Tag: extrajudicial


maio

28

2019
TRT-2: Ato homologatório não pode interferir em acordo extrajudicial

TRT-2: Ato homologatório não pode interferir em acordo extrajudicial

Colegiado reformou sentença que havia homologado acordo apenas parcialmente. O ato homologatório não pode interferir ou modificar conteúdo de transação extrajudicial, pois ele é uno e indivisível. O magistrado, portanto, deve se limitar à realização do exame externo do ato, e na falta de vícios e causas de invalidade, homologar o negócio jurídico tal como apresentado. Assim entendeu a 17ª turma do TRT da 2ª...

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