{"id":1428,"date":"2022-08-05T11:00:40","date_gmt":"2022-08-05T14:00:40","guid":{"rendered":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/?p=1428"},"modified":"2022-08-05T11:00:40","modified_gmt":"2022-08-05T14:00:40","slug":"senado-aprova-novas-regras-trabalhistas-para-periodos-de-calamidade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/?p=1428","title":{"rendered":"Senado aprova novas regras trabalhistas para per\u00edodos de calamidade"},"content":{"rendered":"\n

O Senado aprovou nesta quarta-feira (3) a medida provis\u00f3ria que instituiu regras trabalhistas alternativas para vigorar em per\u00edodos de calamidade p\u00fablica. Entre essas regras est\u00e3o f\u00e9rias antecipadas, teletrabalho e suspens\u00e3o de recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS). A MP 1.109\/2022, aprovada por 51 votos a 17, n\u00e3o sofreu mudan\u00e7as e ser\u00e1 promulgada pelo Congresso Nacional.

A medida foi editada em mar\u00e7o e aprovada pela C\u00e2mara na ter\u00e7a-feira (2). No domingo (7), o texto perderia a validade. A escassez de tempo para a aprova\u00e7\u00e3o foi um dos motivos alegados pelo relator, senador Carlos Portinho (PL-RJ), para que n\u00e3o fossem aceitas as emendas apresentadas ao texto. No total, foram apresentadas 172 emendas, 24 delas nesta quarta-feira, depois de iniciada a tramita\u00e7\u00e3o no Senado.

As regras previstas no texto valem para estado de calamidade decretado em \u00e2mbito nacional ou estadual e municipal com reconhecimento pelo governo federal. Entre as medidas previstas est\u00e3o teletrabalho, antecipa\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias individuais e concess\u00e3o de f\u00e9rias coletivas, aproveitamento e antecipa\u00e7\u00e3o de feriados, banco de horas e suspens\u00e3o da exigibilidade dos recolhimentos do FGTS.

Segundo o governo, a inten\u00e7\u00e3o \u00e9 preservar o emprego e a renda, al\u00e9m de garantir a continuidade das atividades para e reduzir o impacto social decorrente do estado de calamidade p\u00fablica. O relator citou como exemplo as enchentes ocorridas no in\u00edcio do ano, que prejudicaram v\u00e1rios munic\u00edpios, e afirmou que \u00e9 preciso ter pronta uma f\u00f3rmula que possa ser adotada em situa\u00e7\u00f5es como essas.

\u2014 Um claro exemplo s\u00e3o as recentes fortes chuvas que ocasionaram situa\u00e7\u00f5es emergenciais em diversos munic\u00edpios da Bahia, de Minas Gerais, e em Petr\u00f3polis, no Rio de Janeiro. Diante destes eventos, verificou-se o quanto era fundamental que o Poder Executivo j\u00e1 dispusesse de instrumentos que possibilitassem respostas eficazes e imediatas, quando foi evidenciado o risco de destrui\u00e7\u00e3o massiva de empregos. A demora em agir n\u00e3o pode ocorrer nas situa\u00e7\u00f5es de calamidade \u2014 disse Portinho, que \u00e9 l\u00edder do governo no Senado.

Programa<\/strong>

A MP retoma, com algumas mudan\u00e7as, regras do Programa Emergencial de Manuten\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda, que foi adotado durante a crise causada pela pandemia de covid-19. O programa passa a ser permanente e poder\u00e1 ser institu\u00eddo sempre que houver estado de calamidade p\u00fablica.

Com o programa, contratos de trabalho poder\u00e3o ser suspensos temporariamente, com a concess\u00e3o do Benef\u00edcio Emergencial (BEM), a ser pago mensalmente como compensa\u00e7\u00e3o aos trabalhadores atingidos. Al\u00e9m da suspens\u00e3o tempor\u00e1ria dos contratos, ser\u00e1 poss\u00edvel a redu\u00e7\u00e3o proporcional da jornada de trabalho e do sal\u00e1rio.

