{"id":1567,"date":"2022-09-28T20:31:36","date_gmt":"2022-09-28T23:31:36","guid":{"rendered":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/?p=1567"},"modified":"2022-09-28T20:31:36","modified_gmt":"2022-09-28T23:31:36","slug":"entra-em-vigor-lei-com-regras-para-facilitar-a-contratacao-de-mulheres","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/?p=1567","title":{"rendered":"Entra em vigor lei com regras para facilitar a contrata\u00e7\u00e3o de mulheres"},"content":{"rendered":"\n

Entrou em vigor nesta quinta-feira (22) a Lei 14.457\/22<\/a>, que cria o Programa Emprega + Mulheres, com normas para incentivar a empregabilidade das mulheres.

A lei tem origem na Medida Provis\u00f3ria 1116\/21, aprovada pela C\u00e2mara dos Deputados no m\u00eas passado<\/a>, e prev\u00ea para as mulheres regras mais flex\u00edveis de trabalho e f\u00e9rias, cria o benef\u00edcio do reembolso-creche, em substitui\u00e7\u00e3o ao ber\u00e7\u00e1rio nas empresas, al\u00e9m de medidas de apoio \u00e0 volta ao trabalho ap\u00f3s a licen\u00e7a-maternidade.

O Emprega + Mulheres estabelece tamb\u00e9m est\u00edmulo \u00e0 ascens\u00e3o profissional por meio de qualifica\u00e7\u00e3o em \u00e1reas estrat\u00e9gicas e paridade salarial com homens que exer\u00e7am a mesma fun\u00e7\u00e3o na empresa.

Jornada e f\u00e9rias<\/strong>

Uma das medidas de flexibiliza\u00e7\u00e3o que facilitam a empregabilidade de mulheres \u00e9 a que obriga os empregadores a priorizar nas vagas de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho \u00e0 dist\u00e2ncia empregadas com filho, enteado ou crian\u00e7a sob guarda judicial com at\u00e9 seis anos de idade ou com defici\u00eancia.

O Emprega + Mulheres autoriza ainda a antecipa\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias individuais \u00e0 empregada durante o primeiro ano do nascimento do filho ou enteado, mesmo antes do per\u00edodo m\u00ednimo exigido para a concess\u00e3o.

Licen\u00e7a-maternidade<\/strong>

A nova lei prev\u00ea tamb\u00e9m novas regras para os 60 dias de prorroga\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a maternidade nas empresas cidad\u00e3s. Segundo o texto, esses dois meses extras poder\u00e3o ser compartilhados entre a empregada e o companheiro, desde que ambos trabalhem em uma empresa cidad\u00e3.
Caso a m\u00e3e opte por utilizar sozinha os 6 meses de licen\u00e7a (120 dias + 60 dias), os 60 dias de prorroga\u00e7\u00e3o poder\u00e3o ser transformados em 120 dias com meia-jornada.

No retorno da licen\u00e7a-maternidade da m\u00e3e, a lei permite que o pai, em acordo com a empresa, suspenda o contrato de trabalho por at\u00e9 5 meses para a realiza\u00e7\u00e3o de curso de forma n\u00e3o presencial com carga hor\u00e1ria m\u00e1xima de 20 horas semanais.

Estabilidade<\/strong>

Tamb\u00e9m est\u00e1 prevista uma estabilidade de seis meses ap\u00f3s o retorno da mulher ao trabalho. O prazo aprovado \u00e9 maior do que a previsto na proposta original do governo, que era de tr\u00eas meses. Se a empresa demitir a trabalhadora antes do prazo, pagar\u00e1 multa de, no m\u00ednimo, 100% do valor da \u00faltima remunera\u00e7\u00e3o.

Durante a tramita\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara dos Deputados, a deputada Celina Le\u00e3o (PP-DF)<\/a>, relatora da MP, alterou o texto para estender as medidas de flexibiliza\u00e7\u00e3o do regime de trabalho tamb\u00e9m aos empregados com crian\u00e7as de at\u00e9 seis anos de idade ou com defici\u00eancia.

Entre outras altera\u00e7\u00f5es, a relatora criou programa de combate e da preven\u00e7\u00e3o ao ass\u00e9dio sexual e outras formas de viol\u00eancia nas empresas. Uma das a\u00e7\u00f5es do programa \u00e9 a realiza\u00e7\u00e3o, no m\u00ednimo a cada 12 meses, de capacita\u00e7\u00e3o e sensibiliza\u00e7\u00e3o de empregados e empregadas sobre temas relacionados \u00e0 viol\u00eancia, ao ass\u00e9dio, \u00e0 igualdade e \u00e0 diversidade no \u00e2mbito do trabalho.

Hor\u00e1rios flex\u00edveis<\/strong>

Caso haja \u201cvontade expressa dos empregados e empregadas\u201d, a lei ainda prev\u00ea outras formas de flexibiliza\u00e7\u00e3o do regime de trabalho, como a compensa\u00e7\u00e3o de jornada por meio de banco de horas, jornada de 12 horas trabalhadas por 36 horas ininterruptas de descanso, bem como hor\u00e1rio de entrada e de sa\u00edda flex\u00edveis.

Acabou vetado o trecho da medida provis\u00f3ria que previa a possibilidade de formaliza\u00e7\u00e3o das medidas por meio de acordo individual com os empregados \u201cquando mais vantajosas \u00e0 empregada ou empregado\u201d, ficando autorizada apenas a formaliza\u00e7\u00e3o por acordo coletivo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho.

\u201cA medida contraria o interesse p\u00fablico, pois a discuss\u00e3o de qual seria a norma mais ben\u00e9fica acarretaria inseguran\u00e7a jur\u00eddica, haja vista que a express\u00e3o ‘medidas mais vantajosas’ \u00e9 imprecisa\u201d, diz a justificativa que acompanha o veto.

Selo Emprega + Mulher<\/strong>

A nova lei cria o Selo Emprega + Mulher, que poder\u00e1 ser utilizado por empresas para divulgar a\u00e7\u00f5es voltadas \u00e0 contra\u00e7\u00e3o de mulheres. Micro e pequenas empresas com o selo poder\u00e3o ser\u00e3o beneficiadas com est\u00edmulos credit\u00edcios adicionais.

Por fim, o texto estabelece prioridade para a qualifica\u00e7\u00e3o de mulheres v\u00edtimas de viol\u00eancia e amplia os valores dispon\u00edveis para empr\u00e9stimos a mulheres empreendedoras e trabalhadoras informais no Programa de Simplifica\u00e7\u00e3o do Microcr\u00e9dito Digital para Empreendedores (SIM Digital).

Fonte: Ag\u00eancia C\u00e2mara de Not\u00edcias<\/strong><\/a><\/p><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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