VOCÊ S/A – Matéria com Dra. Maria Lucia Benhame – Reforma trabalhista completa um ano

VOCÊ S/A – Matéria com Dra. Maria Lucia Benhame – Reforma trabalhista completa um ano
20 dez 2018

O questionamento das verbas rescisórias tem sido o principal motivo de ações na Justiça do Trabalho | Foto: Pexels.

ECONOMIA
Reforma trabalhista completa um ano

Especialistas explicam o que os trabalhadores ganharam ou perderam com a nova legislação

POR KATIA CARDOSO

17/12/2018 11:12

Um ano depois da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, sobram dúvidas, críticas e expectativas com relação aos avanços que a Reforma Trabalhista proporcionou ao mercado de trabalho. De certo, mesmo, sabe-se que o número de reclamações trabalhistas caiu. Dados do Tribunal Superior do Trabalho (TST) mostram que, entre janeiro e setembro de 2017, havia 2.013.241 ações. No mesmo período deste ano, foram 1.287.208.

Para o ministro João Batista Brito Pereira, presidente do TST, a redução se deve à acomodação à nova lei. “Percebe-se que, face à possibilidade de perda da ação e pagamento de honorários, os advogados estão estudando melhor cada caso para avaliar a probabilidade de vitória”, diz.

O ministro explica ainda que, em novembro de 2017, antes da entrada em vigor da reforma, houve um aumento do número de casos nas Varas do Trabalho. Mas, entre dezembro e janeiro de 2018, a quantidade caiu, permitindo à justiça dar conta de processos que somavam, à época, 2,4 milhões. Em agosto deste ano, a quantidade foi reduzida para 1,9 milhão.

Segundo a advogada Maria Lúcia Benhame, da Benhame Sociedade de Advogados, de São Paulo, especializada em direito trabalhista, o que ainda se vê é muita insegurança do ponto de vista jurídico com relação à reforma. “Toda aplicação das novas regras deve ser cuidadosa e considerar não apenas o que está contido na CLT, mas em toda a legislação”, afirma.

A mudança que pode ter interferido na quantidade de ações é o fato de que, antes da reforma, o trabalhador, mesmo se perdesse a ação, não pagava nada. Com a nova lei, um empregado que sair derrotado pode ter de arcar com os honorários de sucumbência (do profissional da parte que venceu).

Olhar crítico
Para José Dari Krein, professor da Unicamp e pesquisador do Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho (Cesit), “não há evidências de que o mercado de trabalho foi impulsionado, pois não houve formalização de contratos”. A reforma criou 298.312 mil vagas, segundo o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) – o governo, na época, estimou o surgimento de até 2 milhões de empregos entre 2018 e 2019.

De acordo com os dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD Contínua), do IBGE, que inclui todos os brasileiros em idade para trabalhar no mercado formal ou fora dele, a taxa de desocupação era de 11,7% em outubro de 2018. Antes da reforma, era de 12,2%. A taxa de subutilização, no entanto, foi de 23,8% para 24,2%.

O número de pessoas no mercado informal aumentou, chegando a 37,3 milhões. O trabalho intermitente não cresceu na proporção nem na velocidade esperada. “Podemos falar em algo em torno de 5 mil postos de trabalho intermitente ao mês e 30 mil ao longo do ano”, diz Clemente Ganz Lúcio, diretor técnico do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese). E demissões também ocorreram no trabalho intermitente. “Assim, o resultado líquido é menor”, explica. Ganz acredita que o mercado vai se adequar para usar esses novos instrumentos de que as empresas agora dispõem, como o contrato por prazo determinado e as jornadas parcial e intermitente, pois a reforma criou um novo sistema de relações de trabalho, oferecendo um menu flexível de opções.

“À medida em que há rotatividade, com demissões e contratação de novos trabalhadores, gradativamente essa força de trabalho vai sendo inserida no mercado com as novas regras, flexibilizando formas de contratação, além de salários e direitos”, diz, acrescentando que a criação de postos de trabalho está diretamente ligada à dinâmica da economia. Ou seja: mudanças na lei não são capazes de gerar empregos, mas, sim, crescimento econômico. Se a economia aquece, aumenta a demanda por postos de trabalho. Se entra em recessão, vagas são cortadas. “Uma dinâmica econômica favorável tende a aumentar os postos flexíveis”, afirma Ganz. “Para o trabalhador, a situação fica mais insegura e precária”, afirma.

Outra alteração que chegou com a nova lei é a que desobriga a homologação nos sindicatos. Agora, empresa e trabalhador podem formalizar o fim de um contrato de trabalho dentro da companhia. Ganz afirma que esse é um ponto crítico, porque é nesse momento que ocorrem fraudes e erros, que não são desprezíveis. “Tanto que o questionamento das verbas rescisórias tem sido o principal motivo de ações na Justiça do Trabalho”, diz.

Ivo Dall’Acqua Junior, vice-presidente da Fecomercio, de São Paulo, afirma que a nova lei está em um período de adaptação, “mas significa um avanço, pois mostra que as relações não podem ser engessadas, principalmente com relação aos jovens e ao mercado de trabalho que teremos em 2030”, diz. Ele se refere ao ano em que, segundo o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), a população brasileira atingirá seu tamanho máximo, com 208 milhões de habitantes, sendo que a força de trabalho será formada por 156 milhões de pessoas.

Fonte- APP da Revista VOCÊ S/A – Economia

 

 

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