{"id":1262,"date":"2022-06-03T01:30:38","date_gmt":"2022-06-03T04:30:38","guid":{"rendered":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/?p=1262"},"modified":"2022-06-03T01:30:38","modified_gmt":"2022-06-03T04:30:38","slug":"stf-mantem-decisoes-da-justica-do-trabalho-que-invalidaram-convencoes-coletivas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/?p=1262","title":{"rendered":"STF mant\u00e9m decis\u00f5es da Justi\u00e7a do Trabalho que invalidaram conven\u00e7\u00f5es coletivas"},"content":{"rendered":"\n

O Supremo Tribunal Federal decidiu, nesta quarta-feira (1\u00ba), por 6 votos a 4, manter decis\u00f5es da Justi\u00e7a do Trabalho que invalidaram conven\u00e7\u00f5es coletivas pactuadas entre patr\u00f5es e empregados e validaram o que est\u00e1 expresso na legisla\u00e7\u00e3o no caso de motoristas profissionais.

A maioria dos ministros acompanhou a conclus\u00e3o do voto da ministra Rosa Weber, que foi contra a a\u00e7\u00e3o proposta pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Transportes (CNT) para questionar decis\u00f5es da Justi\u00e7a do Trabalho que condenaram empresas ao pagamento de horas extras para motoristas externos.

\u201cDiferente dos contratos civis, em que a aplica\u00e7\u00e3o e produ\u00e7\u00e3o de efeitos jur\u00eddicos vincula-se ao acordo de vontades, o contrato de trabalho depende da execu\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o contra\u00edda (princ\u00edpio da primazia da realidade)\u201d, afirmou a ministra, na sess\u00e3o da semana, quando leu seu voto.

Rosa Weber foi seguida pelos ministros Edson Fachin, Lu\u00eds Roberto Barroso, C\u00e1rmen L\u00facia, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli. A maioria foi formada com o voto do ministro Dias Toffoli na sess\u00e3o desta quarta-feira (1\u00ba).

O ministro, apesar de concordar com o relator, ministro Gilmar Mendes, sobre a preval\u00eancia das cl\u00e1usulas e acordos coletivos entre motoristas e empresas, disse ser preciso fazer uma an\u00e1lise de cada caso concreto. Neste caso, o ministro foi contr\u00e1rio \u00e0 a\u00e7\u00e3o.

Para Toffoli, \u201ca presente controv\u00e9rsia n\u00e3o comporta uma resposta geral e abstrata por esta Corte\u201d.Os ministros analisaram uma a\u00e7\u00e3o sobre normas coletivas de trabalho que restringem ou limitam direitos trabalhistas n\u00e3o assegurados pela Constitui\u00e7\u00e3o.

O julgamento tratou de casos ocorridos antes da lei que regulamentou o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o de motorista.

Na a\u00e7\u00e3o, a CNT questionava decis\u00f5es que declararam inv\u00e1lidos dispositivos de conven\u00e7\u00f5es coletivas pactuadas entre transportadoras e motoristas e condenaram empregadores ao pagamento de horas extras ou trabalhadas em dias de descanso, em situa\u00e7\u00f5es ocorridas antes da vig\u00eancia da Lei Federal que disciplinou os direitos e os deveres dos motoristas profissionais.

O relator da a\u00e7\u00e3o, ministro Gilmar Mendes, foi vencido. Ele votou a favor da a\u00e7\u00e3o. Em 2019, Mendes havia suspendido a tramita\u00e7\u00e3o de todos os processos sobre o tema.

Em seu voto, lido na semana passada, o ministro afirmou que determinadas cl\u00e1usulas de conven\u00e7\u00f5es trabalhistas podem contrariar leis trabalhistas, mas de forma \u201cexcepcional\u201d, e votou a favor da a\u00e7\u00e3o que questiona a validade de normas coletivas de trabalho.

\u201cExiste a possibilidade de serem negociados acordos a permitir que trabalhadores permane\u00e7am empregados e que empregadores consigam reestruturar-se em momentos de dificuldade financeira sem diminui\u00e7\u00f5es excessivas. Essa pr\u00e1tica tornou-se ainda mais comum no per\u00edodo da pandemia. A redu\u00e7\u00e3o ou limita\u00e7\u00e3o dos direitos trabalhistas por acordos coletivos devem, em qualquer caso, respeito aos direitos absolutamente indispon\u00edveis, constitucionalmente assegurados\u201d, disse Gilmar.

O relator foi seguido pelos ministros Nunes Marques, Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Luiz Fux.

Fonte: CNN Brasil<\/strong><\/a><\/p><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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