{"id":1391,"date":"2022-07-21T21:09:23","date_gmt":"2022-07-22T00:09:23","guid":{"rendered":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/?p=1391"},"modified":"2022-07-21T21:09:23","modified_gmt":"2022-07-22T00:09:23","slug":"negociado-x-legislado-como-isso-interfere-na-rotina-das-negociacoes-sindicais-e-do-rh","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/?p=1391","title":{"rendered":"Negociado x Legislado: como isso interfere na rotina das negocia\u00e7\u00f5es sindicais e do RH?"},"content":{"rendered":"\n

O STF\u00a0 julgou o famoso tema 1046, que tratava da preval\u00eancia dos instrumentos\u00a0 coletivos sobre a lei. Esse caso \u00e9 anterior \u00e0 reforma trabalhista de 2017, e \u201cO Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.046 da repercuss\u00e3o geral, deu provimento ao recurso extraordin\u00e1rio, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber. Em seguida, por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: \u201cS\u00e3o constitucionais os acordos e as conven\u00e7\u00f5es coletivos que, ao considerarem a adequa\u00e7\u00e3o setorial negociada, pactuam limita\u00e7\u00f5es ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicita\u00e7\u00e3o especificada de vantagens compensat\u00f3rias, desde que respeitados os direitos absolutamente indispon\u00edveis\u201d. Ausentes, justificadamente, o Ministro Luiz Fux (Presidente), impedido neste julgamento, e o Ministro Ricardo Lewandowski. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber, Vice-Presidente. Plen\u00e1rio, 2.6.2022.\u201d[1]<\/a>

A discuss\u00e3o surgiu de um caso inicial, que \u00e9 chamado de \u201cLeading case\u201d e, em 2019, o STF reconheceu sua repercuss\u00e3o geral, ou seja, o que fosse decidido ali valeria para todos os casos que tratassem da mesma mat\u00e9ria:\u00a0instrumento coletivo<\/strong><\/a>\u00a0que modifica preceito de lei tem validade ou n\u00e3o?

O ac\u00f3rd\u00e3o que sofreu recurso tratava de\u00a0instrumento coletivo que tratava do n\u00e3o pagamento das horas in itinere<\/strong>\u00a0, que s\u00e3o as que o empregado dispende em transporte do empregador em local de dif\u00edcil acesso sem transporte p\u00fablico regular, e que at\u00e9 ent\u00e3o eram consideradas como integrantes da jornada do trabalho para todos seus efeitos.\u00a0 (ARE 1121633)[2]<\/a>

A conclus\u00e3o daquela decis\u00e3o era pela ilegalidade do instrumento coletivo, pois ele teria ferido o disposto em lei, e dizia: \u201cO sistema de prote\u00e7\u00e3o e preval\u00eancia da autonomia privada coletiva encontra limites nos princ\u00edpios e normas que comp\u00f5em o ordenamento jur\u00eddico como um todo.\u201d

N\u00e3o vamos entrar em assuntos jur\u00eddicos, o intuito aqui \u00e9 definir como agir na pr\u00e1tica, com esse tema definido da forma como o foi pelo STF.

A quest\u00e3o \u00e9: todo instrumento coletivo vai valer mais que a lei?<\/strong>

<\/strong>A resposta \u00e9: N\u00e3o, se desrespeitar os \u201cdireitos absolutamente indispon\u00edveis\u201d

E quais s\u00e3o os \u201cdireitos absolutamente indispon\u00edveis\u201d?

Resposta: h\u00e1 muita a discuss\u00e3o sobre isso, o conceito, infelizmente, \u00e9 subjetivo.

Ou seja, a grande quest\u00e3o pr\u00e1tica \u00e9: Como gerenciar as negocia\u00e7\u00f5es coletivas com esse \u201cnorte\u201d?
<\/strong>
Resposta: com muito cuidado e cumprimento de requisitos legais de validade formal dos instrumentos coletivos e do seu objeto, inclusive de demonstrar de maneira clara real transa\u00e7\u00e3o entre as partes, ou seja, vantagens para todo mundo.

Bem, os requisitos formais s\u00e3o os de todo contrato: partes capazes, forma definida ou n\u00e3o proibida por lei e objeto l\u00edcito.

No quesito\u00a0\u201cpartes capazes\u201d<\/strong>\u00a0\u00e9 muito importante verificar o correto enquadramento sindical, quem representa o sindicato (alta de elei\u00e7\u00e3o da diretoria),\u00a0 e representante legal da empresa.

\u00a0#ficaadica:<\/strong>\u00a0para verificar se o sindicato est\u00e1 regular e quem s\u00e3o os diretores que podem assinar por ele, pesquise com o CNPJ em:\u00a0http:\/\/www3.mte.gov.br\/cnes\/ConsultaProcesso.asp<\/a>\u00a0(aten\u00e7\u00e3o! Use Firefox)

Na\u00a0formaliza\u00e7\u00e3o<\/strong>\u00a0de qualquer contrato coletivo, todo cuidado \u00e9 pouco para definir de maneira clara a vontade dos representados. Lembrem: sindicato n\u00e3o tem vontade, os representados t\u00eam, e a forma de verificar \u00e9 atrav\u00e9s dos requisitos de convoca\u00e7\u00e3o de assembleia, documenta\u00e7\u00e3o da assembleia,\u00a0 da vota\u00e7\u00e3o etc.

