{"id":1227,"date":"2022-05-19T23:17:46","date_gmt":"2022-05-20T02:17:46","guid":{"rendered":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/?p=1227"},"modified":"2022-05-19T23:17:46","modified_gmt":"2022-05-20T02:17:46","slug":"compliance-sindical-volume-1","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/?p=1227","title":{"rendered":"Compliance sindical \u2013 Volume 1"},"content":{"rendered":"\n

O que se dizer bem no \u201cmaio Lil\u00e1s\u201d da liberdade sindical?

No Brasil, usualmente as\u00a0negocia\u00e7\u00f5es coletivas<\/strong>\u00a0cabem ao RH, e muitas vezes sem nenhum apoio jur\u00eddico, n\u00e3o na reda\u00e7\u00e3o dos acordos, mas na negocia\u00e7\u00e3o em si.

A negocia\u00e7\u00e3o implica em estrat\u00e9gia, e para ter estrat\u00e9gia voc\u00ea precisa saber onde est\u00e1 pisando. Mais do que isso, o profissional que\u00a0aconselha o acordo negocial<\/a>\u00a0na empresa, assume responsabilidades por sua opini\u00e3o e a\u00e7\u00e3o.

Mas se muitos n\u00e3o querem saber do jur\u00eddico na negocia\u00e7\u00e3o, j\u00e1 pensaram no \u201cCompliance\u201d?

Todo profissional, com certeza, j\u00e1 ouviu a palavra\u00a0Compliance<\/strong>.

Muitas empresas t\u00eam departamentos de Compliance estruturados, especialmente depois da\u00a0lei de combate a corrup\u00e7\u00e3o<\/strong>\u00a0ter sido publicada no Brasil (ali\u00e1s, mais um spoiler, h\u00e1 um caso de corrup\u00e7\u00e3o sindical envolvendo o FCPA, mas depois conversamos).

Mas e o Compliance nas rela\u00e7\u00f5es sindicais?
<\/strong>
H\u00e1 muitas, mas muitas, formas de \u201cado\u00e7ar\u201d a legisla\u00e7\u00e3o quando se fala de\u00a0contribui\u00e7\u00e3o sindical<\/strong>. Algumas vezes at\u00e9 com benesses judiciais, que ao analisar um caso n\u00e3o olham todo arcabou\u00e7o jur\u00eddico (se isso fosse uma peti\u00e7\u00e3o haveria um \u201cdata venia\u201d aqui!), sem que as partes se deem conta, muitas vezes, do que est\u00e1 ocorrendo.

O \u201cvolume 1\u201d no t\u00edtulo surgiu porque h\u00e1 alguns temas que interessaram ao\u00a0Compliance sindical<\/strong>, e que o \u201cCompliance\u201d nem sabe. Muitas formas de \u201cado\u00e7ar\u201d a lei est\u00e3o nas cl\u00e1usulas de contribui\u00e7\u00e3o, hoje, ap\u00f3s a reforma cada vez mais \u201ccriativas\u201d.

Ent\u00e3o, neste artigo, vamos falar da obriga\u00e7\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o de outra empresa, ou de pagamento de \u201cbenef\u00edcios\u201d por empresa indicada fixada na pr\u00f3pria\u00a0Conven\u00e7\u00e3o Coletiva<\/strong>.

Ora, que mal tem? \u00c9 um benef\u00edcio ao empregado. Ser\u00e1 mesmo?

Uma cl\u00e1usula muito comum \u00e9 a que fixa um \u201cbenef\u00edcio social familiar<\/strong>\u201d pela qual as empregadoras s\u00e3o obrigadas a contratar um benef\u00edcio, que muitas vezes j\u00e1 t\u00eam com outras empresas securit\u00e1rias e de benef\u00edcios regulares. E se n\u00e3o discutem o tema acabam vendo-se \u201cobrigadas\u201d a contratar algo que nem sabem o que \u00e9, mas que outras podem saber.
Essas cl\u00e1usulas s\u00e3o ilegais, j\u00e1 que tal imposi\u00e7\u00e3o desrespeita o princ\u00edpio constitucional da livre concorr\u00eancia por meio da reserva de mercado.

A cl\u00e1usula impondo que as empresas o custeiem de \u201cbenef\u00edcio social familiar\u201d, a ser oferecido pela\u00a0entidade sindical<\/strong>\u00a0a seus representados, configura crime contra a liberdade econ\u00f4mica, na forma da Lei 12.529\/2011 que disp\u00f5e sobre a preven\u00e7\u00e3o e a repress\u00e3o \u00e0s infra\u00e7\u00f5es contra a ordem econ\u00f4mica, orientada pelos ditames constitucionais de liberdade de iniciativa, livre concorr\u00eancia, fun\u00e7\u00e3o social da propriedade, defesa dos consumidores e repress\u00e3o ao abuso do poder econ\u00f4mico.

