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out

15

2019
Publicado Decreto que regulamenta o trabalho temporário de que trata a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974

Publicado Decreto que regulamenta o trabalho temporário de que trata a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974

O decreto regulamenta o contrato de trabalho temporário, que se difere da prestação de serviço, por fornecer mão de obra para situações específicas previstas em lei.  Dentre outras regras,  o decreto permite a prorrogação do contrato de trabalho temporário além dos 180 dias por 90 dias, desde que mantida as condições que os justificam. E, ao fazer assim, corrobora o prazo já estipulado em instruções...

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out

08

2019
Número de acordos trabalhistas extrajudiciais cresce 30 vezes, em dois anos

Número de acordos trabalhistas extrajudiciais cresce 30 vezes, em dois anos

Uma das maiores mudanças estabelecidas pela reforma trabalhista, aprovada em 2017, foi a possibilidade de assinatura de acordos extrajudiciais entre patrões e empregados e o dispositivo que prevê a quitação total do contrato de trabalho, impedindo cobranças e pedidos posteriores na Justiça do Trabalho. Em dois anos, o número de novos casos saltou de 1.058, entre janeiro a agosto de 2017, para 32.113, no mesmo período deste ano, segundo dados da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal Superior...

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out

08

2019
STF decidirá se Justiça pode estabelecer prazo para realização de perícia médica do INSS

STF decidirá se Justiça pode estabelecer prazo para realização de perícia médica do INSS

O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se o Judiciário pode estabelecer prazo para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) realizar perícia médica nos segurados e determinar a implantação do benefício previdenciário pedido, caso o exame não ocorra no prazo. Por unanimidade, os ministros reconheceram a repercussão geral do Recurso Extraordinário (RE) 1171152, que tem como relator o ministro Alexandre de Moraes. Ação civil...

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out

03

2019
Lewandowski suspende contribuição sindical patronal e de trabalhadores

Lewandowski suspende contribuição sindical patronal e de trabalhadores

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, concedeu uma liminar para suspender o recolhimento de contribuição de patrões e empregados aos sindicatos da mesma categoria em São Paulo. A decisão é do último dia 27.   COMENTÁRIO No LinkedIn, Dra Maria Lúcia comenta: Decisão  do STF sobre contribuições sindicais fixadas em decisão de dissídio coletivo do TRT 2 no DC envolvendo SINDPD.  Claramente a...

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out

03

2019
Nova lei que altera CLT traz mudanças substanciais e gera dúvidas, avaliam especialistas

Nova lei que altera CLT traz mudanças substanciais e gera dúvidas, avaliam especialistas

No último dia 23, foi publicada a lei 13.876/19, que dispõe sobre os honorários periciais em ações nas quais o INSS figura como parte. Além de alterar a legislação previdenciária, a norma também traz mudanças na CLT, inserindo dois novos parágrafos em no artigo 832 da norma. COMENTÁRIO Contribuição da Dra Maria Lúcia em artigo que comenta a lei 13.876/19. “Para a advogada trabalhista Maria...

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out

03

2019
Coquetel de lançamento do livro: Perguntas e Respostas sobre a Lei da Reforma Trabalhista no dia 11 de Novembro de 2019

Coquetel de lançamento do livro: Perguntas e Respostas sobre a Lei da Reforma Trabalhista no dia 11 de Novembro de 2019

Livro, coordenado por Ricardo Souza Calcini e Luiz Eduardo Amaral de Mendonça, tem contribuição da Dra Maria Lúcia para resposta da questão: 25) “É válida a restrição de aplicação das normas coletivas apenas aos empregados sindicalizados que paguem as contribuições sindicais?”   Para participar, entrar em contato com Sra Camila Silva: csilva@fasadv.com.br


set

24

2019
Aprovada pelo Senado, MP da Liberdade Econômica agora é lei

Aprovada pelo Senado, MP da Liberdade Econômica agora é lei

A Medida Provisória (MP) da Liberdade Econômica agora é lei. A norma (Lei 13.874) foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro na sexta-feira (20) com cinco vetos e está publicada em edição extra do Diário Oficial da União da mesma data. O texto traz medidas de desburocratização e simplificação de processos para empresas e empreendedores. A lei é originada da MP 881/2019, aprovada pelo Senado em 21 de...

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set

24

2019
Governo edita norma com novas regras para acordos trabalhistas

Governo edita norma com novas regras para acordos trabalhistas

Ao firmarem acordos judiciais ou extrajudiciais com trabalhadores, as empresas devem ficar atentas a uma nova legislação publicada ontem, que tem impacto nos valores envolvidos. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.876, os acordos não podem apenas discriminar valores como indenizatórios, caso existam verbas de natureza remuneratória – como férias, 13º salário e horas extras. Até a edição da lei, as partes podiam...

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set

24

2019
Participação da Dra Maria Lúcia no Labour 2030

Participação da Dra Maria Lúcia no Labour 2030

Em sua participação no Congresso Labour2030, a Dra Maria Lúcia participou do painel “New Trends for Collective Bargaining”, onde tratou dos acordos coletivos transnacionais, sua eficácia e força mandatória face à realidade brasileira e mundial.  Uma rica experiência de aprendizado sobre as relações e o futuro do trabalho.  Caso não tenha acompanhado, siga a Dra Maria Lúcia no linkedin, onde ela postou todos os detalhes...

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