#ficaadica:<\/strong>\u00a0olhar a lei \u00a0(CLT art. 612 a 614) e os estatutos do sindicato.

Por que esses cuidados\u00a0 formais s\u00e3o t\u00e3o necess\u00e1rios? Porque em um julgamento no STF, o Min. Barroso reconheceu que quando a negocia\u00e7\u00e3o ocorre entre um Sindicato e uma empresa ou entre Sindicatos, n\u00e3o h\u00e1 parte hipossuficiente. Isso foi dito no julgamento de um Recurso Extraordin\u00e1rio no STF, o de n\u00famero 590.415. Mas para que tudo possa ser verificado como correto, as formalidades devem ser cumpridas de acordo com a lei.

O registro no Mediador \u00e9 visto como desnecess\u00e1rio pelos Tribunais, mas \u00e9 o que d\u00e1 seguran\u00e7a jur\u00eddica e cumpre a lei que determina e n\u00e3o \u201cpermite\u201d o registro do instrumento. Vantagem se o sindicato estiver irregular logo voc\u00ea descobre, e descobre tamb\u00e9m se o diretor com quem voc\u00ea negocia assina ou n\u00e3o. Se ele n\u00e3o estiver na diretoria, deve assinar como procurador, com procura\u00e7\u00e3o outorgada pelo sindicato.

E o \u201cobjeto l\u00edcito\u201d?<\/strong>

Bom, aqui moram os\u00a0\u201cdireitos absolutamente indispon\u00edveis\u201d.<\/strong>

E o que s\u00e3o eles? At\u00e9 que, eventualmente se inicie uma discuss\u00e3o sobre isso (\u00e1rea trabalhista com 100% de seguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e9 fake News! \ud83d\ude09), temos como norte principal, as regras constitucionais (art. 7\u00ba da CF\/88) e o artigo 611-B. Ali est\u00e3o assuntos que n\u00e3o podem ser \u201cpiorados\u201d nem com contrapartida.

Assim, resumindo de maneira bem pr\u00e1tica:

1. N\u00e3o fuja do seu jur\u00eddico trabalhista \ud83d\ude0a;

2. Quando voc\u00ea for negociar, primeiro analise com seu jur\u00eddico o que se quer negociar e as formas (sempre h\u00e1) de fazer uma negocia\u00e7\u00e3o regular e que n\u00e3o traga riscos \u00e0 empresa;

3. Pense na contrapartida: ou, trocando em mi\u00fados \u201cque vantagem os empregados levam\u201d . Ela n\u00e3o precisa ser escrita mas deve estar ali, na interpreta\u00e7\u00e3o do acordo. Sempre que poss\u00edvel, a escreva;

4. Fa\u00e7a um plano \u201cB\u201d, sempre. Ou C, D \u2026 se precisar, para se manter dentro das regras legais, sem esquecer o interesse da empresa;

5. Verifique o cumprimento de todos os requisitos legais, especialmente na vota\u00e7\u00e3o: transpar\u00eancia na assembleia \u00e9 essencial para seguran\u00e7a de que a vontade dos representados foi emitida com liberdade e legalidade;\u00a0(#ficaadica:<\/strong>\u00a0veja como aquele assunto tem que ser votado nos estatutos do sindicato, siga a s regras que estiverem ali, se for vota\u00e7\u00e3o secreta, n\u00e3o vale levantar a m\u00e3o\u2026);

6. Depois do acordo, todo todos os cuidados para seu registro regular, de acordo com lei. Apesar dos Tribunais entenderem que o instrumento coletivo \u00e9 um instrumento \u201cinformal\u201d e descartarem o seu registro como obrigat\u00f3rio, ele traz seguran\u00e7a jur\u00eddica.

A negocia\u00e7\u00e3o coletiva \u00e9 melhor forma de gerenciamento de rela\u00e7\u00f5es de trabalho, mas traz muitos desafios, e principalmente\u00a0 manuten\u00e7\u00e3o de uma rela\u00e7\u00e3o sindical permanente, saud\u00e1vel e \u00e9tica.

At\u00e9 que outras quest\u00f5es surjam, a negocia\u00e7\u00e3o pode ser feita com os cuidados acima, sempre evidenciando um acordo e nunca ren\u00fancia de direitos, hoje, com o norte dos artigos 7\u00ba da CF\/88 e 611-B da CLT.

Fonte: RH Pra Voc\u00ea<\/strong><\/a><\/p><\/div><\/div>\n\n\n\n

[1] https:\/\/redir.stf.jus.br\/estfvisualizadorpub\/jsp\/consultarprocessoeletronico\/ConsultarProcessoEletronico.jsf?seqobjetoincidente=5415427\r\n\r\n[2] https:\/\/portal.stf.jus.br\/processos\/detalhe.asp?incidente=5415427<\/pre>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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