{"id":1645,"date":"2022-11-03T22:45:20","date_gmt":"2022-11-04T01:45:20","guid":{"rendered":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/?p=1645"},"modified":"2022-11-03T22:45:20","modified_gmt":"2022-11-04T01:45:20","slug":"trabalhador-tem-direito-a-justica-gratuita-sem-precisar-comprovar-renda-decide-tst","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/?p=1645","title":{"rendered":"Trabalhador tem direito \u00e0 Justi\u00e7a gratuita sem precisar comprovar renda, decide TST"},"content":{"rendered":"\n

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) derrubou uma das medidas prejudiciais aos mais pobres contidas na reforma Trabalhista de 2017, do \u00a0golpista e ileg\u00edtimo governo de Michel Temer (MDB-SP), que retirou a gratuidade da Justi\u00e7a aos trabalhadores e trabalhadoras que perdessem a a\u00e7\u00e3o nos processos trabalhistas. De acordo com a nova lei, s\u00f3 teria direito \u00e0 isen\u00e7\u00e3o do pagamento das custas processuais quem recebe sal\u00e1rio igual ou inferior a 40% do limite m\u00e1ximo dos benef\u00edcios do Regime Geral de Previd\u00eancia Social, ou seja, R$ 2,8 mil. Para quem ganha acima desse valor seria preciso comprovar a insufici\u00eancia de recursos. O dispositivo, por\u00e9m, n\u00e3o deixa claro como seria essa comprova\u00e7\u00e3o.

Os ministros que comp\u00f5em a Subse\u00e7\u00e3o I Especializada em Diss\u00eddios (SDI-1), respons\u00e1vel por uniformizar as decis\u00f5es do TST decidiram que esta regra da reforma pode deixar de ser colocada em \u00a0pr\u00e1tica. Eles entenderam que basta o trabalhador ou a trabalhadora apresentar uma declara\u00e7\u00e3o de insufici\u00eancia de recursos para obter a gratuidade da Justi\u00e7a do Trabalho. \u00a0Hoje, s\u00e3o cobrados 2% sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o – ap\u00f3s decis\u00e3o ou acordo.

Na avalia\u00e7\u00e3o do advogado Eymard Logu\u00e9rcio, do escrit\u00f3rio LBS, que atende a CUT Nacional, a reforma Trabalhista foi ainda mais perversa porque\u00a0 mesmo quem tem renda de at\u00e9 R$ 2,8 mil estava sujeito a pagar pelas custas do processo, caso perdesse a a\u00e7\u00e3o e tivesse cr\u00e9ditos a receber de outras a\u00e7\u00f5es trabalhistas. Isto s\u00f3 caiu ap\u00f3s decis\u00e3o do\u00a0Supremo Tribunal Federal (STF)<\/a>\u00a0em outubro do ano passado, explica.

\u201cUm trabalhador quando entra com a\u00e7\u00e3o normalmente est\u00e1 desempregado. Mesmo que ele tivesse um sal\u00e1rio maior, ele tem despesas de alimenta\u00e7\u00e3o, transporte e diversas outras contas a pagar, principalmente, quando \u00e9 o provedor da fam\u00edlia. Por isso, valer apenas a sua declara\u00e7\u00e3o, pode faz\u00ea-lo perder o medo de procurar por seus direitos\u201d, diz Eymard.

O advogado, no entanto, alerta que isto n\u00e3o significa que o trabalhador que tem renda acima dos R$ 2,8 mil ter\u00e1 direito \u00e0 justi\u00e7a gratuita, mas que a declara\u00e7\u00e3o dele de que n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de pagar \u00e0s custas do processo s\u00e3o suficientes. Isto porque a empresa poder\u00e1 tentar demonstrar o contr\u00e1rio, cabendo a ela provar que o trabalhador tem condi\u00e7\u00f5es de pagar.

\u201cO ideal seria que ningu\u00e9m precisasse entrar com a\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a para ter garantidos os seus direitos, mas essa decis\u00e3o do TST, de que vale a declara\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia do trabalhador, \u00e9 um passo para que ele possa procurar seus direitos sem temer pagar pelo simples fato de reivindicar seus direitos\u201d, afirma.

\u00c9 uma vit\u00f3ria da classe trabalhadora, diz o secret\u00e1rio de Assuntos Jur\u00eddicos da CUT Nacional, Valeir Ertle.

\u201cCom a decis\u00e3o do TST, as Varas de Trabalho poder\u00e3o uniformizar tamb\u00e9m suas decis\u00f5es, o que deve beneficiar milhares de trabalhadores que tiveram limita\u00e7\u00f5es aos seus direitos. Toda a reforma Trabalhista \u00e9 um absurdo e essa discuss\u00e3o do direito \u00e0 Justi\u00e7a gratuita \u00e9 de suma import\u00e2ncia e deve ser considerada uma vit\u00f3ria\u201d, diz Ertle.
Apesar da decis\u00e3o do SDI-1, caber\u00e1 ao STF dar a palavra final. Est\u00e1 na pauta dos ministros a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria de constitucionalidade (ADC 80), impetrada pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional do Sistema Financeiro (Consif), que defende o artigo da reforma Trabalhista. O relator \u00e9 o ministro Edson Fachin.

Com reforma caiu n\u00famero de a\u00e7\u00f5es trabalhistas<\/strong>

Segundo dados do TST, em 2017, ano da promulga\u00e7\u00e3o da reforma Trabalhista, o n\u00famero de novos processos que chegaram \u00e0s varas trabalhistas alcan\u00e7ou 2,63 milh\u00f5es, pouco abaixo do pico registrado em 2016, de 2,72 milh\u00f5es. No primeiro ano ap\u00f3s a implementa\u00e7\u00e3o da nova regra, o n\u00famero caiu para 1,73 milh\u00e3o. Em 2021 chegou a 1,53 milh\u00e3o. Ou seja, desde a implanta\u00e7\u00e3o da reforma diminuiu em 1,1 milh\u00e3o o n\u00famero de a\u00e7\u00f5es trabalhistas.

Pandemia aumentou a\u00e7\u00f5es de trabalhadores em home office<\/strong>

Apesar da queda geral no n\u00famero de processos em 2020, ano do auge da pandemia da covid-19, em que milh\u00f5es de trabalhadores passaram a exercer suas atividades em casa, no chamado home office, os processos trabalhistas envolvendo quest\u00f5es do trabalho em casa aumentaram 270%, segundo um balan\u00e7o publicado pela InfoMoney a partir de informa\u00e7\u00f5es das Varas de Trabalho. As queixas de profissionais em torno da pauta passaram de 46 entre mar\u00e7o e agosto de 2019 para 170 em igual per\u00edodo de 2020.

Fonte: Mundo Sindical<\/strong><\/a><\/p><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"","protected":false},"author":1,"featured_media":1636,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[8,14],"tags":[46,462,392,65],"class_list":["post-1645","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-direito-trabalhista","category-noticias","tag-direito-trabalhista","tag-justica-gratuita","tag-mundo-sindical","tag-noticias-2"],"gutentor_comment":0,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1645","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=1645"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1645\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1646,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1645\/revisions\/1646"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/1636"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=1645"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=1645"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=1645"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}