{"id":1046,"date":"2022-03-10T21:44:43","date_gmt":"2022-03-11T00:44:43","guid":{"rendered":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/?p=1046"},"modified":"2022-03-10T21:44:43","modified_gmt":"2022-03-11T00:44:43","slug":"senado-aprova-projeto-que-cria-lei-dos-direitos-da-mae-solo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/?p=1046","title":{"rendered":"Senado aprova projeto que cria Lei dos Direitos da M\u00e3e Solo"},"content":{"rendered":"\n

O\u00a0Senado\u00a0aprovou nesta ter\u00e7a-feira (8) o projeto que cria a Lei dos Direitos da M\u00e3e Solo, que, conforme definido na proposta, \u00e9 aquela mulher chefe de fam\u00edlia, provedora de fam\u00edlia monoparental, e com dependentes de at\u00e9 18 anos.

O texto \u00e9 de autoria do senador Eduardo Braga (MDB-AM) e foi relatado por Leila Barros (sem partido-DF). Com a aprova\u00e7\u00e3o no\u00a0Senado, a proposta segue para\u00a0a C\u00e2mara dos Deputados.

A proposta \u00e9 dividida em quatro cap\u00edtulos e, entre outros pontos, prev\u00ea:<\/strong>

\u2022 que a m\u00e3e solo chefe de fam\u00edlia inscrita no Cadastro \u00danico para Programas Sociais (Cad\u00danico) ter\u00e1 direito ao valor do benef\u00edcio em dobro, em qualquer programa assistencial destinado a fam\u00edlias com crian\u00e7as e adolescentes, caso do Aux\u00edlio Brasil;
\u2022 que a m\u00e3e solo ter\u00e1 prioridade nas pol\u00edticas p\u00fablicas de qualifica\u00e7\u00e3o profissional e de intermedia\u00e7\u00e3o, orienta\u00e7\u00e3o e recoloca\u00e7\u00e3o de m\u00e3o de obra;
\u2022 que o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) dever\u00e1 destinar percentual m\u00ednimo de or\u00e7amento para a\u00e7\u00f5es voltadas \u00e0 m\u00e3e solo, at\u00e9 atingir 5% em 2030.

O texto tamb\u00e9m altera a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT) para determinar que a m\u00e3e solo ter\u00e1 direito a regime de tempo especial, a ser regulamentado por ato do Poder Executivo, com maior flexibilidade para redu\u00e7\u00e3o da jornada, e uso de banco de horas, a fim de acomodar suas demandas pessoais. O texto pro\u00edbe a redu\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio-hora da m\u00e3e solo que aderir \u00e0 flexibiliza\u00e7\u00e3o da jornada.

A proposta tamb\u00e9m estabelece percentuais m\u00ednimos de reserva de vagas para m\u00e3es solo em empresas com mais de 100 empregados. Sendo que:<\/strong>

\u2022 at\u00e9 200 empregados, o percentual m\u00ednimo ser\u00e1 de 2%;
\u2022 de 201 a 500 empregados, o percentual m\u00ednimo ser\u00e1 de 3%;
\u2022 de 501 a 1.000 m\u00ednimos, o percentual m\u00ednimo ser\u00e1 4%;
\u2022 de 1.001 em diante, o percentual m\u00ednimo ser\u00e1 de 5%.

O projeto prev\u00ea ainda que os filhos de m\u00e3es solo ter\u00e3o atendimento priorit\u00e1rio no preenchimento de vagas na escola p\u00fablica de educa\u00e7\u00e3o infantil.

Nos programas habitacionais ou de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria, as m\u00e3es solo ter\u00e3o assegurados a atendimento priorit\u00e1rio. O texto tamb\u00e9m prev\u00ea a concess\u00e3o de subs\u00eddio tarif\u00e1rio nas pol\u00edticas de mobilidade urbana.

Essas medidas, segundo defensores da proposta, t\u00eam o objetivo de aumentar a taxa de participa\u00e7\u00e3o da m\u00e3e solo no mercado de trabalho.

Ainda, segundo a proposta, a lei, se for aprovada pela C\u00e2mara e sancionada pelo presidente da Rep\u00fablica, vigorar\u00e1 por 20 anos ou at\u00e9 que a taxa de pobreza em domic\u00edlios de fam\u00edlias monoparentais chefiadas por mulheres seja reduzida a 20%.

“O projeto vem ao amparo das 11 milh\u00f5es de m\u00e3es que criam seus filhos sozinhas, est\u00e3o expostas a diversas vulnerabilidades e s\u00e3o obrigadas a se dividirem entre os afazeres dom\u00e9sticos, os cuidados com os filhos e o provimento do lar”, afirmou a relatora, senadora Leila Barros.

Dia das Mulheres
<\/strong>
O projeto foi aprovado durante sess\u00e3o em que foram analisadas v\u00e1rias propostas reivindicadas pela bancada feminina no\u00a0Senado, em alus\u00e3o ao Dia das Mulheres.

Apesar do pedido de senadoras, duas propostas que tinham o objetivo de estimular a participa\u00e7\u00e3o de mulheres na pol\u00edtica n\u00e3o foram inclu\u00eddas na pauta de vota\u00e7\u00e3o.

Outros projetos
<\/strong>
Os senadores tamb\u00e9m aprovaram nesta ter\u00e7a-feira (8) um projeto que assegura \u00e0 mulher idosa v\u00edtima de viol\u00eancia prioridade no atendimento policial e aplica\u00e7\u00e3o dos direitos previstos na Lei Maria da Penha. O projeto vai para\u00a0a C\u00e2mara dos Deputados.

Outra proposta aprovada prev\u00ea linhas especiais de cr\u00e9dito para a mulher empreendedora da \u00e1rea de beleza, est\u00e9tica, cosm\u00e9ticos, vestu\u00e1rio, com\u00e9rcio de artigos femininos, alimentos, dentre outros, que atuem como pessoa f\u00edsica, durante a pandemia da Covid-19.

As linhas de empr\u00e9stimo, com condi\u00e7\u00f5es especiais de pagamento, ser\u00e3o disponibilizadas pelo Tesouro Nacional. O texto tamb\u00e9m segue para a\u00a0C\u00e2mara dos Deputados.

Fonte: G1<\/strong><\/a>
<\/p><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Entre outros pontos, m\u00e3es solo ter\u00e3o direito a valor dobrado de benef\u00edcios assistenciais. Texto vai \u00e0 C\u00e2mara.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":1039,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[8,14],"tags":[46,75,305,65,256],"class_list":["post-1046","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-direito-trabalhista","category-noticias","tag-direito-trabalhista","tag-g1","tag-lei-dos-direitos-da-mae-solo","tag-noticias-2","tag-senado"],"gutentor_comment":0,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1046","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=1046"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1046\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1047,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1046\/revisions\/1047"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/1039"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=1046"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=1046"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=1046"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}