{"id":1159,"date":"2022-04-22T11:50:24","date_gmt":"2022-04-22T14:50:24","guid":{"rendered":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/?p=1159"},"modified":"2022-04-22T11:50:24","modified_gmt":"2022-04-22T14:50:24","slug":"nova-medida-provisoria-mexe-com-o-auxilio-alimentacao-e-teletrabalho","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/?p=1159","title":{"rendered":"Nova medida provis\u00f3ria mexe com o aux\u00edlio alimenta\u00e7\u00e3o e teletrabalho"},"content":{"rendered":"\n

Eis que surge\u00a0nova MP<\/strong>\u00a0publicada em 25 de mar\u00e7o de 2022, com vig\u00eancia at\u00e9 24 de maio de 2022, salvo se prorrogada por mais 60 dias. Portanto, com regras v\u00e1lidas e eficazes e exig\u00edveis nesse per\u00edodo, salvo exce\u00e7\u00f5es (sempre elas).

E agora?\u00a0O que muda?<\/strong>

A\u00a0MP 1108<\/strong>, que vamos falar aqui, mudou\u00a0aux\u00edlio alimenta\u00e7\u00e3o e teletrabalho.<\/strong>

Em dezembro\u00a0o PAT mudou e eu escrevi sobre isso aqui<\/a>\u00a0e brinquei (?) que havia alien\u00edgenas entre n\u00f3s, e que muitas empresas que hoje usavam\u00a0cart\u00f5es multibenef\u00edcios<\/strong>\u00a0(que s\u00e3o arriscados e exigem gerenciamento de riscos, mas isso \u00e9 mat\u00e9ria para outro artigo) teria que sair do PAT, mas poderia usar a base do\u00a0artigo 457 da CLT<\/strong>.

Bem, n\u00e3o sei se o E.T. ouviu, mas a coisa mudou!

A MP diz que o aux\u00edlio alimenta\u00e7\u00e3o previsto no artigo 457 da CLT s\u00f3 poder\u00e1 ser fornecido em cart\u00f5es que se destinem \u00fanica e exclusivamente para o\u00a0pagamento de refei\u00e7\u00f5es<\/strong>\u00a0em restaurantes e estabelecimentos similares ou para a aquisi\u00e7\u00e3o de g\u00eaneros aliment\u00edcios em estabelecimentos comerciais.

Dessa forma, os\u00a0cart\u00f5es que forne\u00e7am VA ou VR,\u00a0<\/strong>mesmo sem inscri\u00e7\u00e3o no PAT da empresa, benefici\u00e1ria ou fornecedora n\u00e3o poder\u00e3o permitir o uso de saldo ou mesmo dos valores destinados \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o para nenhum outro benef\u00edcio.

N\u00e3o pode haver no dito cart\u00e3o nada mais do que valor para alimenta\u00e7\u00e3o:

Art. 3\u00ba \u2013 O empregador, ao contratar pessoa jur\u00eddica para o fornecimento do aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o de que trata o art. 2\u00ba, n\u00e3o poder\u00e1 exigir ou receber:

III \u2013 outras verbas e benef\u00edcios diretos ou indiretos de qualquer natureza n\u00e3o vinculados diretamente \u00e0 promo\u00e7\u00e3o de sa\u00fade e\u00a0seguran\u00e7a alimentar do trabalhado<\/strong>r, no \u00e2mbito de contratos firmados com empresas emissoras de instrumentos de pagamento de\u00a0aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o<\/strong>.

Ent\u00e3o nesse cart\u00e3o, a empresa \u201ccompradora\u201d n\u00e3o pode pedir nem receber (mesmo sem pedir) outras verbas contidas no mesmo cart\u00e3o.\u00a0E mais, a rigor, os contratos dever\u00e3o ser separados para alimenta\u00e7\u00e3o e outros benef\u00edcios.

Essa \u00e9 a\u00a0altera\u00e7\u00e3o essencial da MP no tocante \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o<\/strong>, que traz para o artigo 457 da CLT o controle existente no PAT, de forma a coibir o uso de verbas indicadas como destinadas \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o, para outros benef\u00edcios.

A MP inova ao responsabilizar a empresa credenciadora do estabelecimento que n\u00e3o serve alimenta\u00e7\u00e3o como se o fosse, bem como o pr\u00f3prio estabelecimento que foi credenciado:

Art 4 \u00ba \u2013\u00a0 \u00a7 2\u00ba O estabelecimento que comercializa produtos n\u00e3o relacionados \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o do trabalhador, e a empresa que o credenciou, sujeitam-se \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da multa prevista no inciso I do\u00a0caput.
A multa varia entre cinco e cinquenta mil reais, sob discricionariedade do auditor do trabalho e poder\u00e1 ser calculada em dobro em caso de reincid\u00eancia ou embara\u00e7o \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o.