Para o empregado que receber o benef\u00edcio, \u00e9 assegurada a garantia provis\u00f3ria no emprego. Essa garantia vale durante o per\u00edodo acordado de redu\u00e7\u00e3o da jornada ou de suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato e tamb\u00e9m ap\u00f3s o restabelecimento das condi\u00e7\u00f5es normais, por um per\u00edodo igual ao da redu\u00e7\u00e3o ou da suspens\u00e3o. A dispensa sem justa causa que ocorrer no per\u00edodo gera indeniza\u00e7\u00e3o a ser paga pelo empregador.

A suspens\u00e3o do contrato de trabalho pode ser feita pelo empregador de forma parcial, por setor ou departamento, ou na totalidade dos postos de trabalho. O per\u00edodo m\u00e1ximo previsto para a redu\u00e7\u00e3o da jornada e a suspens\u00e3o dos contratos de trabalho \u00e9 de 90 dias, mas o prazo poder ser prorrogado enquanto durar o estado de calamidade p\u00fablica em \u00e2mbito nacional ou local.

O Benef\u00edcio Emergencial devido a cada trabalhador ser\u00e1 calculado com base no valor a que ele teria direito do seguro-desemprego. O benefici\u00e1rio poder\u00e1 receber o BEM na institui\u00e7\u00e3o financeira em que possuir conta-poupan\u00e7a ou conta de dep\u00f3sito \u00e0 vista, exceto conta-sal\u00e1rio.

FGTS<\/strong>

A medida provis\u00f3ria d\u00e1 poderes ao Minist\u00e9rio do Trabalho para suspender a exigibilidade do pagamento de FGTS por at\u00e9 quatro meses nos estabelecimentos situados em munic\u00edpios com estado de calamidade p\u00fablica reconhecido pelo governo federal. A suspens\u00e3o \u00e9 facultativa para o empregador.

A medida alcan\u00e7a todas as empresas, independentemente do setor em que atuam, do regime tribut\u00e1rio ou de ades\u00e3o. Os dep\u00f3sitos n\u00e3o pagos ao fundo durante o per\u00edodo poder\u00e3o ser quitados ap\u00f3s o fim da medida alternativa, em seis parcelas, sem incid\u00eancia de juros, multas ou outros encargos.

Abrang\u00eancia<\/strong>

A MP inclui trabalhadores rurais, dom\u00e9sticos e tempor\u00e1rios urbanos, al\u00e9m de aprendizes e estagi\u00e1rios. O prazo de ado\u00e7\u00e3o das medidas alternativas ser\u00e1 estabelecido em ato do Minist\u00e9rio do Trabalho e Previd\u00eancia e poder\u00e1 chegar a 90 dias, com possibilidade de prorroga\u00e7\u00e3o enquanto durar o estado de calamidade p\u00fablica decretado.

A MP detalha as medidas alternativas. Por exemplo, no caso do teletrabalho, a responsabilidade pelo custo dos equipamentos e reembolso de outras despesas arcadas pelo empregado ser\u00e3o previstas em contrato firmado com a empresa.

J\u00e1 a concess\u00e3o de f\u00e9rias coletivas poder\u00e1 ser decidida pelo empregador e informada aos empregados com anteced\u00eancia m\u00ednima de 48 horas. A medida pode incidir sobre toda a empresa ou setores dela. A MP permite a concess\u00e3o por prazo superior a 30 dias.

Discuss\u00e3o<\/strong>

Senadores contr\u00e1rios \u00e0 MP classificaram as mudan\u00e7as como uma reforma trabalhista antecipada e como um \u201ccheque em branco\u201d para ser usado em situa\u00e7\u00f5es que ainda n\u00e3o aconteceram em preju\u00edzo do trabalhador. Tamb\u00e9m criticaram a pressa na an\u00e1lise do texto, que, de acordo com eles, deveria ter passado por mais discuss\u00e3o entre os parlamentares e com a sociedade.

