{"id":1611,"date":"2022-10-20T21:09:35","date_gmt":"2022-10-21T00:09:35","guid":{"rendered":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/?p=1611"},"modified":"2022-10-20T21:09:35","modified_gmt":"2022-10-21T00:09:35","slug":"stf-nega-pedido-da-riachuelo-contra-folga-de-funcionarias-mulheres-a-cada-15-dias","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/?p=1611","title":{"rendered":"STF nega pedido da Riachuelo contra folga de funcion\u00e1rias mulheres a cada 15 dias"},"content":{"rendered":"\n

O\u00a0Supremo Tribunal Federal (STF)\u00a0<\/strong>negou um pedido da\u00a0Riachuelo<\/strong>\u00a0para revisar uma decis\u00e3o do\u00a0Tribunal Superior do Trabalho (TST)<\/strong>\u00a0de que\u00a0trabalhadoras mulheres t\u00eam direito a folgar aos domingos a cada 15 dias<\/strong>. A determina\u00e7\u00e3o \u00e9 prevista no artigo 386 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis Trabalhistas (CLT).

A Riachuelo foi procurada, mas ainda n\u00e3o se pronunciou. O caso foi levado \u00e0 Justi\u00e7a pelo Sindicato dos Empregados no Com\u00e9rcio de S\u00e3o Jos\u00e9 e Regi\u00e3o (SECSJ), de Santa Catarina. Diferente do que termina a CLT, o com\u00e9rcio em geral, como informou o “Valor”, tem aplicado escalas de descanso semanal aos domingos apenas a cada tr\u00eas semanas, conforme lei de 2000.

Na primeira inst\u00e2ncia, a rede de varejo de moda foi condenada a pagar \u00e0s funcion\u00e1rias o dobro das horas trabalhadas no domingo que deveria ser reservado ao descanso, com reflexo nos outros benef\u00edcios trabalhistas, como aviso pr\u00e9vio, f\u00e9rias, 13\u00ba sal\u00e1rio e FGTS.

A empresa recorreu. Na decis\u00e3o do TST, foi lembrado que “n\u00e3o se pode perder de vista a realidade social e familiar \u00ednsita \u00e0 trabalhadora de qualquer atividade, inclusive no com\u00e9rcio em geral”. Ao conceder decis\u00e3o favor\u00e1vel ao sindicato, o tribunal estabeleceu que a norma protetiva \u00e0s mulheres \u00e9 respaldada na Constitui\u00e7\u00e3o, para que\u00a0evitar a exaust\u00e3o f\u00edsica e mental e proporcionar o conv\u00edvio familiar\u00a0<\/strong>da trabalhadora aos domingos.

‘Prote\u00e7\u00e3o para resguardar sa\u00fade’<\/strong>

Depois da decis\u00e3o desfavor\u00e1vel no TST, a empresa recorreu ao STF, alegando que a posi\u00e7\u00e3o resultaria em tratar “a mulher indefinidamente como ser inferior\u201d em rela\u00e7\u00e3o aos trabalhadores homens, argumento que foi afastado pela relatora da mat\u00e9ria, ministra C\u00e1rmen L\u00facia.

“O caso \u00e9 de ado\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rio leg\u00edtimo de discr\u00edmen. Na esp\u00e9cie em exame, h\u00e1 prote\u00e7\u00e3o diferenciada e concreta ao trabalho da mulher para resguardar a sa\u00fade da trabalhadora, considerando-se suas condi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas impostas pela realidade social e familiar, a afastar a alegada ofensa ao princ\u00edpio da isonomia”, afirmou a ministra.

Ao negar o pedido, C\u00e1rmen L\u00facia tamb\u00e9m lembrou outra decis\u00e3o da Corte de um caso semelhante, sobre o direito a 15 minutos de intervalo quando a mulher trabalha em jornada superior ao limite permitido por lei e o empregador exige, diante de uma necessidade, que se extrapole esse per\u00edodo.

Em a\u00e7\u00e3o sobre o assunto, relatado pelo ministro Dias Toffoli, se consolidou que “par\u00e2metros constitucionais legitimadores de tratamento diferenciado entre homens e mulheres para que se dote de efic\u00e1cia os direitos fundamentais sociais das mulheres, atendendo-se, ent\u00e3o, \u00e0 proporcionalidade na compensa\u00e7\u00e3o das diferen\u00e7as s\u00f3cio-culturais e econ\u00f4micas.”

A ministra tamb\u00e9m lembrou de outros precedentes abertos a partir de decis\u00f5es do STF que admitiram a possibilidade de tratamento diferenciado entre homem e mulher sem “ofensa ao princ\u00edpio constitucional da isonomia”.

Entre os casos citados, C\u00e1rmen L\u00facia abordou decis\u00f5es sobre crit\u00e9rios diferenciados de promo\u00e7\u00e3o para militares do sexo feminino e masculino e tamb\u00e9m para transfer\u00eancia de oficiais mulheres da Pol\u00edcia Militar para a reserva.

Fonte: Extra<\/strong><\/a><\/p><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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