{"id":1454,"date":"2022-08-12T11:35:22","date_gmt":"2022-08-12T14:35:22","guid":{"rendered":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/?p=1454"},"modified":"2022-08-12T11:35:22","modified_gmt":"2022-08-12T14:35:22","slug":"empregador-mandou-voltar-ao-trabalho-presencial-veja-direitos-e-deveres-do-trabalhador","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/?p=1454","title":{"rendered":"Empregador mandou voltar ao trabalho presencial? Veja direitos e deveres do trabalhador"},"content":{"rendered":"\n

Empresas que decidiram voltar definitivamente ao trabalho presencial devido ao avan\u00e7o da imuniza\u00e7\u00e3o e queda de casos e mortes por Covid-19 podem exigir o retorno dos empregados que estavam em home office sem um tempo para adapta\u00e7\u00e3o? E os funcion\u00e1rios? Podem se recusar a voltar para os escrit\u00f3rios?

Veja abaixo o tira d\u00favidas<\/strong>\u00a0com os advogados trabalhistas C\u00edntia Fernandes, s\u00f3cia do escrit\u00f3rio Mauro Menezes & Advogados, Lariane Del Vecchio, do escrit\u00f3rio Aith, Badari e Luchin Advogados, Ruslan Stuchi, s\u00f3cio do Stuchi Advogados, e Eduardo Pragm\u00e1cio Filho, s\u00f3cio do Furtado Pragm\u00e1cio Advogados.

As empresas podem exigir o retorno dos empregados aos escrit\u00f3rios? Como isso deve ser feito?<\/strong>

De acordo com os advogados, a altera\u00e7\u00e3o do regime de home office para o presencial pode ser exigida pelo empregador.\u00a0Contudo, \u00e9 necess\u00e1rio que seja garantido ao empregado um prazo de transi\u00e7\u00e3o m\u00ednimo de 15 dias para o retorno.
Ruslan Stuchi lembra que o retorno deve seguir os protocolos de seguran\u00e7a necess\u00e1rios e obrigat\u00f3rios para o momento, conforme determina\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico.
Segundo ele,\u00a0as pessoas inclu\u00eddas nos grupos de risco tamb\u00e9m dever\u00e3o retornar ao trabalho<\/strong>, j\u00e1 que n\u00e3o h\u00e1 nenhuma norma garantindo o trabalho remoto para esses profissionais.

\u201cA \u00fanica exce\u00e7\u00e3o diz respeito \u00e0 gestante que n\u00e3o tenha conclu\u00eddo o ciclo vacinal ou que se encontre em gravidez considerada de risco\u201d, afirma.

Pragm\u00e1cio Filho afirma que o regime de teletrabalho precisa ser registrado em acordo individual por escrito e deve haver acordo entre as partes. J\u00e1 a\u00a0mudan\u00e7a do teletrabalho para o presencial pode ser feita unilateralmente pela empresa, desde que o funcion\u00e1rio seja avisado com anteced\u00eancia m\u00ednima de 15 dias.

O retorno ao escrit\u00f3rio precisa estar em contrato ou pode ser feito de forma verbal?<\/strong>

A altera\u00e7\u00e3o do trabalho em home office para o presencial exige formaliza\u00e7\u00e3o por meio de aditivo no contrato de trabalho, segundo Cintia e Pragm\u00e1cio Filho.

J\u00e1 Lariane complementa que a convoca\u00e7\u00e3o deve ser feita de forma escrita por meio de mensagens enviadas por e-mail, WhatsApp ou carta registrada para que o empregador possa comprovar a convoca\u00e7\u00e3o.

\u201c\u00c9 muito importante que a empresa registre, por escrito, o aviso m\u00ednimo de 15 dias para o retorno ao trabalho presencial\u201d, ressalta Pragm\u00e1cio Filho.

O empregado pode se negar a voltar ao presencial?<\/strong>

Se o contrato de trabalho foi inicialmente firmado para o regime presencial, o empregado n\u00e3o pode se negar a voltar \u00e0 modalidade, a n\u00e3o ser que apresente atestado m\u00e9dico que impe\u00e7a o retorno.
Caso o empregado n\u00e3o atenda \u00e0 exig\u00eancia de retorno, poder\u00e1 ser penalizado com advert\u00eancia, suspens\u00e3o ou demiss\u00e3o por justa causa, a depender da gravidade.
Stuchi salienta que primeiro o empregador aplica uma\u00a0advert\u00eancia verbal ou escrita. Depois, h\u00e1 uma suspens\u00e3o de no m\u00e1ximo 30 dias. Em \u00faltimo caso, vem a demiss\u00e3o por justa causa.

A volta ao presencial engloba mudan\u00e7a no controle da jornada e no pagamento de horas extras?<\/strong>

De acordo com Cintia, o trabalho presencial permite o controle de jornada. Assim,\u00a0com o retorno \u00e0s atividades presenciais, o empregado tem direito ao pagamento de horas extras.<\/strong>
Pragm\u00e1cio Filho lembra que quem est\u00e1 no teletrabalho n\u00e3o est\u00e1 sujeito ao controle de hor\u00e1rio e, portanto, n\u00e3o tem direito \u00e0s horas extras. A exce\u00e7\u00e3o ocorre quando o empregado, mesmo em teletrabalho, est\u00e1 sujeito ao controle de hor\u00e1rio e sob o poder fiscalizat\u00f3rio do empregador.

\u201cEnt\u00e3o, quem volta para o trabalho presencial, em princ\u00edpio, est\u00e1 sujeito ao controle de jornada e tem direito \u00e0s horas extras se ultrapassar o limite legal\u201d, observa.