Ora, toda cl\u00e1usula de contribui\u00e7\u00e3o cruzada (spoiler, esse ser\u00e1 mais um tema) que visa \u201cpatrocinar\u201d atividades do sindicato dos empregados em prol desses, envolve, na realidade, a ess\u00eancia da fun\u00e7\u00e3o da entidade profissional, que se obriga, por lei, \u00a0com a contribui\u00e7\u00e3o que recebe dos seus representados, fornecer assist\u00eancia aos seus representados, como se verifica do artigo 592 da CLT:

Art. 592 \u2013 A contribui\u00e7\u00e3o sindical, al\u00e9m das despesas vinculadas \u00e0 sua arrecada\u00e7\u00e3o, recolhimento e controle, ser\u00e1 aplicada pelos sindicatos, na conformidade dos respectivos estatutos, usando aos seguintes objetivos:

II \u2013 Sindicatos de empregados:

a) assist\u00eancia jur\u00eddica;
b) assist\u00eancia m\u00e9dica, dent\u00e1ria, hospitalar e farmac\u00eautica
c) assist\u00eancia \u00e0 maternidade
d) ag\u00eancias de coloca\u00e7\u00e3o;
e) cooperativas;
f) bibliotecas;
g) creches;
h) congressos e confer\u00eancias;
i) auxilio-funeral;
j) col\u00f4nias de f\u00e9rias e centros de recrea\u00e7\u00e3o
l) preven\u00e7\u00e3o de acidentes do trabalho
m) finalidades deportivas e sociais
n) educa\u00e7\u00e3o e forma\u00e7\u00e3o profissional
o) bolsas de estudo.

Por sua vez, a institui\u00e7\u00e3o desse tipo de cl\u00e1usula, em benef\u00edcio de uma empresa espec\u00edfica, fere a liberdade da atividade e econ\u00f4mica, a livre iniciativa, e gera crime contra a organiza\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico.

Ora, a CF em seu artigo 170, preserva a liberdade da iniciativa privada, dizendo em seu par\u00e1grafo \u00fanico, que \u201c\u00c9 assegurado a todos o livre exerc\u00edcio de qualquer atividade econ\u00f4mica, independentemente de autoriza\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, salvo nos casos previstos em lei.\u201d

Para prote\u00e7\u00e3o da livre iniciativa e da liberdade econ\u00f4mica, h\u00e1 as leis\u00a0\u00a0 8.137\/1990 e 12.529\/2011, que dizem:

LEI N\u00ba 8.137, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990.

Art. 4\u00b0 Constitui crime contra a ordem econ\u00f4mica<\/strong>:

I \u2013 abusar do poder econ\u00f4mico, dominando o mercado ou eliminando, total ou parcialmente, a concorr\u00eancia mediante qualquer forma de ajuste ou acordo de empresas;\u00a0 \u00a0(\u2026)

c) ao controle, em detrimento da concorr\u00eancia, de rede de distribui\u00e7\u00e3o ou de fornecedores.

LEI N\u00ba 12.529, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011.

Art. 36. Constituem infra\u00e7\u00e3o da ordem econ\u00f4mica, independentemente de culpa, os atos sob qualquer forma manifestados, que tenham por objeto ou possam produzir os seguintes efeitos, ainda que n\u00e3o sejam alcan\u00e7ados:

I \u2013 limitar, falsear ou de qualquer forma prejudicar a livre concorr\u00eancia ou a livre iniciativa;

3\u00ba As seguintes condutas, al\u00e9m de outras, na medida em que configurem hip\u00f3tese prevista no caput deste artigo e seus incisos, caracterizam infra\u00e7\u00e3o da ordem econ\u00f4mica:

III \u2013 limitar ou impedir o acesso de novas empresas ao mercado;

Veja-se que a citada cl\u00e1usula configura ambas as infra\u00e7\u00f5es, ao criarem contribui\u00e7\u00e3o destinada a \u201coperadora aprovada pelas entidades convenentes\u201d , e sequer definem quase s\u00e3o os benef\u00edcios concedidos.

Muitas vezes, ao se investigar a fundo, vamos ver que a entidade citada nas Conven\u00e7\u00f5es Coletivas (CCT) \u00a0n\u00e3o \u00e9 empresa seguradora nem fornecedores direta de benef\u00edcio, mas, sim, uma \u201cgestora\u201d, sem indica\u00e7\u00e3o de quem seriam as empresas a conceder tais benef\u00edcios
Mais ainda, a fixa\u00e7\u00e3o dessas cl\u00e1usulas fere outro aspecto das rela\u00e7\u00f5es sindicais, que deveria ser verdadeiramente cara a todos os que defendem a lei, especialmente\u00a0 neste\u00a0m\u00eas de maio \u201cLil\u00e1s\u201d pela liberdade sindical<\/strong>[1]<\/a>, que \u00e9 a liberdade de filia\u00e7\u00e3o.