Dessa forma, a\u00a0irregularidade na contrata\u00e7\u00e3o de aux\u00edlio alimenta\u00e7\u00e3o<\/strong>\u00a0gera possibilidade de autua\u00e7\u00e3o e cobran\u00e7a de multa para a empresa contratante, a contratada e as credenciadas irregularmente por essa contratada.

E a\u00ed vem a exce\u00e7\u00e3o da vig\u00eancia, essa altera\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 imediata, para os contratos vigentes at\u00e9 o t\u00e9rmino do seu prazo ou em 14 meses a contar da data de publica\u00e7\u00e3o desta Medida Provis\u00f3ria (25\/03\/2022), o que ocorrer primeiro.

Isso porque, esses\u00a0cart\u00f5es ser\u00e3o regulamentados pelo MTP (Minist\u00e9rio do Trabalho e Previd\u00eancia)<\/strong>, quando veremos se por terr\u00e1queos ou n\u00e3o.

Resumo da \u00f3pera: para\u00a0cart\u00f5es multibenef\u00edcios \u2013\u00a0<\/strong>quem tem vale por at\u00e9 14 meses ou no t\u00e9rmino do contrato, quem n\u00e3o tem vai ter que esperar se sair\u00e1 nova lei, ou, para contratar agora n\u00e3o pode colocar alimenta\u00e7\u00e3o l\u00e1 dentro.

E no teletrabalho?<\/strong>

A MP traz algumas inova\u00e7\u00f5es no regime de teletrabalho.

O artigo 62 da CLT passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:

Art. 62 \u2013 N\u00e3o s\u00e3o abrangidos pelo regime previsto neste cap\u00edtulo:

III \u2013 os\u00a0empregados em regime de teletrabalho<\/strong>\u00a0que prestam servi\u00e7o por produ\u00e7\u00e3o ou tarefa.

Ent\u00e3o os\u00a0empregados mensalistas ou horistas, em regime de teletrabalho, v\u00e3o ter que ter a jornada controlada<\/strong>, e a empresa vai poder usar os novos REPs online: meio alternativo \u2013 REP-A que depende de instrumento coletivo que o autorize e nos exatos limites temporais desses instrumentos,\u00a0 ou com o REP-P \u2013 marca\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica, independente de tal autoriza\u00e7\u00e3o, desde que cumpridos os requisitos legais conforme Portaria 671\/22.
A regra traz para o trabalho a dist\u00e2ncia \u2013 remoto ou teletrabalho \u2013 modalidade de contrata\u00e7\u00e3o j\u00e1 existente na CLT, mas pouco usada, mesmo nos contratos tradicionais, prevista no artigo 78 da CLT como forma de remunera\u00e7\u00e3o \u2013 que \u00e9 a\u00a0contrata\u00e7\u00e3o por tarefa ou produ\u00e7\u00e3o<\/strong>.\u00a0 Essas modalidades est\u00e3o isentas de marca\u00e7\u00e3o de ponto.

Cuidado com a \u201cbrilhante ideia\u201d de mudar os contratos atuais para contratos por tarefa ou produ\u00e7\u00e3o, h\u00e1 uma pedra no caminho, que \u00e9 o artigo 468 CLT \u2013 altera\u00e7\u00f5es prejudiciais mesmo acordados com o empregado n\u00e3o valem nada.

O artigo 75-B da CLT, passa a regular qualquer trabalho remoto, portanto, n\u00e3o s\u00f3 o efetuado por meios telem\u00e1ticos (teletrabalho), mas qualquer trabalho remoto, ou seja, afastado da sede da empregadora.

Ainda que o trabalho n\u00e3o seja preponderante em sistema de teletrabalho, fica mantido as normas de teletrabalho, anu\u00eancia ao chamado contrato h\u00edbrido sem os riscos de se contar dias em casa x empresa com base no voc\u00e1bulo \u201cpreponderantemente\u201d.

A MP autoriza a aplica\u00e7\u00e3o do regime de trabalho a dist\u00e2ncia \u2013 teletrabalho ou remoto \u2013 aos aprendizes e estagi\u00e1rios, suprimindo uma aus\u00eancia de regula\u00e7\u00e3o do tema:

Embora haja\u00a0autoriza\u00e7\u00e3o para a ado\u00e7\u00e3o do regime de teletrabalho para estagi\u00e1rios e aprendizes<\/strong>, a empresa dever\u00e1 observar e\/ou retificar o contrato existente, bem como cobrar dos aprendizes\/estagi\u00e1rios a presen\u00e7a no curso de qualifica\u00e7\u00e3o seja ele presencial ou a dist\u00e2ncia.

Outra\u00a0inova\u00e7\u00e3o importante \u00e9 a defini\u00e7\u00e3o do \u201clocal de trabalho\u201d<\/strong>\u00a0no trabalho a dist\u00e2ncia aplicando-se ao empregado em teletrabalho os Acordos e conven\u00e7\u00f5es coletivas, bem como calend\u00e1rios e eventuais legisla\u00e7\u00f5es, do local, estabelecimento ou filial em que o empregado est\u00e1 alocado.