A empresa pode substituir o pagamento das contas de consumo do empregado que estava em home office por aux\u00edlio gasolina, vale-transporte e vale-refei\u00e7\u00e3o\/alimenta\u00e7\u00e3o?<\/strong>

De acordo com Cintia, na altera\u00e7\u00e3o do regime de home office para o presencial, o empregador poder\u00e1 oferecer benef\u00edcios ao empregado, como aux\u00edlio gasolina, vale-transporte e vale-refei\u00e7\u00e3o\/alimenta\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o precisa ser como contrapartida de substituir o pagamento das contas de consumo do empregado em atividade remota.

Para Stuchi, a empresa deixar\u00e1 de pagar as contas do consumo do empregado que estava em home office e voltar\u00e1 a pagar os benef\u00edcios estipulados em lei e conven\u00e7\u00e3o coletiva.

Pragm\u00e1cio Filho ressalta que a empresa n\u00e3o \u00e9 obrigada a custear as despesas dos funcion\u00e1rios em home office, mas, em caso de pagamento, isso deve constar em contrato escrito.

\u201cDa mesma forma, quando o empregado volta para o presencial, vale o que est\u00e1 escrito no contrato. E n\u00e3o h\u00e1 obrigatoriedade de a empresa pagar gasolina ou transporte e alimenta\u00e7\u00e3o. O que prevalece \u00e9 o que est\u00e1 previsto nos acordos e conven\u00e7\u00f5es coletivos\u201d, afirma.

Como ficam os empregados que est\u00e3o trabalhando fora da cidade onde a empresa est\u00e1 localizada?<\/strong>

Segundo os advogados, o empregador pode pedir o retorno \u00e0s atividades presenciais na localidade de lota\u00e7\u00e3o do empregado, conforme estabelecido no contrato. Na hip\u00f3tese de impossibilidade de retorno, a rela\u00e7\u00e3o de trabalho ficar\u00e1 prejudicada.

\u201cTrata-se de uma quest\u00e3o interessante. Empregados saem da localidade onde trabalham e v\u00e3o para outros lugares enquanto est\u00e3o no regime de teletrabalho. Mas, quando h\u00e1 a determina\u00e7\u00e3o de retorno ao regime presencial, devem custear o retorno para a localidade do contrato, porque de fato n\u00e3o houve transfer\u00eancia por determina\u00e7\u00e3o do empregador\u201d, explica Pragm\u00e1cio Filho.

Para Stuchi, o empregado pode tentar negociar a possibilidade de continuar em home office.

A empresa precisa ressarcir as despesas que esses empregados que trabalham em outra cidade venham a ter com a volta ao escrit\u00f3rio?<\/strong>

Segundo os advogados, o empregado que alterou por conta pr\u00f3pria seu domic\u00edlio durante o home office n\u00e3o tem direito ao ressarcimento das despesas com o retorno.\u00a0O reembolso s\u00f3 ocorre se as altera\u00e7\u00f5es de local forem determinadas pelo empregador.

A Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT) destaca que o empregador n\u00e3o ser\u00e1 respons\u00e1vel pelas despesas decorrentes do retorno ao trabalho presencial caso o empregado tenha optado por trabalhar remotamente fora da localidade prevista no contrato, salvo disposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio estipulada entre as partes.

Os empregados que receberam equipamentos para trabalhar em casa s\u00e3o obrigados a devolv\u00ea-los \u00e0 empresa?<\/strong>

Sim, os equipamentos fornecidos pela empresa dever\u00e3o ser devolvidos com o retorno \u00e0s atividades presenciais ou com a extin\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho.

O empregador pode abrir exce\u00e7\u00e3o e permitir que parte dos funcion\u00e1rios continue em trabalho remoto?<\/strong>

As atividades presenciais poder\u00e3o ser alteradas de forma permanente para o regime remoto, desde que seja formalizado no contrato de trabalho, com a concord\u00e2ncia de ambas as partes.

\u201cO empregador \u00e9 completamente livre para organizar a empresa do jeito que preferir. Se a empresa quer uma parte em regime presencial e outra parte em regime de teletrabalho, basta acertar com cada empregado. N\u00e3o h\u00e1 uma obrigatoriedade de ser todo em regime presencial ou todo em home office\u201d, diz Pragm\u00e1cio Filho.

Se a empresa optar pelo trabalho h\u00edbrido permanente, ela precisa formalizar isso entre os funcion\u00e1rios?<\/strong>

De acordo com Cintia, a legisla\u00e7\u00e3o trabalhista estabelece que qualquer altera\u00e7\u00e3o no regime de trabalho dever\u00e1 ser formalizada por meio de registro em aditivo contratual.

\u201cO mais prudente \u00e9 que a empresa fa\u00e7a um aditivo do contrato de trabalho com as condi\u00e7\u00f5es acordadas. E tenha um controle dos dias e hor\u00e1rio dos dias presenciais\u201d, pondera Lariane.

Para Stuchi, para ter maior seguran\u00e7a jur\u00eddica, o empregador deve registrar tudo por meio de aditivo contratual. Esse documento dever\u00e1 conter um termo de instru\u00e7\u00e3o sobre o trabalho home office com todas as atividades que o trabalhador precisa exercer de sua casa.

Pragm\u00e1cio Filho aponta que \u00e9 comum as empresas determinarem a jornada h\u00edbrida, mas esse acerto deve sempre estar em contrato.

Fonte: G1<\/a><\/strong><\/p><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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