{"id":1466,"date":"2022-08-18T22:58:53","date_gmt":"2022-08-19T01:58:53","guid":{"rendered":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/?p=1466"},"modified":"2022-08-18T22:58:53","modified_gmt":"2022-08-19T01:58:53","slug":"entra-em-vigor-lei-que-institui-regras-trabalhistas-para-periodos-de-calamidade-publica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/?p=1466","title":{"rendered":"Entra em vigor lei que institui regras trabalhistas para per\u00edodos de calamidade p\u00fablica"},"content":{"rendered":"\n

Entrou em vigor nesta ter\u00e7a-feira (16) a lei que instituiu regras trabalhistas alternativas para vigorar em per\u00edodos de calamidade p\u00fablica, como a pandemia de Covid-19. A Lei 14.437\/22<\/a> foi publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o.

Entre as medidas previstas est\u00e3o o teletrabalho, a antecipa\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias individuais, a concess\u00e3o de f\u00e9rias coletivas, o aproveitamento e a antecipa\u00e7\u00e3o de feriados, banco de horas e a suspens\u00e3o dos recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS) por at\u00e9 quatro meses.

As regras previstas na norma valem para estados de calamidade decretados em \u00e2mbito nacional, ou estadual e municipal com reconhecimento pelo governo federal, como enchentes ou secas.

A lei tem origem na Medida Provis\u00f3ria 1109\/22, aprovada pela C\u00e2mara dos Deputados e pelo Senado. Por ter sido aprovada sem altera\u00e7\u00f5es nas duas Casas, a Lei 14.437\/22 foi promulgada pelo presidente do Congresso e do Senado, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

Medidas<\/strong>

<\/strong>Segundo o Poder Executivo, a inten\u00e7\u00e3o \u00e9 preservar o emprego e a renda, garantir a continuidade das atividades e reduzir o impacto social decorrente de estados de calamidade p\u00fablica.
As novas regras se estendem a trabalhadores rurais, dom\u00e9sticos e tempor\u00e1rios urbanos, al\u00e9m de aprendizes e estagi\u00e1rios. O prazo de ado\u00e7\u00e3o das medidas alternativas ser\u00e1 estabelecido em ato do Minist\u00e9rio do Trabalho.

A lei detalha as medidas alternativas. Por exemplo, no caso do teletrabalho, a responsabilidade pelo custo dos equipamentos e reembolso de outras despesas arcadas pelo empregado ser\u00e3o previstas em contrato firmado com a empresa.

J\u00e1 a concess\u00e3o de f\u00e9rias coletivas poder\u00e1 ser decidida pelo empregador e informada aos empregados com anteced\u00eancia m\u00ednima de 48 horas. A medida pode incidir sobre toda a empresa ou setores dela. A lei permite a concess\u00e3o por prazo superior a 30 dias.

Benef\u00edcio emergencial<\/strong>

<\/strong>A Lei 14.437\/22 tamb\u00e9m retoma, com algumas mudan\u00e7as, regras do Programa Emergencial de Manuten\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda, que foi adotado durante a pandemia de Covid-19. O programa passa a ser permanente e poder\u00e1 ser institu\u00eddo sempre que houver estado de calamidade p\u00fablica.

Com a medida, contratos de trabalho poder\u00e3o ser suspensos temporariamente, com a concess\u00e3o do Benef\u00edcio Emergencial (BEm), a ser pago mensalmente como compensa\u00e7\u00e3o ao trabalhador atingido, calculado com base no valor a que ele teria direito do seguro-desemprego.

Al\u00e9m da suspens\u00e3o tempor\u00e1ria dos contratos, ser\u00e1 poss\u00edvel a redu\u00e7\u00e3o proporcional da jornada de trabalho e do sal\u00e1rio. Para o empregado que receber o benef\u00edcio, \u00e9 assegurada a garantia provis\u00f3ria no emprego.

A suspens\u00e3o do contrato de trabalho pode ser feita pelo empregador de forma parcial, por setor ou departamento. O per\u00edodo m\u00e1ximo previsto para a redu\u00e7\u00e3o da jornada e a suspens\u00e3o dos contratos de trabalho \u00e9 de 90 dias, ou enquanto durar o estado de calamidade p\u00fablica em \u00e2mbito nacional ou local.

Fonte: Ag\u00eancia C\u00e2mara de Not\u00edcias<\/strong><\/a><\/p><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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