\u00e1 o norte necess\u00e1rio para se avaliar quais s\u00e3o os potenciais\u00a0issues<\/em>\u00a0envolvidos. As distor\u00e7\u00f5es e\/ou\u00a0omiss\u00f5es, por exemplo, podem ser consideradas relevantes se, individualmente ou em conjunto, puder interferir nas decis\u00f5es econ\u00f4micas tomadas com base nas demonstra\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis.
Al\u00e9m disso, a materialidade, geralmente, \u00e9 avaliada sob \u00e0s circunst\u00e2ncias envolvidas, extens\u00e3o e natureza das distor\u00e7\u00f5es.

A auditoria, nesse sentido, determinar\u00e1 a materialidade com base no seu julgamento profissional5<\/sup><\/a>\u00a0vis-\u00e0-vis<\/em>\u00a0as informa\u00e7\u00f5es constantes nas demonstra\u00e7\u00f5es financeiras. Em outras palavras, partindo do pressuposto de que os benef\u00edcios flex\u00edveis constam no balan\u00e7o patrimonial da empresa, este poder\u00e1 ser objeto de questionamento e avalia\u00e7\u00e3o pelo auditor independente.

Um fato que \u00e0s vezes passa desapercebido pelas empresas \u00e9 de que dependendo das distor\u00e7\u00f5es e\/ou riscos futuros, o auditor poder\u00e1 avaliar como relevante mesmo que o objeto avaliado esteja abaixo da materialidade pr\u00e9-definida.

Sabe-se, que em muitos casos, os valores pagos aos empregados como sal\u00e1rios, f\u00e9rias, 13\u00ba sal\u00e1rio, participa\u00e7\u00e3o nos lucros e resultados, pr\u00eamios, b\u00f4nus, gratifica\u00e7\u00f5es, benef\u00edcios (tais como vale transporte, assist\u00eancia m\u00e9dica, odontol\u00f3gica, seguro de vida) dentre in\u00fameros outros representam mais que 50% do valor total do faturamento das empresas.

Eis um ponto importante, visto que a qualquer momento a auditoria pode avaliar as pr\u00e1ticas adotadas pela empresa, especialmente \u2013 como vimos acima \u2013 quando se tratar de valores pagos a empregados.
A ideia, portanto, n\u00e3o \u00e9 esgotar o assunto. Pelo contr\u00e1rio. Este artigo apresenta uma breve explana\u00e7\u00e3o do tema \u2013 cart\u00f5es de benef\u00edcios flex\u00edveis \u2013 visto que, principalmente depois da pandemia do Covid-19, se apresenta como uma tend\u00eancia de mercado e vem ganhando corpo do ponto de vista de fiscaliza\u00e7\u00f5es pelos \u00f3rg\u00e3os competentes.

Numa breve conclus\u00e3o, podemos dizer que hoje, o uso desses cart\u00f5es deve ser muito cuidadoso. As verbas ali inseridas, ainda que com valores \u201ctrancados\u201d por uso, deve seguir a lei, com exig\u00eancia pela empresa do empregado da apresenta\u00e7\u00e3o dos documentos que a lei exige, como por exemplo, matr\u00edcula, Notas fiscais e prova de seu pagamento em caso de cursos, ou comprovantes de despesas em caso de ajuda de custo. .
Nenhuma aplica\u00e7\u00e3o de plano de benef\u00edcios flex\u00edveis, seja pelo m\u00e9todo tradicional, com uma planifica\u00e7\u00e3o e escolha dos empregados, e muito menos nos cart\u00f5es flex\u00edveis pode ser implantado, com seguran\u00e7a jur\u00eddica, sem um estudo pr\u00e9vio de que verba e de que forma est\u00e3o sendo deferidas aos empregados.

Fonte: RH Pra Voc\u00ea<\/strong><\/a><\/p><\/div><\/div>\n\n\n\n

1 CPC: Comit\u00ea de Pronunciamento Cont\u00e1bil. \u201cO Comit\u00ea de Pronunciamentos Cont\u00e1beis \u2013 (CPC) tem por objetivo o estudo, o preparo e a emiss\u00e3o de documentos t\u00e9cnicos sobre procedimentos de Contabilidade e a divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es dessa natureza, para permitir a emiss\u00e3o de normas pela entidade reguladora brasileira, visando \u00e0 centraliza\u00e7\u00e3o e uniformiza\u00e7\u00e3o do seu processo de produ\u00e7\u00e3o, levando sempre em conta a converg\u00eancia da Contabilidade Brasileira aos padr\u00f5es internacionais.\u201d Intelig\u00eancia dada pelo Art. 3\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o CFC n\u00ba 1.055\/2005.\r\n\r\n2 NBC: Normas Brasileiras de Contabilidade que est\u00e3o estruturadas e regulamentadas pela Resolu\u00e7\u00e3o CFC n\u00ba 1.328\/2011.\r\n\r\n3 e.g.: alicer\u00e7ado na avalia\u00e7\u00e3o dos controles internos da empresa, riscos detect\u00e1veis e aceit\u00e1veis, an\u00e1lise da extens\u00e3o dos procedimentos, testes substantivos, dentre outros.<\/pre>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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