{"id":1464,"date":"2022-08-18T22:53:16","date_gmt":"2022-08-19T01:53:16","guid":{"rendered":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/?p=1464"},"modified":"2022-08-18T22:53:16","modified_gmt":"2022-08-19T01:53:16","slug":"a-mp-1108-va-vr-e-teletrabalho-la-vamos-nos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/?p=1464","title":{"rendered":"A MP 1108: VA, VR e Teletrabalho, l\u00e1 vamos n\u00f3s"},"content":{"rendered":"\n

No final de 2021, as empresas receberam a publica\u00e7\u00e3o do Decreto 11060\/21 e das portarias 671 e 672 com v\u00e1rias\u00a0modifica\u00e7\u00f5es em regras de teletrabalho<\/strong>\u00a0e regra do PAT e tamb\u00e9m do\u00a0aux\u00edlio alimenta\u00e7\u00e3o fora do sistema PAT<\/strong>, que parecia ser uma sistem\u00e1tica mais livre.

Usava-se o artigo 457 da CLT, e se entendia poder fornecer o aux\u00edlio alimenta\u00e7\u00e3o ou refei\u00e7\u00e3o de qualquer forma, desde que n\u00e3o em dinheiro.
Mas, adivinhem: tudo mudou!

Foi publicada a\u00a0MP 1108<\/strong>\/22 pelo governo, e seu texto com pouca modifica\u00e7\u00e3o\u00a0foi aprovado pelo Congresso<\/a>. O texto aguarda agora san\u00e7\u00e3o presidencial.\u00a0E ficou mais restritivo.
O artigo 2\u00ba da MP 1108 aprovada pelo Congresso, traz para o artigo 457 da CLT o mesmo cuidado do PAT :

Art. 2\u00ba As import\u00e2ncias\u00a0pagas pelo empregador a t\u00edtulo de aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o<\/strong>\u00a0de que trata o \u00a72\u00ba do art. 457 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n\u00ba 5.452, de 1943, dever\u00e3o ser\u00a0utilizadas para o pagamento de refei\u00e7\u00f5es em restaurantes e estabelecimentos similares ou para a aquisi\u00e7\u00e3o de g\u00eaneros aliment\u00edcios em estabelecimentos comerciais<\/strong>.<\/em>

Pro\u00edbe que esses cart\u00f5es contenham:\u00a0outras verbas e benef\u00edcios diretos ou indiretos de qualquer natureza n\u00e3o vinculados diretamente \u00e0 promo\u00e7\u00e3o de sa\u00fade e seguran\u00e7a alimentar do empregado, no \u00e2mbito de contratos firmados com empresas emissoras de instrumentos de pagamento de aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o.

Ent\u00e3o, o\u00a0cart\u00e3o que receber o vale-alimenta\u00e7\u00e3o e\/ou refei\u00e7\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 acumular outros benef\u00edcios<\/strong>. Seja para empresas\u00a0inseridas no PAT<\/strong>\u00a0(Artigo 1\u00ba da lei 6231\/76 \u00a7 4\u00ba com redu\u00e7\u00e3o atual), seja para as que\u00a0utilizem o artigo 457 da CLT<\/strong>

E as multas ficam caras e atingem todos, empresa que compra o benef\u00edcio, empresa que vende o benef\u00edcio, empresa que recebe o cart\u00e3o e n\u00e3o \u00e9 de alimenta\u00e7\u00e3o\/refei\u00e7\u00e3o. De cinco mil a cinquenta mil reais, dobrando em caso de reincid\u00eancia.

Eu tenho um cart\u00e3o com \u201ctudo dentro\u201d, o que eu fa\u00e7o?<\/strong>

Se o contrato est\u00e1 vigente, ele ter\u00e1 vig\u00eancia at\u00e9 seu final, ou em 14 meses da publica\u00e7\u00e3o da lei (ou seja, o que correr primeiro) \u2013 e nenhum aditamento pode ser feito ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o da lei. Ent\u00e3o, s\u00f3 vai correr a empresa que tem um contrato vencendo nos pr\u00f3ximos meses, e vai correr para encontrar uma forma de receber os benef\u00edcios dentro da lei.

H\u00e1 duas inova\u00e7\u00f5es que n\u00e3o se sabe se o Presidente vai ou n\u00e3o vetar, mas s\u00f3 para quem est\u00e1 no sistema do PAT, com a LEI 6.321\/1976.

