Maria Lucia Benhame em entrevista para Contas em Revista – Nova lei não acaba com questionamento sobre a gorjeta

  Nova lei não acaba com questionamento sobre a gorjeta

 

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Gorjeta, taxa de serviços, gratificação ou 10%: independentemente de como é considerado, o adicional nas contas de bares e restaurantes deve ser incorporado ao salário dos trabalhadores

 

Em vigor desde o dia 12 de maio, a Lei nº 13.419/17 trata de normas de partilha de gorjetas e taxas de serviços em bares, hotéis, restaurantes, pousadas e estabelecimentos correlatos, conforme descrito na Consolidação das Leis do Trabalho.

 

Na prática, a chamada “lei da gorjeta” pretende acabar com uma desavença histórica entre empregadores e empregados desses locais. A falta de regulamentação do assunto permitia tanto que os 10% coletados não fossem repassados pelos empregadores quanto que os trabalhadores, ao se desligarem da empresa, acionassem-na judicialmente cobrando gratificações não recebidas ou pagas sem devida comprovação.

 

Sócia de Benhame Sociedade de Advogados, Maria Lucia Benhame, esclarece que, a partir de agora, todos os valores pagos pelos clientes como gorjeta serão computados no salário dos empregados, seja a quantia oferecida voluntariamente, seja incluída na conta do cliente. “A divisão será efetuada conforme estabelecido em acordos coletivos negociados entre os sindicatos patronais e profissionais ou entre empresa e sindicatos do empregados”.

 

Ela explica ainda que os 10% da conta não são receita do empregador, e sim dos empregados. “Dessa forma, salvo os descontos autorizados por lei, todo o restante deve ser rateado entre trabalhadores, terminando assim com a disputa pelo valor”, diz.

 

Novidades

 

Como principais pontos da nova lei, Benhame destaca a incorporação da gorjeta ao salário, a previsão de um percentual de desconto para fazer frente aos encargos do empregador e a elucidação de que, exceto por esse abatimento, a gratificação pertence ao trabalhador.

 

Segundo a advogada, a lei obriga que o salário fixo e o percentual de gorjeta a que o empregado faz jus, bem como a média de gratificações dos últimos doze meses sejam anotados em carteira. Também exige a criação, em estabelecimentos com mais de 60 funcionários, de uma comissão de empregados para coordenar a divisão da taxa de serviços e fiscalizar seu recebimento e partilha. Outra de terminação refere-se a incorporação da mídia das gratificações no salário fixo caso a empresa deixe de cobrar gorjeta, “a qual não incidirá sobre aviso prévio, adicional noturno, horas extras e descanso semanal remunerado, por força da súmula 354 do Tribunal Superior do Trabalho”, afirma.

 

Como todo valor de gorjeta é salário, indiretamente haverá cobrança de encargos sociais (contribuição previdenciária e Fundo de Garantia do tempo de Serviço) e salariais (13% salário, férias e terço constitucional).

 

Falhas

 

Entre as falhas da medida, a especialista aponta o fato de gerar mais encargo para os empregadores e tirar deles a possibilidade de uso da verba da taxa de serviços para fazer frente aos reflexos desse pagamento.

 

Ao comentar a Lei nº 13.419/17, o gerente de Terraço Itália (São Paulo), Chrsitiano Nasser, comenta que as companhias de cartão de crédito poderiam se modernizar, como no exterior, para adotar a possibilidade da gorjeta ser creditada separadamente no momento do pagamento da conta. Ele considera o tema contraditório, pois impacta os ganhos de ambas as partes. “Inclusive, já existe um movimento dos restaurantes que visa elevar a taca de serviço para 13%, a fim de cobrir os custos excedentes, o que é um erro, porque vai provocar total insatisfação nos clientes”, conta.

 

Por ser um modelo de negócio extremamente sólido em nível mundial, Nasser entende que nenhuma empresa deixará de cobrar a gratificação. A seu ser, porém, a legislação deveria desonerar a gorjeta de alguns impostos, para não prejudicar os empresários.

 

“A lei não acaba com a disputa entre empregadores e empregados, uma vez que sempre haverá uma brecha para questionamentos na Justiça do valor repassado. Além disso, as empresas optantes pelo Simples Nacional já disseram não ter recursos para cobrir a incorporação dos custos com as comissões internas e distribuir apenas parte do valor legalmente”, conclui.

 

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