Ora, a norma coletiva institu\u00edda com a finalidade de custear a atividade do sindicato profissional, sob a justificativa de institui\u00e7\u00e3o de benef\u00edcio social, a ser bancado pelos empregadores viola o direito de livre sindicaliza\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de revelar-se uma forma camuflada e impositiva de contribui\u00e7\u00e3o assistencial, malferindo o disposto no art. 8\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, pois implica inger\u00eancia indevida dos integrantes da categoria econ\u00f4mica nas entidades sindicais profissionais.

Embora possa haver alguma diverg\u00eancia de entendimento, conforme se observa do artigo publicado no site do TRT da 18\u00aa Regi\u00e3o, a maioria dos Tribunais entende que referida contribui\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser compuls\u00f3ria, vejamos:

Ainda n\u00e3o h\u00e1 consenso na Justi\u00e7a do Trabalho goiana sobre a validade ou n\u00e3o da cl\u00e1usula de conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho (CCT) que institui\u00a0benef\u00edcio social e seu custeio pelas empresas<\/strong>. Decis\u00f5es recentes do segundo grau apresentam entendimentos divergentes. Para a Primeira Turma, a cobran\u00e7a do benef\u00edcio social familiar \u00e9 l\u00edcita e n\u00e3o fere a autonomia sindical. J\u00e1 a Segunda Turma entende que o benef\u00edcio trata de uma contribui\u00e7\u00e3o assistencial como previsto no art. 513, \u201ce\u201d, da CLT, e, nesse caso, a sua cobran\u00e7a compuls\u00f3ria ofende o direito de livre associa\u00e7\u00e3o e sindicaliza\u00e7\u00e3o, cuja nulidade j\u00e1 foi reconhecida pelo TST.\u00a0Fonte.\u00a0<\/a>

No corpo do Voto
<\/strong>
Como constou do julgado,\u00a0\u201ca contribui\u00e7\u00e3o social tem como finalidade prover recursos para o pagamento do denominado \u2018benef\u00edcio social familiar\u2019 que, antes da entrada em vigor da lei 13.467\/2017 era aplicada e cobrada dos trabalhadores da categoria profissional dos sindicatos\u201d<\/em>\u00a0(fl. 1061).

Entretanto, a referida contribui\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m deve ser autorizada pela vontade dos filiados ao sindicato. \u201cAo contr\u00e1rio do sugerido pelo recorrente, a natureza jur\u00eddica desta contribui\u00e7\u00e3o \u00e9 n\u00e3o-tribut\u00e1ria e o seu \u00e2mbito subjetivo de incid\u00eancia \u00e9 composto pelos\u00a0<\/em>membros filiados ao sindicato instituidor. Como decidido na origem, antes mesmo das altera\u00e7\u00f5es trazidas pela nova Lei 13.467\/2017, todas as contribui\u00e7\u00f5es institu\u00eddas por meio de negocia\u00e7\u00e3o coletiva, com exce\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o sindical,\u00a0<\/em>possu\u00edam car\u00e1ter facultativo ao trabalhador e empregador\u201c<\/em>\u00a0(fl. 1062).

N\u00e3o obstante, e de acordo com a r. senten\u00e7a, \u201c\u00e9 necess\u00e1ria a autoriza\u00e7\u00e3o expressa e pr\u00e9via da empresa atingida pela medida para se reivindicar dela o pagamento do \u201cbenef\u00edcio social familiar\u201d, n\u00e3o podendo o instrumento coletivo olvidar tal condi\u00e7\u00e3o, uma vez que legalmente imposta<\/em>\u201d (fl. 962).

Dessa forma, n\u00e3o havendo nos autos prova da filia\u00e7\u00e3o da empresa, tampouco comprova\u00e7\u00e3o expressa e pr\u00e9via de autoriza\u00e7\u00e3o para pagamento do \u201cbenef\u00edcio social familiar\u201d, indevida sua cobran\u00e7a de forma compuls\u00f3ria (fl. 963).