S\u00e3o elas (artigo 1 \u2013 A inserido pelo texto aprovado no Congresso)

1. a portabilidade gratuita do servi\u00e7o, mediante a solicita\u00e7\u00e3o expressa do trabalhador, al\u00e9m de outras normas fixadas em decreto do Poder Executivo, a partir de 1\u00ba de maio de 2023;

2. a faculdade de saque pelo trabalhador do saldo n\u00e3o utilizado ao final de 60 (sessenta) dias.\u201d

Essa modifica\u00e7\u00e3o n\u00e3o atinge o artigo 457 da CLT

Para quem \u00e9 do PAT, al\u00e9m das multas haver\u00e1 desconsidera\u00e7\u00e3o dos ben\u00e9ficos fiscais usados e a empresa perder\u00e1 seu cadastro e novo cadastro dever\u00e1 aguardar um prazo que ser\u00e1 ainda fixado em regulamento.\u00a0Ent\u00e3o, agora verba alimentar \u00e9 para comer.\u00a0As empresas devem ter o cuidado de verificar como est\u00e3o oferecendo esses benef\u00edcios aos seus empregados, para n\u00e3o ter problema mais graves.

Acabou?\u00a0N\u00e3o.

E o teletrabalho?<\/strong>

As mudan\u00e7as s\u00e3o sutis, mas importantes.

O registro de ponto continua obrigat\u00f3rio para quem n\u00e3o foi contatado por tarefa ou produ\u00e7\u00e3o.

Aten\u00e7\u00e3o:
\u2022 Na contrata\u00e7\u00e3o por tarefa ou produ\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode haver controle de jornada nem mesmo de maneira indireta. Nesse tipo de contrata\u00e7\u00e3o o empregador n\u00e3o sabe que horas o empregado trabalho nem mesmo quantas horas trabalhou, h\u00e1 apenas a entrega de trabalhos em um prazo acordado
\u2022 Ao artigo 468 se pretende mudar o contrato de empregado atual de base tempo para tarefa ou produ\u00e7\u00e3o

Al\u00e9m de regras sobre quem deve ser privilegiado no regime (pais ou m\u00e3es de crian\u00e7a at\u00e9 quatro anos ou empregado com defici\u00eancia), foi definido que o local da sede da empresa ou estabelecimento que o empregado em teletrabalho estiver vinculado \u00e9 oque determina as regras contratuais e coletivas.

E h\u00e1 uma que parece resolver o problema do\u00a0n\u00f4made digital,\u00a0<\/strong>porque determina a aplica\u00e7\u00e3o da lei brasileira ao empregado em teletrabalho no exterior por vontade pr\u00f3pria e o exclu\u00ed da expatria\u00e7\u00e3o\u2026.

Resolve uma parte, mas:

\u2022 N\u00e3o resolve situa\u00e7\u00e3o de fuso hor\u00e1rio
\u2022 N\u00e3o resolve situa\u00e7\u00e3o fiscal nem previdenci\u00e1ria do empregado e da empresa
\u2022 N\u00e3o resolve situa\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios \u2013 como VA, VR, Plano de sa\u00fade.
\u2022 N\u00e3o resolve conflito de leis entre diferentes pa\u00edses

Portanto, o gerenciamento de risco continuar\u00e1 a existir.

Ent\u00e3o, muita coisa mudou no benef\u00edcio de alimenta\u00e7\u00e3o, e todo cuidado \u00e9 pouco no teletrabalho. E o problema do trabalho fora do pa\u00eds, continua sem solu\u00e7\u00e3o, apenas tendo sido afastada a expatria\u00e7\u00e3o quando a mudan\u00e7a decorre de vontade unilateral do empregado.

Se n\u00e3o mudar nada na san\u00e7\u00e3o presidencial, essa \u00e9 a\u00a0nova tarefa do RH<\/strong>, resolver e gerenciar essas mudan\u00e7as.

Fonte: RH Pra Voc\u00ea<\/strong><\/a><\/p><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"","protected":false},"author":1,"featured_media":1459,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[16,8,14],"tags":[69,46,129,65,130],"class_list":["post-1464","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos","category-direito-trabalhista","category-noticias","tag-artigos","tag-direito-trabalhista","tag-dra-maria-lucia-benhame","tag-noticias-2","tag-rh-pra-voce"],"gutentor_comment":0,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1464","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=1464"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1464\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1465,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1464\/revisions\/1465"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/1459"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=1464"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=1464"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=1464"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}