Artigo Conceito Jurídico: O contrato do hiperssuficiente e a cláusula de não concorrência

Artigo Conceito Jurídico: O contrato do hiperssuficiente e a cláusula de não concorrência
13 jun 2018

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A dita reforma trabalhista trouxe uma “inovação” no direito do Trabalho: a figura do “hiperssuficiente”, que, conforme o art. 444, parágrafo único CLT) é o empregado que:
1. Recebe salário superior ao dobro do teto do benefício previdenciário
2. Tem curso superior completo
De acordo com a nova redação da lei, o acordo entre essas partes é equiparados aos acordos coletivos nos assuntos previstos no art. 611-A da CLT, e portanto só poderia sofrer controle jurisdicional com intervenção mínima na vontade das partes, com base no artigo 104 do Código Civil.

Leia artigo completo: fichário jurídico pag. 18

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