{"id":1109,"date":"2022-04-01T12:41:41","date_gmt":"2022-04-01T15:41:41","guid":{"rendered":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/?p=1109"},"modified":"2022-04-01T12:41:41","modified_gmt":"2022-04-01T15:41:41","slug":"medida-provisoria-muda-data-do-pagamento-do-salario-do-empregado-domestico","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/?p=1109","title":{"rendered":"Medida provis\u00f3ria muda data do pagamento do sal\u00e1rio do empregado dom\u00e9stico"},"content":{"rendered":"\n

A Medida Provis\u00f3ria 1110\/22 fixa novas datas para o recolhimento de encargos por parte dos empregadores dom\u00e9sticos e apresenta regras adicionais sobre o Programa de Simplifica\u00e7\u00e3o do Microcr\u00e9dito Digital (SIM Digital), lan\u00e7ado pelo governo este m\u00eas.

Conforme a MP, o empregador dom\u00e9stico passa a ficar obrigado a pagar a remunera\u00e7\u00e3o devida ao empregado at\u00e9 o 7\u00ba dia do m\u00eas seguinte ao da compet\u00eancia, e n\u00e3o mais no 5\u00ba dia \u00fatil.

Em rela\u00e7\u00e3o ao Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS), os pagamentos de responsabilidade do empregador dom\u00e9stico dever\u00e3o ser feitos at\u00e9 o dia 20 de cada m\u00eas, e n\u00e3o mais no dia 7.

O mesmo vale para a contribui\u00e7\u00e3o patronal previdenci\u00e1ria para a seguridade social e contribui\u00e7\u00e3o social para financiamento do seguro contra acidentes do trabalho.

SIM Digital<\/strong>

As regras adicionais relativas ao SIM Digital s\u00e3o, segundo o governo, para dar mais seguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e0s opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito. O programa foi criado pela MP 1107\/22, que facilita empr\u00e9stimos a microempreendedores populares e possibilita o acesso a opera\u00e7\u00f5es de pequeno valor, que hoje s\u00e3o dif\u00edceis de se obter junto ao sistema financeiro tradicional.

Essas novas opera\u00e7\u00f5es ser\u00e3o fornecidas diretamente pelos bancos p\u00fablicos e privados e beneficiar\u00e3o pessoas f\u00edsicas e microempreendedores individuais (MEIs). Os empr\u00e9stimos ter\u00e3o taxa de juros reduzida e prazo m\u00e1ximo de 24 meses.

O novo programa conta com fundos garantidores atuando para reduzir o risco total das carteiras de opera\u00e7\u00f5es de microcr\u00e9dito. A MP 1110\/2022, publicada nesta ter\u00e7a-feira (28), traz algumas normas relativas a tais fundos.

Uma delas deixa claro que os fundos garantidores responder\u00e3o por suas obriga\u00e7\u00f5es com os bens e direitos alocados para a \ufb01nalidade do SIM Digital. Al\u00e9m disso, o cotista n\u00e3o responder\u00e1 por qualquer obriga\u00e7\u00e3o ou eventual preju\u00edzo do fundo garantidor, salvo pela integraliza\u00e7\u00e3o das cotas que vier a subscrever.

Tramita\u00e7\u00e3o<\/strong>

As medidas provis\u00f3rias s\u00e3o normas com for\u00e7a de lei editadas pelo presidente da Rep\u00fablica em situa\u00e7\u00f5es de relev\u00e2ncia e urg\u00eancia. Apesar de produzirem efeitos imediatos, precisam da posterior aprecia\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional para serem definitivamente convertidas em lei.
O prazo inicial de vig\u00eancia de uma MP \u00e9 de 60 dias e \u00e9 prorrogado automaticamente por igual per\u00edodo caso n\u00e3o tenha sua vota\u00e7\u00e3o conclu\u00edda nas duas Casas (C\u00e2mara e Senado). Se n\u00e3o for apreciada em at\u00e9 45 dias, contados da sua publica\u00e7\u00e3o, entra em regime de urg\u00eancia.

Caso os parlamentares fa\u00e7am mudan\u00e7as no texto, a MP \u00e9 transformada em um projeto de lei de convers\u00e3o (PLV), que fica sujeito a san\u00e7\u00e3o e veto do presidente da Rep\u00fablica.

Fonte: Ag\u00eancia C\u00e2mara de Not\u00edcias<\/strong><\/a><\/p><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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