{"id":1549,"date":"2022-09-22T23:58:10","date_gmt":"2022-09-23T02:58:10","guid":{"rendered":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/?p=1549"},"modified":"2022-09-22T23:58:10","modified_gmt":"2022-09-23T02:58:10","slug":"prazo-de-10-anos-para-revisao-de-beneficio-do-inss-comeca-a-contar-depois-de-decisao-judicial-nos-casos-de-acao-trabalhista","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/?p=1549","title":{"rendered":"Prazo de 10 anos para revis\u00e3o de benef\u00edcio do INSS come\u00e7a a contar depois de decis\u00e3o judicial nos casos de a\u00e7\u00e3o trabalhista"},"content":{"rendered":"\n

O prazo de 10 anos (decadencial) para o aposentado pedir revis\u00e3o de benef\u00edcio no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) vai come\u00e7ar a contar apenas ap\u00f3s o t\u00e9rmino do julgamento da a\u00e7\u00e3o trabalhista. Com esse entendimento, a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) fixou tese em recursos repetitivos para tratar do per\u00edodo em que o segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pode pleitear a inclus\u00e3o de verbas salariais nos valores que integraram o Per\u00edodo B\u00e1sico de C\u00e1lculo (PBC) do benef\u00edcio. Especialistas avaliam que a medida \u00e9 positiva para os segurados.

\u2014 \u00c9 uma medida totalmente justa. \u00c0s vezes a pessoa pede a aposentadoria mas continua trabalhando na empresa. E muitas vezes tem quest\u00f5es trabalhistas pendentes, como horas extras, adicional de periculosidade ou de insalubridade, entre outros. Obviamente, este trabalhador vai ingressar com o processo somente ap\u00f3s sair dessa empresa \u2014 avalia o advogado Wilton Machado, do escrit\u00f3rio Demetro e Machado Advocacia.

E acrescenta: \u2014 Esse prazo decadencial de 10 anos seria o prazo que come\u00e7a a contar para que a pessoa possa pedir revis\u00e3o. Ele conta a partir de quanto \u00e9 encerrada a a\u00e7\u00e3o trabalhista. Isso \u00e9 muito importante.

A advogada Adriane Bramante, presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenci\u00e1rio (IBDP) explica que a medida do STJ j\u00e1 vale para as a\u00e7\u00f5es que est\u00e3o em curso.

\u2014 Os aposentados e pensionistas do INSS que entrarem com a\u00e7\u00f5es ap\u00f3s essa decis\u00e3o tamb\u00e9m ser\u00e3o beneficiados \u2014 complementa Adriane.
Entenda o caso

O caso trata de um homem que teve aposentadoria concedida em 1996 e, posteriormente, obteve decis\u00e3o judicial reconhecendo o direito a verbas trabalhistas a que teria direito. Essa a\u00e7\u00e3o transitou em julgado na Justi\u00e7a do Trabalho em 2002.

De acordo com o artigo 103 da Lei 8.213\/1991, que trata dos planos de benef\u00edcio da Previd\u00eancia Social, o segurado ou benefici\u00e1rio tem prazo de dez anos para exercer o direito de revis\u00e3o do ato de concess\u00e3o, indeferimento, cancelamento ou cessa\u00e7\u00e3o de benef\u00edcio.

A controv\u00e9rsia \u00e9 quanto ao momento em que esse prazo de decad\u00eancia come\u00e7a a ser contado. A jurisprud\u00eancia do STJ tem entendido que o marco inicial, nesses casos, \u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a trabalhista.

A ideia parte da premissa de que aquele que busca a inclus\u00e3o de verbas remunerat\u00f3rias no sal\u00e1rio recebido n\u00e3o est\u00e1 inerte. Assim, se o reconhecimento dessas verbas na Justi\u00e7a do Trabalho tem reflexo no sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o, abre-se novo per\u00edodo de decad\u00eancia para pedir a revis\u00e3o.

Avalia\u00e7\u00e3o do relator<\/strong>

O ministro Gurgel de Faria, do STJ, que \u00e9 relator do caso, apontou tr\u00eas motivos para a posi\u00e7\u00e3o: primeiro porque o sal\u00e1rio de benef\u00edcio \u00e9 calculado com base na m\u00e9dia aritm\u00e9tica dos maiores sal\u00e1rios de contribui\u00e7\u00e3o no per\u00edodo contributivo. Ou seja, pode ser impactado pelos aumentos homologados na Justi\u00e7a do Trabalho.

Segundo porque a lei previdenci\u00e1ria garante o rec\u00e1lculo da renda do segurado empregado que, ao tempo da concess\u00e3o do benef\u00edcio, n\u00e3o podia provar os sal\u00e1rios de contribui\u00e7\u00e3o. \u00c9 o que consta do artigo 35 da Lei 8.213\/1991.

Terceiro porque a senten\u00e7a trabalhista traz reflexos positivos tamb\u00e9m sobre o INSS, que poder\u00e1 cobrar contribui\u00e7\u00f5es maiores referentes ao objeto da senten\u00e7a trabalhista transitada em julgado em favor do benefici\u00e1rio.

Fonte: Yahoo!Finan\u00e7as<\/strong><\/a><\/p><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"","protected":false},"author":1,"featured_media":1542,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[14],"tags":[76,65,244],"class_list":["post-1549","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias","tag-inss","tag-noticias-2","tag-yahoo-financas"],"gutentor_comment":0,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1549","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=1549"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1549\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1550,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1549\/revisions\/1550"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/1542"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=1549"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=1549"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=1549"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}