\u2014 J\u00e1 vou para 40 anos de mandato e nunca vi algo semelhante. Essa medida provis\u00f3ria n\u00e3o passou nem em debate na comiss\u00e3o mista, n\u00e3o teve uma audi\u00eancia p\u00fablica, n\u00e3o se ouviu a sociedade, n\u00e3o se ouviu o empres\u00e1rio, n\u00e3o se ouviu o trabalhador, n\u00e3o se ouviu o movimento sindical, que est\u00e3o indignados. Estou recebendo aqui uma s\u00e9rie de contesta\u00e7\u00f5es \u2014 disse o senador Paulo Paim (PT-RS). \u00a0

O l\u00edder da minoria, senador Jean Paul Prates Jean Paul Prates (PT-RN), e a senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) criticaram a falta de debate da medida e disseram que as regras deveriam ser discutidas em projeto de lei.

\u2014 A minoria orienta pela rejei\u00e7\u00e3o, por ser uma medida provis\u00f3ria que discute rela\u00e7\u00f5es trabalhistas, por n\u00e3o haver absolutamente nenhuma emerg\u00eancia neste momento para se discutir isso, pela falta de condi\u00e7\u00f5es de debates adequados, participativos, representativos de todos os envolvidos, pelo fato de terem sido rejeitadas todas as emendas, mostrando que n\u00e3o houve debate e abertura para aprimoramentos, e por, finalmente, representar uma precariza\u00e7\u00e3o unilateral das rela\u00e7\u00f5es de trabalho \u2014 criticou Jean Paul.
Para a senadora Zenaide Maia (Pros-RN), a medida aprovada aumenta os efeitos negativos da \u00faltima Reforma Trabalhista. Segundo ela, a MP vai atingir trabalhadores justamente quando eles estiverem mais fragilizados, prejudicados por calamidade.

\u2014 Na grande maioria s\u00e3o eles que perdem as suas casas e os seus familiares soterrados, no caso de enchentes. Quer dizer que, al\u00e9m de estar no meio de uma calamidade, eles ainda v\u00e3o ter que abrir m\u00e3o do seu trabalho, independentemente de que calamidade for? Por favor, gente! Isso \u00e9 muito cruel para a gente deferir aqui.

Tempor\u00e1rio<\/strong>

Para o senador Carlos Viana (PL-MG), a pandemia de covid-19 mostrou que \u00e9 preciso tomar medidas que os governos possam adotar para a preserva\u00e7\u00e3o dos empregos. Ele lembrou que as regras, como por exemplo a suspens\u00e3o do contrato de emprego, t\u00eam um prazo m\u00e1ximo para vigorar e n\u00e3o trazem preju\u00edzos permanentes para os trabalhadores. \u00a0

\u2014 N\u00e3o se fala aqui, em momento algum, em se retirar qualquer tipo dos direitos dos trabalhadores ou a efetividade dos contratos que s\u00e3o perfeitos perante a lei.

Portinho afirmou que as medidas previstas no projeto s\u00e3o prefer\u00edveis \u00e0 perda de emprego pelos trabalhadores, quando n\u00e3o h\u00e1 outra escolha.

\u2014 J\u00e1 superamos isso. J\u00e1 mostramos que \u00e9 um programa eficiente, que \u00e9 copiado no mundo, que foi, inclusive, elogiado e premiado pela Organiza\u00e7\u00e3o Mundial do Trabalho. E, agora, est\u00e1 institucionalizado. Diante de uma nova calamidade, a\u00ed, sim, os acr\u00e9scimos se discutem, mas j\u00e1 existir\u00e1 o instrumento principalmente para os empregadores poderem manter o emprego dos empregados e para um m\u00ednimo de renda \u2014 disse.

O senador Eduardo Gir\u00e3o (Podemos-CE) disse que o texto \u00e9 bem elaborado e que a MP \u00e9 uma \u201cquest\u00e3o de humanidade\u201d para garantir solu\u00e7\u00f5es r\u00e1pidas no futuro em caso de novas calamidades.

Fonte: Ag\u00eancia Senado<\/strong><\/a><\/p><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

L\u00edder do governo no Senado, Carlos Portinho relatou a MP<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":1421,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[8,14],"tags":[248,46,65,408],"class_list":["post-1428","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-direito-trabalhista","category-noticias","tag-agencia-senado","tag-direito-trabalhista","tag-noticias-2","tag-regras-trabalhistas"],"gutentor_comment":0,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1428","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=1428"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1428\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1429,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1428\/revisions\/1429"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/1421"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=1428"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=1428"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=1428"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}