{"id":1111,"date":"2022-04-01T12:41:44","date_gmt":"2022-04-01T15:41:44","guid":{"rendered":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/?p=1111"},"modified":"2022-04-01T12:41:44","modified_gmt":"2022-04-01T15:41:44","slug":"medida-provisoria-regulamenta-teletrabalho-e-muda-regras-do-auxilio-alimentacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/?p=1111","title":{"rendered":"Medida provis\u00f3ria regulamenta teletrabalho e muda regras do aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"\n

O Poder Executivo editou a Medida Provis\u00f3ria 1108\/22, que regulamenta o teletrabalho. O objetivo, segundo o governo federal, \u00e9 aumentar a seguran\u00e7a jur\u00eddica dessa modalidade de trabalho. A MP tamb\u00e9m muda regras do aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o (o popular vale-refei\u00e7\u00e3o ou vale-alimenta\u00e7\u00e3o).

A norma define teletrabalho (ou trabalho remoto) como a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os fora das depend\u00eancias da empresa, de maneira preponderante ou h\u00edbrida, que, por sua natureza, n\u00e3o pode ser caracterizada como trabalho externo. Entre as regras que foram inseridas na Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT) est\u00e3o:

– O teletrabalho dever\u00e1 constar expressamente em contrato individual de trabalho;
– O contrato poder\u00e1 dispor sobre os hor\u00e1rios e os meios de comunica\u00e7\u00e3o entre empregado e empregador, desde que assegurados os repousos legais;
– Trabalhadores com defici\u00eancia ou com filhos de at\u00e9 quatro anos completos ter\u00e3o prioridade para as vagas em teletrabalho;
– A presen\u00e7a do trabalhador no ambiente de trabalho para tarefas espec\u00edficas, ainda que de forma habitual, n\u00e3o descaracteriza o trabalho remoto;
– Ao teletrabalhador que reside em localidade diversa da sede da empresa ser\u00e1 aplicada a legisla\u00e7\u00e3o e os acordos coletivos da regi\u00e3o onde vive; e
– O regime de trabalho tamb\u00e9m poder\u00e1 ser aplicado a aprendizes e estagi\u00e1rios.

Aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o<\/strong>

<\/strong>Em rela\u00e7\u00e3o ao aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o, a MP 1108\/22 determina que ele seja destinado exclusivamente ao pagamento de refei\u00e7\u00e3o em restaurantes ou de g\u00eaneros aliment\u00edcios comprados no com\u00e9rcio.

O governo alega que a regra visa impedir que o aux\u00edlio, que tem tratamento tribut\u00e1rio favor\u00e1vel, seja destinado \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de produtos n\u00e3o relacionados \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o.

A medida provis\u00f3ria tamb\u00e9m pro\u00edbe as empresas de receber descontos na contrata\u00e7\u00e3o de empresas fornecedoras de t\u00edquetes de alimenta\u00e7\u00e3o. Hoje, alguns empregadores t\u00eam um abatimento no processo de contrata\u00e7\u00e3o.

O governo afirma que o custo do desconto \u00e9, posteriormente, transferido aos restaurantes e supermercados por meio de tarifas mais altas, e destes aos trabalhadores.

Para coibir o uso inadequado do aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o pelos empregadores ou pelas empresas emissoras dos t\u00edquetes, a MP prev\u00ea multa entre R$ 5 mil a R$ 50 mil, aplicada em dobro em caso de reincid\u00eancia ou embara\u00e7o \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o.

O estabelecimento que comercializa produtos n\u00e3o relacionados ao aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o e a empresa que o credenciou sujeitam-se \u00e0s mesmas multas.

Tramita\u00e7\u00e3o<\/strong>

<\/strong>A MP 1108\/22 ser\u00e1 analisada agora pelos plen\u00e1rios da C\u00e2mara dos Deputados e do Senado.

Fonte: Ag\u00eancia C\u00e2mara de Not\u00edcias<\/strong><\/a><\/p><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Proposta determina que aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o seja destinado exclusivamente ao pagamento de refei\u00e7\u00e3o em restaurantes ou de g\u00eaneros aliment\u00edcios<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":1102,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[8,14],"tags":[108,322,46,321,65,133],"class_list":["post-1111","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-direito-trabalhista","category-noticias","tag-agencia-camara-de-noticias","tag-auxilio-alimentacao","tag-direito-trabalhista","tag-mp-1108-22","tag-noticias-2","tag-teletrabalho"],"gutentor_comment":0,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1111","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=1111"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1111\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1117,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1111\/revisions\/1117"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/1102"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=1111"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=1111"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=1111"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}