{"id":1651,"date":"2022-11-03T22:56:40","date_gmt":"2022-11-04T01:56:40","guid":{"rendered":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/?p=1651"},"modified":"2022-11-03T22:56:40","modified_gmt":"2022-11-04T01:56:40","slug":"mp-que-acaba-com-ferias-remuneradas-nao-foi-aprovada-e-nao-vale-para-2023","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/?p=1651","title":{"rendered":"MP que acaba com f\u00e9rias remuneradas n\u00e3o foi aprovada e n\u00e3o vale para 2023"},"content":{"rendered":"\n

\u00c9 enganoso um v\u00eddeo que afirma que o presidente Jair Bolsonaro (PL) aprovou medida provis\u00f3ria que acabaria com as f\u00e9rias remuneradas em 2023. O conte\u00fado faz refer\u00eancia \u00e0 medida provis\u00f3ria 1.045, de 2021, que estabeleceu propostas emergenciais para os direitos trabalhistas na conjuntura da pandemia de covid-19 daquele per\u00edodo. A MP foi rejeitada em setembro de 2021 por maioria no Congresso Nacional e foi posteriormente arquivada. Dessa forma, ela n\u00e3o eliminar\u00e1 f\u00e9rias remuneradas, 13\u00ba sal\u00e1rio nem o Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS) no ano que vem. O texto original da MP, enviado pelo governo federal em abril de 2021, sofreu uma s\u00e9rie de altera\u00e7\u00f5es na C\u00e2mara dos Deputados. Os senadores, ent\u00e3o, entenderam que as mudan\u00e7as inclu\u00eddas caracterizavam uma minirreforma trabalhista e teriam que fazer parte de um projeto de lei, n\u00e3o de uma medida provis\u00f3ria. Por isso, preferiram rejeitar o texto.<\/em>

Conte\u00fado investigado<\/strong>: Em\u00a0v\u00eddeo<\/a>\u00a0que circula no WhatsApp e no TikTok, um homem afirma que o presidente\u00a0Jair Bolsonaro<\/a>\u00a0(PL) enviou ao Congresso uma medida provis\u00f3ria (MP) que acaba com as f\u00e9rias remuneradas e outros\u00a0direitos trabalhistas<\/a>. Em outro v\u00eddeo sobre o mesmo tema, um segundo homem diz que “ontem foi aprovada uma medida que retira diversos direitos”.

Onde foi publicado<\/strong>: TikTok.

Conclus\u00e3o do Comprova<\/strong>: S\u00e3o enganosos os v\u00eddeos segundo os quais o presidente da Rep\u00fablica, Jair Bolsonaro (PL), enviou ao Congresso em 2022 uma medida provis\u00f3ria (MP) prevendo a extin\u00e7\u00e3o do direito a f\u00e9rias remuneradas, garantido pela\u00a0Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT)<\/a>. Bolsonaro de fato editou MP que versava sobre este tema, mas em 2021, no contexto da pandemia da covid-19. O\u00a0texto original<\/a>\u00a0tinha como intuito a preserva\u00e7\u00e3o do emprego e da renda, a garantia da continuidade das atividades laborais e empresariais e a redu\u00e7\u00e3o do impacto social decorrente da pandemia. A MP, de n\u00famero 1.045, ficou em vig\u00eancia por cerca de cinco meses, at\u00e9 ser derrubada pelo Senado.

A MP foi publicada pelo governo em 27 de abril e tinha vig\u00eancia at\u00e9 25 de agosto. A medida foi\u00a0aprovada na C\u00e2mara<\/a>\u00a0em 10 de agosto. Apresentada pelo deputado Christino Aureo (PP-RJ), a medida sofreu diversos acr\u00e9scimos na C\u00e2mara e foi chamada de “minirreforma trabalhista” por senadores. A aprova\u00e7\u00e3o,\u00a0120 dias depois de ser publicada<\/a>, passou a ser criticada por especialistas e movimentos sindicais por propor a mudan\u00e7a de diversas regras para os trabalhadores. O texto aprovado n\u00e3o menciona altera\u00e7\u00e3o no direito \u00e0s f\u00e9rias.

A medida foi rejeitada em setembro de 2021 por maioria no Congresso Nacional e foi posteriormente arquivada. Por n\u00e3o ter sido aprovada, a MP n\u00e3o ir\u00e1 afetar as f\u00e9rias remuneradas, 13\u00ba sal\u00e1rio nem o FGTS. O texto original da MP sofreu uma s\u00e9rie de altera\u00e7\u00f5es na C\u00e2mara dos Deputados. Os senadores entenderam que as mudan\u00e7as inclu\u00eddas caracterizavam uma minirreforma trabalhista e teriam que fazer parte de um projeto de lei, n\u00e3o de uma medida provis\u00f3ria. Por isso, preferiram rejeitar o texto.

Enganoso<\/a>, para o Comprova, \u00e9 o conte\u00fado retirado do contexto original e usado em outro de modo que seu significado sofra altera\u00e7\u00f5es; que usa dados imprecisos ou que induz a uma interpreta\u00e7\u00e3o diferente da inten\u00e7\u00e3o de seu autor; conte\u00fado que confunde, com ou sem a inten\u00e7\u00e3o deliberada de causar dano.

Mat\u00e9ria completa: UOL<\/strong><\/a><\/p><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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