13
2019
Publicada nova Medida Provisória Nº 905
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: CAPÍTULO I DO CONTRATO DE TRABALHO VERDE E AMARELO Beneficiários do Contrato Verde e Amarelo Art. 1º Fica instituído o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, modalidade de contratação destinada à criação de novos postos de trabalho para as pessoas entre...
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25
2019
3º Evento do Grupo de Estudos de Direito Sindical – GDS
Dando continuidade aos estudos da estrutura sindical no Brasil e no exterior, o GDS vai promover, no dia 5 de novembro, o terceiro evento onde a discussão envolverá a validade dos instrumentos coletivos frente à legislação e a forma de controle externo desses acordos. O evento tem vagas limitadas e as inscrições deverão ocorrer clicando no link, acontecendo das 8H até as 16H na Av. Presidente...
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23
2019
Previdência: CCJ analisa emendas à PEC Paralela na quarta-feira
As emendas de Plenário à PEC Paralela (Proposta de Emenda à Constituição 133/2019), que trata de complementações à proposta de reforma da Previdência, serão analisadas pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na quarta-feira (23), às 10h. A reunião está marcada para acontecer na sala 3 da Ala Senador Alexandre Costa. O texto, relatado pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), recebeu 168 propostas de modificações. Tasso...
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23
2019
Governo defende passar pagamento do auxílio-doença do INSS para empresas, diz secretário da Previdência
O secretário de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho, afirmou na manhã desta segunda-feira (21) que o governo defende passar o pagamento do auxílio-doença do INSS para as empresas. Ele explicou, em entrevista à Rádio Gaúcha, que a questão é “meramente contábil”: a empresa paga e pode fazer a compensação no mesmo mês com outro imposto. Segundo Marinho, a proposta é do...
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23
2019
Ministro determina suspensão de processo que discute turnos alternantes de trabalho na Fiat Chrysler
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a tramitação de um processo na Justiça do Trabalho em que se discute a validade de cláusula de acordos coletivos de trabalho celebrados entre a FCA – Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda. e o Sindicato dos Metalúrgicos que estabelece turnos alternantes de trabalho. Ao deferir medida liminar na Reclamação (RCL) 37269, o ministro suspendeu também...
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15
2019
Aprovada a nova redação da Norma Regulamentadora nº 24 – Condições de Higiene e Conforto nos Locais de Trabalho
No LinkedIn, Dra Maria Lúcia comenta: Publicada no final de setembro nova redação da NR 24. A norma traz novidades tais como obrigação de haver local de alimentação mesmo que a empresa forneça vale-refeição: item 24.5.4, c); e a desnecessidade de haver banheiros separados pro sexos em empresas até 10 empregados. Há também a inserção de 3 anexos, o primeiro deles aplicável a Shopping...
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15
2019
Publicado Decreto que regulamenta o trabalho temporário de que trata a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974
O decreto regulamenta o contrato de trabalho temporário, que se difere da prestação de serviço, por fornecer mão de obra para situações específicas previstas em lei. Dentre outras regras, o decreto permite a prorrogação do contrato de trabalho temporário além dos 180 dias por 90 dias, desde que mantida as condições que os justificam. E, ao fazer assim, corrobora o prazo já estipulado em instruções...
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08
2019
REUNIÃO ESPECIAL DE GESTÃO DE PESSOAS | SAÚDE MENTAL: DESAFIOS NA SOCIEDADE E SEU IMPACTO NAS ORGANIZAÇÕES
Dra Maria Lúcia participará de evento ministrado pela AMCHAM sobre Saúde Mental, seus desafios e impactos na sociedade e no trabalho. O evento irá acontecer no dia 31 de Outubro, das 8:00 às 12:00 na Amcham de São Paulo. Mais informações e inscrição no site, clique aqui.
08
2019
Número de acordos trabalhistas extrajudiciais cresce 30 vezes, em dois anos
Uma das maiores mudanças estabelecidas pela reforma trabalhista, aprovada em 2017, foi a possibilidade de assinatura de acordos extrajudiciais entre patrões e empregados e o dispositivo que prevê a quitação total do contrato de trabalho, impedindo cobranças e pedidos posteriores na Justiça do Trabalho. Em dois anos, o número de novos casos saltou de 1.058, entre janeiro a agosto de 2017, para 32.113, no mesmo período deste ano, segundo dados da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal Superior...
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08
2019
STF decidirá se Justiça pode estabelecer prazo para realização de perícia médica do INSS
O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se o Judiciário pode estabelecer prazo para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) realizar perícia médica nos segurados e determinar a implantação do benefício previdenciário pedido, caso o exame não ocorra no prazo. Por unanimidade, os ministros reconheceram a repercussão geral do Recurso Extraordinário (RE) 1171152, que tem como relator o ministro Alexandre de Moraes. Ação civil...
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