{"id":1319,"date":"2022-06-24T02:19:25","date_gmt":"2022-06-24T05:19:25","guid":{"rendered":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/?p=1319"},"modified":"2022-06-24T02:19:25","modified_gmt":"2022-06-24T05:19:25","slug":"compliance-sindical-volume-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/?p=1319","title":{"rendered":"Compliance sindical \u2013 Volume 2"},"content":{"rendered":"\n

Como lidar com o compliance sindical na pr\u00e1tica sem descumprir a lei?

No\u00a0Compliance sindical \u2013 Volume 1,<\/a>\u00a0falamos das contribui\u00e7\u00f5es que feriam a regras de livre concorr\u00eancia e ordem econ\u00f4mica.

O volume 2 vai falar de um problema mais di\u00e1rios, e de dif\u00edcil solu\u00e7\u00e3o negocial, apensar de simples solu\u00e7\u00e3o legal.

As contribui\u00e7\u00f5es que usam da \u201coposi\u00e7\u00e3o\u201d e n\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o prevista em lei.

Das cl\u00e1usulas que n\u00e3o s\u00f3 estabelecem a oposi\u00e7\u00e3o como indicam ren\u00fancia dos diretos pelos empregados que se opuseram a contribuir com as entidades sindicais.

A \u201cbriga\u201d come\u00e7ou na reforma trabalhista
<\/strong>
E se os sindicatos j\u00e1 se acostumaram com o\u00a0artigo 579 da CLT<\/strong>\u00a0prevendo a faculdade da contribui\u00e7\u00e3o sindical \u2013 um dia de sal\u00e1rio de mar\u00e7o de cada ano \u2013 ainda se digladiam com o art 611-B. XXVI que n\u00e3o permite contribui\u00e7\u00f5es negociais \u2013 de qualquer nome \u2013 sem autoriza\u00e7\u00e3o.

E vieram v\u00e1rias estrat\u00e9gias de \u201celastecimento\u201d do conceito, como autoriza\u00e7\u00e3o assemblear, e outros. Mas nenhum \u201celastecimento\u201d \u00e9 seguir a lei.

E aqui n\u00e3o discutimos \u201cjusto\u201d ou injusto\u201d que s\u00e3o conceitos subjetivos, mas legal e ilegal.

No entanto, a mat\u00e9ria est\u00e1 pac\u00edfica no STF que derruba inclusive cl\u00e1usulas dessa natureza decididas em ac\u00f3rd\u00e3o de\u00a0diss\u00eddio coletivos<\/strong>, como o caso do SINDPD em SP, em que a decis\u00e3o do STF foi no sentido de declarar nulas as cl\u00e1usulas que previam desconto compuls\u00f3rio contra oposi\u00e7\u00e3o (RECLAMA\u00c7\u00c3O 36.933 S\u00c3O PAULO).

Trata-se de reclama\u00e7\u00e3o com pedido de liminar proposta por\u00a0Thomson Reuters Brasil Conte\u00fado e Tecnologia Ltda. contra decis\u00e3o\u00a0proferida nos autos do Diss\u00eddio Coletivo 1000550-35.2019.5.02.0000, em tr\u00e2mite na Se\u00e7\u00e3o Especializada em Diss\u00eddio Coletivo do Tribunal Regional do Trabalho da 2\u00aa Regi\u00e3o \u2013 TRT2, que teria usurpado a compet\u00eancia do Supremo Tribunal Federal \u2013 STF, ao afrontar o que decidido por esta Corte na ADI 5.794\/DF, de relatoria do Ministro Edson Fachin, e negado vig\u00eancia \u00e0 S\u00famula Vinculante 40.

