{"id":1105,"date":"2022-04-01T12:41:34","date_gmt":"2022-04-01T15:41:34","guid":{"rendered":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/?p=1105"},"modified":"2022-04-01T12:41:34","modified_gmt":"2022-04-01T15:41:34","slug":"mp-institui-medidas-trabalhistas-para-situacoes-de-calamidade-publica-reconhecidas-pelo-governo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/?p=1105","title":{"rendered":"MP institui medidas trabalhistas para situa\u00e7\u00f5es de calamidade p\u00fablica reconhecidas pelo governo"},"content":{"rendered":"\n

O Poder Executivo editou a Medida Provis\u00f3ria 1109\/22, que institui medidas trabalhistas alternativas para vigorar durante estado de calamidade p\u00fablica decretado em \u00e2mbito nacional, ou estadual e municipal reconhecidos pelo governo federal. Entre elas, o teletrabalho e a concess\u00e3o de f\u00e9rias coletivas.

A MP tamb\u00e9m retoma, com algumas mudan\u00e7as, regras do Programa Emergencial de Manuten\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda, que passa a ser permanente, podendo ser institu\u00eddo para combater consequ\u00eancias de estado de calamidade p\u00fablica.

Criado em 2020, durante a pandemia, o programa autorizou a redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho e a suspens\u00e3o dos contratos de trabalho, com o pagamento de benef\u00edcio emergencial aos trabalhadores afetados.

Segundo o governo, as novas medidas s\u00e3o uma resposta r\u00e1pida \u00e0s necessidades impostas pelo estado de calamidade e visam proteger os trabalhadores.

Regras<\/strong>

<\/strong>Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s medidas alternativas, o texto da medida provis\u00f3ria prev\u00ea que empregadores e empregados poder\u00e3o adotar, al\u00e9m do teletrabalho e das f\u00e9rias coletivas, a antecipa\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias individuais e de feriados, banco de horas e a suspens\u00e3o dos recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS).

Ato do Minist\u00e9rio do Trabalho e Previd\u00eancia estabelecer\u00e1 o prazo em que as medidas alternativas poder\u00e3o ser adotadas, que poder\u00e1 ser de at\u00e9 90 dias, prorrog\u00e1vel enquanto durar o estado de calamidade p\u00fablica decretado.

A MP detalha as medidas alternativas. Por exemplo, no caso do teletrabalho, a responsabilidade pelo custo dos equipamentos e reembolso de outras despesas arcadas pelo empregado ser\u00e3o previstas em contrato firmado com a empresa. O regime tamb\u00e9m poder\u00e1 ser aplicado a aprendizes e estagi\u00e1rios.

J\u00e1 a concess\u00e3o de f\u00e9rias coletivas poder\u00e1 ser decidida pelo empregador e informada aos empregados com anteced\u00eancia m\u00ednima de 48 horas. Ela poder\u00e1 incidir sobre toda a empresa ou setores dela. A MP permite a concess\u00e3o por prazo superior a 30 dias.

FGTS<\/strong>

<\/strong>Em rela\u00e7\u00e3o aos recolhimentos do FGTS, a medida provis\u00f3ria d\u00e1 poderes ao Minist\u00e9rio do Trabalho para suspender a exigibilidade por at\u00e9 quatro meses nos estabelecimentos situados em munic\u00edpios com estado de calamidade p\u00fablica reconhecido pelo governo federal.

A medida alcan\u00e7a todas as empresas, independentemente do setor em que atuam, do regime tribut\u00e1rio ou de ades\u00e3o. Os dep\u00f3sitos ao fundo ser\u00e3o retomados ap\u00f3s o fim da medida alternativa, em seis parcelas, sem incid\u00eancia de juros, multas ou outros encargos.

Benef\u00edcio emergencial<\/strong>

<\/strong>A MP 1109\/22 permite que as empresas utilizem as medidas previstas no Programa Emergencial de Manuten\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda, como redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho e do sal\u00e1rio ou a suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato com pagamento do Benef\u00edcio Emergencial de Preserva\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda (BEm) pelo governo federal.

A medida provis\u00f3ria retoma regras j\u00e1 conhecidas das empresas, como a possibilidade de o empregador pode acordar a suspens\u00e3o do contrato de trabalho de forma setorial, departamental, parcial ou na totalidade dos postos de trabalho.

O per\u00edodo m\u00e1ximo previsto para a redu\u00e7\u00e3o da jornada e a suspens\u00e3o dos contratos de trabalho \u00e9 de 90 dias, prorrog\u00e1vel enquanto durar o estado de calamidade p\u00fablica em \u00e2mbito nacional ou local.

O BEm devido a cada trabalhador ser\u00e1 calculado com base no valor que ele teria direito de seguro-desemprego. O benefici\u00e1rio poder\u00e1 receber o BEm na institui\u00e7\u00e3o financeira em que possuir conta-poupan\u00e7a ou conta de dep\u00f3sito \u00e0 vista, exceto conta-sal\u00e1rio.

Tramita\u00e7\u00e3o<\/strong>

<\/strong>A MP 1109\/22 ser\u00e1 analisada agora nos plen\u00e1rios da C\u00e2mara dos Deputados e, depois, do Senado.

Fonte: Ag\u00eancia C\u00e2mara de Not\u00edcias<\/strong><\/a><\/p><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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