15
2019
Publicado Decreto que regulamenta o trabalho temporário de que trata a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974
O decreto regulamenta o contrato de trabalho temporário, que se difere da prestação de serviço, por fornecer mão de obra para situações específicas previstas em lei. Dentre outras regras, o decreto permite a prorrogação do contrato de trabalho temporário além dos 180 dias por 90 dias, desde que mantida as condições que os justificam. E, ao fazer assim, corrobora o prazo já estipulado em instruções...
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08
2019
REUNIÃO ESPECIAL DE GESTÃO DE PESSOAS | SAÚDE MENTAL: DESAFIOS NA SOCIEDADE E SEU IMPACTO NAS ORGANIZAÇÕES
Dra Maria Lúcia participará de evento ministrado pela AMCHAM sobre Saúde Mental, seus desafios e impactos na sociedade e no trabalho. O evento irá acontecer no dia 31 de Outubro, das 8:00 às 12:00 na Amcham de São Paulo. Mais informações e inscrição no site, clique aqui.
08
2019
Número de acordos trabalhistas extrajudiciais cresce 30 vezes, em dois anos
Uma das maiores mudanças estabelecidas pela reforma trabalhista, aprovada em 2017, foi a possibilidade de assinatura de acordos extrajudiciais entre patrões e empregados e o dispositivo que prevê a quitação total do contrato de trabalho, impedindo cobranças e pedidos posteriores na Justiça do Trabalho. Em dois anos, o número de novos casos saltou de 1.058, entre janeiro a agosto de 2017, para 32.113, no mesmo período deste ano, segundo dados da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal Superior...
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08
2019
STF decidirá se Justiça pode estabelecer prazo para realização de perícia médica do INSS
O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se o Judiciário pode estabelecer prazo para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) realizar perícia médica nos segurados e determinar a implantação do benefício previdenciário pedido, caso o exame não ocorra no prazo. Por unanimidade, os ministros reconheceram a repercussão geral do Recurso Extraordinário (RE) 1171152, que tem como relator o ministro Alexandre de Moraes. Ação civil...
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03
2019
Lewandowski suspende contribuição sindical patronal e de trabalhadores
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, concedeu uma liminar para suspender o recolhimento de contribuição de patrões e empregados aos sindicatos da mesma categoria em São Paulo. A decisão é do último dia 27. COMENTÁRIO No LinkedIn, Dra Maria Lúcia comenta: Decisão do STF sobre contribuições sindicais fixadas em decisão de dissídio coletivo do TRT 2 no DC envolvendo SINDPD. Claramente a...
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03
2019
Nova lei que altera CLT traz mudanças substanciais e gera dúvidas, avaliam especialistas
No último dia 23, foi publicada a lei 13.876/19, que dispõe sobre os honorários periciais em ações nas quais o INSS figura como parte. Além de alterar a legislação previdenciária, a norma também traz mudanças na CLT, inserindo dois novos parágrafos em no artigo 832 da norma. COMENTÁRIO Contribuição da Dra Maria Lúcia em artigo que comenta a lei 13.876/19. “Para a advogada trabalhista Maria...
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03
2019
Coquetel de lançamento do livro: Perguntas e Respostas sobre a Lei da Reforma Trabalhista no dia 11 de Novembro de 2019
Livro, coordenado por Ricardo Souza Calcini e Luiz Eduardo Amaral de Mendonça, tem contribuição da Dra Maria Lúcia para resposta da questão: 25) “É válida a restrição de aplicação das normas coletivas apenas aos empregados sindicalizados que paguem as contribuições sindicais?” Para participar, entrar em contato com Sra Camila Silva: csilva@fasadv.com.br
24
2019
Aprovada pelo Senado, MP da Liberdade Econômica agora é lei
A Medida Provisória (MP) da Liberdade Econômica agora é lei. A norma (Lei 13.874) foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro na sexta-feira (20) com cinco vetos e está publicada em edição extra do Diário Oficial da União da mesma data. O texto traz medidas de desburocratização e simplificação de processos para empresas e empreendedores. A lei é originada da MP 881/2019, aprovada pelo Senado em 21 de...
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24
2019
Governo edita norma com novas regras para acordos trabalhistas
Ao firmarem acordos judiciais ou extrajudiciais com trabalhadores, as empresas devem ficar atentas a uma nova legislação publicada ontem, que tem impacto nos valores envolvidos. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.876, os acordos não podem apenas discriminar valores como indenizatórios, caso existam verbas de natureza remuneratória – como férias, 13º salário e horas extras. Até a edição da lei, as partes podiam...
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24
2019
Participação da Dra Maria Lúcia no Labour 2030
Em sua participação no Congresso Labour2030, a Dra Maria Lúcia participou do painel “New Trends for Collective Bargaining”, onde tratou dos acordos coletivos transnacionais, sua eficácia e força mandatória face à realidade brasileira e mundial. Uma rica experiência de aprendizado sobre as relações e o futuro do trabalho. Caso não tenha acompanhado, siga a Dra Maria Lúcia no linkedin, onde ela postou todos os detalhes...
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