E a decis\u00e3o final diz:

\u201cComo se observa, o Ju\u00edzo reclamado optou pela manuten\u00e7\u00e3o da obrigatoriedade da referida contribui\u00e7\u00e3o, o que ofende, de maneira incontest\u00e1vel, a autoridade do que decidido na ADI 5.794 (Redator p\/ o Ac\u00f3rd\u00e3o Min. LUIZ FUX, Pleno, DJe de 23\/4\/2019).<\/em>

Diante do exposto, com base no art. 161, par\u00e1grafo \u00fanico, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, JULGO PROCEDENTE a presente Reclama\u00e7\u00e3o para cassar a decis\u00e3o impugnada (ACP 1000097- 12.2018.5.02.0441)\u201d.<\/em>

Temos ainda uma decis\u00e3o que mostra o porqu\u00ea da necessidade da autoriza\u00e7\u00e3o individual e porque as assembleias n\u00e3o s\u00e3o representativas. Nela o Ministro Barroso indica que as atas de assembleias anexas mostras, por vezes, apenas uma pessoa nela:

Reclama\u00e7\u00e3o 47.102 S\u00e3o Paulo
<\/strong>
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E CAUTELAR EM RECLAMA\u00c7\u00c3O. CONTRIBUI\u00c7\u00c3O SINDICAL. AUTORIZA\u00c7\u00c3O DO EMPREGADO.

Aparentemente, viola a autoridade da decis\u00e3o do STF na ADI 5.794, red. p\/o ac\u00f3rd\u00e3o o Min. Luiz Fux, decis\u00e3o que afirma que a autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e expressa de empregado para cobran\u00e7a de contribui\u00e7\u00e3o sindical pode ser substitu\u00edda por aprova\u00e7\u00e3o de assembleia geral de sindicato.

Medida cautelar deferida.

E na decis\u00e3o vemos:

\u201cN\u00e3o obstante a atua\u00e7\u00e3o sindical necessite de financiamento para sua realiza\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio sindicato, ordinariamente decorrente das contribui\u00e7\u00f5es dos profissionais representados, \u00e9 certo que na presente ordem constitucional \u00e9 invi\u00e1vel permitir-se a realiza\u00e7\u00e3o de descontos sem a pr\u00e9via e expressa autoriza\u00e7\u00e3o do empregado, a qual deve ser realizada individualmente,\u00a0n\u00e3o se prestando para substitu\u00ed-la a autoriza\u00e7\u00e3o geral obtida nas assembleias extraordin\u00e1rias, as quais tiveram participa\u00e7\u00e3o por vezes simb\u00f3licas, com a presen\u00e7a de apenas um ou dois trabalhadores\u00a0<\/strong>(por exemplo, ID. c1e6185 \u2013 P\u00e1g. 1, ID. b764e13 \u2013 P\u00e1g. 1, ID. 7d46669 \u2013 P\u00e1g. 1, ID. b471569 \u2013 P\u00e1g. 1, ID. eab08d8 \u2013 P\u00e1g. 1 e ID. a94da15 \u2013 P\u00e1g. 1).\u201d<\/em>

Ent\u00e3o, para\u00a0Compliance<\/strong>\u00a0qualquer acordo que descumpra a regra legal considerada constitucional pelo STF dever\u00e1 estar em aviso de inconsist\u00eancia, e as perguntas que n\u00e3o devem calar s\u00e3o:
Sem essa contribui\u00e7\u00e3o que descumpre a lei o acordo teria sa\u00eddo?

Em interesse de quem?

H\u00e1 risco de vantagem indevida para a empresa?

E de \u201cmodelo\u201d de problemas de vantagens indevidas fica o link do caso LATAM, que fez acordo com o FCPA[1]<\/a>\u00a0de 12,75 milh\u00f5es de d\u00f3lares em vista de irregularidade sindical.:

LATAM Airlines Group Resolves Foreign Corrupt Practices Act Investigation and Agrees to Pay $12.75 Million Criminal Penalty<\/em>

LATAM Airlines Group S.A. (LATAM), a commercial airline company based in Chile, has agreed to pay a $12.75 million criminal penalty in connection with a scheme to pay bribes to Argentine union officials via a false consulting contract with a third-party intermediary in violation of the accounting provisions of the Foreign Corrupt Practices Act (FCPA)<\/em>

Em tradu\u00e7\u00e3o livre:\u00a0LATAM Airlines Group resolve investiga\u00e7\u00e3o da Lei de Pr\u00e1ticas Corruptas Estrangeiras e concorda em pagar 12,75 milh\u00f5es de d\u00f3lares de pena criminal.<\/em>

