{"id":1563,"date":"2022-09-28T20:24:50","date_gmt":"2022-09-28T23:24:50","guid":{"rendered":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/?p=1563"},"modified":"2022-09-28T20:24:50","modified_gmt":"2022-09-28T23:24:50","slug":"empresa-pode-determinar-voto-de-funcionario-pode-fazer-campanha-no-ambiente-de-trabalho","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/?p=1563","title":{"rendered":"Empresa pode determinar voto de funcion\u00e1rio? Pode fazer campanha no ambiente de trabalho?\u00a0"},"content":{"rendered":"\n

As elei\u00e7\u00f5es ser\u00e3o no pr\u00f3ximo domingo (2). Em meio \u00e0 disputa eleitoral, como ficam os direitos e deveres de patr\u00f5es e trabalhadores? A empresa pode obrigar os empregados a fazer campanha para os candidatos escolhidos por ela? Ou coagir os funcion\u00e1rios a votar em quem ela escolheu? \u00c9 permitido fazer propaganda eleitoral no ambiente de trabalho?

Veja abaixo o tira-d\u00favidas com o juiz Hilmar Raposo Filho, membro da Coordena\u00e7\u00e3o de Fiscaliza\u00e7\u00e3o da Propaganda Eleitoral; Adriane Reis de Ara\u00fajo, procuradora regional do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho; Alexandre Piovesan, juiz substituto da 2\u00aa Vara do Trabalho de Goi\u00e2nia; Ivani Bramante, desembargadora do TRT da 2\u00aa Regi\u00e3o (S\u00e3o Paulo), e com o BMA Advogados.

A empresa pode fazer campanha de candidato ou de partido no local de trabalho?<\/strong>

De acordo com o juiz Hilmar Raposo Filho, a\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o 23.610\/19<\/a>, do\u00a0Tribunal Superior Eleitoral<\/a>\u00a0(TSE), pro\u00edbe a veicula\u00e7\u00e3o de material de propaganda eleitoral nas empresas.

Pode ser realizada propaganda eleitoral nas instala\u00e7\u00f5es da empresa?<\/strong>

Apesar de a resolu\u00e7\u00e3o 23.610\/19 proibir a veicula\u00e7\u00e3o de material de propaganda eleitoral nas empresas, o BMA Advogados lembra que \u00e9 poss\u00edvel utilizar adesivos em autom\u00f3veis, caminh\u00f5es, bicicletas e janelas, desde que isso ocorra de maneira espont\u00e2nea e gratuita, e o material utilizado n\u00e3o exceda o tamanho de meio metro quadrado.

Trabalhadores podem ser punidos por fazer campanha fora das instala\u00e7\u00f5es de trabalho ou nas redes sociais?<\/strong>

N\u00e3o, segundo Raposo Filho. \u201cA liberdade de express\u00e3o e o direito \u00e0 participa\u00e7\u00e3o no processo pol\u00edtico impedem esse tipo de medida\u201d, afirma.

A empresa pode proibir que seus empregados usem camisetas de candidatos no ambiente de trabalho?<\/strong>

Sim, o empregador pode definir os\u00a0padr\u00f5es de vestimenta dos empregados no ambiente de trabalho,<\/a>\u00a0afirma Raposo Filho.


A empresa pode obrigar o funcion\u00e1rio a usar camiseta do candidato que ela apoia?<\/strong>

Pela legisla\u00e7\u00e3o trabalhista, o empregador s\u00f3 pode obrigar o\u00a0uso de vestimenta no caso dos uniformes profissionais<\/a>. Nesse caso, eles devem ser fornecidos pela empresa e n\u00e3o podem causar constrangimento ou serem considerados vexat\u00f3rios.

No campo eleitoral, a Resolu\u00e7\u00e3o 23.610\/19 pro\u00edbe a veicula\u00e7\u00e3o de material de propaganda eleitoral nas empresas.

Assim, a empresa n\u00e3o pode obrigar o empregado a usar camiseta com propaganda pol\u00edtico-eleitoral, independentemente de qual seja o candidato ou partido pol\u00edtico.

A empresa pode oferecer vantagem ou coagir trabalhadores a votarem em algum candidato ou partido?<\/strong>

N\u00e3o, coagir trabalhadores em troca de voto \u00e9 crime e configura abuso de poder econ\u00f4mico, explica Raposo Filho.

