{"id":1426,"date":"2022-08-05T10:56:21","date_gmt":"2022-08-05T13:56:21","guid":{"rendered":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/?p=1426"},"modified":"2022-08-05T10:56:21","modified_gmt":"2022-08-05T13:56:21","slug":"aprovada-mp-que-regulamenta-teletrabalho-e-muda-auxilio-alimentacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/?p=1426","title":{"rendered":"Aprovada MP que regulamenta teletrabalho e muda aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"\n

O Senado aprovou nesta quarta-feira (3) o projeto de lei de convers\u00e3o (PLV) 21\/2022, origin\u00e1rio da Medida Provis\u00f3ria (MP) 1.108\/2022, que regulamenta o teletrabalho e altera regras do aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o (o popular vale-refei\u00e7\u00e3o ou vale-alimenta\u00e7\u00e3o). O texto segue para san\u00e7\u00e3o.

A mat\u00e9ria foi relatada pelo senador Fl\u00e1vio Bolsonaro (PL-RJ), que manteve o parecer do deputado Paulinho da For\u00e7a (Solidariedade-SP), relator da mat\u00e9ria na C\u00e2mara, onde o texto foi aprovado na tarde desta quarta e encaminhado ao Senado.

O relator rejeitou emendas apresentadas pelos senadores \u00e0 proposi\u00e7\u00e3o, tendo em vista a falta de tempo h\u00e1bil para an\u00e1lise e aprova\u00e7\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es, conforme alegou. O prazo de vig\u00eancia da mat\u00e9ria esgota-se neste domingo (7) e qualquer mudan\u00e7a obrigaria o retorno do texto para aprecia\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara.

O texto-base foi aprovado de forma simb\u00f3lica pelos senadores, que rejeitaram destaque do PT. A emenda, rejeitada por 28 votos a 21, buscava excluir o dispositivo que afasta a aplica\u00e7\u00e3o de qualquer norma sobre tempo de trabalho fixadas na CLT, a exemplo do n\u00famero de horas da jornada di\u00e1ria\/semanal, tempo de descanso ou adicional noturno.

Durante a discuss\u00e3o do projeto, o senador Izalci Lucas (PSDB-DF) defendeu altera\u00e7\u00f5es no dispositivo aprovado na C\u00e2mara relacionado \u00e0 portabilidade do aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o.

O senador Paulo Paim (PT-RS) disse que o projeto de lei de convers\u00e3o retira direito dos trabalhadores e deveria tramitar como projeto de lei, como forma de aprofundar o debate da mat\u00e9ria.

Os senadores Conf\u00facio Moura (MDB-RO), Paulo Rocha (PT-PA) e Jean Paul Prates (PT-RN) criticaram a falta de tempo h\u00e1bil para vota\u00e7\u00e3o, dado o tempo ex\u00edguo para discuss\u00e3o da mat\u00e9ria. A mesma cr\u00edtica foi feita pelo l\u00edder do PT, senador Paulo Rocha (PT-PA).

Em resposta, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, esclareceu que a situa\u00e7\u00e3o da MP 1.108\/2022 \u00e9 uma \u201cexcepcionalidade\u201d na rotina de vota\u00e7\u00f5es entre o Senado e a C\u00e2mara que, conforme ressaltou, vem observando o prazo razo\u00e1vel para aprecia\u00e7\u00e3o de medidas provis\u00f3rias.

Fl\u00e1vio Bolsonaro disse aos senadores que teria algumas altera\u00e7\u00f5es a fazer no texto original, visto que o texto da C\u00e2mara pode gerar inseguran\u00e7a jur\u00eddica a partir do momento que se cria a possibilidade de \u201cdesvirtuar\u201d o aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o. Ele avaliou que esse artigo dever\u00e1 ser objeto de veto presidencial.

Centrais sindicais<\/strong>

A C\u00e2mara incluiu no texto a obrigatoriedade de repasse \u00e0s centrais sindicais de saldos residuais das contribui\u00e7\u00f5es para sindicatos. Tamb\u00e9m foi mantida a previs\u00e3o de contrato individual no teletrabalho, defendida pelo governo no texto original da MP. O deputado Paulinho da For\u00e7a e partidos de oposi\u00e7\u00e3o defenderam a negocia\u00e7\u00e3o coletiva entre o sindicato e os empregadores como regra, mas foram derrotados na vota\u00e7\u00e3o dos destaques.

Trabalho remoto<\/strong>

O parecer aprovado define teletrabalho (ou trabalho remoto) como a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o fora das depend\u00eancias da empresa, de maneira preponderante ou h\u00edbrida, que, por sua natureza, n\u00e3o pode ser caracterizada como trabalho externo. A presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os nessa modalidade dever\u00e1 constar expressamente do contrato individual de trabalho.

As novas regras inclu\u00eddas na Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT) s\u00e3o:

\u2022 Os empregadores s\u00e3o dispensados de controlar o n\u00famero de horas trabalhadas por empregados contratados por produ\u00e7\u00e3o ou tarefa;
\u2022 A presen\u00e7a do trabalhador no ambiente de trabalho para tarefas espec\u00edficas, ainda que de forma habitual, n\u00e3o descaracteriza o trabalho remoto;
\u2022 O contrato poder\u00e1 dispor sobre os hor\u00e1rios e os meios de comunica\u00e7\u00e3o entre empregado e empregador, desde que assegurados os repousos legais;
\u2022 O uso de infraestrutura e ferramentas digitais pelo empregado fora da jornada n\u00e3o constitui tempo \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o, regime de prontid\u00e3o ou\u00a0 de sobreaviso, exceto se houver acordo;
\u2022 O regime de trabalho tamb\u00e9m poder\u00e1 ser aplicado a aprendizes e estagi\u00e1rios;
\u2022 O regime de teletrabalho ou trabalho remoto n\u00e3o se confunde e nem se equipara \u00e0 ocupa\u00e7\u00e3o de operador de telemarketing ou de teleatendimento;
\u2022 O empregado admitido no Brasil que pratique teletrabalho fora do pa\u00eds est\u00e1 sujeito \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o brasileira, exceto em caso de legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica ou acordo entre as partes;
\u2022 O empregador n\u00e3o ser\u00e1 respons\u00e1vel pelas despesas ao retorno presencial do empregado que mora fora da sede, salvo acordo;
\u2022 Ter\u00e3o prioridade no teletrabalho os empregados com defici\u00eancia e com filho ou crian\u00e7a de at\u00e9 quatro anos de idade sob guarda judicial.

Aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o<\/strong>

A MP 1.108\/2022 determina que o aux\u00edlio alimenta\u00e7\u00e3o seja destinado exclusivamente ao pagamento de refei\u00e7\u00e3o em restaurantes ou de g\u00eaneros aliment\u00edcios comprados no com\u00e9rcio.

A medida tamb\u00e9m pro\u00edbe as empresas de receber descontos na contrata\u00e7\u00e3o de fornecedoras de t\u00edquetes de alimenta\u00e7\u00e3o. Hoje, alguns empregadores t\u00eam um abatimento no processo de contrata\u00e7\u00e3o.

O governo afirma que o custo do desconto \u00e9, posteriormente, transferido aos restaurantes e supermercados, por meio de tarifas mais altas, e destes aos trabalhadores.

Fonte: Ag\u00eancia Senado<\/strong><\/a><\/p><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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