30
2020
PGR questiona regras que alteram a competência do Ministério Público do Trabalho
O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6306, com pedido de liminar, contra dois artigos da Medida Provisória (MP) 905/2019 (que instituiu o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo) que tratam da destinação de valores de multas e penalidades aplicadas em ações e procedimentos da competência do Ministério Público do Trabalho (MPT) e limitam...
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13
2019
Ação de auditores fiscais contra Reforma da Previdência terá rito abreviado
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicou o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999 à tramitação da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6271, ajuizada pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip) contra dispositivos da Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103/2019). A providência autoriza o julgamento da ação diretamente no mérito pelo Plenário, sem prévia análise do pedido...
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13
2019
LEI Nº 13.932, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019
Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis n os 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispor sobre a movimentação das contas do Programa de...
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13
2019
Nova Previdência pode dobrar custos
O impacto da nova Previdência vai muito além do maior tempo de contribuição para as pessoas físicas. As empresas patrocinadoras de fundos de pensão, por exemplo, vão ter uma ampliação de gastos de até 100% com os funcionários, quando comparado com o regime anterior. Além disso, a nova realidade de taxas baixas vai exigir que os beneficiários até dobrem os esforços de acumulação para conseguir...
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03
2019
Entrevista com Dra Maria Lúcia no Boletim nº 3096 da AASP sobre o Contrato Individual do Trabalho
O Boletim nº 3096 da AASP conta com a participação da Dra. Maria Lúcia falando sobre Contrato Individual de Trabalho. Confira a entrevista abaixo. O Boletim completo você confere aqui.
03
2019
PEC garante estabilidade para gestante com qualquer tipo de vínculo empregatício
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 163/19 garante estabilidade no emprego para a empregada gestante, qualquer que seja a modalidade de vínculo empregatício – inclusive para cargo em comissão – desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Apresentada pelo deputado Ruy Carneiro (PSDB-PB), a proposta está em análise na Câmara dos Deputados. Hoje, a Constituição já veda a dispensa arbitrária ou...
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03
2019
Governo desobriga empresa de cumprir cota para trabalhador com deficiência
O governo Bolsonaro encaminhou ao Congresso um projeto de lei que praticamente acaba com a política de cota para pessoas com deficiência ou reabilitadas. O PL 6.159/2019 permite que as empresas substituam a contratação pelo pagamento de um valor correspondente a dois salários mínimos mensais. Estão sujeitas às regras empresas que têm cem ou mais funcionários. Nesta terça-feira (3), Dia Internacional das Pessoas com Deficiência,...
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28
2019
Relatora pede informações para análise de liminar em ação contra MP do Contrato Verde e Amarelo
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), requisitou informações aos presidentes da República e do Congresso Nacional, a serem prestadas no prazo de cinco dias, para subsidiar a análise de pedido de liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6261, ajuizada contra a Medida Provisória (MP) que institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo. A ação foi proposta pelo partido Solidariedade contra...
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28
2019
Reforma da Previdência: alterações impostas pela PEC 6/2019 em debate no CJF
A Nova Previdência e a sustentabilidade dos regimes foram os temas da primeira palestra do curso sobre a Reforma Previdenciária, iniciado na tarde de segunda-feira (11), no Conselho da Justiça Federal. As exposições foram do secretário especial da Previdência, Bruno Bianco, e, em seguida, do Juiz federal da 3° Turma Nacional de Uniformização, João Lazzari. O curso é destinado a magistrados da Justiça Federal e tem...
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28
2019
STF recebe as primeiras ações contra a Reforma da Previdência
As modificações introduzidas pela Emenda Constitucional 103/2019 em decorrência da Reforma da Previdência começam a ser questionadas no Supremo Tribunal Federal (STF). Promulgada pelo Congresso Nacional no último dia 12, a reforma é alvo de quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 6254, 6255, 6256 e 6258), com pedidos de liminar, que serão relatadas pelo ministro Luís Roberto Barroso. As primeiras ADIs foram ajuizadas por associações de...
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