Tag: Ação de Descumprimento de Preceito Constitucional. ADPC 324


out

31

2018
Seminário InterNews Terceirização: novas práticas diante da decisão do STF

Seminário InterNews Terceirização: novas práticas diante da decisão do STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou recentemente, através do julgamento da Ação de Descumprimento de Preceito Constitucional (ADPC) 324, a legalidade da terceirização de serviços para a atividade-fim. No entendimento da corte, a terceirização do trabalho não precariza direitos trabalhistas. Conforme o novo entendimento, o princípio constitucional da livre concorrência não admite que se imponham às organizações restrições quanto à forma de contratação de seus...

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