A MP permite que empregados pe\u00e7am prefer\u00eancia para o trabalho remoto ou teletrabalho<\/strong>\u00a0sendo obriga\u00e7\u00e3o a empresa que tiver tal modalidade, a prefer\u00eancia aos empregados com defici\u00eancia e aos com filhos ou guarda de crian\u00e7a at\u00e9 4 anos.

O artigo n\u00e3o contempla pais com filhos com defici\u00eancia., mas voc\u00ea pode criar isso em pol\u00edtica.

E o\u00a0pessoal que vai para fora do pa\u00eds e nem avisa<\/a>? Ou avisa e vai?<\/strong>

A solu\u00e7\u00e3o parece muito f\u00e1cil.

\u00a7 8\u00ba Ao contrato de trabalho do empregado admitido no Brasil que optar pela realiza\u00e7\u00e3o de teletrabalho fora do territ\u00f3rio nacional, aplica-se a legisla\u00e7\u00e3o brasileira, excetuadas as disposi\u00e7\u00f5es constantes na Lei n\u00ba 7.064, de 6 de dezembro 1982, salvo disposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio estipulada entre as partes.

#SQN\u2026.<\/strong>

Essa altera\u00e7\u00e3o \u00e9 in\u00f3cua, al\u00e9m de conflituosa, pois afasta da aplica\u00e7\u00e3o da lei 7064\/82 quando do teletrabalho e trabalho remoto, mas n\u00e3o regula as quest\u00f5es fiscais no Brasil, bem como n\u00e3o afasta todas as quest\u00f5es da legisla\u00e7\u00e3o fiscal\/tribut\u00e1ria do pa\u00eds de destino, necessidade ou n\u00e3o de visto, aplica\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o de\u00a0 lei trabalhista no pa\u00eds de destino, ou seja, pode gerar a ilus\u00e3o de quem uma quest\u00e3o est\u00e1 resolvida, quando pode facilitar que ela gera cada vez mais riscos \u00e0 empregadora nacional e aos empregados.

Assim, essa modalidade continua sujeita a muitos cuidados, e os empregados devem ser alertados pelas empresas de que elas n\u00e3o ter\u00e3o responsabilidade pelas consequ\u00eancias da decis\u00e3o unilateral deles, ainda que concordem em manter os contratos vigentes em regime remoto, n\u00e3o se responsabilizando por quest\u00f5es previdenci\u00e1rias e fiscais.

A MP n\u00e3o regula o que ocorrer com benef\u00edcios.

Como ficam eles no exterior?<\/strong>

N\u00e3o ficam! E como fazer com esse imbr\u00f3glio?

O que fica de verdade \u00e9:\u00a0 assunto n\u00e3o resolvido, e as empresas dever\u00e3o manter aten\u00e7\u00e3o e analisar cada caso, gerenciando riscos \u2013 como sempre ali\u00e1s\u2026.

As modifica\u00e7\u00f5es da MP t\u00eam validade como redigidos at\u00e9 que ela seja aprovada como est\u00e1, perca a validade ou tenha reda\u00e7\u00e3o alterada pela lei que a validar.

A CF em seu artigo 62 par\u00e1grafo 3\u00ba estabelece que \u201cas medidas provis\u00f3rias, ressalvado o disposto nos \u00a7\u00a7 11 e 12 perder\u00e3o efic\u00e1cia, desde a edi\u00e7\u00e3o, se n\u00e3o forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrog\u00e1vel, nos termos do \u00a7 7\u00ba, uma vez por igual per\u00edodo, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas delas decorrentes\u201d

O par\u00e1grafo 11 \u00e9 importante para seguran\u00e7a jur\u00eddica dos atos praticados em vig\u00eancia ade uma MP, ao dispor que:

\u00a7 11. N\u00e3o editado o decreto legislativo a que se refere o \u00a7 3\u00ba at\u00e9 sessenta dias ap\u00f3s a rejei\u00e7\u00e3o ou perda de efic\u00e1cia de medida provis\u00f3ria, as rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas constitu\u00eddas e decorrentes de atos praticados durante sua vig\u00eancia conservar-se-\u00e3o por ela regidas

Ent\u00e3o os contratos firmados sob a regras da MP 1108\/22, salvo se Decreto do CN definir de forma deferente, ter\u00e3o vig\u00eancia at\u00e9 seu t\u00e9rmino.

N\u00e3o deixa de ser MP, mas tem que ser analisada com cuidado, pois muitas regras j\u00e1 t\u00eam validade\u2026.

S\u00f3 mais uma li\u00e7\u00e3o de casa para o jur\u00eddico consultivo trabalhista e o recursos humanos.

#juntos nas surpresas!!

Fonte: RH Pra Voc\u00ea<\/strong><\/a><\/p><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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