O que caracteriza ass\u00e9dio eleitoral no ambiente de trabalho?<\/strong>

O ass\u00e9dio eleitoral consiste em abuso do poder empresarial pela coa\u00e7\u00e3o, intimida\u00e7\u00e3o, amea\u00e7a ou insist\u00eancia em influenciar o voto dos empregados.

Um exemplo de ass\u00e9dio eleitoral \u00e9 o pagamento de b\u00f4nus a funcion\u00e1rios que votarem nos candidatos defendidos pela empresa.

Em entrevista ao programa Trabalho e Justi\u00e7a, do\u00a0Tribunal Superior do Trabalho<\/a>\u00a0(TST), Adriane Reis de Ara\u00fajo explica que outras atitudes podem configurar o ass\u00e9dio eleitoral, como a invas\u00e3o da privacidade ao exigir que o voto seja declarado pelos trabalhadores.

Outro exemplo s\u00e3o promessas de pagamentos de sal\u00e1rios, abonos, promo\u00e7\u00f5es ou repres\u00e1lias ou amea\u00e7as de demiss\u00e3o ou dispensa por causa da imposi\u00e7\u00e3o do voto.

\u201cEm caso de insist\u00eancia do empregador, o funcion\u00e1rio pode inclusive mentir sobre seu voto, sem que haja qualquer consequ\u00eancia no contrato de trabalho, pois o voto \u00e9 secreto. O empregador n\u00e3o tem o direito de querer saber o seu voto\u201d, destaca Adriane.

Ivani Bramante, desembargadora do TRT da 2\u00aa Regi\u00e3o (S\u00e3o Paulo), tamb\u00e9m em entrevista ao programa Trabalho e Justi\u00e7a, afirma que exigir que os funcion\u00e1rios apoiem ou votem em determinados candidatos sob amea\u00e7a de demiss\u00e3o ou redu\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rio pode ser caracterizado como crime. A orienta\u00e7\u00e3o \u00e9 que as empresas estabele\u00e7am um c\u00f3digo de conduta para o tema.

Nesse caso, o empregado pode inclusive pedir a\u00a0rescis\u00e3o indireta do contrato de trabalho\u00a0<\/a>se for v\u00edtima de ass\u00e9dio eleitoral, segundo Ivani. Isso se deve ao fato de a empresa atentar contra a honra, a boa fama e aos direitos de personalidade do empregado, explica a ju\u00edza.

Na rescis\u00e3o indireta, o empregado “demite” o patr\u00e3o porque ele tornou invi\u00e1vel a rela\u00e7\u00e3o de trabalho.

A empresa pode proibir que seus empregados se candidatem a cargos p\u00fablicos?<\/strong>


N\u00e3o, segundo o BMA Advogados. No entanto, a candidatura do empregado n\u00e3o o isenta de cumprir com os seus deveres decorrentes da rela\u00e7\u00e3o de trabalho mantida com o empregador.

O empregador pode incluir em suas pol\u00edticas internas que o empregado o informe sobre a candidatura para que seja avaliado poss\u00edvel conflito de interesses e incompatibilidade do exerc\u00edcio do cargo p\u00fablico com a atividade desempenhada pela empresa.

A empresa poder\u00e1 ainda verificar a viabilidade de o empregado eleito ter seu contrato de trabalho suspenso ou sua jornada reduzida.

Funcion\u00e1rio que \u00e9 candidato precisa se afastar do trabalho?<\/strong>

Segundo o juiz do trabalho substituto da 2\u00aa Vara do Trabalho de Goi\u00e2nia Alexandre Piovesan, em entrevista ao programa Trabalho e Justi\u00e7a, o empregado candidato pode se afastar do emprego durante a campanha eleitoral. No per\u00edodo, o contrato de trabalho fica suspenso e ele n\u00e3o recebe sal\u00e1rio nem FGTS. Esse tempo de aus\u00eancia n\u00e3o \u00e9 computado para f\u00e9rias nem para 13\u00ba sal\u00e1rio. E tampouco o funcion\u00e1rio pode ser demitido.

