20
2019
Reforma Trabalhista de Bolsonaro: entenda a MP 905 – e por que ela pode ser contestada judicialmente
Para a advogada Maria Lúcia Benhame, sócia-fundadora do escritório Benhame Sociedade de Advogados, o texto não estabelece o que é periculosidade, dificultando a sua interpretação. “A MP teria que definir melhor o que é condição perigosa nos seus termos para não gerar insegurança jurídica, porque você tem um ato jurídico que vai se prolongar além de uma possível validade que, eventualmente, possa ser cancelada...
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13
2019
3º Evento do Grupo de Estudos de Direito Sindical – GDS
Aconteceu no dia 5 de Novembro o 3º Evento do Grupo de Estudos de Direito Sindical – GDS. Foi discutido no mesmo a estrutura sindical atual e as possíveis alterações face às regras da OIT. O grupo continuará com os estudos e estuda a possibilidade de divulgar um material a sindicatos, empresas e Ministérios envolvidos no tema, com todos os estudos desenvolvidos. Em seu Linkedin, Dra. Maria Lúcia agradece a todos...
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13
2019
Lançamento do Livro Perguntas e Respostas sobre a Lei da Reforma Trabalhista
Dra. Maria Lúcia compareceu ontem no coquetel de lançamento do Livro organizado por Ricardo Souza Calcini e Luiz Eduardo Amaral de Mendonça, no qual responde sobre a restrição de aplicação de normas coletivas aos não contribuintes do sindicato. Dra. Maria Lúcia agradece em seu Linkedin aos dois a oportunidade de participar da obra. Confia abaixo algumas fotos do lançamento: O livro pode ser adquirido aqui.
13
2019
Publicada nova Medida Provisória Nº 905
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: CAPÍTULO I DO CONTRATO DE TRABALHO VERDE E AMARELO Beneficiários do Contrato Verde e Amarelo Art. 1º Fica instituído o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, modalidade de contratação destinada à criação de novos postos de trabalho para as pessoas entre...
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25
2019
3º Evento do Grupo de Estudos de Direito Sindical – GDS
Dando continuidade aos estudos da estrutura sindical no Brasil e no exterior, o GDS vai promover, no dia 5 de novembro, o terceiro evento onde a discussão envolverá a validade dos instrumentos coletivos frente à legislação e a forma de controle externo desses acordos. O evento tem vagas limitadas e as inscrições deverão ocorrer clicando no link, acontecendo das 8H até as 16H na Av. Presidente...
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23
2019
Previdência: CCJ analisa emendas à PEC Paralela na quarta-feira
As emendas de Plenário à PEC Paralela (Proposta de Emenda à Constituição 133/2019), que trata de complementações à proposta de reforma da Previdência, serão analisadas pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na quarta-feira (23), às 10h. A reunião está marcada para acontecer na sala 3 da Ala Senador Alexandre Costa. O texto, relatado pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), recebeu 168 propostas de modificações. Tasso...
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23
2019
Governo defende passar pagamento do auxílio-doença do INSS para empresas, diz secretário da Previdência
O secretário de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho, afirmou na manhã desta segunda-feira (21) que o governo defende passar o pagamento do auxílio-doença do INSS para as empresas. Ele explicou, em entrevista à Rádio Gaúcha, que a questão é “meramente contábil”: a empresa paga e pode fazer a compensação no mesmo mês com outro imposto. Segundo Marinho, a proposta é do...
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23
2019
Ministro determina suspensão de processo que discute turnos alternantes de trabalho na Fiat Chrysler
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a tramitação de um processo na Justiça do Trabalho em que se discute a validade de cláusula de acordos coletivos de trabalho celebrados entre a FCA – Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda. e o Sindicato dos Metalúrgicos que estabelece turnos alternantes de trabalho. Ao deferir medida liminar na Reclamação (RCL) 37269, o ministro suspendeu também...
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15
2019
Aprovada a nova redação da Norma Regulamentadora nº 24 – Condições de Higiene e Conforto nos Locais de Trabalho
No LinkedIn, Dra Maria Lúcia comenta: Publicada no final de setembro nova redação da NR 24. A norma traz novidades tais como obrigação de haver local de alimentação mesmo que a empresa forneça vale-refeição: item 24.5.4, c); e a desnecessidade de haver banheiros separados pro sexos em empresas até 10 empregados. Há também a inserção de 3 anexos, o primeiro deles aplicável a Shopping...
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15
2019
Publicado Decreto que regulamenta o trabalho temporário de que trata a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974
O decreto regulamenta o contrato de trabalho temporário, que se difere da prestação de serviço, por fornecer mão de obra para situações específicas previstas em lei. Dentre outras regras, o decreto permite a prorrogação do contrato de trabalho temporário além dos 180 dias por 90 dias, desde que mantida as condições que os justificam. E, ao fazer assim, corrobora o prazo já estipulado em instruções...
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