{"id":1395,"date":"2022-07-21T22:06:49","date_gmt":"2022-07-22T01:06:49","guid":{"rendered":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/?p=1395"},"modified":"2022-07-21T22:06:49","modified_gmt":"2022-07-22T01:06:49","slug":"reforma-trabalhista-nao-pode-prejudicar-direito-adquirido-decide-tst","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/?p=1395","title":{"rendered":"Reforma trabalhista n\u00e3o pode prejudicar direito adquirido, decide TST"},"content":{"rendered":"\n

O munic\u00edpio de Santa B\u00e1rbara D’Oeste (SP)\u00a0ter\u00e1 de pagar os reflexos da integra\u00e7\u00e3o do aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o ao sal\u00e1rio de uma cirurgi\u00e3-dentista no per\u00edodo em que j\u00e1 estava em vigor a Lei 13.467\/2017 (reforma trabalhista). A lei alterou a natureza jur\u00eddica do benef\u00edcio, tornando-o indenizat\u00f3rio, mas o contrato de trabalho foi firmado antes da mudan\u00e7a legislativa. Para a 6\u00aa\u00a0Turma do Tribunal Superior do Trabalho, se a altera\u00e7\u00e3o afetasse a parcela recebida pela dentista, haveria desrespeito \u00e0s garantias constitucionais da irredutibilidade salarial e do direito adquirido.

Na reclama\u00e7\u00e3o trabalhista, a autora contou que foi contratada pelo munic\u00edpio, em 17\/4\/2001, para exercer a fun\u00e7\u00e3o de cirurgi\u00e3-dentista e que seu contrato de trabalho ainda est\u00e1 vigente. Ela pleiteou\u00a0o reconhecimento da natureza salarial do aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o recebido desde 2005\u00a0e, por consequ\u00eancia, o pagamento dos reflexos nas demais verbas contratuais da integra\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio ao seu sal\u00e1rio.\u00a0

A Vara do Trabalho de Santa B\u00e1rbara D’Oeste declarou a natureza salarial do aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o pago pela prefeitura at\u00e9 a entrada em vigor da\u00a0Lei n\u00ba \u00a013.467\/2017, em 11\/11\/2017, quando a natureza indenizat\u00f3ria do benef\u00edcio foi estabelecida. Por essa raz\u00e3o, o munic\u00edpio foi condenado a pagar os reflexos oriundos da integra\u00e7\u00e3o da parcela no sal\u00e1rio da dentista somente at\u00e9 essa data.

O Tribunal Regional do Trabalho da 2\u00aa Regi\u00e3o (Grande S\u00e3o Paulo e litoral paulista) considerou correta a decis\u00e3o. Para a corte regional, a mudan\u00e7a na natureza salarial da parcela n\u00e3o significou ofensa ao direito adquirido da autora, tampouco feriu o princ\u00edpio da irredutibilidade salarial.\u00a0\u00a0

Garantia constitucional<\/strong>

No recurso de revista apresentado ao TST, a dentista argumentou que a integra\u00e7\u00e3o do aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o ao sal\u00e1rio limitada \u00e0 entrada em vigor da reforma implica redu\u00e7\u00e3o salarial, o que lhe causa preju\u00edzo econ\u00f4mico. Ela alegou que o artigo 458 da CLT disp\u00f5e que a alimenta\u00e7\u00e3o habitualmente fornecida ao empregado comp\u00f5e o seu sal\u00e1rio. Por fim, sustentou que a irredutibilidade salarial do trabalhador est\u00e1 garantida no artigo 7\u00ba, inciso VI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. \u00a0

A ministra K\u00e1tia Arruda, relatora do recurso, esclareceu que o artigo 457, \u00a72\u00ba, da CLT, com a altera\u00e7\u00e3o trazida pela Lei n\u00ba 13.467\/17, estabelece que parcelas pagas, ainda que com habitualidade, a exemplo do aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o, n\u00e3o integram a remunera\u00e7\u00e3o do empregado, n\u00e3o se incorporam ao contrato de trabalho, nem constituem base de incid\u00eancia de qualquer encargo trabalhista ou previdenci\u00e1rio.\u00a0

Contudo, no caso, a relatora ressaltou que, em respeito ao princ\u00edpio da irretroatividade das leis, “a altera\u00e7\u00e3o legislativa que suprimiu ou alterou o direito \u00e0 parcela n\u00e3o alcan\u00e7a os contratos daqueles trabalhadores que j\u00e1 possu\u00edam o direito a seu pagamento, tampouco atinge efeitos futuros de contrato iniciado antes da sua vig\u00eancia”.

Do contr\u00e1rio, observou a ministra, a Justi\u00e7a estaria autorizando a redu\u00e7\u00e3o salarial da trabalhadora e desrespeitando o seu direito adquirido. Por essas raz\u00f5es, foi deferido o pagamento dos reflexos do aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m no per\u00edodo posterior \u00e0 entrada em vigor da nova lei.\u00a0A decis\u00e3o foi un\u00e2nime.

Fonte: Conjur<\/strong><\/a><\/p><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"","protected":false},"author":1,"featured_media":1388,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[8,14],"tags":[36,46,65,44],"class_list":["post-1395","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-direito-trabalhista","category-noticias","tag-conjur","tag-direito-trabalhista","tag-noticias-2","tag-reforma-trabalhista"],"gutentor_comment":0,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1395","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=1395"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1395\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1397,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1395\/revisions\/1397"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/1388"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=1395"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=1395"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=1395"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}