A LATAM Airlines Group S.A. (LATAM), uma companhia a\u00e9rea comercial com sede no Chile, concordou em pagar uma penalidade criminal de 12,75 milh\u00f5es de d\u00f3lares relacionada com um esquema para pagar subornos a funcion\u00e1rios do sindicato argentino atrav\u00e9s de um falso contrato de consultoria com um terceiro intermedi\u00e1rio em viola\u00e7\u00e3o das disposi\u00e7\u00f5es contabil\u00edsticas da Lei de Pr\u00e1ticas de Corrup\u00e7\u00e3o no Estrangeiro (FCPA).<\/em>

Ent\u00e3o o risco \u00e9 real, se a empresa seguir a lei, vai evitar esse tipo de cl\u00e1usulas em seus acordos, e mesmo notificar os sindicatos (patronal e profissional) em caso de cl\u00e1usulas ilegais em conven\u00e7\u00f5es coletivas.

Mas, ent\u00e3o, como agir na pr\u00e1tica, sem descumprir a lei nesses casos?
<\/strong>
A primeira dica \u00e9 a de\u00a0manter relacionamento sindical saud\u00e1vel e \u00e9tico<\/strong>. E mostrar ao sindicato a necessidade de ele conversar com os empregados para acordar com eles contribui\u00e7\u00f5es que sejam vi\u00e1veis, e sobre as quais a empresa n\u00e3o deve ter nenhum controle.

A segunda \u00e9 mostrar aos empregados o que pode e o que n\u00e3o pode ser feito pela empresa com e sem instrumentos coletivos. Sem eles, algumas vantagens n\u00e3o podem ser implantadas, outras, no entanto, podem ser feitas somente com a CLT.

A terceira dica \u00e9 justamente esse mapeamento pela empresa, o que pode e o que n\u00e3o pode ser implantado por pol\u00edtica interna? E a partir da\u00ed trazer sua estrat\u00e9gia negocial (que vai ser objeto de outro artigo com dicas de negocia\u00e7\u00e3o na pr\u00e1tica).

Muitas empresas ainda hoje, veem os sindicatos como \u201cinimigos\u201d, mas profissionais maduros das rela\u00e7\u00f5es sindicais sabem que isso n\u00e3o \u00e9 verdade. Por \u00f3bvio, em alguns momentos as partes estar\u00e3o em polos opostos, mas uma rela\u00e7\u00e3o saud\u00e1vel e \u00e9tica facilita nas negocia\u00e7\u00f5es.

Toda essa situa\u00e7\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es e de Compliance mostram a necessidade das empresas e dos profissionais de rela\u00e7\u00f5es sindicais, que muitas vezes s\u00e3o os RHs, prepararem-se com conhecimento da legisla\u00e7\u00e3o, do que \u00e9 poss\u00edvel, para justamente encontrar solu\u00e7\u00f5es que atendam a todos, mas dentro das regras legais.

Essa situa\u00e7\u00e3o mostra a necessidade dessas \u00e1reas manterem um contato constante, para que as rela\u00e7\u00f5es iniciais ocorram dentro das regras e com o cuidado da \u00e1rea de Compliance.

[1]<\/a>\u00a0https:\/\/www.justice.gov\/opa\/pr\/latam-airlines-group-resolves-foreign-corrupt-practices-act-investigation-and-agrees-pay-1275<\/a>

Fonte: RH Pra Voc\u00ea<\/strong><\/a><\/p><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Como lidar com o compliance sindical na pr\u00e1tica sem descumprir a lei?<\/p>\n

No\u00a0Compliance sindical \u2013 Volume 1,\u00a0falamos das contribui\u00e7\u00f5es que feriam a regras de livre concorr\u00eancia e ordem econ\u00f4mica.<\/p>\n

O volume 2 vai falar de um problema mais di\u00e1rios, e de dif\u00edcil solu\u00e7\u00e3o negocial, apensar de simples solu\u00e7\u00e3o legal.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":1312,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[16],"tags":[69,380,129,130],"class_list":["post-1319","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos","tag-artigos","tag-compliance-sindical","tag-dra-maria-lucia-benhame","tag-rh-pra-voce"],"gutentor_comment":0,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1319","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=1319"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1319\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1320,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1319\/revisions\/1320"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/1312"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=1319"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=1319"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=1319"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}