A negociação coletiva dos motoristas de aplicativo – Uma possibilidade legal no ordenamento jurídico brasileiro?

O objetivo do presente artigo é o de se verificar se, no regime legal sindical atual do Brasil, os motoristas que se utilizam de plataformas digitais, no caso de presente estudo, a Uber, podem efetuar negociações coletivas com tais plataformas. Para que ele seja atingido, importante que se analise como premissa dessa possibilidade legal, a estrutura sindical brasileira, bem como a legalidade dos negócios jurídicos, com base na legislação civil, com foco na definição do “agente capaz”.

Com efeito, somente a entidade sindical legalmente reconhecida, é capaz de negociar instrumento coletivo que se insira na esfera legal brasileira, como legal e legítimo. Ela é, e somente ela, o “agente capaz” da lei civil.

A estrutura sindical brasileira

A estrutura sindical brasileira deriva de uma legislação da década de 1930, posteriormente consolidada na CLT (Consolidação das leis do Trabalho) através do decreto 5.452/1943, que estabelece a unicidade sindical por categorias econômica e profissionais, sem nenhuma alteração significativa em sua estrutura desde então.

A Constituição Federal de 1988 (CF/88) manteve o regime de unicidade sindical em seu artigo 8º, inciso II: “(…) é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial (…)”, mas tentou dar uma liberdade maior na criação de entidades sindicais ao estabelecer sua livre criação com mero registro em órgãos competentes, hoje, os Cartórios de Registro Civil de Pessoas Jurídicas.

Leia a matéria da Dra. Maria Lucia na integra no site: https://emporiododireito.com.br/leitura/a-negociacao-coletiva-dos-motoristas-de-aplicativo-uma-possibilidade-legal-no-ordenamento-juridico-brasileiro

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