Ao contr\u00e1rio do sugerido pelo embargante\u00a0\u201ctodas as contribui\u00e7\u00f5es institu\u00eddas por meio de negocia\u00e7\u00e3o coletiva, com exce\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o sindical, possu\u00edam car\u00e1ter facultativo ao trabalhador e empregador. Nessa linha entendimento jurisprudencial do E. STF e do C. TST, consubstanciada, respectivamente, na S\u00famula Vinculante 40, no Precedente Normativo 119 e na Orienta\u00e7\u00e3o Jurisprudencial 17 da SDC<\/em>\u201d (fl. 1062). (TRT-2 \u2013 EDCiv: 10006809620195020332 SP, Relator: MANOEL ANTONIO ARIANO, 14\u00aa Turma \u2013 Cadeira 3, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 01\/12\/2020)

A jurisprud\u00eancia dos Tribunais em geral indica a ilegalidade da cobran\u00e7a.

RECURSO DOS R\u00c9US. CONTRIBUI\u00c7\u00c3O COMPULS\u00d3RIA. CUSTEIO DO BENEF\u00cdCIO SOCIAL FAMILIAR. OFENSA \u00c0 LIBERDADE E \u00c0 AUTONOMIA DO SINDICATO. COBRAN\u00c7A INDEVIDA. A norma coletiva institu\u00edda com a finalidade de custear a atividade do sindicato profissional, sob a justificativa de institui\u00e7\u00e3o de benef\u00edcio social, a ser bancado pelos empregadores independentemente de filia\u00e7\u00e3o ao sindicato patronal, viola o direito de livre sindicaliza\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de representar menoscabo \u00e0 autonomia sindical. RECURSO DO AUTOR(\u2026)(TRT-13 \u2013 RO: 00001215520205130029 0000121-55.2020.5.13.0029, Tribunal Pleno, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 02\/12\/2020)

BENEF\u00cdCIO SOCIAL FAMILIAR E TAXA DE APRIMORAMENTO. CONTRIBUI\u00c7\u00c3O ASSISTENCIAL CAMUFLADA. DECLARA\u00c7\u00c3O DE INOPONIBILIDADE DE CL\u00c1USULAS CONVENCIONAIS. A institui\u00e7\u00e3o, por norma coletiva, de benef\u00edcios aos empregados, vinculados ao pagamento pelo empregador ao sindicato profissional, revela-se uma forma camuflada e impositiva de contribui\u00e7\u00e3o assistencial, malferindo o disposto no art. 8\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, pois implica inger\u00eancia indevida dos integrantes da categoria econ\u00f4mica nas entidades sindicais profissionais. As dificuldades enfrentadas pelos sindicatos n\u00e3o os autorizam a contornar o ordenamento jur\u00eddico para instituir, de maneira transversa, car\u00e1ter compuls\u00f3rio \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o assistencial. Recurso a que se d\u00e1 provimento para declarar a inoponibilidade das cl\u00e1usulas convencionais \u00e0 empresa autora. (TRT18, RORSum \u2013 0010585-31.2020.5.18.0052, Rel. GENTIL PIO DE OLIVEIRA, 1\u00aa TURMA, 26\/03\/2021)

(TRT-18 \u2013 RORSUM: 00105853120205180052 GO 0010585-31.2020.5.18.0052, Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 26\/03\/2021, 1\u00aa TURMA)

Logo, a cobran\u00e7a compuls\u00f3ria de valores a t\u00edtulo de \u201cbenef\u00edcio social familiar\u201d \u00e9 indevida, ferindo a legisla\u00e7\u00e3o concorrencial, e\u00a0 trabalhista.

Para o \u201cCompliance\u201d #ficaadica
<\/strong>
Se quiser conhecer a verdade, somente pergunte algo como: Esse acordo sairia sem tal cl\u00e1usula? O reajuste seria esse mesmo?

Nem precisa perguntar um monte de coisa, ou olhar um monte de documentos, como c\u00e1lculo atuarial, contratos sociais, contratos com as empresas \u201cgeridas\u201d , contratos das entidades sindicais com essas empresas\u2026.e outros\u2026

Basta olhar o tema e orientar os que negociam pelas empresas e podem estar assumindo obriga\u00e7\u00f5es irregulares.

Ao RH #ficaadica, cuidado com o que voc\u00ea assina ou orienta assinar\u2026.

Fonte: RH Pra Voc\u00ea<\/strong><\/a><\/p><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O que se dizer bem no \u201cmaio Lil\u00e1s\u201d da liberdade sindical?<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":1221,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[16,9,14],"tags":[69,99,129,65,130],"class_list":["post-1227","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos","category-direito-sindical","category-noticias","tag-artigos","tag-direito-sindical","tag-dra-maria-lucia-benhame","tag-noticias-2","tag-rh-pra-voce"],"gutentor_comment":0,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1227","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=1227"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1227\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1228,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1227\/revisions\/1228"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/1221"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=1227"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=1227"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=1227"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}