Caso n\u00e3o seja eleito, o trabalhador pode retomar as atividades sem qualquer preju\u00edzo em rela\u00e7\u00e3o ao realizava anteriormente. E caso seja eleito, a suspens\u00e3o do contrato de trabalho deve ser prorrogada at\u00e9 o t\u00e9rmino do cumprimento do mandato. Se houver compatibilidade de hor\u00e1rios, em determinadas situa\u00e7\u00f5es \u00e9 poss\u00edvel exercer os dois cargos.


A empresa pode proibir que seus empregados fa\u00e7am campanha em favor de determinado candidato ou partido nas suas instala\u00e7\u00f5es?<\/strong>

Sim, de acordo com o BMA Advogados. A empresa pode, por meio de suas pol\u00edticas internas, proibir que os seus empregados usem o local de trabalho ou o cargo para posicionamentos pol\u00edticos.

A empresa pode ainda proibir que os empregados utilizem os ativos ou as informa\u00e7\u00f5es de propriedade da empresa para fazer qualquer tipo de campanha pol\u00edtica.

A empresa pode proibir que colaboradores fa\u00e7am campanha em favor de determinado candidato ou partido fora de suas instala\u00e7\u00f5es ou em redes sociais?<\/strong>

N\u00e3o. Segundo o BMA Advogados, a manifesta\u00e7\u00e3o pol\u00edtica integra a liberdade de express\u00e3o, direito que \u00e9 constitucionalmente assegurado.
No entanto, deve sempre ficar claro que as manifesta\u00e7\u00f5es t\u00eam car\u00e1ter pessoal e n\u00e3o s\u00e3o vinculadas ao empregador, o que pode ser sens\u00edvel se as manifesta\u00e7\u00f5es forem provenientes de empregados ou administradores que representam a empresa publicamente.

Al\u00e9m disso, a Resolu\u00e7\u00e3o 23.610\/19 pro\u00edbe que publica\u00e7\u00f5es em redes sociais de apoiadores sejam impulsionadas (mediante pagamento) com o objetivo de obter maior engajamento.

A empresa pode vedar divulga\u00e7\u00e3o de candidatos ou partidos em grupos de comunica\u00e7\u00e3o profissional (e-mail e WhatsApp)?<\/strong>

Para o BMA Advogados, a empresa pode proibir que os empregados usem os meios de comunica\u00e7\u00e3o profissional para divulga\u00e7\u00e3o de candidato ou partido pol\u00edtico. Por outro lado, o empregado poder\u00e1 exercer, enquanto eleitor, sua liberdade de manifesta\u00e7\u00e3o em suas redes sociais pessoais, nos termos autorizados pela legisla\u00e7\u00e3o eleitoral.

Apesar de as manifesta\u00e7\u00f5es terem car\u00e1ter pessoal, se forem provenientes de empregados que representam a empresa publicamente, poder\u00e3o gerar uma situa\u00e7\u00e3o sens\u00edvel, de maneira que a empresa poderia sugerir, para amenizar poss\u00edvel confus\u00e3o com a sua posi\u00e7\u00e3o institucional, que seus representantes (membros da administra\u00e7\u00e3o) n\u00e3o se manifestem publicamente sem pr\u00e9vio conhecimento.

Como fa\u00e7o para denunciar irregularidades no per\u00edodo eleitoral?<\/strong>

Den\u00fancias de ass\u00e9dio eleitoral podem ser registradas no Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (MPT), por meio do site\u00a0mpt.mp.br<\/a>, na aba Denuncie, ou pelo\u00a0aplicativo “Pardal”,<\/a>\u00a0dispon\u00edvel para Android e iOS. A den\u00fancia pode ser sigilosa.

Fonte: G1<\/strong><\/a><\/p><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Elei\u00e7\u00f5es do primeiro turno ser\u00e3o no pr\u00f3ximo domingo (2); patr\u00f5es e empregados devem se atentar a regras em rela\u00e7\u00e3o a posicionamentos eleitorais tanto dentro quanto fora do ambiente de trabalho.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":1557,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[14],"tags":[444,443,75,65],"class_list":["post-1563","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias","tag-campanha-politica-no-ambiente-de-trabalho","tag-eleicoes-2022","tag-g1","tag-noticias-2"],"gutentor_comment":0,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1563","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=1563"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1563\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1564,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1563\/revisions\/1564"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/1557"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=1563"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=1563"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=1563"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}